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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Condomínio Edifício Metropolitan Building apela no mov. 436.1 da sentença de mov. 433.1 que, no cumprimento de sentença em ação de despejo por denúncia vazia de nº 0003340-89.2004.8.16.0001 por ele movida em face de Aiser Comercial de Manufaturados Ltda, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinto o feito. Deixou de condenar qualquer das partes ao pagamento de custas em razão da regra do art. 921, § 5º do CPC.Inconformado, recorre o apelante alegando que não restaram infrutíferas as diligências para localização de bens da executada, uma vez que foi realizada penhora no rosto dos autos de nº 0004566-32.2004.8.16.0001 no qual há o valor de R$ 59.464,74 depositado judicialmente.Aduz que no mov. 45 “o feito ficou suspenso por 90 (noventa) dias a partir de 19/08/2016, em razão do r. despacho proferido no evento 42.1, que foi proferido em 19/08/2016, ou seja, anteriormente a entrada em vigor da Lei n.º 14.195/2021, cujo despacho ainda suspendeu a prescrição”.Afirma que “a suspensão do evento 347 se deu por 180 (cento e oitenta) dias a partir de 28/02/2023, em razão do r. despacho proferido no evento 345.1, que havia deferido o requerimento da parte de evento 343.1 para que os autos aguardassem um despacho a ser proferido nos autos 0004566-32.2004.8.16.0001, da 02ª Vara Cível desta Capital acerca da penhora no rosto daquele feito”.Sustenta que as suspensões tratadas foram “meros sobrestamentos do feito e não da suspensão prévia de 1 (um) ano sem que se inicie o prazo prescricional automaticamente após tal prazo de um ano de suspensão”.Argumenta que o prazo prescricional aplicável ao presente caso é de 5 anos.Destaca que “não há que se aplicar in casu o art. 921, § 4º, do CPC, que foi acrescentado ao CPC pela Lei n.º 14.195/2021, pois a norma processual NÃO RETROAGE e é aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”.Pontua que a penhora no rosto dos autos foi deferida pelo despacho proferido em 20/10/2020.Ressalta que “o CPC vigente quando do início da fase de cumprimento da sentença (novembro/2007 – evento 1.45), era o de 1973, sendo o qual, conforme entendimento sedimentado no âmbito do STJ, deve-se ressaltar que o prazo da prescrição intercorrente na execução suspensa por prazo indeterminado em razão da ausência de bens, que é a situação dos autos, se inicia somente após um ano da suspensão do processo – o que sequer ocorreu no feito”.Alega que “a nova regra sobre prescrição intercorrente, que passou a dispensar a notificação do credor após o transcurso de um ano da suspensão da execução (por falta de bens), deve incidir apenas nas execuções propostas após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC) de 2015 e, nos processos em curso, a partir da suspensão da execução – o que não é o caso dos autos”.Pede o provimento do recurso para que seja afastada a prescrição intercorrente.Contrarrazões no mov. 443.1.É o relatório.
II - VOTO:- Da retrospectiva dos atos processuais:Condomínio Edifício Metropolitan Building deu início ao cumprimento de sentença dos honorários advocatícios fixados na ação de despejo por denúncia vazia em face de Aiser Comercial de Manufaturados Ltda, em 27/11/2007, totalizando, à época, o valor de R$ 2.704,37 (dois mil, setecentos e quatro reais e trinta e sete centavos).Intimada para realizar o pagamento em 01/04/2008 (mov. 1.46), os devedores deixaram transcorrer o prazo, motivo pelo qual, em 09/07/2008, foi requerida a busca de bens via Bacenjud e que fosse oficiada a Receita Federal, tendo retornado negativa em 31/10/2008 (mov. 1.51) e intimada a exequente em 17/11/2008. Em 27/11/2008 a exequente reiterou o pedido de ofício à Receita Federal e penhora Bacenjud. Deferido o pedido e enviado o ofício, foi juntado em 08/04/2009 a informação com a juntada das declarações de imposto de renda da executada.Após, em 03/08/2009 a exequente informou que desconhecia a existência de bens da executada e que por esse motivo o processo deveria ser suspenso (mov. 1.60). Diante disso, em 01/10/2009 foi determinada a suspensão pelo prazo de 6 meses e que nada sendo requerido, o processo deveria ser arquivado, conforme dispunha o art. 475-J do CPC.Em 10/08/2011 a secretaria certificou que mesmo intimado o exequente permaneceu inerte, ocasião em que foi novamente intimado e no mov. 1.63 informou que ainda não tinha conhecimento de nenhum bem da executada, de forma que requereu nova suspensão em 11/10/2011.Assim, em 17/10/2011 foi determinado o arquivamento do processo (mov. 1.64).Após, somente em 11/09/2015 houve um novo pedido de penhora de bens via Bacenjud. O débito atualizado nesta data totalizava R$ 11.798,70 (mov. 1.67). A busca de bens retornou mais uma vez negativa em 12/02/2016 (mov. 1.69) e intimado o exequente requereu a busca via Renajud (mov. 1.70).O processo foi enviado para a Força Tarefa da Corregedoria em 11/03/2016 (mov. 9.1).Busca Renajud infrutífera no mov. 28.1.Após, em 18/05/2016 a exequente pediu a busca de bens via Receita Federal (mov. 31.1) e realizada a busca, o exequente foi intimado, ocasião em que requereu a suspensão do processo pelo prazo de 90 dias (mov. 38.1).Sendo assim, foi deferida a suspensão pelo prazo de 90 dias, ficando ressalvado que decorrido o prazo o exequente seria intimado para prosseguimento e seria iniciado o prazo prescricional (mov. 42.1).Em 19/01/2017 o exequente requereu a busca de bens no Sistema Nacional de Busca Eletrônica (mov. 58.1). O pedido foi indeferido por ausência de convênio e intimado novamente o exequente, este requereu a inclusão da executada no SPC e Serasa (mov. 64.1).O débito atualizado em 26/06/2017 totalizava R$ 16.469,75.Pedido de busca de endereço da executada nos movs. 93.1 e 163.1.No mov. 187.1 o exequente requereu que fosse a executada intimada através dos seus procuradores constituídos para indicar bens passíveis de penhora. Intimado, o procurador da executada informou que não consegue encontrar a executada e requereu que fosse intimada pessoalmente (mov. 195.1). O pedido foi indeferido no mov. 198.1.Em seguida, no mov. 204.1 a executada informou que não possui bens.Ato contínuo, o exequente requereu a busca de bens via Infojud e DOI (movs. 208.1, 225.1 e 236.1).Em 01/10/2020 o exequente requereu a penhora de valores no rosto dos autos de nº 0004566-32.2004.8.16.0001 no qual alega ter depósito no valor de R$ 114.615,62. Informou ainda que o débito totalizava R$ 27.997,33 (mov. 262.1). O pedido foi deferido no mov. 265.1.Após o pedido, a executada manifestou no mov. 277.1, mediante embargos de declaração, informando que não se sabe se os valores depositados pelo próprio exequente destes autos será revertido em prol da aqui executada, tendo em vista que não houve trânsito em julgado e que também não foi iniciada a liquidação de sentença para apurar os valores eventualmente devidos. A decisão de penhora foi mantida pela magistrada no mov. 11/02/2021.A penhora foi averbada no mov. 293.1.Enviado ofício ao juízo em que realizada a penhora para que efetuasse a transferência de valores para estes autos, o magistrado postergou a análise da possibilidade de penhora ante a pendência de julgamento do recurso interposto perante o Superior Tribunal de Justiça (mov. 339.2).No mov. 358.1 o exequente requereu o envio de novo ofício para transferência do valor de R$ 32.988,98 para estes autos. Diante do pedido, retornou no mov. 358.1 a informação prestada por aquele juízo no sentido de que não há valores depositados em favor da executada, que há recurso pendente julgamento perante o STJ e de liquidação dos valores devidos.Após, no mov. 362.1 o exequente pediu a inclusão da executada no CNIB e o pedido foi indeferido no mov. 364.1.Foram realizadas novas tentativas de penhora via Sniper (mov. 380), Sisbajud (mov. 386) e Renajud no mov. 412.1.Em 18/11/2024 a magistrada determinou que a serventia certificasse a primeira oportunidade em que o exequente foi cientificado a respeito da não localização de bens da executada e determinou a sua intimação para manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição (mov. 422.1).O credor respondeu à intimação sustentando que não ocorreu a prescrição (mov. 430.1).A executada, por sua vez, requereu que fosse reconhecida a ocorrência da prescrição (mov. 431.1).Adveio, então, a sentença apelada, que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 433.1). - Da prescrição: Nos termos do art. 206 do Código Civil e do art. 25, II, da Lei nº 8.906/94, prescreve em 05 (cinco) anos a cobrança dos valores referentes aos honorários sucumbenciais fixados na sentença.Sobre a prescrição intercorrente, não obstante ao silêncio legislativo anterior quanto a matéria, a Medida Provisória nº. 1.040 de 29.03.2021, incluiu o disposto no art. 206-A ao Código Civil dispondo que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”.Nesse sentido, já se manifestava a jurisprudência deste e do Superior Tribunal de Justiça, de forma uníssona, relativamente as causas regidas pelo CPC/73, no sentido de que “incide a prescrição intercorrente, (...), quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002”, a saber: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. 1. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que nas causas regidas pelo CPC/73, incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, tendo como termo inicial o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80). Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1847820/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 19/11/2020) A jurisprudência ainda aplica analogicamente o disposto no art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08 /2018) Ou seja, não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis”. Ainda, entende o STJ que a efetiva citação ou efetiva penhora interrompem a prescrição: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020.) A tese firmada no julgamento do tema 568 mencionado foi que “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Nesse sentido este Tribunal de Justiça tem decidido: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ANÁLISE DO CASO SOB A ÓTICA DAS TESES FIXADAS NO RESP Nº 1.604.412/SC. PROCESSO QUE SE INICIOU QUANDO DA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PARALISAÇÃO INFUNDADA DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS CONTADOS DA ÚLTIMA DILIGÊNCIA FRUTÍFERA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do direito à exigibilidade de título executivo judicial, com a exequente sustentando que promoveu diligências para a satisfação do crédito, bem como que a nova interpretação da norma não poderia retroagir para prejudicar atos jurídicos já consolidados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente em relação ao direito à exigibilidade do título executivo judicial objeto de cumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente foi reconhecida, pois a parte apelante não realizou diligências frutíferas para localizar bens durante o prazo prescricional quinquenal.4. O termo inicial para o cômputo da prescrição foi fixado em 21.10.2016, com término em 21.10.2021, quando do anterior julgamento do Recurso de Apelação de autos nº 1513-26.2008.8.16.0123.5. Após o retorno à origem, a parte exequente não logrou êxito em realizar nenhuma diligência frutífera, deixando transcorrer, por diversas oportunidades, os prazos concedidos sem qualquer manifestação.6. Diante da inexistência de ato apto a interromper o prazo prescricional, o reconhecimento do seu decurso se mostra imperativo ao caso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de Apelação desprovido .Tese de julgamento: A prescrição intercorrente restou configurada no caso concreto, porquanto a parte exequente não realizou diligências frutíferas para a localização de bens no prazo prescricional quinquenal. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000932-38.1998.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 14.10.2024.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000543-30.2025.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 07.05.2025) APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40 E SEU § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DAS NORMAS VIGENTES SOBRE O TEMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DO CPC. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO IAC 1.604.412. PRECEDENTES DESSE ÓRGÃO JULGADOR. SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001071-06.2015.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 17.03.2025) Portanto, o que se exige para se evitar a prescrição não é a mera manifestação da parte exequente, mas a concretização de atos que possam levar adiante o processo.Não é demais mencionar que as diligências solicitadas em juízo não são, por si só, atos judiciais capazes de interromper ou suspender a execução.Reitera-se, não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis”Primeiro, necessário registrar que como a execução foi iniciada em 27/11/2007, por certo que não se cogitaria em reconhecimento da prescrição antes de 27/11/2013 (1 ano de suspensão somado aos 5 anos da prescrição intercorrente).No entanto, após a tentativa frustrada de busca de bens via Bacenjud, o exequente foi intimado em 17/11/2008.Após, em 01/10/2009 o feito foi suspenso ante a ausência de bens da executada.Sendo assim, entre 2007 e 2026, o exequente se limitou a tentar localizar bens da executada, não obtendo êxito.Contados 6 (seis) anos de 17/11/2008 (cinco anos do prazo prescricional mais um ano da suspensão), conclui-se pela ocorrência da prescrição intercorrente em 17/11/2014.O prazo prescricional também poderia ser contado a partir da primeira suspensão do processo, ocorrida em 01/10/2009. Contudo, a conclusão não seria diversa.Ademais, ressalto que não há como considerar que a penhora no rosto dos autos seria apta a ensejar a interrupção do prazo prescricional, pois realizada muito após o implemento do prazo prescricional (2020), e, além disso, não se efetivou concretamente, diante da informação de que não há valores disponíveis.Anote-se, que a situação não foi abordada sob a ótica do direito intertemporal, aplicando-se os efeitos da Lei nº 14.195/21, que entrou em vigor aos 26.08.21, de forma retroativa, mas, sim, pela interpretação dada pela jurisprudência à lei anterior, por analogia à LEF.Nessas condições, é de se negar provimento ao recurso para o fim de manter a prescrição intercorrente.Incabível a majoração de honorários advocatícios, porquanto não houve fixação na sentença.III - DECISÃO:
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