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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá (seq. 599.1 – SEEU) que, reconhecendo o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, declarou extinta a punibilidade de VALMIR GONÇALVES, consignando que a execução da pena de multa competiria à Vara de Execução Penal da Multa anexa ao juízo da condenação.

Extrai-se dos autos que o apenado foi condenado nos autos da Ação Penal nº 5014466-72.2018.4.03.4700/PR à pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa (seq. 1.17), e nos autos da Ação Penal nº 0010217-06.2017.8.16.0190 à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção (seq. 237.1 – SEEU). As penas foram unificadas (seq. 261.1 – SEEU), estabelecendo-se inicialmente o regime semiaberto, cumprindo o sentenciado a reprimenda em regime aberto (seq. 563.1 – SEEU). O término da pena privativa de liberdade foi certificado em 05 de março de 2026 (seq. 590.1 – SEEU).

Em suas razões recursais (seq. 1.2 – TJ/PR), o agravante sustentou, em síntese, que: a) a pena de multa mantém natureza de sanção penal e integra o título condenatório, à luz da ADI 7.032/DF; b) o cumprimento integral da pena privativa de liberdade não autoriza, por si só, a extinção da punibilidade, remanescendo sanção pecuniária cuja quitação não foi confirmada; c) a alegada hipossuficiência não foi objeto de apreciação judicial individualizada, tampouco se oportunizou o pagamento parcelado; d) a extinção fragmentária da punibilidade, com fundamento na mera repartição de competência para a cobrança, mostra-se prematura; e) diante disso, requer a cassação da decisão agravada, com o prosseguimento da execução até a prévia definição da situação jurídica da multa, nos termos do Tema Repetitivo 931 do Superior Tribunal de Justiça.

O agravado, assistido pela Defensoria Pública, apresentou contrarrazões nas quais pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, sustentando a impossibilidade econômica de adimplir a multa, por se encontrar desempregado e sem renda, e a presunção de hipossuficiência decorrente de sua assistência pela Defensoria Pública (seq. 1.4 – TJ/PR).

Recebido o recurso, o magistrado a quo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos, em sede de juízo de retratação seq. 1.5 – TJ/PR).

A D. Procuradoria-Geral de Justiça, por sua vez, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do presente recurso (seq. 14.1 – TJ/PR).

É o sucinto relatório.


II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.

II.I. Pressupostos de admissibilidade.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o presente recurso merece conhecimento.

II.II. Mérito.

A controvérsia recursal consiste em definir se o inadimplemento da pena de multa, após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, obsta a extinção da punibilidade, ou se, ao contrário, a hipossuficiência econômica do apenado, presumida em razão de sua assistência pela Defensoria Pública, autoriza a manutenção da decisão agravada.

Segundo a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7.032/DF, a pena de multa cominada conjuntamente com a pena privativa de liberdade, o seu inadimplemento, em regra, obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo comprovada a impossibilidade de seu pagamento, ainda que de forma parcelada.

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 51 DO DECRETO-LEI Nº 2.848/1940 (CÓDIGO PENAL). LEI Nº 13.964/2019. PENA DE MULTA. INADIMPLEMENTO. ÓBICE À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 5º, XLVI, “c”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESSALVA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. INTEPRETAÇÃO CONFORME. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A alteração legislativa implementada no art. 51 do Código Penal, pela Lei nº 13.964/2019, não desnaturou a pena de multa, que permanece dotada do caráter de sanção criminal, a teor do art. 5º, XLVI, “c”, da Constituição da República. 2. Esta Suprema Corte, ao julgamento da ADI 3.150, igualmente veiculada contra o art. 51 do Código Penal, na redação dada pela Lei nº 9.268/1996, pacificou o entendimento de que a pena de multa, embora considerada dívida de valor, não perde a sua natureza de sanção criminal. 3. É constitucional condicionar o reconhecimento da extinção da punibilidade ao efetivo pagamento da pena de multa - conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade -, ressalvada a hipótese em que demonstrada a impossibilidade de pagamento da sanção patrimonial. 4. Pedido provido parcialmente para conferir, ao art. 51 do Código Penal, interpretação conforme à Constituição da República, no sentido de que, cominada conjuntamente com a pena privativa de liberdade, o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo comprovada impossibilidade de seu pagamento, ainda que de forma parcelada.
(ADI 7032, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n
DIVULG 11-04-2024
PUBLIC 12-04-2024)

Nada obstante, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 931, fixou a seguinte tese:

“O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.”

Assim, alegada a hipossuficiência, a extinção da punibilidade constitui a regra, somente podendo ser afastada mediante decisão concretamente motivada que demonstre a efetiva capacidade de pagamento do sentenciado.

No caso concreto, o apenado, além de assistido pela Defensoria Pública, encontra-se desempregado e sem renda, circunstâncias que evidenciam a impossibilidade de adimplemento da sanção pecuniária, inclusive de forma parcelada, sem que o juízo de origem tenha apontado, de modo concreto e fundamentado, qualquer elemento apto a demonstrar a sua capacidade econômica.

A propósito, a assistência do apenado pela Defensoria Pública robustece a presunção de hipossuficiência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA N. 2.090.454/SP E 2.024.901/SP. PATROCÍNIO DA DEFESA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ROBUSTECIMENTO DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.519.777/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 10/9/2015), assentou a tese de que "nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade".
2. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.150 (Rel.
Ministro Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-170 divulg. 5/8/2019 public. 6/8/2019), o STF firmou o entendimento de que a alteração do art. 51 do Código Penal, promovida Lei n. 9.268/1996, não retirou o caráter de sanção criminal da pena de multa, de modo que a primazia para sua execução incumbe ao Ministério Público e o seu inadimplemento obsta a extinção da punibilidade do apenado. Tal compreensão foi posteriormente sintetizada em nova alteração do referido dispositivo legal, pela Lei n. 13.964/2019.
3. Em decorrência do entendimento firmado pelo STF, bem como em face da mais recente alteração legislativa sofrida pelo artigo 51 do Código Penal, o STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 1.785.383/SP e 1.785.861/SP (Rel.
Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 21/9/2021), reviu a tese anteriormente aventada no Tema n. 931, para assentar que, "na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade".
4. Entretanto, a necessidade de prévio e minucioso exame das condições econômico-financeiras do reeducando angariou novos contornos a partir da recente compreensão da Terceira Seção desta Corte Superior acerca do Tema n. 931. Em tal oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de voto de minha relatoria, assentou entendimento segundo o qual, "[o] inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária" (REsp n. 2.024.901/SP, Terceira Seção, DJe de 1/3/2024.)
5. A esse respeito, não desconheço a compreensão segundo a qual "[n]em todos os processados criminalmente, patrocinados pela Defensoria Pública, são hipossuficientes. No direito penal, é obrigatória a assistência jurídica integral ao réu, mesmo que ele tenha condições financeiras de contratar advogado particular, mas opte por não fazê-lo" (HC n. 672.632, DJe de 15/06/2021.).
Entretanto, nos termos do entendimento consolidado no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 2.090.454/SP e 2.024.901/SP, a hipossuficiência do apenado é, consoante já mencionado, passível de presunção, de modo que a assistência pela Defensoria Pública, argumento elencado pelas instâncias ordinárias, em verdade, corrobora o prognóstico acerca da conjuntura socioeconômica do apenado. De toda sorte, é oportuno salientar que tal presunção se caracteriza por sua natureza iuris tantum, comportando a apresentação de prova em contrário pelo Parquet, bem como sua elisão, a partir de fundamentada decisão judicial. Dessa forma, trata a hipótese de presunção da hipossuficiência do apenado, o que foi, ainda, robustecido diante do apontado exercício de sua defesa técnica pela Defensoria Pública estadual, a afastar a asseverada ilegalidade da decisão impugnada.
6. Em recente julgamento, esta Corte Superior referendou o transbordamento da sedimentada compreensão acerca da presunção de hipossuficiência ao exame do adimplemento da multa em caso de progressão de regime. Na oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça preservou a higidez de acórdão em que "[o] Tribunal de origem manteve a decisão que concedera a progressão de regime ao recorrido, à míngua do pagamento de multa, por entender que a autodeclaração de hipossuficiência e o fato de o apenado ser assistido pela Defensoria Pública são elementos aptos a comprovar a sua incapacidade financeira" (AgRg no REsp n. 2.118.258/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 15/5/2024.)
7. Ademais, consoante já concluiu esta Corte Superior, em conjuntura assemelhada, "o Tribunal de origem manteve a decisão do Juízo da Execução Penal que extinguiu a punibilidade, pois constatada a hipossuficiência do apenado. Rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, a fim de decidir se houve ou não a comprovação da hipossuficiência, seria necessário revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ" (AgRg no REsp n. 2.120.823/CE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 14/6/2024.)
8. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
(AgRg no REsp n. 2.139.228/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 6/6/2025.)

Nesse contexto, prevalecendo a presunção de hipossuficiência não infirmada por decisão motivada em sentido contrário, mostra-se de rigor a manutenção da decisão que declarou extinta a punibilidade do apenado, em consonância com o entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores.

Dessa forma, a insurgência ministerial não merece prosperar, devendo-se manter inalterada a decisão agravada, por se encontrar em harmonia com os ditames legais vigentes e com a jurisprudência pátria.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo-se a decisão que declarou extinta a punibilidade do apenado.

III – DISPOSITIVO