SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0051813-40.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DISCUSSÃO DE SALDO REMANESCENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento visando à reforma de decisão proferida em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, que deferiu a liminar de apreensão do bem e determinou a realização de prestação de contas nos próprios autos, com depósito de eventual saldo remanescente após a alienação extrajudicial do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a prestação de contas relativa à venda extrajudicial de bem apreendido em ação de busca e apreensão, bem como a apuração e o depósito de eventual saldo remanescente, podem ser exigidos incidentalmente nos próprios autos ou demandam o ajuizamento de ação autônoma. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária constitui procedimento especial autônomo e independente de qualquer procedimento posterior, restringindo-se seu objeto à retomada do bem e à consolidação da propriedade fiduciária, nos termos do art. 3º, § 8º, do Decreto-Lei n.º 911/1969. III.II. Embora o art. 2º do Decreto-Lei n.º 911/1969 imponha ao credor fiduciário o dever material de aplicar o produto da alienação ao pagamento do crédito e de entregar ao devedor eventual saldo apurado, com a devida prestação de contas, a fiscalização dessa obrigação deve ocorrer pela via processual autônoma de exigir contas. III.III. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem apreendido, à destinação do produto da alienação e à existência de eventual saldo credor ou devedor não podem ser discutidas incidentalmente nos autos da ação de busca e apreensão, sob pena de ampliação indevida do objeto do procedimento especial previsto no Decreto-Lei n.º 911/1969. III.IV. A apuração de saldo remanescente decorrente da alienação fiduciária pressupõe observância do procedimento específico previsto nos arts. 550 e seguintes do Código de Processo Civil, incompatível com o rito especial da ação de busca e apreensão. III.V. A determinação judicial que condiciona o prosseguimento da ação de busca e apreensão à prestação de contas nos próprios autos e ao depósito de eventual saldo remanescente extrapola os limites objetivos do procedimento especial disciplinado pelo Decreto-Lei n.º 911/1969. IV. SOLUÇÃO DO CASO Agravo de instrumento conhecido e provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC, art. 550 e seguintes; art. 1.015; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º; art. 3º, caput; art. 3º, § 8º. V.II. Jurisprudência TJPR, Agravo de Instrumento nº 0032596-11.2026.8.16.0000, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 06.07.2026; STJ, Recurso Especial nº 2.171.497/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23.06.2025.