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Processo:

RelatórioTrata-se de apelação face sentença que, em ação monitória, julgou parcialmente procedentes os pedidos principais e os embargos monitórios, para: a) determinar o recálculo do débito, a fim de proceder com o abatimento do valor de R$11.990,00; b) declarar a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios acima de 1% a.m.; c) aplicar correção monetária na data do ajuizamento da ação (11/07/2024); d) condenar o requerido ao pagamento do débito final a ser apurado. Ante sucumbência recíproca, as partes foram condenadas ao pagamento de custas processuais na proporção de 60% pelo requerido e 40% pela autora, bem como de honorários advocatícios fixados em 12% do proveito econômico obtido.Nas razões recursais (mov. 105), aduz o requerido, em suma, que: i) a sentença é nula por ser extra petita, na medida em que, uma vez indeferida a alteração do pedido, o Juízo estava obrigado a julgar o pleito tal como formulado na inicial; subsidiariamente, a demanda deve ser julgada integralmente improcedente; ii) a cláusula segunda do contrato firmado entre as partes previa a flexibilização do prazo de pagamento, o que retira a liquidez e a certeza da exigibilidade imediata da dívida, fazendo-se necessária expressa constituição do requerido em mora, o que não ocorreu; o transcurso de 04 anos, ao contrário do que entendeu o Juízo, não supre a exigência legal de interpelação; iii) a sentença reconheceu o pagamento parcial de R$11.990,00, mas deixou de aplicar a sanção do art. 940 do Código Civil, que prevê a condenação ao dobro do valor cobrado indevidamente; a omissão da autora quanto aos pagamentos realizados evidencia má-fé; iv) o recálculo da dívida, com a limitação dos juros remuneratórios a 1% ao mês, deve ser realizado desde a origem da relação contratual, e não apenas a partir da confissão de dívida; v) a atualização do débito deve ser feita exclusivamente pela Taxa Selic, a partir da citação, vedada a cumulação com qualquer outro índice ou juros de mora.Contrarrazões, em suma, pelo desprovimento ao recurso.É o relatório, em síntese.

Voto1. Cuida-se na origem de ação monitória ajuizada em 11/07/2024 por Raquel Lima Cavaline em face de Jair Alexandria de Faria, para cobrança da quantia atualizada de R$78.779,40, decorrente de empréstimo realizado ao requerido, conforme termo de confissão de dívida, firmado em 17/06/2020.Citado, o requerido opôs embargos à monitória (mov. 17), alegando que: i) a obrigação assumida não tem prazo de vencimento, tendo as partes combinado que o valor seria pago parceladamente, conforme permitissem as condições econômicas do embargante; restou acordado, verbalmente, o pagamento até 31/12/2027; ii) diante da ausência de vencimento, a dívida é inexigível, eis que não houve notificação extrajudicial para constituição em mora; iii) ainda, a autora é parte ilegítima para propor a presente ação, pois o instrumento foi elaborado quando estava casada; iv) no mérito, já efetuou o pagamento de R$21.789,10, de modo que o saldo devedor é de apenas R$16.750,96; o valor cobrado indevidamente deve ser devolvido em dobro, nos termos do art. 940, CC. A defesa foi impugnada pela embargada ao mov. 24, nos seguintes termos: i) o art. 331 do Código Civil autoriza a cobrança imediata de dívidas quando ausente estipulação de prazo, sendo desnecessária a constituição em mora por meio de notificação extrajudicial; a alegação de um suposto acordo verbal para pagamento até 31/12/2027 não está comprovada; ii) a jurisprudência é clara ao reconhecer a legitimidade do cônjuge supérstite para pleitear judicialmente créditos relativos ao patrimônio comum do casal ou pertencentes ao próprio cônjuge sobrevivente; iii) os pagamentos realizados em 2018 e 2019 são anteriores à confissão de dívida e não devem ser considerados; em relação ao restante, não se opõe à dedução do saldo devedor; iv) a aplicação do art. 940 do Código Civil demanda prova de má-fé, o que não se verifica no caso.Após especificação de provas (movs. 22 e 24), foi proferida decisão saneadora, na qual rejeitadas as preliminares de carência de ação e ilegitimidade ativa e indeferida produção de prova oral (mov. 32).Ao mov. 36, o requerido opôs embargos de declaração, suscitando omissão na análise da alteração do pedido pela autora, acolhidos nos seguintes termos (mov. 47): “Sustenta que a autora alterou o pedido inicial, até então proibido pela norma processual, salvo se a parte adversa concordar, o que não ocorreu. Analisando o feito, verifica-se que após o embargos à monitória, a parte autora apresentou impugnação, pleiteando pedidos subsidiários, conforme itens 5.4 e 6 da petição de seq. 24, pedidos estes que não constavam na inicial de seq. 1.1. Assim, acolho os embargos de declaração para o fim de sanar a omissão e, por consequência, indefiro os pedidos novos formulados no feito, diante da ausência da concordância do réu com o aditamento do pedido, nos termos do art. 329, II do CPC”. Ao mov. 50, o requerido opôs novos aclaratórios, alegando que o feito deveria ser extinto sem resolução do mérito. Não conhecidos (mov. 52).As partes debateram se houve ou não alteração do pedido (movs. 54, 62 e 63), e o Juízo rejeitou pedido de reconsideração (mov. 67).Deferida justiça gratuita ao requerido (mov. 84).Após alegações finais (movs. 95 e 96), sobreveio sentença, cujos trechos destaca-se, no que ora interessa (mov. 101):“Alega a parte autora que é credora de JAIR ALEXANDRIA DE FARIA da importância de R$ 78.779,40 (setenta e oito mil e setecentos e setenta e nove reais quarenta centavos), referente a um termo de confissão de dívida. (...).Todavia, dos argumentos tecidos pela parte ré, infere-se que não negou o débito perante a autora, tendo apenas aduzido ser este supostamente excessivo, já que realizou o pagamento parcial e que os juros são abusivos.Pois bem. A ausência de notificação extrajudicial não compromete a constituição em mora, que se opera de pleno direito com o inadimplemento da obrigação, conforme art. 397 do CC. Em que pese a parte requerida ter salientado a existência de cláusula de flexibilidade para pagamento, sabe-se que o ordenamento jurídico brasileiro repudia as obrigações perpétuas. Assim, considerando que a confissão da dívida foi realizada em 17/06/2020 e que a demanda somente fora ajuizada em 2024, não há que se falar em inexigibilidade do título por flexibilidade do prazo de pagamento, eis que decorridos 04 anos desde a confissão.Ademais, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição, é direito da parte autora em recorrer ao poder judiciário para evitar a ameaça ao seu direito de recebimento. Quanto a alegação de pagamento parcial, denota-se que o requerido acostou aos autos diversos comprovantes de pagamentos em favor da parte autora (seqs. 17.4 a 17.11), que totalizam o importe de R$ 11.990,00 (onze mil e novecentos e noventa reais). Não obstante, em impugnação aos embargos, a parte autora reconheceu a realização de pagamento parcial. Em que pese tenha salientado que há 6 recibos com datas de transferências efetuadas em data anterior a formalização do termo de confissão da dívida e que não se referem ao pagamento da dívida em discussão, a autora não comprovou a existência de outros negócios jurídicos realizado com o requerido. Além disso, denota-se que a relação jurídica é antiga e que o termo de 2020 foi apenas uma consolidação da dívida existente. Portanto, devido o abatimento do valor de R$ 11.990,00 (onze mil e novecentos e noventa reais), devidamente comprovado pela parte ré. No tocante à abusividade dos encargos contratuais, primeiramente é necessário esclarecer que a parte embargada confirmou que a dívida é decorrente de ajuste de mútuo ente as partes, de modo que a relação jurídica deve observar as regras aplicáveis a esse tipo de negociação entre particulares. Embora os juros remuneratórios tenham sido livremente pactuados entre as partes, por tratar-se de mútuo entre particulares é possível a sua limitação, mas não sua exclusão. No empréstimo entre particulares é vedada a cobrança de encargos acima do limite de 12% ao ano (Lei de Usura). A Medida Provisória n° 2.172- 32 de 2001 prevê ainda (...).O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que os juros remuneratórios devem ser limitados a 12% a.a, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece que os juros se limitam a 1% a.m de forma simples.Assim, há que se observar o limite dos juros remuneratórios a 1% a.m que corresponde a 12% a.a. Oportuno esclarecer que a correção monetária visa à recomposição da perda de valor da moeda decorrente da inflação apurada no período, sendo possível concluir que o débito receba reajuste desde o momento da assinatura do termo até o vencimento da obrigação, mantendo-se, assim, o equilíbrio econômico-financeiro do instrumento firmado para ambas as partes.Assim, deve ser mantida a cobrança de correção monetária pela média INPC desde 11.07.2024. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados nos embargos monitórios e, por consequência, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais formulados pela autora na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: a) Determinar o recálculo do débito, a fim de proceder com o abatimento do valor de R$ 11.990,00 (onze mil e novecentos e noventa reais), devidamente comprovado pela parte requerida; b) declarar ilegal a cobrança de juros remuneratórios acima de 1% a.m; c) a aplicação de correção monetária na data do ajuizamento da ação (11/07/2024); d) constituir de pleno direito, o título executivo judicial (CPC, artigo 703, § 3º), para o fim de condenar a parte ré ao pagamento do débito, em valor a ser apurado conforme os critérios acima.Tendo em vista a sucumbência recíproca das partes, com fulcro no art. 86 do CPC, condeno a parte ré ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas e despesas processuais e 40% (quarenta por cento) pela parte autora. Ainda, condeno as partes, na mesma proporção, ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo no montante de 12% (doze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (quantia referente aos juros, correção e multa exigida a maior e extirpada do débito), nos termos do art. 85, §2º, do CPC, tendo em conta o zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e simplicidade da causa, bem como o tempo exigido para o deslinde do feito e, ainda, a contar que foi viabilizado o julgamento antecipado da demanda.2. Preliminar de nulidade da sentençaSustenta o requerido que a sentença é nula por julgamento extra petita, pois, indeferida a alteração do pedido pela parte autora, o Juízo estaria obrigado a julgar a pretensão tal como formulada inicialmente. Não lhe assiste razão. A autora, na inicial, postulou a cobrança integral do débito estampado em instrumento particular de confissão de dívida. Em impugnação aos embargos à monitória (mov. 24), apenas concordou com a dedução de parte do pagamento informado pelo embargante (mov. 17), sem, contudo, inovar o pedido inicial, afinal, “quem pede o todo pede a parte”. Os pedidos subsidiários formulados na referida manifestação, aliás, sequer podem ser considerados postulações autênticas da requerente, pois apenas espelham as consequências da pretensão do embargante. Assim, o correto julgamento de procedência parcial da demanda monitória não decorreu de causa de pedir ou de pedido estranho à lide, mas do reconhecimento de que parte do débito cobrado é sim devido. Não há, portanto, decisão de natureza diversa da pedida, tampouco condenação além do postulado. 3. Inexigibilidade da dívidaAduz o requerido que a cláusula segunda do instrumento — segundo a qual “o pagamento será efetuado em moeda corrente nacional vigente, de forma parcial e não fixada, podendo ser flexibilizado a todo tempo...” (mov. 1.4) — retira a exigibilidade imediata do débito e impõe prévia constituição em mora, não suprida pelo decurso de 04 anos desde a celebração da avença.A tese não prospera. Com efeito, o instrumento de confissão de dívida não estabeleceu termo certo para o adimplemento. Todavia, a disposição não justifica a perpetuação indefinida da dívida, pois é puramente potestativa e condiciona o vencimento da dívida ao puro arbítrio de uma das partes. Nessa hipótese, deve incidir a literalidade do art. 331 do Código Civil, que estabelece a exigibilidade imediata como regra supletiva para as obrigações sem termo: “Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente”. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA PURAMENTE POTESTATIVA. INVALIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CITAÇÃO COMO INTERPELAÇÃO JUDICIAL. SUFICIÊNCIA. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (...). 3. A cláusula contratual que condiciona o vencimento da dívida ao puro arbítrio de uma das partes é inválida por ser puramente potestativa, tornando a obrigação exigível à vista, nos termos do art. 331 do Código Civil. 4. A citação na ação monitória, em hipóteses de mora ex persona, é suficiente para constituir o devedor em mora, afastando a necessidade de notificação prévia. (STJ, AREsp 2.602.937/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13/10/2025)RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO LASTREADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. 1. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DIFERE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PARA AJUSTE FUTURO. CONDIÇÃO POTESTATIVA E, PORTANTO, INVÁLIDA. EXIGÊNCIA IMEDIATA (VENCIMENTO À VISTA). VERIFICAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL REPRESENTATIVO DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL, APTO A CONFERIR SUPEDÂNEO À AÇÃO EXECUTIVA. RECONHECIMENTO. (...). 1. Na hipótese dos autos, o vencimento da obrigação constante na confissão de dívida restou regulada por cláusula contratual, cujo teor dispôs que a efetivação do pagamento dar-se-ia de acordo com ajuste futuro a ser estabelecido entre as partes. 1.1. De fato, o acordo nesse sentido inviabiliza a exigência da prestação pelo credor, que, para tal, necessitará da atuação (e mesmo da cooperação) do devedor. Inconcebível, assim, que o implemento da condição para que a obrigação, líquida e confessadamente existente possa ser exigida fique ao alvedrio do devedor. Nesse contexto, ante a inexistência de estabelecimento de termo definido para o cumprimento da obrigação inserta na confissão de dívida, há que se considerar tratar-se de vencimento à vista, nos termos do artigo 331 do Código Civil...” (STJ, REsp 1.489.913/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11/11/2014)Em doutrina, cogita-se de um “termo moral”, isto é, prazo razoável, ditado pela natureza da obrigação, dentro do qual não se pode surpreender o devedor com a exigência abrupta do cumprimento (Caio Mário Da Silva Pereira, Teoria Geral das Obrigações, Rio de Janeiro: Forense, p. 197). Tal temperamento, todavia, milita em favor da credora no caso em exame, ainda que disso discorde o apelante. Entre a confissão da dívida (17/06/2020) e o ajuizamento da ação (11/07/2024) transcorreram mais de 04 anos, lapso que supera, com folga, qualquer prazo razoável e evidencia ter o requerido disposto de tempo hábil e suficiente para o pagamento.
Compatibilizam-se o art. 331 do Código Civil e o termo moral: ausente prazo ajustado, a dívida é desde logo exigível; e, ainda que se admitisse a necessidade de interregno razoável, este restou amplamente observado.4. Devolução em dobro (art. 940 do Código Civil)Requer o requerido condenação da autora à devolução em dobro dos valores pagos, ao argumento de que a omissão quanto aos pagamentos parciais evidencia a má-fé da credora.Sem razão.A sanção do art. 940 do Código Civil pressupõe a demonstração inequívoca da má-fé do credor, que não se presume. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 622, fixou a seguinte tese: “A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor”. No caso em exame, a má-fé não desponta dos autos. A autora reconheceu, em impugnação (mov. 24), a existência de pagamentos e anuiu à dedução dos comprovantes posteriores à confissão, insurgindo-se apenas quanto aos recibos anteriores a 17/06/2020, por reputá-los estranhos à dívida consolidada. A conduta revela controvérsia legítima sobre a extensão do débito, e não intuito de locupletamento. Ademais, o ônus de demonstrar a má-fé mediante circunstâncias fáticas concretas recai sobre o requerido (art. 373, I, do CPC), que dele não se desincumbiu. 5. Recálculo do débito e correção monetáriaPretende o requerido que a limitação dos juros remuneratórios a 1% ao mês retroaja à origem da relação, e não à assinatura do título. O título sequer previu a cobrança de juros remuneratórios (mov. 1.4). Sua inclusão decorreu de liberalidade da própria autora na planilha de débitos que instruiu a petição inicial (mov. 1.8), o que passou despercebido pelo embargante, que não impugnou a incidência de encargo não pactuado (mov. 17). Assim, ficou impedida a análise de respectivo excesso de cobrança daí decorrente (art. 702, §2º e §3º, CPC). Da mesma forma, nas razões recursais, o apelante não reclama a exclusão dos juros que foram, equivocadamente, admitidos (mas limitados) na sentença. Aduz apenas que “o recálculo da dívida, com a limitação dos juros remuneratórios a 1% ao mês, deve ser realizado desde a ORIGEM DA RELAÇÃO CONTRATUAL, e não apenas a partir da confissão de dívida”. Em observância ao efeito devolutivo da apelação e ao princípio da adstrição, a análise da questão se restringe à insurgência do apelante. A alegação de agiotagem não está comprovada, e a mera existência de pagamentos realizados nos anos de 2018 e 2019 é incapaz de, por si só, esclarecer suficientemente a origem do débito, que remanesce obscura, e de infirmar o título cobrado pela apelada. O ônus de comprovar tais alegações incumbia ao requerido (art. 373, II, do CPC). 6. Do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso. Majora-se os honorários advocatícios em mais 2%.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Joscelito Giovani Cé, com voto, e votaram os Desembargadores Andrei de Oliveira Rech e Belchior Soares da Silva.Curitiba, 09 de outubro de 2026.Joscelito Giovani CéRelator