Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por Sandy Cristini Pinto Cava em face do acórdão de mov. 38.1dos autos nº 0004722-84.2022.8.16.0196 Ap, que conheceu e deu parcial provimento à apelação criminal para desclassificar a conduta imputada à embargante do delito de roubo impróprio para o crime de furto, redimensionando a pena para 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos, além de 10 dias-multa.Sustenta a embargante existir omissão no julgado quanto ao exame da prescrição da pretensão punitiva, aduzindo que:(a) à época dos fatos contava com 18 anos de idade, incidindo a causa de redução do prazo prescricional prevista no artigo 115 do Código Penal;(b) considerada a pena concretamente aplicada (01 ano de reclusão), o prazo prescricional seria de 04 anos, reduzido à metade (02 anos);(c) entre a data da publicação da sentença condenatória (05/04/2024) e a publicação do acórdão (08/04/2026) transcorreu lapso superior a dois anos, sem outro marco interruptivo.Ao final, requer o provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reconhecimento da prescrição e consequente extinção da punibilidade.A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO1. AdmissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.2. MéritoAssiste razão à embargante.Consoante dispõe o artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado. No caso, verifica-se efetivamente omissão relevante, consistente na ausência de enfrentamento da matéria relativa à prescrição da pretensão punitiva, questão de ordem pública, cognoscível inclusive de ofícioNo acórdão embargado, houve o redimensionamento da pena para 01 ano de reclusão, condenação mantida de forma recorrível. Assim, para fins de análise da prescrição, aplica-se o disposto no artigo 110, § 1º, do Código Penal, que determina a regulação do prazo prescricional pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado para a acusação ou após o improvimento de seu recurso.Nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, a pretensão punitiva prescreve em 04 anos quando a pena aplicada é igual a um ano. Todavia, a embargante contava com 18 anos à época dos fatos, circunstância que enseja a redução do prazo prescricional pela metade, conforme artigo 115 do Código Penal. Desse modo, o prazo prescricional aplicável ao caso concreto é de 02 anos.Examinando a linha do tempo processual, verifica-se que a sentença condenatória foi publicada em 05/04/2024, já o acórdão condenatório foi publicado em 08/04/2026.Entre tais marcos transcorreu lapso superior a dois anos. Nesse contexto, está configurada a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, impondo-se, como consequência necessária, a extinção da punibilidade da embargante, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.Assim, a omissão verificada no acórdão embargado deve ser sanada, com a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, por se tratar de matéria que conduz à inevitável modificação do resultado do julgamento.3. ConclusãoDiante do exposto, voto pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva intercorrente e, por conseguinte, declarar extinta a punibilidade de Sandy Cristini Pinto Cava, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.