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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela ré Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos materiais e morais n.º 0020163-43.2024.8.16.0194, para condenar a ré ao pagamento: (i) de R$ 150.000,00 em favor do autor, com correção monetária pelo IPCA desde a celebração do seguro e juros de mora pela SELIC desde a citação; e (ii) custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (mov. 136.1 e 148.1/orig.).Em suas razões recursais (mov. 154.1/orig.), a apelante suscita a nulidade da sentença por não ter enfrentado a distinção entre a cobertura de invalidez funcional permanente por doença e a cobertura específica de doenças graves prevista contratualmente. Afirma que houve o enquadramento da enfermidade do autor na modalidade de IFPD, sem que tenha sido considerada a cláusula para doenças graves que prevê a doença de Alzheimer dentro de cobertura própria, dotada de disciplina autônoma, critérios distintos e capital segurado inferior. No mérito, defende que o enquadramento contratual correto é a cobertura para doenças graves e não por IFPD, a qual possui natureza excepcional, residual e mais restritiva. Consigna que a aplicação da IFPD a qualquer quadro incapacitante viola o equilíbrio atuarial e a lógica de repartição de riscos do contrato securitário, pois resulta na indenização máxima, três vezes superior ao que seria devido no caso. Afirma que a prova pericial foi valorada de modo errôneo, pois, embora o perito tenha indicado a ausência de diagnóstico formal da doença antes da contratação, também reconheceu o caráter progressivo e insidioso da patologia, admitindo a possibilidade de alterações cognitivas anteriores. Segundo alega, a ausência de diagnóstico definitivo não corresponde à presunção absoluta de inexistência da doença e de ciência do segurado. Consigna, também, que o laudo é contraditório ao destacar que o autor foi avaliado e diagnosticado com TDAH em 2022, quadro que, segundo a própria perícia, pode apresentar sobreposição sintomatológica com fases iniciais de doenças neurodegenerativas. Defende que tal circunstância reforça a plausibilidade da prévia manifestação de sintomas relevantes e fragiliza a conclusão adotada na sentença quanto à ausência de indícios anteriores. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade da Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça, diante da possível omissão relevante do segurado no momento da contratação, relativamente ao histórico clínico pretérito, realização de exames anteriores e declaração de inexistência de problemas de saúde. Segundo a apelante, a ausência de exigência de exames prévios pela seguradora não afasta, por si só, a análise da boa-fé objetiva do segurado, sendo necessária avaliação concreta do conjunto probatório.Por fim, defende que não foram preenchidos os requisitos para a caracterização da invalidez funcional permanente por doença, porquanto tal cobertura exige a demonstração da perda da existência independente do segurado, não bastando a comprovação de incapacidade laborativa ou de limitação funcional. Consigna, ainda, que não há prova de que o autor está incapacitado para a prática dos atos essenciais da vida diária de forma autônoma, requisito indispensável à incidência da cobertura securitária em questão.Com base nestes argumentos, pede o provimento do recurso para, preliminarmente, declarar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada; subsidiariamente, reformar o julgado para julgar improcedente o pedido inicial; ou, ainda, caso mantida alguma condenação, afastar o enquadramento na cobertura de invalidez funcional permanente por doença, determinando a aplicação da cobertura específica de doenças graves, com observância dos limites contratuais.O autor/apelado apresentou contrarrazões no mov. 160.1/orig.
2. Inicialmente, recebo o presente recurso, porquanto presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos do art. 1.009, caput e art. 331 caput, ambos do Código de Processo Civil.Os pontos fundamentais da lide consistem em analisar se: (i) está caracterizada a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional; e (ii) verificar se o autor faz jus à cobertura securitária e à correção do enquadramento do sinistro na cobertura de invalidez funcional permanente por doença (IFPD).A preliminar de nulidade da sentença por ausência de prestação jurisdicional não merece acolhimento.Malgrado as alegações da apelante, a análise da contestação permite observar que a tese de defesa se concentrou na exclusão do risco por doença pré-existente e na não caracterização de invalidez funcional permanente por doença (mov. 21.1/orig.). Desse modo, a seguradora não buscou, nem mesmo a título subsidiário, que o caso fosse enquadrado na cobertura de invalidez por doença grave. E, portanto, é evidente que não poderia exigir do magistrado a quo a análise específica de questão que sequer foi invocada. Além disso, observa-se que a sentença examinou os pontos centrais da controvérsia, com fundamentação específica. Nesse sentido, foi desbastada a tese acerca da suposta doença preexistente, reconhecida expressamente a caracterização da incapacidade a ensejar a cobertura pretendida a título de IFPD, bem como reconhecida a responsabilidade da seguradora, afastando-se a tese de má-fé do segurado e de exclusão de cobertura.Desse modo, não se verifica violação ao dever de fundamentação qualificada, nos termos do art. 489, § 1.º do Código de Processo Civil. Com efeito, o fato de se ter decidido contrariamente à pretensão da parte não representa omissão ou vício na fundamentação, mas inconformismo quanto à solução que se mostrou desfavorável a seus interesses.A propósito do tema:AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO, EM PARTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO JULGADO RECORRIDO. TEMA N. 339/STF. RECURSO ESPECIAL. PARCIAL CONHECIMENTO. TEMA N. 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 895/STF. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660/STF.1. "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Tema n. 339/STF, QO no Ag n. 791.292/PE).2. Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema n. 339/STF, tese de observância obrigatória (CPC, art. 927, III).(...) (STJ, AgInt no RE no AgInt no AREsp n. 1.963.428/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 25/4/2023, DJe de 2/5/2023, grifou-se).Rejeita-se, portanto, a preliminar.No mérito, tampouco assiste razão à apelante.De pronto, saliento que não há controvérsia quanto ao fato de que o autor contratou junto à ré seguro de assistência funeral e seguro de vida inteira com cobertura para IPA, IFPD e “doenças graves premium” (mov. 1.6/orig.). Também não se questiona que o autor foi diagnosticado com Doença de Alzheimer precoce, com aviso de sinistro à ré em 01.07.2024, requerendo a cobertura por IFPD (mov. 1.7/orig.). A negativa foi fundamentada no fato de que a comissão médica da seguradora teria identificado a preexistência de patologia compatível com o CID mencionado (mov. 1.10/orig.).Segundo o autor, com fundamento no documento de mov. 1.14/orig., o diagnóstico da Doença de Alzheimer ocorreu em 20.12.2023. Por sua vez, a requerida defende que os prontuários médicos revelam a presença de atrofia cerebral discreta incompatível com a idade, bem como a realização de tomografias desde 2015 e indícios de possibilidade de degeneração córtico/basal em março de 2022. Sustenta, assim, que, quando da contratação do seguro em 31.05.2023, o segurado já possuía ciência acerca de seus problemas de saúde, sem ter declarado a sua existência, estando caracterizada a má-fé e a exclusão do risco.A sentença reconheceu, com apoio na prova pericial, que não havia elementos que indicassem, no momento da contratação do seguro, diagnóstico ou ciência inequívoca do segurado acerca de eventual enfermidade neurodegenerativa. Não desconsidero que a cláusula n.º 4, alínea ‘c’, das Condições Gerais do seguro, estabelece a exclusão de cobertura “de doenças preexistentes à contratação do seguro de conhecimento do segurado e não declaradas na proposta de contratação” (mov. 21.6/orig.). Não obstante, no presente caso, efetivamente não há elementos mínimos a corroborar a existência da doença em momento anterior à contratação.Malgrado as alegações da apelante, a leitura do exame datado de 21.03.2022 não permite concluir pela existência de Doença de Alzheimer naquela ocasião. Extrai-se do laudo que “Os achados deste exame são inespecíficos, estando indicado exame de controle evolutivo e estrita correlação com dados clínicos, para avaliar inclusive a possibilidade de degeneração córtico basal” (mov. 21.4/orig.). Desse modo, se os achados eram inespecíficos e havia necessidade de controle evolutivo para avaliar a possibilidade de degeneração, tal documento não permite reconhecer a preexistência da doença.No mais, ainda que se considere que o autor realizava acompanhamento frequente desde 2015 – possivelmente diante do histórico familiar de doença degenerativa – este fato tampouco permite concluir pela ciência de diagnóstico anterior à contratação ou má-fé.Veja-se que a contratação do seguro ocorreu em 31.05.2023 (mov. 1.6/orig.), no entanto, somente na data de 11.12.2023 apontou-se a necessidade de “considerar as doenças neurodegenerativas como diagnóstico diferencial” (mov. 21.10/orig.). A informação é corroborada pela perícia judicial (mov. 102.1/orig.), cujo laudo contém as seguintes informações:Conforme os documentos constantes nos autos, o autor Vitor Roberto Guerra Lima recebeu diagnóstico de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) em maio de 2022, época em que ainda exercia normalmente sua atividade profissional como motorista. Posteriormente, em 20 de dezembro de 2023 (1 ano e 7 meses após), foi formalmente diagnosticado com Doença de Alzheimer precoce (CID G30.0), condição que motivou a perda progressiva de sua capacidade laborativa.A linha temporal dos eventos clínicos e contratuais pode ser assim organizada:- 12/05/2022 – diagnóstico de TDAH;- 31/05/2023 – contratação do seguro de vida/doenças graves, sem exigência de exames médicos pela seguradora;- 20/12/2023 – diagnóstico de Alzheimer precoce (CID G30.0);- junho/2024 – solicitação administrativa de indenização securitária por invalidez permanente/doença grave;- setembro/2024 – negativa de cobertura pela seguradora, com alegação de doença pré-existente.Do ponto de vista médico, o Alzheimer é uma doença de instalação insidiosa* e progressiva, podendo apresentar alterações neuropatológicas anos antes do quadro clínico.Entretanto, o diagnóstico clínico só pode ser estabelecido quando há comprometimento cognitivo associado a prejuízo funcional, conforme os critérios do DSM-5 e da NIA-AA. Nos documentos analisados, não há registros anteriores à 31/05/2023 (contratação do seguro) que indique investigação neurológica por demência ou Doença de Alzheimer. Até a data da contratação (31/05/2023), o autor mantinha atividade laboral e vida cotidiana, sem relatórios médicos de incapacidade ou perda de autonomia. O diagnóstico de Alzheimer precoce só foi formalizado em dezembro de 2023, com documentação clínica específica. Outro ponto relevante é a presença prévia de TDAH, cujo diagnóstico pode ter contribuído para mascarar sintomas iniciais de declínio cognitivo, já que esquecimentos e dificuldades atencionais poderiam ser atribuídos a esse transtorno. A literatura descreve essa possibilidade de sobreposição, reforçando a dificuldade em distinguir precocemente os quadros. No entanto, a existência de TDAH não é, por si só, indicativo de Alzheimer prévio, nem permite estabelecer que a doença neurodegenerativa já estivesse manifesta e identificável à época da contratação.Oportuno salientar que a perita ainda apresentou laudo complementar, respondendo aos quesitos da seguradora-ré, nos seguintes termos (mov. 124.1/orig.):Quesitos Complementares (mov.114)1. O diagnóstico de TDAH em 2022 poderia ter mascarado ou se confundido com sintomas iniciais de um quadro neurodegenerativo, dada a semelhança entre os sinais descritos?Resposta: sim, o que não permitiria o diagnóstico de Alzheimer inicial nesta data e portanto, não indicando diagnóstico prévio à assinatura do seguro.2. Os achados da ressonância de 2022, incluindo atrofia cerebral discreta, podem indicar alterações iniciais compatíveis com doença neurodegenerativa?Resposta: não especificamente. Este achado pode estar presente em diversas outras situações como infecções (HIV, sífilis), inflamações (encefalite), alcoolismo, e deficiências nutricionais.3. Considerando a evolução natural dessas doenças, é possível que o quadro apresentado em 2023 já estivesse em desenvolvimento antes da contratação do seguro?Resposta: não há elementos em literatura suficientes para esta afirmação.4. Diante dos sintomas e exames prévios, é tecnicamente seguro afirmar que não havia qualquer alteração cognitiva em curso na data da contratação? Resposta: como já respondido no Laudo Pericial, as fases pré clínicas podem ser confundidas com outros diagnósticos diferenciais, como TDHA (presente nesta demanda). Com base nos documentos analisados, não é possível afirmar com segurança que havia sintomas clínicos identificáveis de Alzheimer Precoce antes de 31/05/2023.Como se vê, o diagnóstico do Alzheimer Precoce ocorreu após a contratação, não havendo elementos que permitissem a sua caracterização antes de 31.05.2023.Ainda que tenha sido reconhecida a possibilidade de os sintomas iniciais da Doença de Alzheimer se confundirem com os do TDAH, o que levou ao diagnóstico inicial deste, essa circunstância jamais autorizaria a conclusão de que o segurado detinha conhecimento acerca da Doença de Alzheimer no momento da contratação e tampouco evidencia omissão dolosa na declaração de saúde.Também não procede a insurgência quanto à valoração da prova técnica. A sentença analisou o laudo pericial de forma coerente e contextualizada, extraindo dele as conclusões pertinentes à solução da controvérsia. Não se verifica extrapolação do conteúdo técnico, mas sim adequada interpretação das informações produzidas sob o crivo do contraditório.A tentativa de atribuir ao laudo alcance diverso — no sentido de admitir a existência de sintomas relevantes anteriores à contratação — não se sustenta, diante da ausência de conclusão pericial nesse sentido. O que se extrai do conjunto probatório é que, embora a doença possua evolução progressiva, não havia, no momento da contratação, elementos suficientes para caracterizar ciência inequívoca do segurado acerca da enfermidade.De fato, todo o conjunto probatório aponta para a ausência de manifestações clínicas que permitissem o diagnóstico de Doença de Alzheimer à época da contratação, tratando-se de patologia que se desenvolve progressivamente. Não há, portanto, lastro probatório para a adoção de conclusão diversa daquela firmada pelo juízo singular.Nesse contexto, correta a aplicação da Súmula nº. 609 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é ilícita a recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente quando ausente a exigência de exames prévios ou a demonstração de má-fé do segurado.De fato, uma vez que a seguradora não solicitou exames prévios, competia a ela demonstrar a má-fé do segurado – seja diante da inversão do ônus da prova em favor do consumidor (mov. 34.1/orig.), seja pela regra do ônus da prova prevista no art. 373, II, do CPC. – ônus do qual não se desincumbiu.A apelante ainda impugna o enquadramento da cobertura, afirmando que a invalidez permanente por doença (IFPD) não é cabível, diante da ausência de comprovação da perda de existência independente do segurado e pela incidência de cobertura específica para “doenças graves”.Como já se mencionou, na contestação da apelante, não houve qualquer referência à necessidade de se enquadrar a situação do autor na cobertura para “doenças graves”, sequer tendo sido formulado pedido nesse sentido.Nos termos do art. 336 do Código de Processo Civil, “Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”.Segundo a doutrina:O art. 336 do CPC/15, assim como o art. 300 do CPC/73 já o fazia, consagra o princípio da eventualidade ou da concentração da defesa, segundo o qual cabe ao réu apresentar, na contestação, toda sua defesa processual (salvo aquelas para as quais exista previsão legal de outra forma de postulação) e de mérito, também chamada de defesa substancial, seja direta ou indireta. (...) O réu deve deduzir, na contestação, todos os seus fundamentos de defesa, mesmo que sejam incompatíveis entre si, para que, na eventualidade do não acolhimento de um deles, o juiz possa conhecer do outro.(...)4. Preclusão temporal e consumativa. A lei prevê que o prazo para apresentação da contestação é de 15 dias. Uma vez expirado, sem que o réu a tenha oferecido, opera-se a preclusão temporal. 4.1 De um lado, oferecida a contestação, mesmo antes do termo inicial do prazo (art. 218, § 4º), opera-se a preclusão consumativa, não sendo possível ao réu complementar a defesa, deduzindo novas alegações. (ALVIM, Teresa Arruda [et al.] (Coord.). Primeiros comentários ao código de processo civil. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 659-661).Desse modo, diante da preclusão consumativa, com a consequente perda de oportunidade de formular a tese de defesa relativa ao enquadramento contratual da condição do autor, sequer seria possível a análise da questão. Ainda que assim não fosse, não se justifica o enquadramento da situação do autor na cobertura para “doenças graves”.Com efeito, conquanto o autor tenha contratado cobertura relativa à “Doenças Graves Premium”, que abrange a Doença de Alzheimer, (cf. cláusula 3ª das Condições Especiais juntadas no mov. 21.7/orig.), referida cobertura “tem por objetivo garantir o pagamento, ao segurado, do capital segurado contratado em decorrência do diagnóstico de uma das doenças especificadas e caracterizadas adiante, desde que ocorrido durante o período de cobertura contratado, exceto se decorrente de riscos excluídos, desde que respeitadas as condições contratuais”.No caso, a cobertura securitária pretendida não se refere ao diagnóstico da doença no período de cobertura, mas sim à efetiva incapacidade durante a vigência do seguro, situação ensejadora da cobertura mais ampla para IFPD. A existência de cobertura específica para doenças graves não afasta, por si só, a incidência de outra cobertura contratualmente prevista, desde que preenchidos os respectivos requisitos. A propósito, convém salientar que as condições do seguro definem a IFPD como a “garantia do pagamento de uma indenização em caso de invalidez funcional permanente total, por doença, que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida durante a vigência do seguro” (Cláusula 3.1, II, das condições gerais do seguro – mov. 21.8/orig.).Nos termos da cláusula 3.1, art. 3º das condições gerais, tem-se que “A perda da existência independente será caracterizada pela ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de doença, que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado”.Como se mencionou, o autor contratou tanto a cobertura para incapacidade quanto a cobertura para doenças graves, pagando o prêmio correspondente a ambas. Não se pode desconsiderar que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, que prevê, em seu art. 47, que “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.A interpretação pretendida pela apelante na tese de que incidiria a cobertura para doenças graves é inadmissível, pois não seria razoável admitir o diagnóstico de Doença de Alzheimer como fator impeditivo para a cobertura mais ampla para a IFPD quando presentes as hipóteses que justificam a sua incidência.No caso concreto, a caracterização da invalidez não decorre apenas da enfermidade diagnosticada, mas do grau de comprometimento funcional verificado, o qual se amolda aos parâmetros da cobertura reconhecida na sentença.A propósito, quanto à configuração da incapacidade, foi suficientemente demonstrado, no caso, que o autor apresenta invalidez funcional permanente total por doença que causou a perda da existência independente do segurado. Afinal, foi demonstrado o quadro clínico incapacitante e irreversível, que impede o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, nos exatos termos das cláusulas que estabelecem os requisitos para a cobertura por IFPD.Nesse sentido, deve-se salientar que, na ação previdenciária que tramitou perante a Justiça Federal sob o n.º 5060130-28.2024.4.04.7000, foi elaborado laudo médico pericial na data de 06.02.2025, ocasião em que o perito judicial reconheceu a invalidez do autor, com base nos seguintes fundamentos (mov. 45.2/orig.):“Conclusão: com incapacidade permanente para toda e qualquer atividade.- Justificativa: periciado apresenta esquecimentos, dificuldade de atenção e concentração, havendo piora progressiva desde dezembro de 2023, sendo acompanhado pelo Hospital de Clínicas diante de doença degenerativa, com predomínio de estruturas cerebrais posteriores, sendo quadro documentado mediante laudos e achados de exames de imagem. Atualmente é dependente de cuidados e supervisão, devido declínio cognitivo e comportamento apático. Devido prejuízo das funções mentais, consequente a doença degenerativa, documentada mediante laudos e prontuário do HC UFPR, irreversível, existindo prejuízo à memória e autocuidado, entendo pela invalidez.- DII – Data provável de início da incapacidade: 10/12/2023.- Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: 10/12/2023- Justificativa: conforme documentação médica.- Há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros? SIM- Data em que teve início a necessidade de acompanhamento permanente de terceiros: 01/04/2024.- Observações: devido prejuízo das funções mentais, consequente a doença degenerativa, documentada mediante laudos e prontuário do HC UFPR, irreversível, existindo prejuízo à memória e autocuidado, entendo pela invalidez, devido progressão da doença necessita auxílio à rotina diária, higiene, vestuário, cuidados gerais.- O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? SIM.- O(a) examinado(a) é capaz de administrar os valores mensais necessários à subsistência cotidiana? NÃO.- O(a) examinando(a) é capaz de administrar os valores que vier a receber a título de atrasados? NÃO.- A incapacidade de administração é temporária ou permanente? Permanente.A ausência de capacidade é corroborada pelo laudo da perícia judicial proveniente do presente processo, de mov. 102.1/orig., em que se consigna que, após a realização de exame do estado mental, identificou déficit cognitivo moderado a grave (op. 10). Ao responder os quesitos relativos à capacidade intelectual, apontou que: (i) “O exame clínico e o Mini Exame do Estado Mental (MEEM) documentam declínio progressivo e rápido da memória, linguagem, funções executivas e comportamento, com discurso infantilizado e dependência de terceiros” (p. 19); (ii) “há comprometimento das funções cerebrais relacionadas à memória, atenção, linguagem, e funções executivas, repercutindo em comprometimento funcional global, com dependência de terceiros”; (iii) “o perciado apresenta invalidez total e permanente, sem possibilidade de exercer atividade laborativa ou vida independente” (p. 21); (iv) o periciado “apresenta limitação cognitiva grave. Não possui capacidade de gerir seus bens ou tomar decisões financeiras de forma autônoma” (p. 22); (v) o periciado “encontra-se em estágio de demência moderada a grave, com perda de autonomia funcional e dependência de terceiros para atividades básicas” (p. 23); (vi) “há perda de existência independente e “o quadro é incapacitante e irreversível” (p. 24),Como se vê, foi diagnosticado por dois peritos o quadro incapacitante e irreversível, a impedir a autonomia funcional do autor, que depende de terceiros para as atividades básicas, sem apresentar qualquer condição de exercer atividades laborativas ou manter vida independente.Desse modo, o enquadramento do sinistro não decorreu do simples diagnóstico da enfermidade, mas da efetiva constatação de quadro de invalidez total e permanente, conforme reconhecido pela prova pericial. Além disso, mostra-se legítimo o enquadramento na cobertura de invalidez funcional permanente por doença, a qual, por definição, incide em situações de comprometimento extremo da capacidade funcional do segurado.Não há, portanto, indevida ampliação do risco assumido pela seguradora, mas sim aplicação da cobertura adequada ao estado clínico efetivamente demonstrado nos autos.Acerca do tema: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE (IFPD). PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO DEFICIÊNCIA VISUAL IRREVERSÍVEL, COM DEPENDÊNCIA DE TERCEIROS PARA ATIVIDADES BÁSICAS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, condenando a seguradora ao pagamento de indenização por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), no valor de R$ 106.460,16.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve indenizar o autor por invalidez funcional permanente total por doença, considerando a alegação de que não houve perda da existência independente.III. Razões de decidir 3. “Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das suas relações autonômicas". (STJ - REsp: 1867199, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 13/10/2021, S2 - Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 18/10/2021).4. O laudo pericial atestou a deficiência visual irreversível do autor, caracterizando a perda da existência independente, requisito para a indenização por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD). 5. No caso, as limitações funcionais do segurado decorrem de doença grave e permanente, e não de incapacidade laboral, como sustenta a parte apelante, estando, assim, preenchidos os requisitos para a indenização prevista expressamente na apólice.6.A sentença reconheceu o direito à indenização com base em provas robustas, não se limitando à concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS.7. A alegação da seguradora de que não houve perda da existência independente e que a acuidade visual não atendia aos critérios contratuais foi refutada pelo conjunto probatório apresentado.IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005377-89.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 15.12.2025).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INVALIDEZ FUNCIONAL POR ACIDENTE NÃO CARACTERIZADA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA (IFPD) DEMONSTRADA. PERDA DA VIDA INDEPENDENTE DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006491-75.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 18.09.2023).Diante do conjunto probatório produzido, não se verificam quaisquer vícios ou equívocos na sentença recorrida.A negativa securitária revelou-se ilícita, a incapacidade do segurado foi devidamente comprovada e o enquadramento do sinistro na cobertura de invalidez funcional permanente por doença mostra-se juridicamente adequado.Assim, a manutenção integral da sentença é medida que se impõe.3. Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, e com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.É como voto.
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