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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Banco do Brasil S/A em face da sentença proferida na ação de execução de título extrajudicial (NPU 0040509-61.2014.8.16.0001; mov. 624.1), a qual acolheu o pedido formulado na exceção de pré-executividade e julgou extinto o feito diante da inexistência de liquidez, certeza e exigibilidade do contrato de crédito rotativo, com a condenação do exequente ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução.Nas razões de recurso, defende o apelante, em síntese, que: a) o presente feito executivo foi instruído com contrato de abertura de crédito, devidamente assinado pelo devedor e por duas testemunhas, preenchendo integralmente o requisito formal do art. 784, III, do Código de Processo Civil, que estabelece que o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial; b) além do requisito formal, estão presentes os elementos de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, nos termos do art. 783 do CPC, pois o contrato não configura mera concessão genérica de limite em conta corrente, mas operações específicas, quantificadas e formalmente contratadas, cujo inadimplemento gerou saldo devedor certo e apurado; c) a liquidez do crédito é evidenciada pelo valor facilmente aferível a partir das propostas de abertura de crédito e do demonstrativo de débito; a certeza decorre da identificação das partes e da descrição precisa da obrigação; e a exigibilidade resulta do inadimplemento das parcelas na data de vencimento, implicando vencimento antecipado de toda a dívida, conforme cláusula contratual; d) as propostas de utilização de crédito foram devidamente assinadas pelas partes, reforçando a validade do título; e) a documentação apresentada comprova, de forma incontestável, que a obrigação é certa, líquida e exigível, legitimando o uso da via executiva, razão pela qual a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução deve ser reformada; f) a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios deve ser afastada, considerando que a execução é válida e que a sentença deve ser reformada; g) a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e de outros tribunais estaduais confirmam a validade da execução baseada em contrato de abertura de crédito e cédula de crédito bancário, com observância dos requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade (art. 784, III, do CPC; art. 28 da Lei 10.931/2004; Súmulas 14 do TJSP e 233 do STJ). Diante disso, requer o conhecimento do recurso e, no mérito, o seu provimento, a fim de reconhecer a integral validade do título executivo, com a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. (mov. 630.1)O recurso foi respondido. (mov. 222.1)É o relatório.
2. O recurso comporta provimento.Dialeticidade recursalCumpre afastar a preliminar suscitada em contrarrazões de não conhecimento do recurso de apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade.Infere-se dos autos que a parte apelante impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.010, II, do CPC.Assim, o conhecimento da apelação é de rigor e está em consonância com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:"1. A petição do recurso de apelação deve conter, entre outros requisitos, a exposição dos fundamentos de fato e de direito que, supostamente, demonstrem a injustiça (error in iudicandum) e/ou a invalidade (error in procedendo) da sentença impugnada, à luz do disposto no artigo 514, II, do CPC. 2. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 3. O excessivo rigor formal conducente ao não conhecimento do recurso de apelação, no bojo do qual se encontram infirmados os fundamentos exarados na sentença, não obstante a repetição dos argumentos deduzidos na inicial ou na contestação deve ser conjurado, uma vez configurado o interesse do apelante na reforma da decisão singular (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 989.631/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 19.02.2009, DJe 26.03.2009; REsp 707.776/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06.11.2008, DJe 01.12.2008; REsp 1.030.951/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.10.2008, DJe 04.11.2008; AgRg no Ag 990.643/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 23.05.2008; e REsp 998.847/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 12.05.2008) (REsp 976.287/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 08/10/2009)Assim, afasto a preliminar arguida pelos recorridos.Da existência de título executivoEm breve retrospecto, a controvérsia recursal tem origem na ação de execução de título extrajudicial sob nº 0040509-61.2014.8.16.0001, ajuizada pelo Banco recorrente em 31/10/2014 e fundada no Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nr. 083.020.283 (mov. 1.5), firmado em 01/02/2013, no valor de R$ 200.000,00, vinculado à proposta para utilização do crédito com vencimento em 25/02/2018, para pagamento em 60 parcelas mensais de R$ 3.333,33, cujo inadimplemento pelos apelados resultou em um débito atualizado de R$ 476.209,14 (mov. 615.2).Devidamente citado o executado Mário Castilha de Lima (mov. 239.2), este opôs embargos à execução sob nº 0002840-61.2020.8.16.0001, cuja pretensão foi parcialmente acolhida por sentença mantida em sede recursal (mov. 104.1 e 135.2), no sentido de se determinar a continuidade da execução com adequação do valor cobrado.Por sua vez, os demais executados compareceram espontaneamente aos autos (mov. 284.1 e 291.1) e apresentaram exceção de pré-executividade (mov. 618.1), sustentando, dentre outras questões, a carência da ação de execução por inexistência de título executivo extrajudicial, haja vista se tratar o caso de contrato de abertura de crédito rotativo a atrair a incidência da Súmula 233 do STJ.Na origem, a exceção de pré-executividade foi acolhida, com a extinção da execução sem julgamento de mérito.Contudo, a análise do acervo probatório coligido aponta para conclusão diversa.Com efeito, apesar do entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria em relação ao enunciado nº 233 da Súmula do STJ, é pacífica a sua inaplicabilidade nas situações em que o contrato se refira à concessão de crédito fixo, no qual o empréstimo é disponibilizado mediante o pagamento de parcelas fixas. Referida exceção incide no caso concreto, dadas as características e a natureza da contratação em exame.Isso porque, apesar do contrato em questão estar denominado como contrato de abertura de crédito – BB Giro Empresa Flex (mov. 1.5, da execução) e prever a disponibilização de um crédito rotativo até o limite de R$ 200.000,00 (cláusula primeira), denota-se de sua cláusula segunda que a liberação do crédito ocorreria por meio de proposta para utilização do crédito, onde estariam especificados os custos, prazos, o valor e a forma de pagamento das parcelas de capital e as demais condições da operação. Confira-se:Nesse contexto, é possível aferir que são as aludidas propostas vinculadas ao contrato original que regeram o crédito rotativo, definindo as quantias a serem disponibilizadas e a respectiva forma de pagamento.No caso, a execução também foi instruída com a proposta de utilização de crédito – BB Giro Empresa Flex vinculada ao contrato (mov. 1.6, da execução), com os seguintes dados: Valor da proposta: R$ 200.000,00, a ser pago em 60 parcelas mensais fixas de R$ 3.333,33, com previsão de juros remuneratórios à taxa mensal de 1,333% e taxa anual de 17,223%, com vencimento em 25/0/2018.Veja-se ainda que o extrato juntado no mov. 1.7 demonstra a disponibilização do valor de referida proposta na conta depósito do executado.Assim, diferentemente da tese defendida na exceção de pré-executividade, é fato que a forma de disponibilização do mútuo no caso concreto e o teor da proposta indica a oferta de crédito fixo, mediante o pagamento de prestações prefixadas, razão pela qual não há que se falar em nulidade da execução por iliquidez do título executivo.A propósito, oportuno citar os seguintes precedentes desta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO QUE ATENDE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 784, INCISO III, DO CPC. PROPOSTAS QUE INDICAM A OFERTA DE CRÉDITO FIXO, MEDIANTE O PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES PREFIXADAS. Para que a execução prossiga de forma válida, é necessário que o título executivo seja líquido, certo e exigível. No caso concreto, as propostas vinculadas ao contrato de abertura de crédito, as quais embasam a execução indicam a oferta de crédito fixo, mediante o pagamento de prestações prefixadas, fatores que demonstram a presença dos requisitos previstos no artigo 784, inciso III, do CPC. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0086125-76.2025.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 04.10.2025)EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DOS EXCIPIENTES. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA E DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS SE ENTENDE VIÁVEL O ACOLHIMENTO DO INCIDENTE EM CONTRARIEDADE AO QUE RESTOU DECIDIDO. REQUISITO DA DIALETICIDADE CUMPRIDO. PRETENSÃO RECURSAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES. CONFIGURAÇÃO. CARÁTER ACESSÓRIO DA FIANÇA. TÍTULOS DE CRÉDITO EMITIDOS COM RELAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 233 DO STJ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO FORO VÁLIDA PARA O CONTRATO E DEMAIS TÍTULOS POSTERIORES DERIVADOS DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019848-49.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 23.08.2023)Com base nessas premissas, é de rigor o provimento do apelo, para o fim de cassar a sentença, com o consequente afastamento do reconhecimento de inadequação da via eleita e da condenação do recorrente ao ônus sucumbencial, determinando o regular prosseguimento do feito.3. Diante do exposto, impõe-se dar provimento ao recurso de apelação, a fim de cassar a r. sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por inadequação da via eleita, com o consequente afastamento da condenação do recorrente ao ônus sucumbencial e de determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, nos termos da fundamentação.
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