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Processo:

1. Relatório
Trata-se de apelação cível interposta por RAFAEL KEVIN KINDER contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Ponta Grossa, em que julgou improcedente o pedido de imissão na posse sobre imóvel de matrícula nº 8.783.
Consta da parte dispositiva da r. sentença (mov. 87.1/origem):“Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), nos termos da fundamentação supra. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência em favor do procurador dos requeridos, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC.”No mov. 98.1/origem, os embargos de declaração opostos pelo autor foram acolhidos pelo Juízo, sob os seguintes fundamentos: “I – Os embargos de declaração opostos pelo autor devem ser conhecidos, eis que opostos tempestivamente e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade. E, no mérito, merecem acolhida, uma vez que a sentença de fato foi omissa ao deixar de esclarecer que a exigibilidade das verbas de sucumbência a que foi condenado o autor fica suspensa em virtude de se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça. Diante disso, ACOLHO os embargos de declaração opostos a fim de colmatar a sentença para esclarecer que a exigibilidade das custas processuais e honorários de sucumbência a que o autor foi condenado fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. (...)”O apelante sustenta, em suma: i. erro na valoração da prova, pois os depoimentos pessoais e testemunhais evidenciaram a posse injusta, pois os apelados confessaram ter ciência da propriedade alheia e ter adquirido a posse de terceiro que não era proprietário; ii. contradição lógica na sentença, que negou a usucapião e, simultaneamente, manteve os réus no imóvel sem título jurídico;iii. a usucapião dos apelados sobre o mesmo imóvel foi julgada improcedente (autos nº 0006024-10.2016.8.16.0019), decisão mantida por esta 17ª Câmara Cível.Os apelados apresentaram contrarrazões (mov. 107.1), nas quais suscitaram, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugnam pelo não provimento do recurso e pela
condenação do apelante por litigância de má-fé. É o relatório.

2. Voto2.1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do recurso.2.2. Os apelados suscitam preliminar de não conhecimento por ofensa ao princípio da dialeticidade.O art. 1.010, incisos II e III, do CPC estabelece que o recurso de apelação deve conter a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade.O apelante impugnou especificamente os fundamentos da sentença — em especial o conceito de posse injusta adotado, a contradição entre o reconhecimento da não consumação da usucapião e a manutenção dos réus no imóvel, e a valoração da prova oral —, o que atende ao requisito do art. 1.010, incisos II e III, do CPC.Diante disso, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, por inexistir violação ao princípio da dialeticidade.2.3. A ação de imissão na posse é ação de natureza petitória, fundada no domínio (art. 1.228, caput, do CC), na qual o proprietário que nunca exerceu a posse busca reavê-la de quem injustamente a possua. Para sua procedência, exige-se: (i) prova da propriedade; (ii) individualização do imóvel; e (iii) posse injusta do demandado.No caso, o apelante comprovou a titularidade do domínio. A certidão de matrícula nº 8.783 do 2º CRI de Ponta Grossa (mov. 24.2/origem) registra a propriedade em nome de Olaf Lothar Kinder, que adquiriu o bem mediante escritura pública de compra e venda lavrada em 19/06/1989 (R-5-8.783). A certidão de óbito (mov. 1.9/origem) comprova o falecimento do proprietário em 12/03/1994, e o documento de identificação do autor (mov. 1.2/origem) demonstra a filiação. Pelo princípio da saisine (art. 1.784, CC), a propriedade e a posse transmitem-se automaticamente aos herdeiros desde a abertura da sucessão, independentemente da abertura de inventário, conforme entendimento consolidado pelo STJ:" (...) 2.O direito hereditário é forma de aquisição da propriedade imóvel (direito de Saisine). Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se incontinenti aos herdeiros, podendo qualquer um dos coerdeiros reclamar bem, integrante do acervo hereditário, de terceiro que indevidamente o possua." (REsp n. 1.117.018/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/5/2017, DJe de 14/6/2017.)Embora o imóvel integre acervo hereditário ainda não partilhado, qualquer coerdeiro detém legitimidade ativa para reivindicá-lo de terceiro que indevidamente o possua, conforme o entendimento consolidado acima transcrito. A circunstância de outro coerdeiro (Robson) ter celebrado contrato particular com os apelados não retira a legitimidade do apelante para o processo, pois a disposição de bem individualizado da herança por coerdeiro isolado é ineficaz perante os demais (art. 1.793, § 2º, CC).O imóvel está devidamente individualizado pela matrícula e pelo endereço constante nos autos (Rua Alberto José Mezzomo, 196, Jardim Paraíso, Uvaranas, Ponta Grossa/PR — movs. 39.5 e 39.12/origem).Estão, portanto, preenchidos os dois primeiros requisitos.2.4. O ponto central da controvérsia reside na caracterização — ou não — da posse injusta dos apelados.Na ação de imissão na posse, o conceito de posse injusta não se confunde com o do art. 1.200 do Código Civil (violenta, clandestina ou precária). No plano petitório, posse injusta é aquela desprovida de razão jurídica suficiente para ser oposta ao titular do domínio — ou seja, é a posse exercida sem título que a legitime perante o proprietário:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. POSSE INJUSTA. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA NÃO COMPROVADA. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. HONORÁRIOS DE CURADOR ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME (...) RAZÕES DE DECIDIR5. A ação reivindicatória exige a comprovação concomitante da propriedade, da individualização do bem e da posse injusta do réu, nos termos do art. 1.228 do Código Civil.6. A propriedade foi devidamente demonstrada por meio do registro imobiliário válido, o qual goza de presunção de veracidade e legitimidade.7. A posse injusta, para fins reivindicatórios, não se confunde com a noção possessória restrita, sendo caracterizada pela ausência de título jurídico que a legitime perante o proprietário, ainda que exercida de forma pacífica ou de boa-fé.8. O réu não comprovou a existência de título apto a justificar sua permanência no imóvel, limitando-se a alegações desacompanhadas de prova, não se desincumbindo do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. (...)
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009036-89.2017.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO -
J. 25.05.2026)" - grifos nossos.
A r. sentença recorrida (mov. 87.1/origem), ao analisar a posse dos apelados, adotou como parâmetro o conceito possessório do art. 1.200 do Código Civil — concluindo pela justa posse em razão da ausência de violência, clandestinidade ou precariedade. Contudo, na ação de imissão na posse, de natureza petitória, o critério de aferição da injustiça possessória é distinto: injusta é a posse desprovida de título jurídico oponível ao titular do domínio, independentemente da forma pela qual foi adquirida. Reside nesse ponto o equívoco da sentença que ora se reforma.2.5. Os apelados não possuem título jurídico oponível ao domínio. A cadeia possessória por eles invocada tem origem em Livancler de Oliveira (mov. 39.8/origem), que não era proprietário do imóvel, não constava na matrícula nº 8.783 (mov. 24.2/origem) e não detinha direito real sobre o bem. O contrato particular de cessão de direitos possessórios firmado com terceiro não proprietário é ineficaz perante o titular do domínio. A 17ª Câmara Cível já assentou expressamente que:" (...) 3. A celebração de contratos de cessão da posse com terceiros não proprietários, ainda que por escrito e até por escritura pública, não constitui razão jurídica legítima para que alguém ingresse no imóvel que pertence a outrem. Tais terceiros não detêm direitos sobre a coisa e, portanto, esses negócios jurídicos são ineficazes em face do proprietário do imóvel, que deles jamais participou. A posse oriunda de tais contratos é, portanto, injusta." (TJPR – 17ª Câmara Cível – AC - 1418610-0 – Bocaiúva do Sul – Rel.: Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho – J. 17/02/2016)Os apelados também invocam contrato particular firmado com Robson Kinder, irmão do apelante e coerdeiro do imóvel (mov. 39.7). Ainda que se reconheça que o coerdeiro detém direitos sobre a herança — podendo, em tese, ceder sua quota hereditária (art. 1.793, CC) —, o instrumento particular apresentado não atende aos requisitos legais da cessão de direitos hereditários, que exige escritura pública (art. 1.793, caput, CC). Ademais, mesmo que válida fosse a cessão, esta se limitaria à quota-parte ideal de Robson sobre o acervo hereditário, não conferindo aos cessionários o direito de ocupar com exclusividade bem determinado do espólio em detrimento dos demais herdeiros.
A declaração, portanto, é ineficaz como título oponível ao domínio do apelante.Em síntese: a cadeia possessória invocada pelos apelados tem origem em terceiro não proprietário (Livancler) e é complementada por negócio particular com coerdeiro isolado (Robson) que não observou a forma legal exigida e, ainda que a observasse, não poderia alcançar bem individualizado da herança. Nenhum dos títulos invocados é apto a ser oposto ao titular do domínio. A posse dos apelados é, portanto, injusta no plano petitório.2.6. Os apelados invocam a defesa de usucapião (Súmula 237/STF), pretendendo somar à sua posse a de seus antecessores (art. 1.243, CC). A prescrição aquisitiva, contudo, não se aperfeiçoou.A cadeia possessória documental apresentada pelos apelados (mov. 39.8) é composta por: (i) instrumento particular de cessão e venda de direitos de posse de Eldine a Livancler de Oliveira, datado de 20/12/2010, no qual o cedente declara posse desde 09/02/1999; (ii) contrato de permuta entre Livancler de Oliveira e Verônica Seneiko, de 09/07/2015; e (iii) contrato de doação de Zelmi Terezinha Cordeiro a seu filho Jefferson Marcelo Cordeiro, de 09/07/2015. Não há, contudo, outra prova que demonstre como a posse transitou de Verônica Seneiko para Zelmi Cordeiro, evidenciando descontinuidade na cadeia possessória.De todo modo, a posse pessoal dos apelados teve início em 2015, conforme reconhecido pela sentença recorrida (mov. 87.1) e confirmado pela apelada Adriana em audiência (mov. 78). Até a propositura desta demanda (dezembro/2024), transcorreram aproximadamente 9 anos — prazo insuficiente para a usucapião, inclusive aquelas com prazo reduzido de 10 anos (art. 1.238, parágrafo único, e art. 1.242, caput, CC).A pretensão de soma de posses (accessio possessionis) já foi expressamente apreciada e rejeitada por esta 17ª Câmara Cível no julgamento da apelação nos autos de usucapião nº 0006024-10.2016.8.16.0019 (mov. 1.11, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 20/10/2023.), que concluiu pela ausência de comprovação de posse com intenção de dono
pelos antecessores e pela descontinuidade na cadeia possessória — descontinuidade que, conforme demonstrado, persiste nos documentos apresentados nesta demanda. A prova oral produzida nos autos (mov. 78) não alterou substancialmente esse quadro.Registre-se, ainda, que os próprios apelados, na contestação desta ação (mov. 39.1), invocam o prazo reduzido de 5 anos do art. 1.242, parágrafo único, do Código Civil, sob o argumento de que a posse teria sido adquirida de forma onerosa em 20/12/2010. O dispositivo, contudo, exige que a aquisição tenha sido feita com base em registro constante do respectivo cartório, cancelado posteriormente — requisito manifestamente ausente, pois os apelados adquiriram a posse por contrato particular com terceiro não proprietário, sem qualquer base registral. A modalidade invocada é, portanto, inaplicável.Igualmente inaplicável a usucapião especial urbana (art. 1.240, CC), porquanto o imóvel possui área de 495 m² (matrícula nº 8.783 — mov. 24.2/origem), superior ao limite de 250 m² exigido pelo dispositivo.Soma-se a isso que a posse dos apelados não foi mansa, pacífica nem de boa-fé. O herdeiro exerceu oposição formal por meio de notificação extrajudicial recebida pelo réu Jefferson em 01/06/2022 (movs. 1.7 e 1.8), da ação de reintegração de posse nº 0030419-22.2023.8.16.0019, proposta em 2023 (mov. 1.12), e da presente ação de imissão na posse (dezembro de 2024). Considerando-se o início da posse pessoal dos apelados (2015), transcorreram aproximadamente 7 anos até a primeira oposição formal (01/06/2022) — prazo insuficiente para a usucapião. Ademais, os apelados confessaram em audiência (mov. 78) ter ciência de que o proprietário registral era Olaf Lothar Kinder, pessoa diversa de quem lhes cedeu a posse, o que afasta a boa-fé exigida para as modalidades que a pressupõem (art. 1.201, CC, a contrario sensu). A conjugação de prazo insuficiente, soma
das posses rejeitada, oposição reiterada e ausência de boa-fé afasta a prescrição aquisitiva. 2.7. A prova oral produzida em audiência (mov. 78) reforça a qualificação da posse dos apelados como de má-fé.A apelada Adriana e o apelado Jefferson confessaram em seus depoimentos pessoais ter ciência de que o proprietário registral do imóvel era Olaf Lothar Kinder — pessoa diversa de quem lhes cedeu a posse. A ciência inequívoca da propriedade alheia afasta a presunção de boa-fé prevista no art. 1.201 do Código Civil, por interpretação em sentido contrário. Quem adquire direitos possessórios de terceiro sabidamente não proprietário, e tem plena consciência de que o domínio pertence a outrem, não pode invocar boa-fé para justificar a permanência no imóvel.Registre-se que o fato de o próprio apelante ter declarado em audiência desconhecer a que título os apelados ingressaram no imóvel (mov. 78) é irrelevante para o deslinde da controvérsia. Na ação de imissão na posse, o ônus de demonstrar título jurídico oponível ao domínio recai sobre quem exerce a posse, e não sobre o proprietário.A conjugação da má-fé com a oposição reiterada do titular do domínio — notificação extrajudicial recebida pelo réu Jefferson em 01/06/2022 (movs. 1.7 e 1.8), ação de reintegração de posse nº 0030419-22.2023.8.16.0019 (mov. 1.12) e a presente ação de imissão na posse (dezembro/2024) — afasta, de modo inequívoco, a mansidão e a pacificidade da posse, reforçando a conclusão do item 2.6. O entendimento ora adotado está em consonância com recente julgado desta 17ª Câmara Cível:“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEIS RURAIS. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EM DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DIREITO DE RETENÇÃO. PAGAMENTO DETERMINADO À FAMÍLIA DOS APELANTES NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA PELA FAMÍLIA DOS APELADOS. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FRUTOS. OCUPAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação reivindicatória, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em que se discute a posse de imóveis rurais e a alegação de usucapião por parte dos apelados, que ocupam as áreas há mais de 50 (cinquenta) anos em razão do direito de retenção assegurado em ação indenizatória movida pela parte em face dos apelantes em 1974. (...) 4. Os apelantes demonstraram a propriedade dos imóveis e a individualização dos bens, bem como a posse injusta dos apelados sobre as áreas, preenchendo os requisitos da ação reivindicatória. 5. A posse dos apelados é considerada injusta, pois não preencheram os requisitos legais para a usucapião, uma vez que a posse exercida era precária, condicionada ao pagamento da indenização pelos apelantes, de modo que inexiste posse qualificada com ânimo de dono. 6. Os apelados tinham ciência de que sua posse era precária e não podiam dispor dos imóveis, notadamente considerando as diversas ações ajuizadas entre as partes envolvendo os mesmos imóveis, bem como existiu oposição dos proprietários com o envio de notificação extrajudicial, o que afasta a mansidão da posse. (...) IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, concedendo a imissão na posse da área de 486.337,87m² e da área de 2.095.572m², com a condenação dos apelados ao pagamento de indenização por perdas e danos, a ser apurados em liquidação de sentença. Tese de julgamento: A posse de imóvel, mesmo que prolongada, não gera direito à usucapião quando exercida de forma precária e com oposição do proprietário, sendo necessária a demonstração de posse mansa e pacífica por período superior a 15 anos para a aquisição da propriedade por usucapião. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003144-13.2018.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul -
Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA -
J. 08.04.2026)" - grifos nossos.
2.8. Diante do exposto, reconhecer, simultaneamente, que: (i) os apelados não adquiriram a propriedade por usucapião; (ii) não possuem título jurídico oponível ao domínio ; (iii) exercem posse de má-fé, com ciência da propriedade alheia e oposição reiterada do titular; e, ainda assim, considerar a posse suficientemente justa para obstar a pretensão petitória do proprietário, representa uma contradição.

Essa conclusão cria um paradoxo no qual o titular do domínio, que comprovou todos os requisitos da ação petitória, fica privado de qualquer tutela jurisdicional efetiva.Reconhece-se que os apelados realizaram melhorias no imóvel (fotografias — movs. 39.11, 39.13 e 39.14; memorial descritivo — mov. 39.5; notas fiscais de materiais de construção — movs. 39.16 a 39.20) e que lá estabeleceram moradia, conforme comprovantes de endereço (mov. 39.4) e declaração de endereço de unidade de saúde (mov. 39.15). Contudo, a função social da posse (art. 1.228, §1º, CC) não constitui
título jurídico oponível ao domínio, nem tem o condão de afastar a pretensão petitória quando não preenchidos os requisitos da usucapião.Considerando, contudo, que os apelados residem no imóvel há vários anos e lá estabeleceram moradia (mov. 39.4), fixa-se o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a desocupação voluntária, a fim de assegurar a efetividade da decisão sem descurar da dignidade dos ocupantes, em observância ao princípio da proporcionalidade na execução de ordens de desocupação.Impõe-se, portanto, a reforma da sentença para julgar procedente a ação de imissão na posse.2.9. Quanto às benfeitorias, os apelados alegaram na reconvenção a realização de melhorias no valor estimado de R$ 170.000,00, com pedido de direito de retenção. Nos termos do art. 1.220 do Código Civil, o possuidor de má-fé tem direito à indenização apenas pelas benfeitorias necessárias, sem direito de retenção. Nesse sentido, já decidiu o TJPR:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. (...) A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO DA CESSÃO DE DIREITOS, O QUE IMPACTARIA NA PROVA DO DOMÍNIO, É CAUSA DE EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E, NÃO, DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUISITOS DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DEMONSTRADOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM NÃO CONTROVERTIDA. PROVA DO DOMÍNIO PELO AUTOR, CONSISTENTE NO REGISTRO, AINDA QUE TARDIO, DA CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE OS RÉUS E TERCEIRO QUE NÃO DETINHA A QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO, O QUE LEVA À NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSE INJUSTA COMPROVADA. RÉUS QUE NÃO COMPROVARAM O TEMPO DE POSSE ALEGADO NA INICIAL E QUE TINHAM CONHECIMENTO DE QUE O LOTE NÃO TINHA DOCUMENTAÇÃO, OU SEJA, REGISTRO. OPOSIÇÃO DO AUTOR FEITA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, O QUE SE CONTRAPÕE À ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA. DIANTE DA CONSTATADA MÁ-FÉ, CABÍVEL TÃO SOMENTE O RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.220 DO CÓDIGO CIVIL.
(...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0053375-86.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: FERNANDO ANTONIO PRAZERES 2 VICE - J. 13.06.2022)” - grifos nossos.
A apuração do valor e da natureza das benfeitorias eventualmente indenizáveis poderá ser realizada em fase de cumprimento de sentença, se o caso.2.10. Os apelados requerem, em contrarrazões (mov. 107.1), a condenação do apelante por litigância de má-fé.A aplicação da penalidade pressupõe a demonstração de conduta que se insira em uma ou mais das hipóteses do art. 80 do CPC, acompanhada de elemento subjetivo apto a afastar a presunção de boa-fé processual, exigindo-se a comprovação de dolo processual. Conforme entendimento do STJ, exige-se "a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária" (AgInt no AREsp n. 1.509.223/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 24/10/2019.)No caso, não se evidenciam dados concretos suficientes para caracterizar dolo processual, limitando-se a controvérsia ao legítimo inconformismo recursal quanto ao entendimento do juízo de origem. Rejeita-se, portanto, o pedido de condenação por litigância de má-fé.2.11. Reformada a sentença, impõe-se a redistribuição da sucumbência, com a condenação dos apelados ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência em favor do procurador do apelante, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC.Provido o recurso, não se mostra cabível a fixação de honorários recursais, conforme dicção do art. 85, § 11, do CPC e Tema 1059 do STJ ("A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação").3. Conclusão
Pelo exposto, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para reformar a sentença e julgar procedente a ação de imissão na posse, nos seguintes termos:
a) Determinar a imissão do apelante na posse do imóvel matriculado sob o nº 8.783 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ponta Grossa, situado na Rua Alberto José Mezzomo, 196, Jardim Paraíso, Uvaranas, Ponta Grossa/PR; b) Fixar o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a desocupação voluntária do imóvel pelos apelados, contados da publicação do acórdão; c) Indeferir o pedido de retenção por benfeitorias, ressalvado o direito dos apelados de pleitear o ressarcimento de eventuais benfeitorias necessárias em sede de liquidação ou ação própria (arts. 1.220 e 1.222, CC); d) Rejeitar o pedido de condenação por litigância de má-fé; e) Condenar os apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.