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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020163-43.2024.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta adriana de lourdes simette
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD) DOENÇA DE ALZHEIMER PRECOCE. NEGATIVA DE COBERTURA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE E ENQUADRAMENTO EM COBERTURA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela seguradora ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização securitária, condenando-a ao pagamento de capital segurado por invalidez permanente por doença (IFPD), bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios.2. A apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação, existência de doença preexistente não declarada, inadequada valoração da prova pericial e necessidade de enquadramento do sinistro na cobertura específica de doenças graves.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Definir: (i) se há nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional; (ii) se restou comprovada a omissão de doença preexistente e a má-fé do segurado; (iii) se estão presentes os requisitos da cobertura securitária por IFPD; e (iv) se é possível o enquadramento do sinistro em cobertura diversa da postulada.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença enfrentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, não sendo exigível análise exaustiva de todos os argumentos das partes e de tese que sequer foi suscitada em contestação. 5. Não foi comprovada a exigência de exames prévios pela seguradora e tampouco a doença preexistente de conhecimento do segurado, não estando caracterizada a má-fé.6. Não há falar em enquadramento na cobertura de doenças graves, relativa ao diagnóstico da enfermidade, pois a situação efetivamente demonstrada evidencia a perda da existência independente, hipótese que se enquadra na cobertura por IFPD.7. Houve comprovação da invalidez funcional permanente total por doença, uma vez que os laudos periciais indicam comprometimento cognitivo grave, irreversível, com dependência de terceiros para atividades básicas e impossibilidade de vida autônoma.IV. DISPOSITIVO6. Apelação cível da Ré conhecida e não provida. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil: arts. 336, 373, II, 489, § 1.º, 927, III; Código de Defesa do Consumidor, art. 47.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.867.199, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 13.10.2021, DJe 18.10.2021; STJ, Súmula 609; STJ, AgInt no RE no AgInt no AREsp 1.963.428/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 25.04.2023, DJe 02.05.2023: TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação nº 0005377-89.2024.8.16.0033, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 15.12.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação nº 0006491-75.2019.8.16.0021, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 18.09.2023.