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Processo:

I – BV GARANTIA S.A. ajuizou execução de título extrajudicial contra ELISANGELA APARECIDA MARTINS DUBIEL e EVERALDO JOSE JACOB, alegando, em síntese, que foi contratada em assembleia do CONDOMINIO EOS MIRANTE RESIDENCE para prestar serviço de cobrança de taxas condominiais atrasadas, bem como realizar o adiantamento integral das referidas taxas e que os réus não cumpriram com a sua cota referente as obrigações condominiais vencidas desde nov/2021 até mar/2022, perfazendo um débito atualizado no montante de R$ 1.285,93. Requereu, ao final, seja o pedido julgado procedente para condenar a parte ré ao pagamento do valor das taxas vencidas e das que se vencerem no curso do processo, acrescido dos acessórios legais e honorários advocatícios.A executada Elisângela foi citada (mov. 158.1-1º Grau) e deixou de apresentar defesa.Por sua vez, o executado EVERALDO JOSE JACOB foi citado por edital (mov. 250.1-1º Grau), o qual apresentou exceção de pré-executividade por meio de Curadora Especial, na qual alegou a ilegitimidade ativa e o excesso de execução (mov. 265.1-1º Grau).Sobreveio sentença, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em razão da ilegitimidade ativa. Pela sucumbência, a autora foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (mov. 270.1-1º Grau).Embargos de declaração opostos pelo executado EVERALDO JOSE JACOB (mov. 273.1-1º Grau) foram acolhidos para majorar a verba honorária para R$ 900,00 (novecentos reais), nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA (mov. 286.1-1º Grau).Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (mov. 277.1-1º Grau) alegando, em síntese, que sua legitimidade ativa para figurar no polo ativo desta execução não decorre de mera presunção, mas sim de disposição contratual expressa que regulamenta a prestação de serviços de cobrança com antecipação de receitas. Assevera que a contratação da apelante, devidamente aprovada pelos condôminos, previu a assunção de riscos e encargos decorrentes da inadimplência, sendo que a Cláusula 3ª do instrumento contratual prevê expressamente que, havendo a antecipação dos valores, opera-se a sub-rogação em favor da empresa garantidora, transferindo-lhe os direitos que antes pertenciam ao Condomínio credor originário. Ressalta que o demonstrativo de compra da inadimplência abrange o exato período cobrado nessa demanda, o qual foi assinado pelo condomínio ratificando a cessão de crédito e transferência de direitos. Aduz que nos termos do entendimento do STJ a existência de convenção expressa do direito de sub-rogação é o requisito autorizador para que a garantidora assuma a legitimidade ativa para a cobrança. Pleiteia a juntada, em grau recursal, dos comprovantes de compra/repasse da dívida objeto da execução (novembro/2021 a março/2022), nos termos do disposto no artigo 435 do CPC, visto que tais documentos não integravam inicialmente o acervo processual disponível quando da formação dos autos. Pugnou pelo provimento do recurso. Em contrarrazões, o executado EVERALDO JOSE JACOB defendeu o não conhecimento dos documentos juntados extemporaneamente, por ofensa ao art. 435 do CPC, bem como a configuração de indevida inovação recursal. No mérito, defendeu o desprovimento do recurso ao fundamento de que não há nos autos originários, com a petição inicial, qualquer prova da cessão do crédito executado ou da legitimidade da Apelante para cobrá-los (mov. 282.1-1º Grau).
É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Pretende a apelante o reconhecimento da sua legitimidade ativa para fins de promover a cobrança das taxas condominiais em razão de que o crédito condominial foi cedido em seu favor. A legitimidade ativa da apelante para promover a presente execução pressupõe a demonstração de que houve efetiva sub-rogação ou cessão dos créditos condominiais objeto da cobrança, circunstância que não restou comprovada nos autos originários.Conforme bem apontado na sentença, o contrato que instruiu a inicial se refere às “taxas de condomínio que vencerão a partir de 05/05/2022” (mov. 1.12-1º Grau):

No entanto, a presente execução objetiva a cobrança das obrigações condominiais, vencidas desde nov/2021 até mar/2022 (cf. mov. 1.1-1º Grau).É cediço que a sub-rogação é a transferência da qualidade do direito de credor ao terceiro que efetuou o pagamento de uma obrigação de outrem. Nas lições de Sílvio de Salvo Venosa:
“O termo sub-rogação significa, em nossa ciência, substituição. A sub-rogação não extingue propriamente a obrigação. O instituto contemplado nos arts. 346 ss (antigo, arts. 985 ss) do Código faz substituir o sujeito da obrigação. (...) No pagamento com sub-rogação, um terceiro, e não o primitivo devedor, efetua o pagamento. Esse terceiro substitui o credor originário da obrigação, de forma que passa a dispor de todos os direitos, ações e garantias que tinha o primeiro. Ressalta evidente que, quando alguém paga o débito de outrem, fique com o direito de reclamar do verdadeiro devedor o que foi pago e que esse crédito goze das mesmas garantias originárias. Não há prejuízo algum para o devedor, que em vez de pagar o que deve a um, deve pagar o devido a outro”. (In Direito Civil: Teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 59/60)
Os artigos 346 e 347 do Código Civil dispõem duas modalidades de sub-rogação, a convencional e a legal, in verbis:
"Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: I - do credor que paga a dívida do devedor comum; II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel; III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.
Art. 347. A sub-rogação é convencional: I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos; II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito."
No caso da sub-rogação convencional, que seria a hipótese tratada nos autos, dar-se-ia esse tipo de substituição apenas se expressamente prevista, porquanto não se presume. Ou seja, a sub-rogação deve vir expressa no ajuste entabulado entre as partes, pois, do contrário, não há falar-se na transferência de direitos, permanecendo o titular originário do crédito como parte legítima para a cobrança do crédito. Portanto, a legitimidade ativa invocada pela exequente está condicionada à efetiva demonstração da alegada sub-rogação ou cessão dos créditos condominiais objeto da execução. Tratando-se de execução fundada em titularidade derivada do crédito, incumbia à exequente instruir adequadamente a petição inicial com todos os documentos aptos a comprovar, desde logo, a transferência dos direitos creditórios que justificariam sua atuação em nome próprio.Ademais, a manutenção da sentença impõe-se também porque a execução deve ser instruída, desde o seu ajuizamento, com todos os documentos indispensáveis à demonstração da existência, exigibilidade e titularidade do crédito exequendo.Com efeito, o art. 320 do Código de Processo Civil estabelece que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Em se tratando de execução de título extrajudicial, tal exigência assume especial relevância, porquanto o exequente deve demonstrar não apenas a existência do crédito, mas também sua legitimidade para o exigir em juízo.Nessa linha, o art. 798, inciso I, alínea "b", do CPC, impõe que a execução seja instruída com o título executivo extrajudicial e demais documentos necessários à demonstração da obrigação perseguida, ao passo que o art. 783 dispõe que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em obrigação certa, líquida e exigível.No caso concreto, a legitimidade ativa da exequente não decorre da condição de credora originária das cotas condominiais, mas da alegada sub-rogação ou cessão dos créditos executados. Assim, os documentos destinados a comprovar a transferência da titularidade do crédito constituíam elementos essenciais da própria pretensão executiva, devendo acompanhar a petição inicial.Como dito, o contrato que instruiu a execução restringia-se às taxas condominiais com vencimento a partir de 05/05/2022, ao passo que a cobrança se refere a débitos compreendidos entre novembro de 2021 e março de 2022, inexistindo comprovação de cessão de crédito, sub-rogação ou efetivo adiantamento dos valores correspondentes ao período executado. Nesse contexto, a posterior apresentação dos comprovantes de compra da inadimplência não se destina a esclarecer fato já demonstrado nos autos, mas a suprir requisito essencial à própria formação válida da execução. Admitir tal providência em sede recursal equivaleria a permitir a complementação extemporânea da documentação indispensável à comprovação da legitimidade ativa, em afronta aos arts. 320, 798 e 783 do Código de Processo Civil.Ademais, não se ignora que o art. 435 do Código de Processo Civil admite a juntada posterior de documentos. Contudo, a jurisprudência tem conferido interpretação restritiva ao dispositivo, reservando sua incidência para hipóteses de documentos supervenientes ou aqueles cuja existência somente tenha sido conhecida pela parte posteriormente. Nesse sentido, firmou-se orientação de que "o documento novo a que faz referência o art. 435 do CPC é aquele que surge de fatos supervenientes ao ajuizamento da ação ou que somente tenha sido conhecido pela parte em momento posterior". Vejamos:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE. CONTRATO. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO RECONHECIMENTO. JUNTADA TARDIA.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.2. O documento novo a que faz referência o art. 435 do CPC é aquele que surge de fatos supervenientes ao ajuizamento da ação ou que somente tenha sido conhecido pela parte em momento posterior.Precedentes.3. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide a controvérsia em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula nº 83/STJ, aplicável ao recurso especial interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional.4. Não cabe recurso especial para reanalisar o conjunto fático-probatório dos autos, conforme o óbice erigido pela Súmula nº 7/STJ.5. Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido no sentido de que o documento apresentado pela parte não é documento novo e de que o autor não fez prova capaz de amparar o pedido de nulidade do contrato de compra e venda do imóvel, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude da Súmula nº 7/STJ.6. Agravo interno não provido.”(AgInt no AREsp n. 2.309.266/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.) - destaquei
No caso concreto, o comprovante de compra da inadimplência e os documentos destinados a demonstrar a alegada sub-rogação não ostentam natureza superveniente, tampouco se demonstrou qualquer circunstância capaz de justificar sua não apresentação em momento oportuno. Ao contrário, constituem documentos produzidos no âmbito da própria relação contratual invocada pela exequente como fundamento de sua legitimidade, de modo que já se encontravam sob sua disponibilidade quando do ajuizamento da demanda.A propósito, admite-se a produção documental extemporânea apenas quando comprovado que os documentos somente se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis posteriormente. Soma-se a isso que a juntada documental em grau recursal não pode servir para suprir documento indispensável à formulação da própria pretensão deduzida em juízo. Assim, permitir que a apelante apresente apenas em segundo grau os documentos destinados a comprovar justamente o fato constitutivo de sua alegada legitimidade ativa equivaleria a admitir verdadeira complementação do título executivo, em manifesta afronta aos princípios da estabilização da demanda, da preclusão e da paridade processual.Ausente, portanto, a comprovação da titularidade do crédito no momento do ajuizamento da execução, e sendo incabível a utilização da fase recursal para sanar deficiência probatória referente a documentos preexistentes e indispensáveis ao exercício da pretensão executiva, impõe-se a manutenção integral da sentença.Quanto aos honorários, considerando a atuação da advogada dativa nesta instância recursal, com a apresentação das contrarrazões ao recurso de apelação, deve ser fixada verba honorária adicional. Considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado dativo em segunda instância e os parâmetros da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, fixo honorários recursais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), correspondente ao valor mínimo fixado para contrarrazões em recurso. Por fim, a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, conforme previsão do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº 4, da Edição nº 129, da Jurisprudência em Teses do e. Superior Tribunal de Justiça,
quais sejam, (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, deve haver a majoração da condenação imposta, pelos mesmos critérios por ela utilizados, elevando-se o referencial da verba a ser arcada pela autora ora apelante para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja alteração da base de cálculo se dá de ofício, haja vista a ausência de proveito econômico.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, com majoração dos honorários em grau recursal, nos termos da fundamentação.