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Acórdão
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I. RELATÓRIO1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Concorde Administração de Bens Ltda. contra a decisão interlocutória (mov. 419.1/AO) proferida nos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis e Acessórios, em fase de cumprimento de sentença (nº 2620-98.1999.8.16.0001), que inverteu o ônus de pagamento dos honorários periciais à parte exequente, ora agravante, em razão da alta probabilidade de insucesso da execução forçada em face da parte executada, ora agravada. Ao fundamentar sua conclusão, consignou a douta magistrada:Melhor compulsando os autos, e considerando a ausência de êxito no pagamento pelo Executado após sucessivas intimações, bem como a alta probabilidade de insucesso da execução forçada, intime-se o Exequente para o pagamento dos honorários periciais, em 15 dias, com a posterior inclusão dos valores na conta final, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito.2. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que: a) a decisão agravada teria alterado indevidamente pronunciamento anterior que havia atribuído à executada, ora agravada, o ônus pelo pagamento dos honorários periciais relativos à avaliação da marca Mesbla (mov. 329/AO); b) uma vez definida a responsabilidade da executada pelo depósito da verba pericial, sem impugnação oportuna, teria ocorrido preclusão, inclusive pro judicato, de modo que o Juízo de primeiro grau não poderia transferir posteriormente o encargo à exequente; c) a suposta alta probabilidade de insucesso da execução forçada não seria fundamento suficiente para impor à credora o adiantamento de valores elevados, sobretudo porque foram indicados ativos passíveis de constrição, consistentes em créditos locatícios percebidos pela agravada, decorrentes de imóvel situado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, conforme informações extraídas de processo de execução provisória de sentença, autos nº 12428-39.2022.8.26.0100 (mov. 417/AO); d) há procedimento falimentar envolvendo a executada, com possibilidade de extensão dos efeitos da falência de empresa do mesmo grupo econômico, o que poderia alterar o quadro patrimonial e reforçaria a prematuridade da decisão. Por essas razões, requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para restabelecer a responsabilidade da agravada pelo adiantamento da verba e permitir o prosseguimento da execução forçada.3. Por meio da decisão de mov. 9.1, foi deferido o pedido de efeito suspensivo.4. Não foram apresentadas contrarrazões (mov. 15.1).É o relatório.
II. VOTODa admissibilidade5. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal notadamente o cabimento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por se tratar de decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, a legitimidade, o interesse recursal, a tempestividade, o preparo e a regularidade formal conheço do recurso.Do mérito6. Insurge-se a agravante contra a decisão proferida no mov. 419.1/AO dos autos originários, por meio da qual foi transferido à parte exequente, ora agravante, o ônus de adiantamento dos honorários periciais, sob o fundamento de existir elevada probabilidade de insucesso da execução forçada em face da parte executada, ora agravada.7. Em análise dos autos, extrai-se que a ação foi inicialmente ajuizada pela agravante com o objetivo de obter o despejo da parte agravada e a cobrança dos aluguéis e acessórios inadimplidos. No curso do processo, as partes celebraram acordo, por meio do qual a ré reconheceu débito no valor de R$ 256.008,06 em favor da autora, ora agravante (mov. 1.12/AO). A referida composição foi devidamente homologada pelo Juízo de origem (mov. 1.14/AO); contudo, diante do inadimplemento da obrigação pela parte devedora, o feito passou à fase de cumprimento de sentença.Após diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito e diante da conduta aparentemente evasiva da parte executada, a agravante requereu o leilão da marca Mesbla, com base em avaliação econômica já existente nos autos. Em razão disso, o Juízo de origem determinou a reanálise do valor da marca e nomeou novo perito (mov. 312/AO), o qual apresentou proposta de honorários periciais (mov. 322/AO), posteriormente homologada, com determinação de pagamento pela parte executada (mov. 329/AO).8. Diante da inércia da executada em promover o recolhimento da verba pericial, o Juízo a quo determinou que os honorários fossem arcados pela exequente, ora agravante. Verifica-se que o Juízo de origem atribuiu expressamente à executada o adiantamento da verba pericial (mov. 329/AO), sem qualquer insurgência da interessada. A posterior transferência do encargo à exequente, fundada exclusivamente na alegada probabilidade de insucesso da execução, não se mostra justificada. Isso porque a decisão anterior havia atribuído expressamente à executada o adiantamento dos honorários periciais, sem insurgência oportuna da interessada, e a decisão ora agravada não indicou fundamento novo concreto capaz de justificar a alteração do encargo em prejuízo da credora.9. Ademais, a agravante indicou a existência de ativos potencialmente sujeitos à constrição, consistentes em créditos locatícios percebidos pela executada, circunstância que reforça a prematuridade da conclusão adotada na decisão agravada acerca da inviabilidade da execução.10. Em que pese a norma prevista no art. 82, § 1º do Código de Processo Civil estabeleça a regra geral de que incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício [...], é certo que o referido códex também estabelece uma exceção à regra, prevista no art. 95, que assim dispõe:Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.No caso, embora a prova técnica tenha sido determinada no curso do cumprimento de sentença, a sua finalidade é viabilizar a apuração e a realização patrimonial do crédito reconhecido em título judicial. Por isso, a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 871/STJ, segundo a qual, na fase autônoma de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais, mostra-se aplicável por identidade de razão, especialmente quando a perícia é necessária ao prosseguimento da atividade executiva.Conforme ensina a doutrina de Marcus Vinicius Rios Gonçalves: (...) Caso o ato processual tenha sido determinado pelo juiz de ofício (...), a antecipação ficará a cargo do autor (art. 82, § 1º), exceto quando se tratar de despesas com perícia, já que o art. 95, caput, estabelece que, sendo determinada de ofício ou a pedido de ambas as partes, os valores a serem antecipados deverão ser rateados" (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil - vol. 1, 15ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 160).Nesse sentido, destaca-se, ainda, a jurisprudência pátria:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS. [...] Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor. Tese firmada no REsp n.º 1.274.466/SC (Tema n.º 871 do STJ) sob o regime de recursos repetitivos: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". Entendimento aplicável ao cumprimento de sentença [...] (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3007169-84.2023.8.26.0000 Jundiaí, Relator: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 28/11/2023, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/11/2023).Nesse contexto, ainda que o art. 82, § 1º, do Código de Processo Civil estabeleça regra geral relativa ao adiantamento de despesas processuais, a disciplina dos honorários periciais possui tratamento específico no art. 95 do mesmo Código, devendo ser interpretada à luz da fase processual em que determinada a prova técnica. No cumprimento de sentença, quando a perícia se destina a viabilizar a satisfação do crédito reconhecido em título judicial, a atribuição automática do encargo à credora não se mostra adequada, sobretudo diante da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 871/STJ, da decisão anterior que já havia imposto o adiantamento à executada e da inexistência de fundamento concreto suficiente para a posterior alteração do encargo.11. Cumpre observar, ainda, como elemento de reforço, que a decisão agravada impõe à exequente encargo de relevante impacto financeiro. A agravante afirma que a primeira avaliação da marca Mesbla já demandou desembolso de R$ 27.000,00, circunstância que evidencia o custo expressivo da prova técnica. Esse dado, embora não seja o fundamento central da solução, reforça a inadequação de transferir à credora, sem motivação concreta suficiente, encargo que já havia sido atribuído à executada e cuja satisfação ainda pode ser buscada pelos meios executivos cabíveis.Além disso, a agravante noticia a existência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica perante a 3ª Vara de Falências e Recuperação Judicial, nos autos nº 22617-18.2018.8.26.0100, circunstância que, ao menos em tese, pode repercutir sobre a identificação de patrimônio sujeito à satisfação do crédito. Sem antecipar qualquer conclusão acerca daquele incidente, tal elemento recomenda cautela antes de se afirmar, de modo definitivo, a inviabilidade das medidas executivas destinadas à cobrança da verba pericial.12. Diante dessas circunstâncias, conclui-se pela inadequação da decisão agravada, que transferiu à exequente o ônus do adiantamento dos honorários periciais anteriormente atribuído à executada, sem fundamento concreto apto a justificar a alteração do pronunciamento judicial já proferido. Ademais, a mera probabilidade de insucesso da execução não autoriza, por si só, a imposição do encargo à credora, especialmente diante da existência de medidas executivas ainda passíveis de adoção. Impõe-se, portanto, a reforma da decisão recorrida, com o restabelecimento da responsabilidade da executada pelo adiantamento da verba pericial.13. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, para confirmar a decisão liminar de mov. 9.1 e reformar a decisão agravada, restabelecendo a responsabilidade da executada, ora agravada, pelo adiantamento dos honorários periciais, sem prejuízo de que o Juízo de origem aprecie as medidas executivas cabíveis para a satisfação da respectiva obrigação.III. DISPOSITIVO Acordam os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.O julgamento foi presidido pela Desembargadora ELIZABETH DE FÁTIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS, sem voto, e dele participaram o Desembargador Substituto RONALDO SANSONE GUERRA e o Desembargador MARIO LUIZ RAMIDOFF. Curitiba, 04 de setembro de 2026.Des. Cláudio Franco FelixRelator
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