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Processo:

I. RelatórioInsurge-se a instituição financeira requerida em face de sentença proferida nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização, sob n° 0028786-05.2025.8.16.0019, proposta perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, a qual julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, declarando a inexistência dos contratos de empréstimo consignado, determinando a imediata cessação dos descontos deles decorrentes sobre os benefícios previdenciários da autora, condenando a financeira a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente (parcelas de R$ 70,93 e R$ 166,31 a partir da competência junho/2023), condenando as partes, pro rata, ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspendendo parcialmente sua exigibilidade, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 33.1/orig.), rejeitando embargos de declaração (mov. 39.1/orig.).Sustenta, em síntese, o equívoco da sentença, pois devidamente comprovada a regularidade das contratações por meio da apresentação dos contratos eletrônicos, registros de biometria facial, geolocalização, código hash de autenticação, documentos pessoais da contratante e histórico da formalização digital, sustentando que os indícios considerados pelo juízo de origem para reconhecer a fraude não procedem, pois a celebração dos contratos em intervalos de poucos segundos decorre do próprio procedimento automatizado de portabilidade e refinanciamento, enquanto a divergência do IP não demonstra irregularidade, já que a geolocalização do dispositivo utilizado na contratação aponta para local próximo à residência da autora, defendendo, assim, que houve manifestação válida de vontade, observância do dever de informação e inexistência de falha na prestação do serviço.Além disso, impugna a condenação à restituição em dobro dos valores descontados, alegando que não houve cobrança indevida nem atuação de má-fé apta a justificar a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, salientando que a requerente, ao se beneficiar economicamente das operações, seja pelo crédito diretamente depositado em sua conta, seja pela quitação de dívidas preexistentes por meio da portabilidade, e, posteriormente, negar a validade das contratações, viola a boa-fé objetiva e o princípio do “venire contra factum proprium”, pleiteando, ao final, o provimento de seu recurso, julgando improcedente a pretensão inicial ou, subsidiariamente, limitando-se sua condenação à restituição simples dos valores descontados, com a devida compensação das quantias recebidas ou utilizadas em benefício da autora (mov. 46.1/orig.).Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões (mov. 50.1/orig.), vindo os autos a esta Corte.Eis, em síntese, o relatório.

II. Fundamentos Trata-se de apelação interposta em face da sentença — proferida pela magistrada Michelle Delezuk —, pela qual julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, declarando a inexistência dos contratos de empréstimo consignado, determinando a imediata cessação dos descontos deles decorrentes sobre os benefícios previdenciários da autora, condenando a requerida a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente e as partes, pro rata, ao pagamento das verbas de sucumbência (mov. 33.1/orig.), rejeitando embargos de declaração (mov. 39.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso, com efeito suspensivo, por não se tratar de nenhuma das exceções previstas no § 1º, do artigo 1.012 do Código de Processo Civil/15.II.I. Breve relato dos fatosA autora, ora apelada, ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização em face da ora apelante, alegando, em síntese, ser beneficiária do INSS e ter contratado empréstimos consignados com a requerida e outras instituições financeiras, todavia, ao solicitar ao INSS o histórico de empréstimos consignados, identificou a existência de contratos digitais firmados especificamente com a requerida, razão pela qual, diante de notícias veiculadas na mídia sobre fraudes, passou a suspeitar de que também estaria sendo vítima de contratações irregulares.Sustenta ter a demanda por objeto a anulação dos contratos digitais de empréstimo consignado n. 0061422469, 0061422482, 0061422797 e 0061422816, todos datados de 26/06/2023, cujos descontos vêm sendo efetuados diretamente em seus benefícios previdenciários, revelando a análise pormenorizada desses contratos um padrão de celebração incompatível com uma contratação regular, pois além de realizada a celebração em poucos segundos, o que indica manipulação sistêmica, em dois dos contratos (n. 61422816 e n. 61422482) não constariam informações de IP nem do dispositivo utilizado, e, nos demais, o IP registrado (191.245.68.7) apontaria para provedor localizado em Joinville/SC, salientando, ainda, não reconhecer as contratações digitais, tampouco eventual refinanciamento realizado. Pleiteia, ao final, a concessão da benesse da gratuidade da justiça em seu favor, a declaração de inexigibilidade e anulação dos contratos de empréstimo consignado digitais indicados, com a consequente ordem de imediata interrupção de quaisquer descontos em seus benefícios previdenciários vinculados a tais contratos, sob pena de multa por desconto indevido e a condenação da requerida a restituição dos valores já pagos, com retorno das partes ao status quo ante, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou em outro valor a ser fixado pelo Juízo (mov. 1.1/orig.).Determinada a emenda à inicial para a requerente comprovar fazer jus à gratuidade da justiça (mov. 10.1/orig.), devidamente cumprida (mov. 14.1-9/orig.), fora deferido o benefício em seu favor (mov. 16.1/orig.).A requerida habilitou-se aos autos (mov. 13.1-5/orig.), certificado o decurso do prazo para a parte apresentar contestação (mov. 21/orig.), sobreveio sua apresentação (mov. 25.1/orig.) e, intimadas as partes a especificarem as provas pretendidas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (movs. 29.1 e 30.1/orig.), sobrevindo a sentença ora impugnada (mov. 33.1/orig.), opostos embargos de declaração (movs. 36.1 e 37.1/orig.), rejeitados (mov. 39.1/orig.).II.II. Da pretensão recursal Sustenta, a apelante, o equívoco da sentença ao concluir pela existência de fraude com base na divergência entre o IP registrado (localizado em Joinville/SC) e a suposta localização da autora, pois o IP de conexão não corresponde necessariamente à localização física do usuário, podendo refletir o servidor de roteamento da operadora, cujo ponto de presença regional situa-se em Santa Catarina, aduzindo que o relatório de verificação confirma que a geolocalização indicada nas contratações corresponde a local próximo ao endereço cadastrado da autora em Ponta Grossa, demonstrado, assim, por meio do conjunto probatório que as contratações observaram todos os requisitos de segurança exigidos para operações digitais.Nos termos do art. 429, II/CPC, impugnada a assinatura aposta em contratos bancários, incumbe à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação e a autenticidade da manifestação de vontade atribuída ao consumidor, como, inclusive, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.061/STJ – REsp nº 1.846.649/MA), firmando a tese de que: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).Nesse contexto, examinando-se os autos, constata-se que, além de tratar-se de parte revel, incidindo ao caso a regra disposta no art. 344 do CPC, segundo o qual “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”, intimada a especificar as provas pretendidas, a ora recorrente pugnou pelo julgamento antecipado da lide, deixando de pleitear a realização de prova pericial, apta a comprovar a (in)validade da contratação, consoante entendimento da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, ao que se vê dos seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE “SELFIE”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DIGITAL IMPUGNADA. EXISTÊNCIA DE INCONGRUÊNCIAS NO CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL DEVIDO NO VALOR DE R$3.000,00. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira, em razão de empréstimo consignado supostamente contratado de forma digital e não reconhecido pela autora. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é possível conhecer do pedido de assistência judiciária gratuita reiterado em grau recursal; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial; (iii) saber se restou comprovada a validade da contratação digital do empréstimo consignado; e (iv) saber se são devidas a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais em razão de desconto indevido em benefício previdenciário. III. Razões de decidir (...) 5. Impugnada expressamente a autenticidade da contratação, incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade do contrato e a manifestação válida de vontade do consumidor, conforme art. 429, II, do CPC e a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.061/STJ. 6. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório, havendo inconsistências nos dados cadastrais, divergência de endereço, fragilidade dos elementos de autenticação digital e ausência de prova idônea da manifestação de vontade da autora, o que afasta a validade do negócio jurídico. 7. Reconhecida a nulidade do contrato, impõe-se a declaração de inexigibilidade do débito e o retorno das partes ao status quo ante, nos termos do art. 182 do CC. 8. Demonstrados os descontos indevidos em benefício previdenciário, é cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, inexistente engano justificável, considerando que os descontos ocorreram após 30.03.2021. 9. Os descontos indevidos em verba de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto, nos termos da Súmula n. 479/STJ. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 3.000,00 mostra-se proporcional e razoável, consideradas as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros adotados pelo tribunal. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002174-87.2022.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 01.06.2026)DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. ASSINATURA DIGITAL IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DOS CONTRATOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora sustenta não ter contratado empréstimos consignados que ensejaram descontos em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a autenticidade das assinaturas digitais impugnadas nos contratos de empréstimo; (ii) estabelecer se os descontos realizados em benefício previdenciário são indevidos, ensejando restituição; (iii) determinar se há dever de indenizar por danos morais em razão da fraude contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, pois a apelação impugna especificamente os fundamentos da sentença, nos termos do art. 1.010 do CPC. Reconhece-se que, havendo impugnação da assinatura, incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade do contrato, conforme art. 429, II, do CPC. Conclui-se que o banco não se desincumbe do ônus probatório, ao apresentar contratos digitais desacompanhados de prova técnica idônea que ateste a autenticidade das assinaturas. Considera-se relevante a existência de indícios de fraude, como inconsistência entre valores contratados e efetivamente disponibilizados, bem como pareceres técnicos particulares que aponta medição documental. Aplica-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira, com base na teoria do risco do empreendimento, diante da falha na prestação de serviço (art. 14 do CDC). Reconhece-se a nulidade dos contratos e a inexigibilidade dos débitos, diante da ausência de manifestação válida de vontade da autora. Configura-se o dano moral presumido, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, sendo desnecessária a prova do prejuízo. Fixa-se a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Determina-se que os danos morais sejam acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, até o arbitramento, incidindo, a partir de então, exclusivamente a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ. Determina-se a restituição do indébito, de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, conforme modulação do STJ noEAREsp676.608/RS. Estabelece-se que os valores materiais sejam corrigidos pelo IPCA desde cada desconto indevido até a citação e, a partir de então, exclusivamente pela taxa Selic, nos termos do art. 406, §1º, do CC. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005123-82.2025.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 16.05.2026)DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALSIDADE PRESUMIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de nulidade de contrato de empréstimo consignado, ao considerar que a instituição bancária logrou êxito em comprovar a celebração do negócio jurídico mediante robusta prova documental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo e se houve cerceamento de defesa diante da ausência de perícia grafotécnica, considerando que a parte autora anuiu com o julgamento antecipado após a juntada do instrumento contratual e documentos pessoais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A instituição financeira apresentou instrumento contratual acompanhado de documentos pessoais e comprovante de depósito do valor contratado. Contudo, a autora impugnou especificamente a autenticidade da assinatura desde a petição inicial. 3.2. O Juízo de origem deferiu a realização de perícia grafotécnica e atribuiu ao banco o ônus de antecipar os honorários periciais. A instituição financeira, entretanto, manifestou desinteresse na produção da prova técnica, deixando de comprovar a autenticidade do documento cuja validade sustentava. 3.3. Nos termos dos arts. 373, II, e 429, II, do CPC, incumbia à instituição financeira demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada, não sendo possível transferir à consumidora o ônus de comprovar a falsidade documental. 3.4. A concordância da autora com o julgamento antecipado da lide não afasta as consequências processuais decorrentes da ausência de produção da prova que incumbia ao banco. 3.5. A mera comparação visual entre assinaturas constantes em documentos não é suficiente para comprovar a regularidade da contratação diante de impugnação específica da assinatura e ausência de prova pericial grafotécnica. 3.6. Configurada falha na prestação do serviço, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula nº 479 do STJ. 3.7. Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da autora configuram dano moral indenizável. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto e o caráter compensatório e pedagógico da condenação. 3.8. A repetição do indébito em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da inexistência de engano justificável, especialmente porque a hipótese envolve falsificação de assinatura. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e provido para: (i) declarar a inexistência da contratação impugnada; (ii) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; (iii) determinar a repetição do indébito em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iv) condenar a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0021273-98.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 25.05.2026)Deste modo, incumbe à instituição financeira requerida comprovar, através de outros meios probatórios, a alegada contratação do empréstimo com a autora, assim como a liberação do valor em sua conta bancária (art. 429, II/CPC), o que, todavia, não se evidencia no caso concreto, ante a parca documentação apresentada pela financeira, não se mostrando suficiente a simples juntada de documentos unilaterais, prints sistêmicos e alegações de contratação digital (mov. 25.2-5/orig.), não desincumbindo-se a recorrente do ônus em comprovar a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da requerente.Somado a tais fatos, tem-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira, dado ao risco da própria atividade e ante a ausência de cautela na prestação de serviços (arts. 14 e 17/CDC e p. único c/c arts. 186 e 927/CC), a qual somente poderia ser afastada mediante demonstração de culpa exclusiva da vítima (autor), o que não é o caso dos autos. Inclusive, não se pode olvidar que esse é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1199782/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, conforme a tese nele fixada: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de contacorrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011)Com efeito, reconhecida a inexistência de contratação válida, resta caracterizada falha na prestação do serviço, incidindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, sendo aplicável ao caso a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno, incluindo fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias.E, assim, diante da ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, impõe-se a restituição das quantias indevidamente cobradas, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira, nos termos dos arts. 876 e 844, do Código Civil. Sobre o tema, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, no caso de cobrança indevida de dívida do consumidor, este terá direito à repetição do indébito, em valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, imperando-se observar, contudo, em conjunto, a modulação temporal definida no julgamento do EAREsp 676.608/RS, segundo a qual a repetição em dobro incide apenas sobre os descontos indevidos realizados após 30/03/2021, mantendo-se, quanto ao período anterior, a devolução simples, onde o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses:Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ).Ainda, por meio da modulação dos efeitos da decisão, a Colenda Corte assim consignou:MODULAÇÃO DOS EFEITOS: Modulam-se os efeitos da presente decisão — somente com relação à primeira tese — para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.Ou seja, em observância ao entendimento firmado pela Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, a restituição em dobro independe de comprovação da má-fé do credor, bastando a demonstração da violação da boa-fé objetiva, sendo devida nos contratos celebrados após a publicação da decisão proferida nos referidos EAREsp n° 676.608/RS, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 30/03/2021, de modo que, no caso em questão, iniciados os descontos indevidos nos contratos n. 0061422482 e n. 0061422816 em julho de 2023 (mov. 1.11/orig.), sua devolução deverá ocorrer de forma dobrada, não assistindo razão à apelante.Igualmente não prospera o pleito de compensação entre os valores descontados mensalmente dos benefícios previdenciários da autora e os valores supostamente depositados em sua conta bancária ou utilizados para quitação de dívidas preexistentes por meio da portabilidade, pois, como concluído anteriormente, a instituição financeira requerida não se desincumbiu, em momento oportuno, do ônus em comprovar a liberação do crédito em favor da consumidora, não evidenciado, portanto, proveito econômico em benefício da requerente.Por fim, declarada a inexistência dos contratos de empréstimo consignado n. 0061422469, n. 0061422482, n. 0061422797 e n. 0061422816 e determinada a imediata cessação dos descontos deles decorrentes sobre os benefícios previdenciários da autora, não há que se falar em violação, pela

requerente, aos princípios da boa-fé objetiva e do “venire contra factum proprium” (art. 422/CC), não assistindo razão à apelante, igualmente, nesta pretensão recursal.III. Ônus da provaCom a negativa de provimento ao recurso de apelação cível interposto pela instituição financeira requerida, impõe-se a majoração dos honorários de sucumbência arbitrados em seu desfavor, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, imperando-se, contudo, ainda, a revisão da base de cálculo dos honorários fixados em desfavor da autora, em observância à norma disposta no § 2º do art. 85 do CPC, a fim de que os honorários advocatícios arbitrados em seu desfavor sejam fixados sobre o valor da causa descontado o proveito econômico obtido.IV. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao recurso de apelação interposto pela requerida, majorando os honorários de sucumbência arbitrados em seu desfavor, para valor equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (§ 11, do art. 85/CPC), nos termos da fundamentação supra.É o voto.