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Processo:

I – RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELIANE DA SILVA em face da decisão proferida no mov. 82.1, que, nos autos de Execução de Título Executivo Extrajudicial, indeferiu o pedido de declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta corrente de sua titularidade. Irresignada, a parte executada interpôs o presente recurso de agravo de instrumento (mov. 1.1), pleiteando, preliminarmente, a concessão da assistência judiciária gratuita. No mais, afirma que a decisão agravada merece reforma, na medida em que o extrato juntado aos autos (comprovante de transferência), comprova que o valor foi enviado para a conta da Agravante, qual seja, conta corrente nº 10122707, agência nº 0949, do Banco Santander. Ainda, esclarece que a declaração apresentada demonstra a origem do valor, qual decorre da prestação de serviços autônomos. Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso. Registrado, autuado e distribuído o recurso, vieram os autos conclusos a este relator.No mov. 19.1, além de concedida a assistência judiciária gratuita em favor da parte agravante, foi deferido parcialmente a tutela recursal pleiteada, para determinar que os valores bloqueados permaneçam nesta condição, sem o respectivo debloqueio em favor da parte exequente, até final manifestação do colegiado sobre a questão objeto da controvérsia.Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões, no mov. 24.1, impugnando a justiça gratuita deferida à agravante e pugnando pelo desprovimento do recurso, mantendo a integralidade da decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. A seguir, vieram os autos conclusos para a realização do voto.É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.II.1. Da impugnação da justiça gratuita. Preliminarmente, a parte agravada impugnou os benefícios da assistência judiciária gratuita concedida à agravante, sob o fundamento de que os documentos acostados aos autos comprovaram que a parte não é hipossuficiente.Sem razão.Importa esclarecer que a assistência da gratuidade foi concedida para a autora ao mov. 19.1 dos autos recursais, sendo que em caso de impugnação, para que ocorra a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça deve ser analisada a situação concreta de cada caso, conforme preceitua o artigo 98, §3º Código de processo Civil, verbis:“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.(...)§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”Ou seja, ainda que se revele possível a revogação da assistência judiciária pelo juízo da causa, necessário se faz que tal decisão contenha elementos robustos no sentido de que a parte beneficiária teve alterada sua condição econômica, ou mesmo que surgiram provas de que a afirmação de hipossuficiência antes deduzida não corresponde à realidade fática.Sendo assim, é de se concluir que a revogação da benesse não pode ser estabelecida de forma isolada, devendo haver, concomitantemente demonstração de que ocorreu alteração das condições econômico-financeiras da parte, para que ocorra a imposição à parte do pagamento dos ônus da sucumbência, afastando-se a suspensão de sua exigibilidade, o que não ocorreu no caso em apreço.Neste sentido manifesta a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECISÃO PROLATADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS EM AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANO MORAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA – REQUISITOS PARA A CONCESSÃO PRESENTES – VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA QUE FORAMATUALIZADOS NO TRANSCURSO DOS ANOS – RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - ES: 0035650-92.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Prestes Mattar, Data de Julgamento: 15/02/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ABANDONO DA CAUSA. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS QUE COMPROVEM SUA MODIFICAÇÃO FINANCEIRA APÓS A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS. - Em que pese a extinção do processo tenha ocorrido pelo abandono da causa, não há indícios nos autos que demonstrem a modificação da situação financeira do autor/agravante, devendo ser mantida a assistência judiciária gratuita concedida no início do processo, consequentemente, desbloqueado os valores penhorados na conta corrente. Recurso provido. (TJ-PR - AI: 0010920-51.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 08/05/2019, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2019).APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA OU DO DESAPARECIMENTO DOSARTIGO 7º, AMBOS DA LEI Nº 1.060/50.INVIABILIDADE DE REVOGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 10609991 PR 1060999-1 (Acórdão), Relator: Desembargador Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 28/08/2013, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1195 30/09/2013).Assim, não merece acolhimento a preliminar apresentada pela parte agravada. Deste modo, o recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa de preparo), conheço-o, passando à análise detida do mérito recursal.II.2. Da impenhorabilidade. Pretende a parte agravante a reforma da decisão que não reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente de titularidade da parte executada, com a liberação da integralidade dos valores bloqueados. Antes do enfrentamento do mérito, impõe-se delimitar o objeto do recurso. A causa de pedir deduzida pela agravante, tanto na exceção de pré-executividade (mov. 76.1) quanto nas razões deste agravo, cinge-se, de forma exclusiva, à impenhorabilidade da verba de natureza salarial/alimentar prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, sustentando a executada que o valor bloqueado decorre de sua atividade como trabalhadora autônoma.Ou seja, não foram invocados fundamentos para a impenhorabilidade de quantia de até 40 salários-mínimos de que trata o inciso X do art. 833 do CPC, tanto na exceção de pré-executividade (mov. 76.1), como no presente agravo de instrumento. Tal delimitação é relevante porque as duas hipóteses submetem-se a regimes jurídicos distintos. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC — quantia de até 40 salários-mínimos —, por força do Tema 1.235 do Superior Tribunal de Justiça, não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber, sob pena de preclusão:A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. (STJ — Corte Especial — Tema 1.235 — REsp 2.061.973/PR — Rel. Min. Nancy Andrighi — j. 02.10.2024).Assim, é vedado a este colegiado reconhecer, de ofício, a impenhorabilidade do inciso X, não deduzida pela executada, sob pena de afronta direta ao precedente qualificado. Por essa razão, e em observância aos limites do efeito devolutivo (arts. 141, 492 e 1.013 do CPC), o recurso será julgado exclusivamente à luz do art. 833, inciso IV, do CPC, único fundamento efetivamente veiculado nos autos.Registre-se, por oportuno, que a decisão agravada, ao apoiar-se no art. 833, X, do CPC para afastar a impenhorabilidade, deslocou indevidamente o eixo de análise para dispositivo estranho à causa de pedir. Tal circunstância, todavia, não acarreta nulidade nem vincula este Tribunal, que, por força do princípio iura novit curia, pode reapreciar a controvérsia sob o correto enquadramento jurídico, mantendo-se adstrito ao pedido e à causa de pedir da parte recorrente.Estabelecidas tais considerações, passa-se a análise do caso. Pois bem. Dispõe o art. 833, IV, do CPC serem impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.Ou seja, com fundamento no princípio constitucional da dignidade humana o legislador obstou a possibilidade de constrição de valores de titularidade do devedor oriundos da contraprestação de seu trabalho, sejam tais rendimentos na forma de salários, vencimentos, ou ainda honorários profissionais.Nessa perspectiva, colhe-se do magistério de Luiz Edson Fachin, na consagrada tese do Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo, que a repersonalização do Direito Civil recolhe, com destaque, a partir do texto constitucional, o princípio da dignidade da pessoa humana, do qual decorre a garantia de que a toda pessoa deve ser assegurado um mínimo de direitos patrimoniais, indispensáveis a uma existência digna.No caso, verifica-se que houve o bloqueio, via SisBajud (mov. 73.1 a 73.4), do valor total de R$1.819,99 (mil, oitocentos e dezenove reais e noventa e nove centavos), na conta corrente de titularidade da agravante junto ao Banco Santander S.A., dentre os quais, encontra-se a quantia controvertida de R$1.752,50 (mil, setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), bloqueada em 12/11/2025 (mov. 73.4).A controvérsia, portanto, resolve-se pela verificação da natureza da verba constrita, em relação a qual a agravante não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe competia (art. 373, I, do CPC), sem demonstrar de forma clara e precisa, que o montante bloqueado de R$1.752,50 (mil, setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) decorre de sua atividade laborativa.Isso porque, embora o extrato juntado nos movimentos 1.3 e 1.6 dos autos recursais permita verificar que o montante bloqueado decorre da transferência via pix recebida pelo Sr. Edilson José C. Fernandes em 13/11/2025; o recibo juntado no mov. 1.4 não confirma com segurança que o respectivo montante decorre da elaboração de “320 peças de camisetas com zíper costuradas”, pois além de ser um documento unilateral contendo a assinatura somente da parte recorrente, não há qualquer informação sobre o comprador do produto. Veja-se:Com efeito, presumir que se trata da mesma operação somente pela igualdade nos valores e data de pagamento se mostra insuficiente, no presente caso, especialmente, considerando que incumbia a parte recorrente o ônus de comprovar a impenhorabilidade do valor, lhe sendo atribuída mais de uma oportunidade para o feito.
Deveras, deveria a parte agravante ter juntado nos autos o extrato da conta corrente do Banco Santander em que houve o bloqueio, conforme bem observado pelo magistrado de origem, a fim de poder aferir com clareza a origem do montante bloqueado pelo Sisbajud, bem como a natureza da conta em que os recursos estavam depositados. Além disso, existem outras duas peculiaridades no presente caso que inviabilizam o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC. A primeira é que a agravante laborar na condição de autônoma/microempreendedora – comprovada mediante o recibo de entrega da declaração anual junto ao SIMEI, que indica renda bruta anual de R$ 50.000,00 (mov. 17.2) – e neste cenário, sem qualquer indicativo de constituição de empresa unipessoal limitada, não existe separação patrimonial. Portanto, existindo confusão entre a renda e as despesas da pessoa natural, por um lado, e o faturamento empresarial, por outro, seria necessário verificar se o bloqueio recaiu sobre verbas com natureza salarial necessárias ao sustento do devedor e/ou sobre o faturamento empresarial a ponto de comprometer o próprio exercício da atividade econômica. Contudo, no caso, a agravante deixou de comprovar qualquer uma dessas possibilidades, alegando genericamente ser o fruto de uma venda de trezentos e vinte peças. Em outros termos, a pretensão de impenhorabilidade ampara-se, unicamente, em um comprovante de transferência isolada, via pix, acompanhado de declaração de origem, cujo teor não se mostra suficiente para atestar, com a segurança exigível, que a quantia bloqueada constitui a remuneração habitual destinada à subsistência da devedora ou para a atividade da empresa. Além disso, para fins meramente argumentativos, ainda que eventualmente reconhecesse que o valor penhorado tem natureza alimentar, o que não é o caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça permite a mitigação da regra disposta no art. 833, IV do CPC, desde que tal medida não implique em prejuízo na subsistência e vida digna da parte executada, eis que deve ser analisado o caso concreto a fim de que seja certa a aplicabilidade do aludido entendimento e, neste sentido, a recorrente não demonstrou que a constrição, no valor bloqueado, tenha comprometido o exercício da atividade econômica desenvolvida pela executada, tampouco que subtraiu recursos indispensáveis ao seu sustento.Sobre o tema, destaco a jurisprudência da 6ª Câmara Cível, em que foi possível constatar a imprescindibilidade dos valores bloqueados para a atividade da empesa, permitindo apenas a constrição de parte do valor, situação diversa dos presentes autos. Confira-se: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD. CONTA CORRENTE DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). NATUREZA HÍBRIDA DOS VALORES BLOQUEADOS. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de impenhorabilidade apresentada por microempreendedor individual (MEI) em cumprimento de sentença, liberando integralmente valor bloqueado via SISBAJUD. A agravante sustenta abuso e má-fé na movimentação dos valores pelo executado e a ausência de comprovação da natureza impenhorável da quantia bloqueada, requerendo sua penhora integral . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível considerar impenhoráveis os valores bloqueados em conta corrente de titularidade de microempreendedor individual (MEI). III . RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência recente do STJ (REsp 1.677.144-RS, Info 804/2024) estabelece que a impenhorabilidade automática de valores inferiores a 40 salários mínimos aplica-se apenas a valores mantidos em caderneta de poupança, sendo necessária prova da natureza impenhorável nos demais casos, inclusive em contas correntes . 4. A movimentação bancária apresentada nos autos revela uso da conta para despesas de consumo e ingresso de valores oriundos da atividade empresarial, afastando a presunção de que os recursos se destinavam exclusivamente à constituição de reserva de mínimo existencial. 5. Apesar disso, comprovada a condição de MEI do executado, é reconhecida a natureza híbrida da conta, com confusão entre receitas empresariais e renda pessoal, o que impõe análise ponderada quanto à possibilidade de penhora, à luz dos arts . 833, IV, V e X, e 866 do CPC. 6. A jurisprudência admite a penhora parcial de faturamento ou de valores com natureza mista, desde que em percentual que não inviabilize a atividade econômica do devedor nem comprometa sua subsistência. 7 . Diante das provas constantes dos autos, reputa-se razoável a manutenção da constrição sobre 40% da quantia bloqueada, liberando-se os 60% restantes, em respeito ao princípio da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido .Tese de julgamento: 1) A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos aplica-se automaticamente apenas a depósitos em caderneta de poupança, sendo exigida prova da natureza impenhorável nos demais casos. 2) A conta bancária de microempreendedor individual (MEI), por apresentar natureza híbrida, pode ser parcialmente penhorada, desde que preservada parcela suficiente à subsistência do devedor e à continuidade da atividade econômica. 3) É admissível a penhora de até 40% de valores bloqueados em conta corrente de MEI, com fundamento no princípio da proporcionalidade e por analogia à margem consignável prevista na Lei nº 14.131/2021 .Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV, V e X; 854, § 3º; 866; Lei nº 14.131/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1 .677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j . 21.02.2024, Info 804. (TJ-PR 00083473020258160000 Umuarama, Relator.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 02/06/2025, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2025)Assim, à míngua de elementos que permitam qualificar a verba como de natureza alimentar indispensável, ou que evidenciem o comprometimento da fonte produtiva, não há como reconhecer a impenhorabilidade pretendida, impondo-se a manutenção da constrição.A segunda peculiaridade do caso é que a transferência pontual, oriunda de um único pagador, não permite inferir a recorrência do vínculo, tampouco que a conta corrente atingida (Banco Santander) seja o instrumento ordinário de percepção da renda alimentar da parte, especialmente, porque os extratos juntados no mov. 30.3, indicam a utilização de outras contas para o exercício da atividade profissional e gastos diários.Dessa forma, sendo a declaração apresentada prova unilateral e frágil, insuficiente para, por si só, elidir a penhorabilidade do numerário, entendo correta a decisão agravada que indeferiu o pedido de impenhorabilidade. Sobre o tema, destaca-se caso análogo julgado por este Relator no Acordão desta 16ª Câmara Cível: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO deferiu o bloqueio dos valores LOCALIZAdos pelo sisbajud NA CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO:1.1. INCONFORMISMO DO EXECUTADO – PLEITO PELA IMPENHORABILIDADE EM RAZÃO DOS VALORES BLOQUEADOS POSSUIR ORIGEM PREVIDENCIÁRIA, SENDO, PORTANTO, SUA UNICA FONTE DE RENDA, NOS TERMOS DO art. 833, inciso IV, do CPC.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. TESE DE impenhorabilidade dos valores por se tratar de quantia recebida em CONTA que recebe benefício previdenciário – natureza alimentar - TESE AFASTADA – AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE OS VALORES SÃO ORIUNDOS DE VERBA PREVIDENCIÁRIA - PARTE QUE NÃO COMPROVA QUE OS VALORES SÃO SUA ÚNICA FONTE DE RENDA A PONTO DE comprometer a subsistência digna do devedor - situações não verificadas no presente caso – VALORES PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO.3. DISPOSITIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0080709-30.2025.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 02.03.2026)Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, mantendo a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso.