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Processo:

I. RELATÓRIOAção nº 4718-14.2023.8.16.0131 – Ação de Extinção de Usufruto1. Hildomar Selzlein propôs Ação de Extinção de Usufruto em face de Anedina Santiago Selzlein, sustentando, em síntese, que: a) adquiriu o imóvel urbano denominado Lote 11 da Quadra 36, situado na cidade de Bom Sucesso do Sul/Paraná, em 2 de setembro de 1988; b) por ocasião do registro, sua mãe, Anedina Santiago Selzlein, foi constituída usufrutuária do imóvel, para fins de uso e gozo do bem; e c) após longo período, pretende a extinção do referido usufruto, nos termos do artigo 1.410, inciso IV, do Código Civil.Diante desses fatos, requereu, inicialmente, o deferimento da gratuidade da justiça e a citação da Ré. No mérito, pleiteou a total procedência da ação, para que fosse declarado extinto o usufruto e, consequentemente, determinada a expedição de mandado ao Registro de Imóveis competente, a fim de que procedesse ao cancelamento do gravame. Atribuiu à causa o valor de R$ 21.773,75, conforme o mov. 1.1.Em despacho inicial, foi determinada a apresentação de documentos comprobatórios do preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, conforme o mov. 8.1. Em atendimento, o Autor apresentou os documentos anexados ao mov. 11.A gratuidade da justiça foi deferida nos termos da decisão de mov. 13.1.Realizada audiência de conciliação em 22 de fevereiro de 2024, a tentativa de autocomposição restou infrutífera, conforme o mov. 60.1.A Ré apresentou contestação, sustentando, em síntese, que: a) é genitora do Autor e, em 2 de setembro de 1998, foi formalizada escritura pública de compra e venda do imóvel urbano denominado Lote 11 da Quadra 36, situado na Rua 20, no Município de Bom Sucesso do Sul/Paraná, com área total de 525,00 m², conforme descrição constante da Matrícula nº 37.135 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco; b) o bem foi adquirido exclusivamente com recursos provenientes da requerida, razão pela qual foi constituído usufruto vitalício em seu favor; c) à época da aquisição, não havia benfeitorias no imóvel, mas posteriormente foi construída uma casa de madeira, cujas despesas teriam sido integralmente suportadas pela requerida; d) após a construção da residência, o requerente passou a morar no local, onde a Ré também residiu durante determinado período; e) quando o Autor se casou, a requerida deixou o imóvel para que fosse utilizado pela família dele; f) no início de 2023, o Autor, por iniciativa própria e sem autorização da requerida, retirou a casa de madeira existente no imóvel e a transferiu para outro lote urbano, correspondente ao Lote 1 da Quadra 1, situado em Bom Sucesso do Sul/Paraná e registrado sob o nº 13.032 no 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco; e g) em 9 de agosto de 2002, a Ré e seu esposo adquiriram outro imóvel urbano, correspondente ao Lote 5 da Quadra 17, também situado no Município de Bom Sucesso do Sul/Paraná, registrado em favor dos filhos Ivete Selzlein e Itamar Selzlein, conforme a Matrícula nº 5.584.Ao final, requereu, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça e da prioridade de tramitação, bem como a extinção da demanda pelo acolhimento da preliminar de ausência de interesse processual. No mérito, pleiteou a total improcedência dos pedidos formulados pelo Autor, com sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, conforme o mov. 64.1.Em ato subsequente, a Ré apresentou impugnação à gratuidade da justiça deferida ao Autor, conforme o mov. 65.1.O Autor manifestou-se acerca da impugnação à gratuidade da justiça no mov. 70.1 e apresentou Impugnação à Contestação no mov. 71.1.As partes especificaram as provas que pretendiam produzir nos movs. 79.1, pela Ré, e 80.1, pelo Autor.Em decisão de saneamento e organização do processo, o Juízo de origem fixou como ponto controvertido a possibilidade de extinção do usufruto, manteve a gratuidade da justiça concedida ao Autor e rejeitou a preliminar de ausência de interesse processual arguida em contestação. Quanto às provas, deferiu a produção de prova documental, observado o artigo 435 do Código de Processo Civil, e de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas, conforme o mov. 82.1.As testemunhas foram arroladas pelas partes nos movs. 95.1, pelo Autor, e 98.1, pela Ré.Após ser intimada a apresentar documentos destinados à comprovação de sua insuficiência financeira, conforme o mov. 100.1, a Ré juntou a documentação de mov. 103.1. Na sequência, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido no mov. 105.1. Todavia, diante dos argumentos apresentados nos Embargos de Declaração opostos no mov. 114.1, o benefício foi posteriormente concedido à requerida no mov. 118.1.A Ré apresentou novos documentos em anexo à petição de mov. 119.1.A audiência de instrução foi realizada em 30 de julho de 2024, oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal do requerente, bem como ouvidas as testemunhas Conceição Rodrigues de Freitas, Valdecir Girardelo e Gelson dos Santos Amaral e, na condição de informantes, Itamar Selzlein, Acir Ferreira de Souza e João Maria de Jesus Ferreira, conforme o mov. 123.3.Em ato sucessivo, o Autor apresentou novas manifestações nos movs. 126.1 e 126.2.A Ré apresentou alegações finais no mov. 129.1.Na sequência, o Juízo de origem determinou a suspensão dos autos até que a Ação nº 6701-14.2024.8.16.0131 estivesse apta ao julgamento conjunto.O Juízo de origem proferiu a sentença conjunta de mov. 147.1, por meio da qual julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:“Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Hildomar Selzlein na presente ação de extinção de usufruto, a qual extingo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a concessão da gratuidade da justiça.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”Ao apreciar os Embargos de Declaração opostos pelo Autor no mov. 151.1 e pela Ré no mov. 152.1, o Juízo de origem conheceu de ambos, porém acolheu apenas os aclaratórios apresentados pela requerida, retificando o capítulo da sentença relativo à sucumbência, conforme o mov. 159.1.Anedina Santiago Selzlein interpôs Apelação Cível, pretendendo a reforma da sentença quanto ao pedido de arbitramento de aluguéis pelo uso do imóvel do qual é usufrutuária, à restituição da casa de madeira e à condenação do Autor ao pagamento de indenização por danos morais em razão da alegada dilapidação do bem.Requereu a condenação do Apelado ao pagamento de aluguéis no valor de R$ 16.320,57, referentes aos três anos anteriores à propositura da demanda, bem como a fixação de aluguéis vincendos enquanto permanecesse na ocupação do imóvel. Pleiteou, ainda, a restituição da casa de madeira retirada do local e o pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00, conforme o mov. 162.1.Hildomar Selzlein, por sua vez, interpôs Apelação Cível, pretendendo a reforma da sentença quanto ao capítulo que rejeitou o pedido de extinção do usufruto, com o consequente cancelamento do gravame constante da Matrícula nº 37.135. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, conforme o mov. 163.1.Anedina Santiago Selzlein apresentou contrarrazões, nas quais suscitou a deserção do recurso interposto por Hildomar Selzlein, diante da ausência inicial de recolhimento do preparo. No mérito, requereu a manutenção da sentença quanto à improcedência do pedido de extinção do usufruto vitalício e o indeferimento da gratuidade da justiça postulada pelo recorrente, conforme o mov. 169.1.Hildomar Selzlein também apresentou contrarrazões, nas quais requereu o desprovimento do recurso de Anedina Santiago Selzlein e a manutenção da sentença quanto à improcedência dos pedidos de cobrança de aluguéis, restituição da casa de madeira e indenização por danos morais, conforme o mov. 170.1.Após a distribuição dos recursos perante o Tribunal de Justiça, foi determinada a intimação de Hildomar Selzlein para que apresentasse documentos destinados à demonstração de sua situação econômico-financeira, conforme o mov. 19.1/AP.Em atendimento, foram apresentados os documentos anexados ao mov. 22.1/AP. Após a respectiva análise, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido, determinando-se a intimação do recorrente para comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, conforme o mov. 25.1/AP.O preparo recursal foi recolhido, mediante petição e documentos apresentados nos movs. 30.1 e 30.2/AP.Vieram os autos conclusos.Ação nº 6701-14.2024.8.16.0131 – Ação de Cobrança de Aluguéis e Indenização por Danos Morais2. Anedina Santiago Selzlein propôs Ação de Cobrança de Aluguéis de Imóvel Urbano cumulada com Indenização por Danos Morais e Obrigação de Fazer em face de Hildomar Selzlein, sustentando, em síntese, que: a) é usufrutuária vitalícia do imóvel urbano denominado Lote 11 da Quadra 36, situado na Rua 20, na cidade de Bom Sucesso do Sul/Paraná, com área de 525,00 m², observados os limites e as confrontações descritos na Matrícula 37.135 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco; b) embora não houvesse averbação na matrícula, existia sobre o referido imóvel uma casa de madeira com área total de 108,80 m²; c) o imóvel foi adquirido pelo réu, em 2 de setembro de 1998, de Antonio Baggio e sua esposa, com reserva de usufruto vitalício em favor da autora, que havia doado ao filho, ora réu, os recursos destinados à aquisição do bem; d) após o filho constituir família, permitiu que ele residisse no imóvel, situação que perdurou por 21 anos; e) em 2023, o réu retirou a casa de madeira até então existente no imóvel e a transferiu para o lote urbano denominado Lote 1 da Quadra 1, situado no Município de Bom Sucesso do Sul/Paraná, objeto da Matrícula 13.032 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco; e f) o réu ajuizou a Ação nº 4718-14.2023.8.16.0131, na qual requer a extinção do usufruto instituído em favor da autora.Diante desses fatos, sustentou serem devidos o pagamento de aluguéis referentes aos 3 anos anteriores à propositura da ação e a restituição da edificação retirada do imóvel do qual é usufrutuária, além de compensação pelos danos morais decorrentes da remoção da casa sem a sua autorização.Ao final, requereu, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça e da prioridade na tramitação processual. No mérito, pleiteou a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis relativos ao uso da casa de madeira nos últimos 3 anos e ao pagamento de compensação por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. Requereu, ainda, que o requerido fosse condenado a restituir a casa de madeira anteriormente existente no Lote 11 da Quadra 36, situado no Município de Bom Sucesso do Sul e objeto da Matrícula 37.135. Deu à causa o valor de R$ 26.320,37 (mov. 1.1).Em despacho inicial, foi determinada a apresentação das declarações de imposto de renda dos últimos 3 exercícios ou de documento que demonstrasse a isenção ou a não apresentação de declaração pela autora, bem como de certidões de inexistência de bens em seu nome. Na mesma oportunidade, foi determinada a tramitação conjunta com os autos nº 4718-14.2023.8.16.0131 (mov. 9.1).Em atendimento, a autora apresentou a documentação anexada aos movs. 12 e 17.A gratuidade da justiça foi concedida à autora nos termos da decisão de mov. 19.1.Realizada audiência de conciliação em 28 de agosto de 2024, a tentativa de autocomposição restou infrutífera. Na ocasião, as partes requereram a suspensão do processo pelo prazo de 15 dias para eventual apresentação de acordo, após o qual teria início o prazo para a apresentação de contestação pelo réu (mov. 57.1).O réu, ao apresentar contestação, sustentou, em síntese, que: a) é o legítimo proprietário do imóvel objeto da Matrícula 37.135 e, por conseguinte, titular do direito de usar e fruir do bem; b) a construção da casa foi custeada pelo próprio réu, sem qualquer contribuição da autora; c) a retirada da edificação decorreu do exercício de seu direito de propriedade, uma vez que a autora há anos não usufruía do imóvel; d) a autora não exerce efetivamente o usufruto há décadas, o que evidenciaria renúncia tácita ao direito real; e) inexiste contrato de locação firmado entre as partes, tendo o requerido residido no imóvel durante anos sem qualquer contraprestação; f) não há nos autos demonstração de que a autora tenha custeado as despesas ordinárias de manutenção ou conservação do imóvel durante o período em que o usufruto esteve formalmente instituído; g) a casa removida do lote não integra o objeto do usufruto, por se tratar de bem incorporado ao patrimônio do proprietário, nos termos do artigo 1.228 do Código Civil; h) a imposição do dever de restituir a estrutura representaria ônus desproporcional, em ofensa ao princípio da razoabilidade; i) o mero descontentamento com a ação de extinção do usufruto não configura dano moral, porquanto divergências familiares ou patrimoniais não são suficientes para gerar responsabilidade indenizatória; e j) a pretensão indenizatória da autora caracterizaria litigância de má-fé.Ao final, requereu a concessão da gratuidade da justiça em seu favor e, no mérito, a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial (mov. 69.1).A autora apresentou Impugnação à Contestação (mov. 75.1) e, sucessivamente, impugnação à gratuidade da justiça requerida pelo réu (mov. 76.1).As partes especificaram as provas que pretendiam produzir nos movs. 82.1 (réu) e 83.1 (autora).O réu manifestou-se acerca da impugnação à gratuidade da justiça (mov. 88.1) e apresentou documentos complementares (mov. 94).Em decisão de saneamento e organização do processo, o Juízo de origem indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu e fixou como pontos controvertidos: a) a possibilidade de cobrança de aluguéis; e b) a existência de danos morais, sua extensão e o respectivo valor. Ainda, indeferiu a produção de novas provas, ao fundamento de que a instrução já havia sido realizada nos autos apensos, anunciando o julgamento da lide (mov. 96.1).O réu opôs Embargos de Declaração, a fim de que fosse examinada sua real situação econômica (mov. 99.1), sobre os quais a autora apresentou contrarrazões (mov. 104.1). O Juízo de origem deles conheceu, porém os rejeitou (mov. 106.1).O magistrado a quo proferiu a sentença conjunta de mov. 112.1, por meio da qual julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:“Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Anedina Santiago Selzlein na presente ação de cobrança, com fulcro no art. 487, I, do CPC.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a concessão da gratuidade da justiça.”Ao apreciar os Embargos de Declaração opostos pela autora (mov. 115.1), o Juízo de origem deles conheceu e os acolheu parcialmente, apenas para retificar a sentença nos termos do mov. 122.1.A autora, Anedina Santiago Selzlein, interpôs recurso de Apelação Cível, pretendendo a reforma da sentença quanto ao pedido de arbitramento de aluguéis pelo uso do imóvel do qual é usufrutuária e quanto à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da alegada dilapidação do bem.Diante disso, requereu a condenação do Apelado ao pagamento de aluguéis no valor de R$ 16.320,57, referentes aos últimos 3 anos, bem como a fixação de valor a ser pago a título de aluguéis vincendos enquanto o Apelado permanecer na ocupação do imóvel, além da restituição da casa de madeira retirada do local. Pleiteou, ainda, a condenação do Apelado ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (mov. 125.1).O réu apresentou contrarrazões, nas quais sustentou, em síntese, que a sentença deve ser mantida quanto à improcedência dos pedidos de cobrança de aluguéis, de indenização por danos morais e de obrigação de fazer (mov. 133.1).Após a distribuição do recurso perante o Tribunal de Justiça, foi determinada a intimação do réu para que apresentasse documentos aptos a demonstrar sua real condição financeira, a fim de viabilizar o exame do pedido de gratuidade da justiça (mov. 20.1/TJ).Sucessivamente, por meio do despacho de mov. 25.1/TJ, foi determinado que os autos nº 6701-14.2024.8.16.0131 aguardassem em Secretaria a regularização processual dos autos nº 4718-14.2023.8.16.0131, para fins de julgamento conjunto dos apelos.Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II. VOTO Da admissibilidade Da justiça gratuita – Apelante Hildomar Selzlein3. Inicialmente, Hildomar Selzlein requereu, na petição de interposição da Apelação Cível (mov. 163.1 dos autos 4718-14.2023.8.16.0131), a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ao argumento de que não dispõe de condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, esclarecendo que o Juízo de origem revogou a benesse anteriormente deferida. O pedido foi reiterado, em caráter subsidiário, nas contrarrazões de mov. 133.1 dos autos 6701-14.2024.8.16.0131, nas quais postulou o restabelecimento do benefício e a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.O requerimento, entretanto, já foi objeto de apreciação no caderno recursal nº 4718-14.2023.8.16.0131.Em juízo de admissibilidade, este Relator determinou a intimação do Apelante para complementação da documentação probatória da alegada hipossuficiência, em atenção ao artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil (mov. 19.1/AP dos autos 4718-14.2023.8.16.0131 e mov. 20.1/AP destes autos). Em atendimento, foram juntados extratos bancários e declarações de imposto de renda dos anos-calendário de 2023 e 2024 (movs. 22.2, 22.3 e 22.5/AP).Examinada a documentação, sobreveio a decisão de 13 de julho de 2026 (mov. 25.1/AP dos autos 4718-14.2023.8.16.0131), que indeferiu o pedido de gratuidade, ao fundamento de que a declaração de imposto de renda acostada ao mov. 22.5/AP revela disponibilidade financeira de R$ 133.200,00, somada a movimentações expressivas em conta corrente, elementos suficientes para afastar a presunção relativa prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, foi determinada a intimação do Apelante para comprovar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil.A determinação foi cumprida: em 30 de julho de 2026, o Apelante juntou petição acompanhada de guia de recolhimento e comprovante de pagamento do preparo (mov. 30.1/AP dos autos 4718-14.2023.8.16.0131).Nesse contexto, a matéria relativa à gratuidade da justiça encontra-se resolvida em decisão específica proferida nos autos conexos, não havendo elemento novo trazido a estes autos apto a autorizar o reexame da questão. Fica, portanto, prejudicado o pedido reiterado nas contrarrazões de mov. 133.1, restando igualmente afastada a alegação de deserção, ante o efetivo recolhimento do preparo.Registre-se que Anedina Santiago Selzlein é beneficiária da gratuidade da justiça, deferida no mov. 19.1 dos autos 6701-14.2024.8.16.0131, benefício não revogado e que dispensa o preparo de seu recurso.Do não conhecimento da Apelação Cível interposta por Anedina Santiago Selzlein na Ação nº 4718-14.2023.8.16.0131:4. Anedina Santiago Selzlein interpôs Apelação Cível em ambos os cadernos processuais: nos autos nº 6701-14.2024.8.16.0131, mov. 125.1, e nos autos nº 4718-14.2023.8.16.0131, mov. 162.1.A duplicidade decorre da circunstância de o Juízo de origem ter proferido sentença una nas duas demandas conexas, que tramitaram apensadas: a Ação de Extinção de Usufruto nº 4718-14.2023.8.16.0131, ajuizada por Hildomar Selzlein, e a Ação de Cobrança de Aluguéis de Imóvel Urbano cumulada com Indenização por Danos Morais e Obrigação de Fazer nº 6701-14.2024.8.16.0131, ajuizada por Anedina Santiago Selzlein.Tratando-se de pronunciamento judicial único, a impugnação recursal pela mesma parte também deve ser única.Os dois recursos foram protocolizados em 10 de fevereiro de 2026, com conteúdo idêntico: o primeiro, às 16h19, nos autos nº 6701-14.2024.8.16.0131; o segundo, às 16h20, nos autos nº 4718-14.2023.8.16.0131.O princípio da unirrecorribilidade, também denominado singularidade ou unicidade recursal, impede a interposição, pela mesma parte, de mais de um recurso contra a mesma decisão, ressalvadas as hipóteses legais de cabimento simultâneo.O critério para identificar o recurso atingido pela preclusão consumativa é a ordem de protocolo. A distribuição constitui ato posterior de organização interna do Tribunal e não modifica o momento em que foi exercida a faculdade recursal.O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que:“No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último.” (STJ, AgInt nos EAg nº 1.213.737/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 17.08.2016, DJe de 26.08.2016).O precedente é diretamente pertinente porque estabelece a preclusão consumativa do segundo recurso apresentado pela mesma parte contra pronunciamento judicial único.Esta Câmara adotou a mesma orientação:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 E 02. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DUPLA OPOSIÇÃO DOS RECURSOS PELAS MESMAS PARTES EM FACE DO ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU, DE FORMA CONJUNTA E PARCIALMENTE PROCEDENTES, OS PEDIDOS NAS DUAS DEMANDAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 E 02 NÃO CONHECIDOS.” (TJPR, 17ª Câmara Cível, autos nº 0010975-87.2025.8.16.0033, Rel. Des. Subst. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, julgado em 18.02.2026).O julgado é aplicável porque igualmente reconhece que a sentença conjunta proferida em demandas conexas constitui pronunciamento único para fins de exercício da faculdade recursal.No caso, a Apelação Cível protocolizada às 16h19 nos autos nº 6701-14.2024.8.16.0131 consumou o exercício da faculdade recursal por Anedina Santiago Selzlein. A Apelação protocolizada em seguida, às 16h20, nos autos nº 4718-14.2023.8.16.0131, dirigida contra a mesma sentença e com idêntico conteúdo, encontra óbice na preclusão consumativa.O não conhecimento não causa prejuízo à Apelante, pois as razões e os pedidos são integralmente reproduzidos no recurso anteriormente protocolizado, cujo efeito devolutivo alcança os capítulos impugnados da sentença una.Posto isso, não conheço da Apelação Cível interposta por Anedina Santiago Selzlein nos autos nº 4718-14.2023.8.16.0131, mov. 162.1.Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço da Apelação Cível interposta por Anedina Santiago Selzlein nos autos nº 6701-14.2024.8.16.0131, mov. 125.1, dispensada do preparo em razão da gratuidade da justiça concedida no mov. 19.1 daqueles autos, bem como conheço da Apelação Cível interposta por Hildomar Selzlein nos autos nº 4718-14.2023.8.16.0131, mov. 163.1, cujo preparo foi comprovado no mov. 30.2/AP. Do mérito recursal Do apelo de Hildomar Selzlein – Extinção do Usufruto:5. A controvérsia recursal consiste em verificar se o usufruto vitalício registrado na Matrícula nº 37.135 em favor de Anedina Santiago Selzlein deve ser extinto em razão do não uso ou da não fruição do imóvel.O usufruto é direito real sobre coisa alheia que atribui ao usufrutuário, temporariamente, os poderes de usar e fruir o bem, preservando ao nu-proprietário o poder de disposição e a expectativa de consolidação futura da propriedade plena.O Código Civil prevê:“Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:I – pela renúncia ou morte do usufrutuário;II – pelo termo de sua duração;III – pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em que se começou a exercer;IV – pela cessação do motivo de que se origina;V – pela destruição da coisa, guardadas as disposições dos artigos 1.407, 1.408, segunda parte, e 1.409;VI – pela consolidação;VII – por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora ou deixa arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação, ou quando, no usufruto de títulos de crédito, não dá às importâncias recebidas a aplicação prevista no parágrafo único do artigo 1.395;VIII – pelo não uso ou não fruição da coisa em que o usufruto recai.”Hildomar Selzlein fundamentou a pretensão no artigo 1.410, inciso IV, do Código Civil, qualificando a ausência de uso do imóvel como cessação do motivo que originou o usufruto, com a consequente renúncia tácita ao direito.A situação narrada e debatida nos autos, contudo, corresponde especificamente à causa extintiva prevista no artigo 1.410, inciso VIII, do Código Civil, relativa ao não uso ou à não fruição da coisa sobre a qual recai o gravame.A adoção da correta qualificação jurídica não caracteriza decisão fora dos limites da demanda. Nos termos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, o Juízo está vinculado aos fatos constitutivos e ao pedido formulado, mas não ao enquadramento normativo indicado pela parte.A causa de pedir permanece fundada na ausência prolongada de uso e fruição do imóvel pela usufrutuária, enquanto o pedido continua sendo a extinção do usufruto e o cancelamento do respectivo registro. Não há inovação fática, ampliação do objeto litigioso ou prejuízo ao contraditório.O usufruto vitalício em favor de Anedina Santiago Selzlein está registrado na Matrícula nº 37.135 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco: Figura nº 1 – Matrícula nº 37.135 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR (mov. 64.2 dos Autos nº 4718-14.2023.8.16.0131).A matrícula registra que o usufruto vitalício foi constituído com base na escritura pública lavrada em 02.09.1998, figurando Hildomar Selzlein como adquirente e Anedina Santiago Selzlein como usufrutuária.O título constitutivo explicita a aquisição do imóvel por Hildomar Selzlein e a instituição do usufruto vitalício em favor de Anedina Santiago Selzlein: Figura nº 2 – Escritura Pública de Compra e Venda, assinada por Antonio Baggio, sua esposa e Hildomar Selzlein (mov. 1.4 dos Autos nº 4718-14.2023.8.16.0131)A existência formal do gravame, contudo, não assegura sua permanência quando dissociada do exercício efetivo dos poderes de uso e fruição que integram seu conteúdo.A instrução produzida em primeiro grau apresenta elementos em sentidos distintos.Em depoimento pessoal, Hildomar Selzlein declarou possuir interesse na extinção do usufruto porque constituiu família e necessita do imóvel. Afirmou que, à época da assinatura da escritura, não compreendia o significado jurídico do instituto e que apenas concordou com a proposta apresentada. Declarou, ainda, que construiu a casa de madeira existente no imóvel, mas não soube esclarecer por que a autorização administrativa da construção foi expedida em nome de sua mãe, conforme o mov. 123.4.O informante Acir Ferreira de Souza relatou que o Autor lhe disse ter adquirido o lote e que foi Hildomar Selzlein quem construiu a casa de madeira existente no imóvel, conforme o mov. 123.5.O informante João Maria de Jesus Ferreira confirmou que Hildomar Selzlein já residia no imóvel quando passou a ser seu vizinho, há aproximadamente 17 ou 18 anos, conforme o mov. 123.6.Itamar Selzlein, igualmente ouvido na condição de informante, declarou desconhecer a razão pela qual foi constituído usufruto em favor da genitora. Afirmou que os valores empregados na aquisição do imóvel teriam advindo do trabalho da família na lavoura e que seu pai auxiliou na construção da casa, mas que os genitores não residiram permanentemente no local, conforme o mov. 123.7.A testemunha Valdecir Girardelo afirmou que Hildomar Selzlein adquiriu o imóvel e passou a morar no local, esclarecendo que, à época, entre 1996 e 1997, ele trabalhava como diarista. Declarou acreditar que Hildomar Selzlein construiu a casa para sua própria moradia, conforme o mov. 123.8.Em sentido diverso, a testemunha Conceição Rodrigues de Freitas declarou que Anedina Santiago Selzlein teria adquirido o lote com renda proveniente do trabalho na terra, uma vez que o Autor, em razão da idade, não teria condições financeiras de comprá-lo. Acrescentou que Anedina Santiago Selzlein chegou a ocupar o imóvel antes de cedê-lo como moradia ao filho e à respectiva família, conforme o mov. 123.1.A testemunha Gelson dos Santos Amaral declarou desconhecer quem adquiriu o imóvel, mas afirmou que Anedina Santiago Selzlein morou no local, conforme o mov. 123.2.A análise conjunta desses elementos permite extrair duas conclusões.A primeira diz respeito à origem dos recursos empregados na aquisição. As declarações de Conceição Rodrigues de Freitas e Itamar Selzlein sugerem participação econômica de Anedina Santiago Selzlein ou do núcleo familiar na compra do lote. Essa circunstância, entretanto, não modifica os direitos reais formalizados no título.A escritura pública de 02.09.1998 identifica Hildomar Selzlein como adquirente e reserva à genitora exclusivamente o usufruto vitalício, sem instituir condomínio ou reconhecer copropriedade. A controvérsia sobre a procedência do numerário não converte a usufrutuária em proprietária nem afasta a necessidade de exercício do direito real que lhe foi atribuído.A segunda conclusão refere-se ao exercício do usufruto. Os depoimentos de Conceição Rodrigues de Freitas e Gelson dos Santos Amaral indicam que a usufrutuária ocupou o imóvel em período pretérito, antes de cedê-lo ao filho.A constatação não afasta a pretensão extintiva, mas delimita seu fundamento. Não se examina a inexistência originária de exercício do direito, e sim sua interrupção prolongada e a ausência de atos posteriores de uso, fruição, administração ou fiscalização.Anedina Santiago Selzlein admitiu na contestação que deixou o imóvel para moradia do filho e de sua família, situação que perdurou por aproximadamente 21 anos. Nenhum dos depoimentos aponta, durante esse período, a prática de atos de administração, fiscalização, percepção de frutos, custeio de despesas ou conservação pela usufrutuária.João Maria de Jesus Ferreira confirmou a ocupação contínua pelo nu-proprietário há 17 ou 18 anos. Itamar Selzlein também indicou que os genitores não mantiveram residência permanente no imóvel.Quanto à autorização de construção expedida em nome da usufrutuária, conforme o mov. 119.2, trata-se do único elemento documental indicativo de alguma atuação relacionada ao imóvel.Esse documento, contudo, não demonstra exercício atual ou continuado do usufruto. Cuida-se de ato administrativo isolado, praticado em 09.07.1999, compatível com a titularidade registral do usufruto perante a municipalidade. A prova oral atribui predominantemente a execução material da edificação a Hildomar Selzlein, com auxílio de familiares.Também não foram apresentados documentos contemporâneos que revelem o exercício da posse indireta pela usufrutuária. Não constam faturas de água, energia elétrica ou outros serviços em seu nome, comprovantes de pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, documentos relativos a reparos ou conservação, contrato de comodato ou cessão, notificações dirigidas ao ocupante, vistorias ou contratação de seguro.A posse indireta não exige contato físico permanente com o imóvel, mas pressupõe atos de ingerência, controle, administração ou fiscalização que revelem a manutenção do poder de fato por intermédio de terceiro. A tolerância passiva e desacompanhada de qualquer manifestação durante mais de duas décadas não demonstra, nas circunstâncias examinadas, exercício indireto do usufruto.Embora incumbisse a Hildomar Selzlein comprovar o fato constitutivo da pretensão, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o conjunto probatório revela sua ocupação prolongada do imóvel e a ausência de atos contemporâneos de uso, fruição, administração ou fiscalização por Anedina Santiago Selzlein.O Superior Tribunal de Justiça reconhece que “a vitaliciedade não significa que o usufruto seja eternizado, pois, consoante o artigo 1.410, inciso VIII, do Código Civil, o não uso ou a não fruição do bem é causa de sua extinção” (STJ, REsp nº 1.651.270/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19.10.2021, DJe de 21.10.2021).A orientação é pertinente porque a duração vitalícia não impede a extinção do direito real quando configurada uma das causas expressamente previstas no artigo 1.410 do Código Civil.No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu:“DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. NÃO USO OU NÃO FRUIÇÃO DO BEM GRAVADO COM USUFRUTO. PRAZO EXTINTIVO. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. (...) O usufruto encerra relação jurídica em que o usufrutuário, titular exclusivo dos poderes de uso e fruição, está obrigado a exercer seu direito em consonância com a finalidade social a que se destina a propriedade. (...) No intuito de assegurar o cumprimento da função social da propriedade gravada, o Código Civil, sem prever prazo determinado, autoriza a extinção do usufruto pelo não uso ou pela não fruição do bem sobre o qual ele recai. (...) A extinção do usufruto pelo não uso pode ser levada a efeito sempre que, diante das circunstâncias da hipótese concreta, se constatar o não atendimento da finalidade social do bem gravado. Recurso especial não provido.” (STJ, REsp nº 1.179.259/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14.05.2013, DJe de 24.05.2013).O precedente é diretamente pertinente porque estabelece que a extinção pelo não uso ou pela não fruição independe de prazo legal predeterminado e deve ser aferida conforme as circunstâncias concretas e o atendimento da função social do bem gravado.Esta Corte adotou a mesma orientação em situação de prolongada ausência de exercício do usufruto:“O usufruto, disciplinado nos artigos 1.390 a 1.411 do Código Civil, é direito real de gozo instituído sobre bem alheio, transmitindo ao usufrutuário os poderes de usar, gozar e reaver ou possuir o imóvel, ficando reservado ao nu-proprietário apenas o poder de disposição da titularidade da coisa e a expectativa de, com a futura extinção do usufruto, voltar a deter todos os poderes inerentes à propriedade. (...) O não uso ou a não fruição da coisa em que recai o usufruto é causa de sua extinção, reconhecendo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que essa hipótese pode ocorrer independentemente de prazo certo, sempre que se verificar o não atendimento de seus fins sociais. (...) Constatado não ter o usufrutuário utilizado ou usufruído do imóvel por aproximadamente 22 anos, sem fiscalização, participação ou autorização quanto às benfeitorias e à administração do bem, configura-se a hipótese de extinção prevista no artigo 1.410, inciso VIII, do Código Civil.” (TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0000044-09.2023.8.16.0158, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, julgada em 31.07.2025).O julgado é aplicável porque também reconhece a extinção do usufruto diante da ausência prolongada de atos de uso, fruição, administração ou fiscalização pela titular do direito real.A existência de autorização administrativa isolada e o exercício pretérito do direito não afastam a conclusão extraída do conjunto probatório: por aproximadamente duas décadas, Anedina Santiago Selzlein não praticou atos concretos de uso, fruição, administração ou fiscalização do imóvel.Quem conferiu destinação concreta ao bem, mediante sua ocupação como moradia familiar e a realização de atos materiais de conservação e utilização, foi predominantemente o nu-proprietário.A manutenção do gravame, nesse contexto, não preserva exercício atual do usufruto e restringe o domínio sem atendimento da função social assegurada pelo artigo 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal e pelo artigo 1.228, § 1º, do Código Civil.A extinção do gravame também não compromete a moradia ou o amparo material de Anedina Santiago Selzlein. Os documentos indicam que ela conserva usufruto vitalício sobre o Lote nº 5 da Quadra nº 17, situado em Bom Sucesso do Sul/Paraná, objeto da Matrícula nº 5.584 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, registrado em nome de Ivete Selzlein e Itamar Selzlein, conforme os documentos juntados na Ação nº 6701-14.2024.8.16.0131.A própria usufrutuária declarou residir nesse outro imóvel na companhia dos filhos, circunstância confirmada por Itamar Selzlein em audiência. Não se verifica, portanto, a hipótese do artigo 548 do Código Civil, pois permanece preservado direito real autônomo sobre bem diverso.Configurada a causa prevista no artigo 1.410, inciso VIII, do Código Civil, impõe-se o provimento da Apelação interposta por Hildomar Selzlein para julgar procedente a Ação de Extinção de Usufruto, declarar extinto o usufruto vitalício incidente sobre o imóvel matriculado sob nº 37.135 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco e determinar o cancelamento do respectivo gravame.Do apelo de Anedina Santiago SelzleinDa cobrança de aluguéis6. Anedina Santiago Selzlein requer a condenação de Hildomar Selzlein ao pagamento de aluguéis pelo uso do imóvel objeto da Matrícula nº 37.135.A pretensão de contraprestação pecuniária pelo uso do bem pressupõe fundamento jurídico que a sustente, como relação locatícia, ajuste de natureza diversa que estabeleça remuneração ou situação de ocupação injusta capaz de caracterizar enriquecimento sem causa.Nenhuma dessas hipóteses está demonstrada.Não há contrato de locação entre as partes nem prova de ajuste verbal que estipulasse pagamento pela ocupação. O conjunto probatório revela que a permanência de Hildomar Selzlein no imóvel ocorreu de forma gratuita, consentida e tolerada pela usufrutuária por mais de duas décadas, sem resistência, oposição formal ou exigência de contraprestação.A situação fática aproxima-se, em seus elementos essenciais, do comodato, definido pelo artigo 579 do Código Civil como empréstimo gratuito de coisa não fungível, que se aperfeiçoa com a tradição.Estão presentes os elementos característicos dessa relação: entrega voluntária do bem pela titular dos poderes de uso e fruição, destinação à moradia do ocupante e de sua família, ausência de contraprestação e inexistência de prazo determinado para restituição.No comodato por prazo indeterminado, a obrigação de restituir o bem e a possibilidade de cobrança de aluguel pela retenção não decorrem da simples vontade interna do comodante. Exige-se manifestação inequívoca dirigida ao comodatário, mediante notificação ou interpelação.Antes da constituição em mora, a posse do comodatário permanece justa e legítima, pois fundada em autorização ainda não revogada.O artigo 582 do Código Civil estabelece:“Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou com a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.”O aluguel previsto no dispositivo possui natureza sancionatória e somente incide depois da constituição do comodatário em mora, não podendo alcançar retroativamente o período em que a ocupação permaneceu gratuita e consentida.No caso, não há notificação, interpelação ou correspondência dirigida a Hildomar Selzlein para exigir a desocupação do imóvel ou o início do pagamento de contraprestação.A ausência desse ato impede que a cessão gratuita se transforme retroativamente em relação onerosa apenas em razão do ajuizamento posterior da demanda.A jurisprudência deste Tribunal reconhece que a mora do comodatário, por possuir natureza ex persona, depende de notificação para devolução do bem:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECORRENTE DA EXTINÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM A CONDENAÇÃO DO COMODATÁRIO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL EM RAZÃO DA MORA DE RESTITUIR. RECURSO DO RÉU. (...) INCONTORNÁVEL A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DA EXTINÇÃO. MORA QUE, DETENDO NATUREZA EX PERSONA POR FORÇA DA RELAÇÃO PACTUADA, CONSTITUI-SE PELA NOTIFICAÇÃO DIRIGIDA À PARTE. DEVER DO COMODATÁRIO DE PAGAR ALUGUEL PELA RETENÇÃO DOS BENS DESDE A CONSTITUIÇÃO EM MORA ATÉ A EFETIVA RESTITUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 582 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0032977-50.2021.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, julgada em 10.06.2024).O precedente é pertinente porque condiciona a cobrança de aluguel pela retenção do bem à constituição do comodatário em mora, mediante comunicação inequívoca destinada à sua restituição.Admitir a cobrança nos termos pretendidos permitiria atribuir natureza onerosa, com efeitos retroativos, a uma ocupação tolerada gratuitamente durante mais de duas décadas. Essa solução seria incompatível com a boa-fé objetiva e com a vedação ao comportamento contraditório.A pretensão relativa aos aluguéis vincendos também não comporta acolhimento. Além de não demonstrada a prévia constituição do ocupante em mora, o usufruto que fundamentaria a percepção dos frutos civis é declarado extinto neste julgamento em razão do prolongado não uso ou não fruição, nos termos do artigo 1.410, inciso VIII, do Código Civil.O usufruto, por si só, não cria obrigação de o nu-proprietário remunerar a usufrutuária pela ocupação. O dever de pagar aluguel decorre de vínculo contratual ou de posse injusta, e não apenas da titularidade abstrata do direito real de fruição.Como a ocupação foi autorizada pela própria usufrutuária, não se identifica uso indevido, abusivo ou clandestino capaz de justificar indenização pela fruição.A ocupação também não se deu em detrimento da destinação social do bem, pois o imóvel foi utilizado como moradia de Hildomar Selzlein e de sua família.A autorização inicial para ocupação gratuita afasta a ilicitude da posse e a cobrança retroativa de aluguéis. Essa autorização, entretanto, desacompanhada, nas décadas seguintes, de atos de administração, fiscalização, percepção de frutos ou outra manifestação concreta dos poderes inerentes ao usufruto, não caracteriza exercício indireto e permanente do direito real, conforme examinado no item anterior.Mantém-se, portanto, a improcedência do pedido de cobrança de aluguéis.Da restituição da edificação construída no imóvel:7. Ainda, a Apelante requer a condenação do Apelado à restituição da casa de madeira ao lote, ao fundamento de que a edificação teria sido custeada por ela. A pretensão esbarra em óbice probatório intransponível.Não foi acostado aos autos documento algum que comprove o custeio da construção pela Apelante. Não há notas fiscais de aquisição de material, recibos de mão de obra, comprovantes de pagamento, orçamentos, contratos de empreitada ou registros contábeis que permitam atribuir-lhe o dispêndio. A alegação permaneceu no plano da afirmação unilateral, desprovida de suporte documental.A prova oral, por sua vez, converge em sentido oposto. Em depoimento pessoal, Hildomar Selzlein declarou que construiu a casa de madeira existente no imóvel (mov. 123.4). O informante Acir Ferreira de Souza confirmou que foi o Apelado quem a edificou (mov. 123.5). A testemunha Valdecir declarou acreditar que o autor construiu a casa para sua própria moradia (mov. 123.8). Itamar Selzlein, embora tenha relatado que o genitor auxiliou na construção, ressalvou expressamente que a família nunca residiu no imóvel (mov. 123.7).A autorização de construção expedida em nome da Apelante não supre a lacuna, em razão de que se refere a ato de natureza administrativa, explicável pela titularidade registral do usufruto perante a municipalidade, que não demonstra origem dos recursos empregados na obra nem participação material em sua execução. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, competia à autora demonstrar o fato constitutivo do direito invocado, vale dizer, que os recursos empregados na edificação da casa de madeira provieram de seu patrimônio. A Apelante, contudo, limitou-se à afirmação unilateral do custeio, sem amparo em elemento objetivo algum, ao passo que a prova oral produzida aponta em sentido diametralmente oposto. Não se desincumbiu, portanto, do encargo que lhe cabia, subsistindo a improcedência do pedido.Ausente demonstração de que a edificação foi custeada pela Apelante, não há fundamento jurídico que autorize impor ao Apelado a obrigação de restituí-la ao lote.Do dano moral:8. O pedido de indenização por danos morais não comporta acolhimento.O Superior Tribunal de Justiça reconhece como dano moral indenizável aquele decorrente de ato ilícito que viola direito da personalidade e provoca repercussão significativa sobre a esfera pessoal do ofendido (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.713.267/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24.10.2022, DJe de 28.10.2022).Essa orientação é pertinente porque distingue a lesão extrapatrimonial indenizável dos transtornos inerentes a conflitos familiares ou patrimoniais.O pedido está fundamentado na retirada da casa de madeira anteriormente existente no imóvel, conduta que Anedina Santiago Selzlein afirma ter sido praticada sem sua autorização.Ainda que controvertida a legitimidade da remoção da edificação, a situação descrita permanece inserida em conflito de natureza predominantemente patrimonial. Não foi demonstrada repercussão concreta sobre a honra, a imagem, a intimidade, a integridade psíquica ou outro direito da personalidade da Apelante.O desentendimento entre as partes sobre a titularidade, o uso do imóvel e a retirada da edificação, embora possa provocar desgaste no âmbito familiar, não gera, por si só, obrigação de indenizar.A jurisprudência deste Tribunal segue essa orientação:“O dano moral foi afastado, pois não se comprovou abalo psicológico significativo que ultrapassasse o mero dissabor decorrente da disputa patrimonial.” (TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0007928-42.2024.8.16.0033, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, julgada em 26.06.2026).O precedente é pertinente porque também afasta a reparação extrapatrimonial quando o conflito permanece restrito à esfera patrimonial e não há comprovação de lesão relevante a direito da personalidade.Ausentes ato ilícito gerador de dano extrapatrimonial e prova de lesão concreta à esfera pessoal de Anedina Santiago Selzlein, mantém-se a improcedência do pedido indenizatório.Posto isso, mantém-se a sentença quanto à improcedência dos pedidos de cobrança de aluguéis, restituição da casa de madeira e indenização por danos morais, negando-se provimento à Apelação interposta por Anedina Santiago Selzlein.Da sucumbência 9. O provimento da Apelação interposta por Hildomar Selzlein, com a consequente procedência da Ação de Extinção de Usufruto nº 4718-14.2023.8.16.0131, impõe a inversão dos ônus sucumbenciais estabelecidos na sentença quanto àquela demanda.Anedina Santiago Selzlein, vencida naquele feito, responde pelo pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, mantido o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os critérios do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas permanece suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida no mov. 118.1 dos autos 4718-14.2023.8.16.0131, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.Quanto à Ação de Cobrança de Aluguéis de Imóvel Urbano cumulada com Indenização por Danos Morais e Obrigação de Fazer nº 6701-14.2024.8.16.0131, o desprovimento da Apelação mantém integralmente a distribuição dos ônus fixada na sentença, permanecendo Anedina Santiago Selzlein responsável pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios ali arbitrados.A exigibilidade das verbas sucumbenciais atribuídas à Apelante permanece suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida no mov. 19.1 dos autos 6701-14.2024.8.16.0131, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.Dos honorários advocatícios recursais 10. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059, firmou a seguinte tese:“A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo Tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.”A tese incide quanto à Apelação interposta por Anedina Santiago Selzlein nos autos nº 6701-14.2024.8.16.0131, integralmente desprovida, e afasta a majoração relativamente à Apelação de Hildomar Selzlein, à qual se dá provimento na Ação nº 4718-14.2023.8.16.0131.Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoram-se os honorários advocatícios devidos por Anedina Santiago Selzlein nos autos nº 6701-14.2024.8.16.0131 de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça.11. Posto isso, voto no sentido de:a) não conhecer da Apelação Cível interposta por Anedina Santiago Selzlein nos autos nº 4718-14.2023.8.16.0131, mov. 162.1, em razão da preclusão consumativa;b) conhecer da Apelação Cível interposta por Anedina Santiago Selzlein nos autos nº 6701-14.2024.8.16.0131, mov. 125.1, e negar-lhe provimento, mantendo a sentença quanto à improcedência dos pedidos de cobrança de aluguéis, restituição da casa de madeira e indenização por danos morais;c) conhecer da Apelação Cível interposta por Hildomar Selzlein nos autos nº 4718-14.2023.8.16.0131, mov. 163.1, e dar-lhe provimento para reformar a sentença e julgar procedente o pedido formulado na Ação de Extinção de Usufruto, declarando extinto o usufruto vitalício incidente sobre o imóvel matriculado sob nº 37.135 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, com determinação de cancelamento do respectivo gravame, nos termos do artigo 1.410, caput e inciso VIII, do Código Civil.Inverte-se a sucumbência quanto à Ação de Extinção de Usufruto, condenando-se Anedina Santiago Selzlein ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Majoram-se os honorários advocatícios devidos por Anedina Santiago Selzlein nos autos nº 6701-14.2024.8.16.0131 de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.A exigibilidade das verbas sucumbenciais atribuídas a Anedina Santiago Selzlein permanece suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida no mov. 19.1 dos autos nº 6701-14.2024.8.16.0131 e no mov. 118.1 dos autos nº 4718-14.2023.8.16.0131, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Acordam os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer da Apelação Cível interposta por Anedina Santiago Selzlein nos autos nº 4718-14.2023.8.16.0131; conhecer da Apelação Cível interposta por Anedina Santiago Selzlein nos autos nº 6701-14.2024.8.16.0131, mov. 125.1, e negar-lhe provimento; e, conhecer da Apelação Cível interposta por Hildomar Selzlein nos autos nº 4718-14.2023.8.16.0131, e dar-lhe provimento.O julgamento foi presidido pelo Desembargador MARIO LUIZ RAMIDOFF, com voto, e dele participou a Desembargadora Substituta GISELE LARA RIBEIRO. Curitiba, 23 de outubro de 2026.Des. Cláudio Franco Felix Relator