SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0051624-62.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. LEI N.º 8.009/90. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 549 DO STJ. EXECUTADA QUE FIGUROU COMO FIADORA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ART. 3º, INCISO VII, DA LEI N.º 8.009/90. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE VERIFICA A POSSIBILIDADE DE AFASTAR REFERIDA EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ESTATUTO DA PESSOA IDOSA QUE GARANTE MORADIA DIGNA, MAS NÃO AFASTA A PENHORA DE BEM IMÓVEL DO FIADOR. QUALIDADE DE PESSOA IDOSA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, INCISO VII, DA LEI N.º 8.009/90. DECISÃO MANTIDA. - Em que pese os válidos argumentos de que a penhora recaiu sobre seu único bem imóvel que é sua moradia, não há como afastar a aplicação do precedente vinculante ao caso, sobretudo diante da inegável liberdade conferida à agravante no momento em que optou por garantir por fiança o contrato de locação e assumiu os riscos inerentes à condição de fiador. - Ainda que a executada seja pessoa idosa, tal fato, por si só, não tem o condão de afastar a penhora do imóvel. Ademais, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003) garante o direito à moradia digna, mas não impede a aplicação da norma que prevê a possibilidade de realizar penhora sobre bem imóvel do fiador, além de que o disposto no art. 37 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741 de 2003) possui caráter declaratório e não obsta a aplicação da exceção prevista no art. 3º, inciso VII, da Lei n.º 8.009/90.Recurso não provido.