Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por IDELENE ADRIANA CARLETTI DE OLIVEIRA, em face da decisão de mov. 21.1, proferida nos autos intitulados de Ação Declaratória De Nulidade/Inexigibilidade De Desconto Em Folha De Pagamento/Ausência Do Efetivo Proveito Cumulada Com Repetição De Indébito E Danos Morais nº. 0010234-87.2020.8.16.0044, em que o magistrado singular não concedeu os benefícios da justiça gratuita à autora, transcrita somente quando ao ponto, verbis:
[...]Observo que apesar de intimada por DUAS vezes a promover a juntada de documentos visando a comprovação da situação de hipossuficiência econômica alegada na inicial, a procuradora da integrante do polo ativo não juntou a integralidade dos documentos requisitados pelo juízo. (...) Face o exposto, indefiro as benesses da gratuidade da justiça. 2. Visando o prosseguimento do feito, intime-se a autora para que, em 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas iniciais aqui devidas, sob pena das cominações legais aplicáveis à espécie. [...]
A parte Agravante sustenta, em síntese, que merece reforma a decisão agravada, em razão dos seguintes fundamentos: a) alega que não há qualquer possibilidade da parte Autora arcar com as custas de cartórios/órgãos públicos para expedição de certidões exigidas pelo Douto Juízo “a quo”, eis que trata-se de pessoa extremamente pobre, tendo em geral a renda mensal que não ultrapassa a dois salários mínimos, e, se assim proceder acabará passando por maior necessidade financeira, podendo comprometer até mesmo seus alimentos diários; b) cumpre destacar que a Agravante tem como fonte de renda para sua subsistência benefício previdenciário, por meio da qual recebe R$ 1.467,57 mensais (vide comprovante de mov. 1.8); c) destaca ainda, que a renda recebida mensalmente está submetida a diversos descontos, e que, portanto, sua renda líquida passa a ser R$ 625,13 mensais; d) expõe ainda que o art. 98 do CPC, que prevê o benefício da justiça gratuita não exige situação de miserabilidade para que seja aplicado; e) por fim, alega que a gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça, não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente a sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo.Requer, por fim, o recebimento do presente recurso para suspender os efeitos da decisão, reformando-a com a consequente concessão da assistência judiciária gratuita.A decisão liminar de mov. 8.1 concedeu a antecipação de tutela requerida.As contrarrazões foram apresentadas ao mov. 15.1.É o breve relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse processual, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço do presente recurso e passo à análise do mérito.
Cuida-se de Agravo de Instrumento ajuizado por IDELENE ADRIANA CARLETTI DE OLIVEIRA, em face da decisão de mov. 21.1, proferida nos autos nº. 0010234-87.2020.8.16.0044, em que o magistrado singular não concedeu os benefícios da justiça gratuita à autora.Pois bem.Em que pese seja a concessão de Assistência Judiciária Gratuita previsão constitucional, esta somente deve ser concedida àqueles que comprovem a insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração como prova absoluta da situação de miserabilidade.Frisando o entendimento de que a declaração de hipossuficiência tem presunção juris tantum de veracidade, é vasta a quantidade de processos trazidos ao Poder Judiciário com pedido de justiça gratuita, motivo pelo qual a análise de cada caso deve desenrolar-se de maneira isolada, de acordo com os argumentos e documentos elencados pela parte requerente.No caso em apreço, antes do indeferimento do pedido de concessão do benefício, o magistrado de origem determinou a intimação da parte para que juntasse aos autos (mov. 11.1 e 16.1) documentação hábil a comprovar sua afirmação de miserabilidade, com a demonstração atualizada de seus rendimentos, sob pena de indeferimento.
Ao mov. 19.1, a Agravante peticionou informando que conforme extrato de Rendimento apresentado ao mov. 1.8 recebe mensalmente o valor de R$ 1.467,57 (mil quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) por ser beneficiária da previdência em espécie de aposentadoria. No entanto, tal renda é comprometida com diversos descontos de empréstimos, o que resulta na renda líquida de R$ 625,13 (seiscentos e vinte e cinco reais e treze centavos) mensais, deixando-a, portanto, em situação de hipossuficiência.O benefício da Justiça gratuita está previsto na Lei 1060/1950, conhecida como Lei da Assistência Judiciária, e no novo Código de Processo Civil. Consiste na dispensa do adiantamento de despesas processuais. O seu objetivo é evitar que a falta de recursos financeiros constitua um óbice intransponível ao acesso à justiça. O direito à justiça gratuita, como visto, constitui direito fundamental do jurisdicionado (CF, art. 5º, inciso LXXIV), conforme expõem Nery Jr. e Rosa M. de Andrade Nery:É importante frisar que o benefício da gratuidade de justiça não constitui uma benesse ou “cortesia” do legislador. É um facilitador do acesso à justiça, por parte do Estado, em atenção ao comando do CF 5º LXXIV. Por isso é que a regra contida no CPC 98 § 2º se justifica.O acesso à justiça deve ser garantido a todos e o benefício da Justiça Gratuita é um dos meios pelo qual esse acesso é garantido. Para que o benefício seja deferido, não é necessária situação de miserabilidade da parte, nesse sentido defende Marinoni:Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade.DA análise dos documentos juntados nos autos, é possível observar a probabilidade do direito da Agravante, uma vez que, conforme extrato de rendimento para o Imposto de Renda (mov. 1.8), a Autora recebe mensalmente montante representa rendimento inferior ao parâmetro de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) líquidos estabelecido por esta Câmara Cível.
Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF. ARTS. 98 E 99 DO CPC. RENDIMENTO MENSAL LÍQUIDO AUFERIDO PELA AGRAVANTE QUE É INFERIOR AO VALOR ADOTADO POR ESTA CÂMARA COMO PARÂMETRO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0038936-78.2020.8.16.0000 - Nova Esperança -
Rel.: Juiz Eduardo Novacki -
J. 23.10.2020)(grifei)Nesse seguimento, não há indícios nos autos de que a autora possua outros meios de renda a não ser o demonstrado benefício previdenciário. Trata-se elementar ressaltar que, o benefício de Justiça Gratuita não isenta o beneficiário do pagamento de custas, mas sim suspende a exigibilidade dos valores apresentados.Portanto, caso haja mudança na situação financeira da Agravante, torna-se ônus do credor das custas ou honorário provar tal mudança e, se verificada essa alteração, tais valores deverão ser pagos pelo ex-beneficiário.O direito de acesso à justiça deve ser assegurado pela concessão do benefício de Justiça Gratuita aos necessitados. No entanto, não basta para tal concessão a mera declaração de hipossuficiência por parte do requerente. Tal declaração goza de presunção de veracidade e apoiada por documentos que comprovem o rendimento dos autores, pode ser utilizada como prova da situação de hipossuficiência da parte. Sobre o assunto:A LAJ dizia ser suficiente mera declaração de pobreza para tanto. O CPC parece estabelecer um meio-termo entre essas duas posições antagônicas, pois indica que se aceita a simples declaração da pessoa natural (art. 99 § 2º), mas o juiz, se entender presentes nos autos elementos que apontem que a parte possui recursos suficientes para arcar com as custas e honorários advocatícios, pode determinar a comprovação da situação financeira do pretendente.Logo, os documentos colacionados nos autos corroboram com as alegações de que a Agravante não possui condições financeiras para suportar o pagamento das custas sem prejudicar seu sustento e de sua família, sendo o caso de deferimento do pedido de Justiça Gratuita.Esta Corte de Justiça tem o entendimento de que é possível presumir situação de hipossuficiência a partir dos documentos apresentados e, portanto, a decisão agravada deverá ser reformada.Dessa forma, frente os argumentos expostos pela parte Agravante voto pelo provimento do Agravo de Instrumento, de modo a deferir o benefício de Justiça Gratuita à pessoa física IDELENE ADRIANA CARLETTI DE OLIVEIRA.