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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença de mov. 118.1, mantida em sede de embargos de declaração no mov. 147.1, proferida nos autos da ação de restituição de quantia indevida, sob n. 0008011-43.2023.8.16.0017, na qual o d. Magistrado a quo, julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:“(...)III – Dispositivo 14- Julgo extinto o processo com resolução do mérito em face da procedência do pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil) para: a) Afastar a cobrança dos juros remuneratórios previstos nos contratos aos contratos de empréstimo pessoal 022140000019, 022140000777, 022140001490, 095000077843, 095000120016, 095000177341, 095010269704, 095010445721, 95000535137, 022140014745 e 022140015876, paraem seu lugar serem empregados juros remuneratórios segundo a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie. Para a obtenção do valor a ser expurgado, o curso da evolução do saldo devedor dos contratos deverá ser recalculado a partir do saldo devedor inicial devidamente subtraído dos juros revisados segundo comandado supra, devendo então os valores de cada expurgo ser corrigidos pelo IPCA a partir da data do vencimento de cada parcela e serem acrescidos de juros de 12% ao ano, contados da data da citação. A liquidação de sentença poderá ser feita por simples cálculos se as partes tiverem condições técnicas para fazê-lo, o que afastará despesas com perícia, ou alternativamente mediante arbitramento.b) Condenar a ré Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentoa restituir ao autor Gilberto Florêncioos valores que este pagou a maior, corrigidos pelo IPCA desde a data de cada desconto e acrescida de juros de 12% ao ano, contados da data da citação. 15- Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento dos honorários devidos ao advogado do autor. Fixo essa última verba em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”A parte ré, ora apelante, Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, insurge-se contra a sentença (mov. 154.1), alegando, em síntese: (i) a necessidade de suspensão do processo em razão do Tema nº 1.378 do Superior Tribunal de Justiça; (ii) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada; (iii) a inexistência de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, com a consequente necessidade de manutenção dos contratos em seus exatos termos; (iv) a possibilidade de fixação dos juros remuneratórios em até 1,5 (uma vez e meia) a taxa média de mercado; (v) a impossibilidade de restituição dos valores eventualmente cobrados; e (vi) a necessidade de alteração dos honorários sucumbenciais.Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para cassação da sentença por nulidade ou, no mérito, para reformá-la, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais, afastando a limitação dos juros e a condenação à restituição de valores; subsidiariamente, pleiteia a limitação dos juros a uma vez e meia da média de mercado e a redução dos honorários sucumbenciais.Intimada, a parte autora, ora apelada, deixou de apresentar contrarrazões, transcorrendo o prazo sem manifestação (mov. 158.0).É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, passa-se à análise das preliminares de prejudicial de mérito suscitadas pela apelante.Preliminar - Suspensão pelo Tema 1378/STJ:A instituição financeira suscitou a necessidade de suspensão do feito, com fundamento no Tema Repetitivo n. 1378 do Superior Tribunal de Justiça, cuja questão submetida a julgamento foi:“I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação.”Todavia, tal alegação não merece acolhida.Com efeito, a determinação de suspensão prevista no referido tema limita-se aos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Não há, portanto, extensão automática dessa suspensão aos processos em trâmite nas instâncias ordinárias, especialmente àqueles em fase de apelação, salvo se houver determinação expressa da Corte Superior nesse sentido, o que não se verifica no caso concreto.Assim, inexistindo ordem específica para a suspensão do presente feito, a preliminar arguida deve ser rejeitada.Prejudicial de Mérito – Ausência de fundamentação:Ainda, a parte apelante defende a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Sem razão. Isso porque, da análise da sentença recorrida, nota-se que a Magistrada realizou a análise das controvérsias dos autos, proferindo decisão suficientemente fundamentada para resolução do mérito. Assim, a falta de concordância da parte apelante com a sentença proferida não se confunde com falta de fundamentação e nulidade da sentença, mormente por se encontrar devidamente fundamentada. Ressalta-se, ademais, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Portanto, ainda que a parte apelante não concorde com a decisão proferida, não restou configurada sua nulidade, motivo pelo qual a preliminar deve ser rejeitada.Afastadas as preliminares de prejudicialidade, passa-se à análise do mérito recursal.Mérito:Cuida-se de ação revisional com pedido incidental de exibição de documentos ajuizada por GILBERTO FLORENCIO em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, na qual se discute a cobrança de juros remuneratórios em vinte e seis contratos firmados entre as partes.De início, mostra-se necessário um breve retrospecto processual, a fim de delimitar o objeto da controvérsia.Na petição inicial, verifica-se que o autor requereu a exibição incidental dos contratos n.º 032420035132, 032420035772, 032420036083, 032440033281, 032440033531, 032440033773, 032440034242 e 032440034803, bem como o reconhecimento da abusividade da taxa de juros aplicada nos ajustes firmados entre as partes, com a consequente determinação de aplicação da taxa média de mercado para empréstimo pessoal, conforme estipulada pelo Banco Central do Brasil à época de cada contratação, além da devolução dos valores cobrados e pagos indevidamente.Em contestação (mov. 34.1), a instituição financeira informou que os contratos indicados na petição inicial teriam sido firmados pela Sra. Rosemeyer Nogueira da Silva, rebateu os argumentos iniciais e requereu a improcedência da ação.Apresentada impugnação à contestação (movs. 37.1/37.10), a parte autora reiterou o pedido de exibição dos documentos.Sobreveio decisão de saneamento do feito (mov. 63.1), na qual foram afastadas as preliminares de inépcia da inicial e de ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, fixados os pontos controvertidos e oportunizada às partes a indicação das provas que pretendem produzir na fase instrutória.Realizada a audiência de instrução e julgamento, colheu-se o depoimento pessoal do autor (movs. 107.1/107.2).Após a apresentação das alegações finais (movs. 109.1 e 110.1), o julgamento foi convertido em diligência, ocasião em que o juízo a quo, por meio da decisão de mov. 112.1, determinou o seguinte:“(...)2- O autor formulou pedido para a exibição dos contratos 032420035132, 032420035772, 032420036083, 032440033281, 032440033531, 032440033773, 032440034242, 032440034803, indicando que de tais operações contratuais decorre o seu pedido principal, consistente na restituição de valores pagos a maior. 3- A ré, então, aduziu em sede de contestação a ilegitimidade ativa do autor, uma vez que os referidos contratos foram celebrados por Rosemeyer Nogueira da Silva. Contudo, ampara tal alegação unicamente em uma captura de tela sistêmica acostada ao corpo da contestação, sendo, assim, insuficiente para a verificação da veracidade das alegações da parte ré. 4- Dessa forma, à parte ré para que, pela derradeira vez, no prazo de quinze dias, junte aos autos os contratos indicados no item 2, independentemente de serem ou não de titularidade do autor. 5- Caso efetivamente não tenham sido tais operações contratadas pelo autor, à ré para que junte aos autos os reais contratos celebrados entre as partes, eis que o autor comprovou que manteve relação jurídica com a ré Crefisa (seq. 49.2). 6- Como forma de atender o princípio da não surpresa, fica a parte ré ciente, desde já, que caso não haja a juntada dos referidos documentos, serão admitidos como verdadeiros os fatos que se buscam através deles comprovar, conforme as alegações do autor na petição inicial, na forma do art. 400 do Código de Processo Civil. 7- Juntados novos documentos, intime-se o autor para que se manifeste.Intimada, a instituição financeira apresentou os seguintes documentos: 022140000019, 022140000777, 022140001490, 022140014745, 022140015876, 095000077843, 095000120016, 095000177341, 095000535137, 095010269704 e 095010445721 (movs. 115.1/115.12).Na sequência, a parte autora apresentou planilhas detalhadas contendo as taxas médias de juros constantes da tabela do Banco Central do Brasil, com a apuração dos valores cobrados em excesso em relação a cada um dos contratos apresentados pela instituição financeira (movs. 116.1/116.12).Assim, sobreveio sentença de procedência, da qual se insurge a instituição financeira.Diante do contexto processual delineado e em observância ao efeito devolutivo do recurso (CPC, art. 1.013, caput), bem como considerados os fundamentos deduzidos nas razões de apelação, a controvérsia recursal cinge-se à análise da legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas aos contratos n.º 022140000019, 022140000777, 022140001490, 022140014745, 022140015876, 095000077843, 095000120016, 095000177341, 095000535137, 095010269704 e 095010445721.Dos juros remuneratórios:Os juros remuneratórios consistem na remuneração do capital cedido por meio dos contratos celebrados com as instituições financeiras e não estão sujeitos a limitação da taxa de juros de 12% a.a., prevista no Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura).Sob o mesmo contexto, a Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal também sedimentou o entendimento sobre a limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários por força da Lei de Usura. Confira-se:As disposições do Decreto 22.626 de 1993 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Mais tarde, seguindo o mesmo raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 382: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.Posto isso, torna-se possível concluir que não há limitação legal ou constitucional de juros remuneratórios. Inclusive, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a eventual abusividade de juros deve ser analisada caso a caso, com base na demonstração efetiva do abuso em relação à taxa média de mercado para a mesma operação no respectivo período.A respeito, são as orientações que se extraem do julgado no REsp n. 1.061.530/RS do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009) - Sem destaque no original.Do mesmo julgamento, ainda, cumpre citar o seguinte trecho:Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” - Sem destaque no original.Veja-se que, tal como constou no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, a mera superação dos níveis predefinidos como patamares para averiguação da abusividade dos juros praticados não implica, por si só, seu reconhecimento no caso concreto, haja vista a necessidade de avaliar as peculiaridades em concreto.Nesse sentido se deu o julgamento do REsp nº 2.015.514/PR, assim ementado:“RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 5 DO STJ. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 10/2/2022 e concluso ao gabinete em 29/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado, por si só, configura abusividade; e b) a capitalização mensal de juros deve ser afastada ante a ausência de pactuação expressa. 3- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Precedentes. 4- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 5- Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade. 6- Na hipótese dos autos, a Corte de origem limitou-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, o que não é suficiente, por si só, para se aferir o caráter abusivo ou não das taxas contratadas, motivo pelo qual impõe-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, verificando se as taxas de juros remuneratórios, na hipótese, revelam-se abusivas. 7- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido. (REsp n. 2.015.514/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/02/2023, DJe de 09/02/2023)”No caso dos autos, competia à autora (CPC, art. 373, I), primeiramente, a demonstração de existência de abusividade, por se tratar de ônus probatório mínimo, o que o fez, ao apontar que a taxa prevista contratualmente superou consideravelmente a taxa média informada pelo Bacen.Por sua vez, cabia à instituição financeira ré (CPC, art. 373, II) trazer informações como eventual custo diferenciado de captação dos recursos no caso, o spread da operação (isto é, a diferença entre a taxa de juros cobrada pelos bancos e o que eles pagam para captar recursos) e a análise de risco de crédito do contratante especificamente, a fim de justificar a taxa praticada.Isso pois, a taxa média de mercado é calculada considerando as maiores e menores taxas de juros praticadas para se chegar ao custo médio e, embora não seja um cálculo completo, por não abranger todas as modalidades de crédito, é uma referência válida.Logo, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é razoável reputar como abusiva a prática de determinada taxa de juros comparando-a única e exclusivamente com a taxa média do mercado, devendo ser adotado, além do critério objetivo, um outro subjetivo, considerando também questões como as partes contratantes, o objeto do contrato, o valor e risco da operação, somadas às demais informações constantes nos autos.Tal raciocínio se faz necessário para esclarecer que, ainda que seja possível utilizar como parâmetro de verificação a aplicação de algum limite adotado objetivamente, a abusividade pode ser afastada caso a instituição financeira comprove a existência de outros fatores que ensejaram a taxa de juros prevista contratualmente.Passa-se à análise das taxas de juros dos contratos questionados, tomando-se por referência os índices do Banco Central do Brasil vigentes à época das contratações, conforme a série nº 20742, pois relativas às operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado, para todos os seguintes contratos. Veja-se:Contrato NºData da celebraçãoTaxa de juros contratual Taxa média de juros (série 20742)Comparativo a uma vez e meiaConclusão022140000019(mov. 115.2)01/2017987,22% a.a.140,88% a.a.1,5 X 140,88% = 211,32%Abusividade configurada022140000777(mov. 115.3)07/2017987,22% a.a.133,15%a.a.1,5 X 133,15% = 199,72%Abusividade configurada022140001490(mov. 115.4)11/2017666,69% a.a.125,96%a.a.1,5 X 125,96% = 188,94%Abusividade configurada022140014745(mov. 115.5)05/2020987,22% a.a.86,51%a.a.1,5 X 86,51% = 129,76%Abusividade configurada022140015876(mov. 115.6)01/2021333,45% a.a.84,84% a.a.1,5 X 84,84% = 127,26%Abusividade configurada095000077843(mov. 115.7)02/2018666,69% a.a.125,66%a.a.1,5 X 125,66% = 188,49%Abusividade configurada095000120016(mov. 115.8)05/2018666,69% a.a.114,84%a.a.1,5 X 114,84% = 172,26%Abusividade configurada095000177341(mov. 115.9)09/2018 837,23%a.a.122,29%a.a.1,5 X 122,29% = 183,43%Abusividade configurada095000535137(mov. 115.10)02/2020987,22% a.a.106,56%a.a.1,5 X 106,56% = 159,84%Abusividade configurada095010269704(mov. 115.11)02/2019987,22% a.a.122,44%a.a.1,5 X 122,44% = 183,66%Abusividade configurada095010445721(mov. 115.12)09/2019987,22% a.a.112,90% a.a.1,5 X 112,90% = 169,35%Abusividade configurada
Verifica-se que as taxas de juros remuneratórios cobradas são superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado, sendo esse o critério objetivo adotado por esta 16ª Câmara Cível.Considerando que no caso não foi demonstrada nenhuma peculiaridade na relação contratual, como, por exemplo, elevado risco de inadimplência devido ao score de crédito do consumidor ou negativação em cadastro de inadimplentes, torna-se inadmissível o patamar dos juros pactuados entre as partes.Ressalta-se que a instituição financeira não se desincumbiu de seu ônus de comprovar elementos que justificassem a cobrança dos juros em patamar tão acima da média de mercado, muito menos demonstrou que informou ao consumidor, quando da assinatura do contrato, que as taxas praticadas seriam muito superiores em razão do perfil diferenciado de seus clientes.A propósito:Ementa. Bancário. Apelação cível. Ação revisional. Contratos de empréstimo pessoal. Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas nos contratos de empréstimo pessoal revisados, com a limitação dos juros, bem como repetição simples e em dobro dos valores pagos a maior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe: (i) nulidade da sentença; (ii) abusividade nas taxas de juros pactuadas.III. Razões de Decidir3. Nulidade da sentença por fundamentação deficitária. Incabível. Ausente violação aos arts. 489, § 1º, do CPC e 93, inc. IX, da CF/1988.4. Cerceamento de defesa afastado. Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir a lide sob o convencimento motivado.5. Admitida a revisão dos juros remuneratórios se verificado que a taxa praticada põe o consumidor em desvantagem exagerada (REsp repetitivo nº 1.061.530/RS). Abusividade verificada em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central no mesmo período e modalidade de contrato. Ausente comprovação de existência de um maior risco de inadimplemento em relação ao empréstimo revisado. Limitação às médias de mercado. Devida a restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença mantida nesse aspecto.6. Repetição simples do indébito. Incabível a restituição em dobro (CDC, art. 42) por ausência de pedido inicial da parte autora. Sentença anulada nesse aspecto, por incorrer em julgamento ultra petita. Precedente deste Tribunal.7. De ofício, determinada a incidência do IPCA como índice de correção monetária dos consectários da condenação até a citação (CC, art. 389, parágrafo único), quando incidirá exclusivamente a Taxa Selic (CC, art. 406, §1º).8. Descabida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (CPC, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: Apelação Cível parcialmente provida para afastar a condenação da ré à restituição em dobro do indébito pago pela parte autora. Ainda, de ofício modificados os consectários da condenação.Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LV e LXXVIII e 93, IX; CPC, 489, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.3.2009. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006254-06.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.07.2025)Portanto, deve ser mantida a sentença neste tocante.Do mesmo modo, não comporta acolhimento a pretensão subsidiária do recurso, para que, em caso de limitação de juros, sejam eles fixados em 1,5 vezes a taxa média de mercado, pois, diante da constatação da abusividade da taxa contratada, é de rigor a aplicação da taxa média de mercado fixada pelo Banco Central para o recálculo.Repetição do indébito:Por fim, não merece acolhida o pleito da parte ré quanto ao afastamento da condenação à restituição dos valores indevidamente cobrados. A repetição do indébito é medida que se impõe diante da cobrança indevida e do correspondente pedido de restituição, como ocorre no caso concreto, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da instituição financeira, vedado pelo art. 885 do Código Civil.Honorários advocatícios:No tocante à fixação dos honorários sucumbenciais, constata-se que o caso concreto não comporta o afastamento dos critérios objetivos estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.Com efeito, por se tratar de demanda revisional envolvendo múltiplos contratos, não há falar em condenação ou proveito econômico inestimável ou irrisório, tampouco em valor da causa considerado ínfimo, circunstâncias estas que, nos termos do § 8º do referido dispositivo legal, autorizariam a fixação da verba honorária por apreciação equitativa.Dessa forma, revela-se juridicamente adequada a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10% sobre o valor da condenação, afastando-se a pretensão de sua redução para montante não superior a R$ 1.000,00.A sentença recorrida, nesse particular, encontra-se em plena conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1076, segundo a qual a aplicação do critério equitativo constitui exceção, restrita às hipóteses expressamente previstas em lei, inexistentes na espécie.Consectários legais:No tocante aos consectários da condenação, a sentença estabeleceu: “b) Condenar a ré Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentoa restituir ao autor Gilberto Florêncioos valores que este pagou a maior, corrigidos pelo IPCA desde a data de cada desconto e acrescida de juros de 12% ao ano, contados da data da citação.”Neste ponto, todavia, a sentença merece pequeno reparo, de ofício, para adequar os consectários legais, de modo que a restituição dos valores pagos a maior seja corrigida monetariamente pela variação do IPCA, desde o desembolso até a citação, e, partir da citação, incida exclusivamente a taxa Selic até o efetivo pagamento (CC, arts. 389 e 406), como fator de correção monetária e juros de mora.Relembre-se: “A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, de ordem pública, podendo ser analisados de ofício, sem configurar julgamento extra petita ou reformatio in pejus.”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.702.809/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025).Conclusão:Ante o acima exposto, vota-se pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação cível, promovendo, de ofício, a adequação dos consectários legais, nos termos da fundamentação. Mantém-se, no mais, a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos.Com o resultado do julgamento, o ônus de sucumbência deve ser mantido, devendo a parte ré arcar integralmente com o pagamento das custas e despesas processuais. Ainda, diante do não provimento do recurso de apelação cível, fixa-se em 2% os honorários recursais de que trata o art. 85, §11, do Código de Processo Civil, totalizando em 12% sobre valor da condenação os honorários sucumbenciais devidos pela parte recorrente à parte contrária.Sobre a questão, oportuna a transcrição da tese firmada no Tema Repetitivo 1059 do Superior Tribunal de Justiça: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação."Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.