SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0051594-27.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio franco felix
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO À PARTE EXEQUENTE COM FUNDAMENTO NA PROBABILIDADE DE INSUCESSO DA EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO. PRECLUSÃO DA DECISÃO ANTERIOR QUE ATRIBUÍA O ENCARGO À EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA ALTERAÇÃO. REGRA DOS ARTS. 82, § 1º E 95 DO CPC. TEMA 871 DO STJ. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO AO DEVEDOR EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPACTO FINANCEIRO RELEVANTE AO CREDOR. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS AINDA NÃO ESGOTADAS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que, após previamente atribuir à parte executada o ônus de adiantamento dos honorários periciais, transferiu tal encargo à parte exequente sob o fundamento de elevada probabilidade de insucesso da execução.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: i) é legítima a transferência do ônus de adiantamento dos honorários periciais à parte exequente após decisão anterior que atribuía tal encargo à executada; ii) a alegada probabilidade de insucesso da execução justifica a alteração do encargo financeiro; iii) qual a correta aplicação das regras processuais relativas à antecipação das despesas periciais no cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. A decisão que atribuiu à executada a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais não foi oportunamente impugnada, tendo se estabilizado no processo, não sendo mais possível rediscutir, nesta fase, a definição do sujeito incumbido de suportar referido encargo.4. A posterior modificação do encargo, baseada exclusivamente na suposta probabilidade de insucesso da execução, carece de fundamentação suficiente, especialmente diante da existência de medidas executivas ainda não esgotadas.5. A disciplina dos arts. 82, § 1º, e 95 do Código de Processo Civil deve ser interpretada à luz da fase de cumprimento de sentença e da finalidade da prova técnica, observada, ainda, a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 871/STJ.6. A imposição do encargo à exequente representa significativo impacto financeiro, evidenciado pelos custos já suportados com prova técnica anterior.7. A existência de elementos que indicam possível alteração do quadro patrimonial da executada recomenda cautela antes de concluir pela inviabilidade da execução.8. Configurado risco de dano patrimonial à agravante, justifica-se a reforma da decisão.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e restabelecer a responsabilidade da executada pelo adiantamento dos honorários periciais.Tese de julgamento: “No cumprimento de sentença, a transferência à parte exequente do ônus de adiantamento dos honorários periciais, anteriormente atribuído à executada, exige fundamentação concreta, não bastando a alegação genérica de provável insucesso da execução quando ainda subsistem medidas executivas possíveis e a prova técnica se destina à satisfação do crédito reconhecido em título judicial.”Dispositivos relevantes citados: art. 82, § 1º, e 95 do Código de Processo Civil.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 871 (REsp nº 1.274.466/SC).