SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0040509-61.2014.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jun 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO QUE ATENDE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 784, INCISO III, DO CPC. PROPOSTAS QUE INDICAM A OFERTA DE CRÉDITO FIXO, MEDIANTE O PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES PREFIXADAS. 3. SENTENÇA CASSADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o recorrente impugna especificamente os termos da decisão agravada e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2. Para que a execução prossiga de forma válida, é necessário que o título executivo seja líquido, certo e exigível. No caso concreto, as propostas vinculadas ao contrato de abertura de crédito, as quais embasam a execução indicam a oferta de crédito fixo, mediante ao pagamento de prestações prefixadas, fatores que demonstram a presença dos requisitos previstos no art. 784, inciso III, do CPC.3. A inobservância de tais circunstâncias conduz à nulidade da sentença de extinção, com a determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.Apelação Cível provida.