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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 31.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 6ª Vara Cível de Londrina, nos autos de ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito NPU 0070730-02.2025.8.16.0014, que Itamar Costa da Silva move em face de Banco Agibank S/A, pela qual decidiu: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte contrária, estes que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º, incisos I a IV, do art. 85, do CPC. Observo, contudo, que a condenação imposta ao autor ficará com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, diante do deferimento dos benefícios da justiça gratuita que ora confirmo” (mov. 31.1 – 1º grau, f. 05). O autor, Itamar Costa da Silva, interpôs recurso de apelação (mov. 34.1 – 1º grau), em cujas razões aduz que “[...] Não há dúvidas quanto à ilegalidade da cláusula contratual que exige da parte juros remuneratórios em patamar extremamente elevados daqueles praticados, na média, pelas demais instituições financeiras atuantes em território brasileiro, motivo pelo qual a redução da taxa é medida que se impõe” (mov. 34.1 – 1º grau, f. 03).Assevera que “[...] o reconhecimento da abusividade da taxa de juros implica compará-la com aquelas praticadas pelas demais instituições financeiras e, sendo possível verificar sua ocorrência quanto caracterizada grande discrepância” (mov. 34.1 – 1º grau, f. 03).Sustenta que “[...] as taxas praticadas [no] contrato ‘sub judice’ superam – em muito – uma vez e meia da média de mercado para o período da contratação. Não se trata de pequena divergência, mas sim de cobrança exageradamente abusiva, pois houve previsão de juros remuneratórios 231,04% superiores ao patamar apontado pelo Bacen” (mov. 34.1 – 1º grau, f. 05).Menciona que “[...] a taxa média de mercado é ‘valioso referencial’, ao qual deve ser garantida especial atenção. Caberia, portanto, à parte apelada demonstrar situações específicas capazes de justificar tão elevada cobrança” (mov. 34.1 – 1º grau, f. 06).Com base nesses argumentos, requer o provimento do recurso, para “[...] reformar a r. sentença de primeiro grau, e limitar a taxa de juros à média de mercado (Bacen)” (mov. 34.1 – 1º grau, f. 06).Foram apresentadas contrarrazões no mov. 50.1 – 1º grau, em cuja peça o réu: a) preliminarmente, argui a ausência de interesse de agir do autor, em razão da litigância abusiva; e, b) no mérito, pugna pela manutenção da decisão exarada em primeiro grau.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. - Do interesse de agir Em sede de contrarrazões, a instituição financeira ré, preliminarmente, assevera a ausência de interesse de agir do autor, porque “Constatou-se que o procurador [...] tem se valido da estratégia de propositura contumaz e fatiada de ações com mesmo pedido ou causa de pedir, promovendo diversas ações judiciais [...] com fundamento fático e jurídico idêntico ou extremamente semelhante, o que revela evidente fraude à sistemática processual e burla ao princípio da unicidade da lide” (mov. 38.1 – 1 ° grau, f. 03).Postula, então, a extinção do feito, sem julgamento de mérito.Contudo, sem razão.Da leitura da petição inicial, denota-se que o autor alegou a excessividade dos juros remuneratórios praticados em contrato de empréstimo pessoal, firmado junto ao banco réu, em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN).Assim, requereu a limitação dos juros remuneratórios e a condenação da instituição financeira à restituição de valores.Logo, ao contrário do arguido pelo réu, resulta evidenciada a possibilidade do exame jurisdicional, uma vez que a demanda é necessária e adequada aos fins pretendidos pela parte autora.Embora não se desconheçam o caráter repetitivo da matéria e a existência de demandas similares em grande volume, essa circunstância, por si só, não constitui óbice ao regular exercício da jurisdição, tampouco autoriza, de maneira automática, o reconhecimento de litigância abusiva, a qual deve ser aferida a partir de elementos concretos reveladores de desvio no exercício do direito de ação, o que não ocorre na hipótese.Em síntese, não há como reconhecer a falta de interesse de agir. - Dos juros remuneratórios Na sentença, a MM.ª Juíza rejeitou o pedido de limitação dos juros remuneratórios do contrato de empréstimo pessoal objeto da demanda.Destacou que, “Ao se aplicar o entendimento do STJ, entende-se que a taxa pactuada (231,04% a.a e 10,49% a.m) não foi superior ao triplo das taxas médias de mercado do BACEN (5,47% a.m. e 89,55% a.a), de modo que inexiste ilegalidade a ser reconhecida” (mov. 31.1 – 1º grau, f. 04).Nas razões recursais, o autor insurge-se contra esse entendimento e defende a procedência do pedido de limitação dos juros.Argumenta que o percentual apontado na sentença não corresponde à média de mercado aplicável ao caso e que há abusividade na taxa contratada.O pleito não se sustenta.Segundo entende a Corte Superior, os juros remuneratórios contratados devem ser limitados, quando se constatar a existência de excesso considerável entre as taxas praticadas e a média de mercado divulgada pelo BACEN.A propósito, trecho da decisão exarada no REsp n.º 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, por meio da qual também foram definidas algumas orientações acerca das irregularidades em contratos bancários: “Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. Essa questão foi refletida no julgamento do Agravo em REsp n.º 101.000/RS, de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, do qual se extrai a fundamentação a seguir: “De igual modo, o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar pouco acima da taxa média de mercado, tal como consignou o acórdão, não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média, incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado. O que impõe uma eventual redução é justamente o abuso, ou seja, a demonstração cabal de uma cobrança muito acima daquilo que se pratica no mercado”. Na situação, verifica-se, do instrumento de mov. 1.6 – 1º grau, firmado em 25/10/2023, que foi contratada taxa de juros anual de 213,04%.A simples comparação com a média de mercado para a mesma operação, à época da contratação, evidencia a inexistência de excesso considerável na taxa praticada pela instituição financeira, consoante entendimento do STJ.Confira-se:
Em suma, não constatada abusividade nos juros cobrados, devem ser mantidos os encargos pactuados.Sobre o assunto, os precedentes desta 15ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, C/C/ REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE PACTUADA QUE NÃO EXCEDE AO TRIPLO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA TAXA CONVENCIONADA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013786-48.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 14.12.2024). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE DETERMINA A LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA NO CASO CONCRETO. LIMITAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. A limitação de juros à taxa média de mercado pressupõe prova da onerosidade excessiva, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, o que não se verificou no caso concreto APELAÇÃO (01) DO BANCO PROVIDA. APELAÇÃO (02) DA AUTORA NÃO PROVIDA” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006246- 85.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 04.12.2024). Portanto, incabível a limitação pretendida, pelo que é caso de negar provimento ao recurso. - Dos honorários recursais Na sentença recorrida, a MM.ª Juíza fixou a verba honorária, a favor da parte ré, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Em atenção ao disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (R$ 1.434,80 – um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos – mov. 1.1 – 1º grau, f. 11), a ser atualizado, observada a concessão dos benefícios da assistência judiciária ao autor (mov. 16.1 – 1º grau, f. 01).Desse modo, mantém-se a sentença exarada pela Dra. Renata Bolzan Jauris, acrescidos os honorários recursais. Em face do exposto, voto no sentido de: a) conhecer do recurso de apelação interposto pelo autor, Itamar Costa da Silva, e negar-lhe provimento; e, b) de consequência, majorar os honorários advocatícios fixados aos procuradores do banco réu para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o pedido de limitação dos juros cobrados em contrato de empréstimo pessoal, pois entendeu que as taxas cobradas pelo banco não são muito altas, se comparadas com a média de mercado divulgada pelo Banco Central. Com isso, aumentou os honorários do advogado do banco para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Esse pagamento, porém, fica suspenso, diante da justiça gratuita concedida ao autor.
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