SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0002824-88.2026.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Sep 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSÃO. 1. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 283 DO STF. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2. DISCUSSÃO QUANTO A PONTO INADMITIDO. VIA RECURSAL INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 3. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA 339 DO STF. 4. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCS. XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 660 E 895 DO STF. 1. O Agravo Interno não comporta conhecimento no que diz respeito à tese de inaplicabilidade da Súmula 283 do STF ao caso, pois a matéria não guarda relação com os fundamentos da decisão agravada. 2. O recurso tampouco comporta conhecimento quanto à discussão sobre ponto inadmitido por óbice sumular na decisão agravada, visto se tratar da via inadequada para seu questionamento. 3. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte, desde que enfrentadas todas as causas de pedir capazes de influenciar no resultado da demanda, conforme estabelecido no Tema 339 da Repercussão Geral. 4. Não há repercussão geral quando a alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, dentre outros, demanda o reexame de legislação infraconstitucional, conforme fixado no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal (ARE nº 748.371 RG/MT). Além disso, a alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição tem natureza infraconstitucional quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática (Tema 895/STF). 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.