SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0051732-91.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Sep 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES E PEDIDO RECURSAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, NÃO CONHECIDOS – MÉRITO – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – INVESTIMENTO EM CRIPTOATIVOS – OPERAÇÃO OURANÓS – INDÍCIOS DE PIRÂMIDE FINANCEIRA, OCULTAÇÃO E INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS – ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS E CRIPTOATIVOS – EXTENSÃO DA MEDIDA ÀS EMPRESAS DIRETAMENTE VINCULADAS À ATIVIDADE E A EDUARDO SBARAINI – PARTICIPAÇÃO DIRETA NA GESTÃO – DEMAIS CORRÉUS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDIVIDUALIZADOS – NECESSIDADE DE MAIOR APROFUNDAMENTO – ARRESTO LIMITADO AO CAPITAL EFETIVAMENTE APORTADO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.1. O arresto cautelar exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos dos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil.2. A realização de aportes financeiros, a posterior confissão de dívida e a impossibilidade de acesso à plataforma eletrônica de investimentos constituem elementos suficientes, em cognição sumária, para demonstrar a plausibilidade do direito invocado pelo investidor.3. A formação de grupo econômico e a extensão de medidas constritivas a corréus exigem elementos concretos de vínculo com a operação, recebimento dos aportes, participação na gestão ou prática de atos de ocultação patrimonial, não bastando alegações genéricas.4. O arresto cautelar deve ser limitado ao capital efetivamente aportado quando a própria plausibilidade da pretensão se funda na possível nulidade do negócio e no retorno das partes ao estado anterior, nos termos do art. 166, II, do Código Civil.5. Logo, a medida cautelar deve ser deferida apenas em face das empresas com vínculo mais evidente com a operação discutida, até o limite do capital efetivamente transferido pela parte autora, mantido o indeferimento em relação aos demais corréus.