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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão proferido por esta 13ª Câmara Cível (mov. 23.1) que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar o retorno do feito à contadoria judicial, para a realização do recálculo, com estrita observância dos parâmetros judiciais, afastando o pedido de instauração de liquidação por arbitramento.Alega a embargante a existência de contradição no julgado, arguindo, em síntese: I) que o acórdão foi contraditório ao entender pelo descabimento do procedimento de liquidação por arbitramento, previsto no art. 509 do CPC, uma vez que a sentença é ilíquida; II) que os cálculos a serem realizados possuem alta complexidade, envolvendo a revisão de taxas de juros remuneratórios e a compensação de valores, demandando conhecimento técnico especializado e pareceres elucidativos; e, III) a necessidade de manifestação expressa para fins de prequestionamento do art. 509 do CPC.Não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão judicial.No entanto, o que se observa no caso é que o acórdão embargado enfrentou todos os pontos de forma exauriente, inexistindo quaisquer vícios a serem sanados.Ao contrário do afirmado, não há contradição ou omissão na fundamentação do julgado. O acórdão restou cristalino ao assentar que a mera divergência entre os valores apresentados pelas partes não atrai a complexidade necessária para justificar a instauração de liquidação por arbitramento, tratando-se de matéria revisional de empréstimos cujos critérios de cálculo já se encontram definidos na sentença.A decisão explicitou de forma coerente que a apuração do quantum depende, tão somente, de cálculos aritméticos, adequando-se perfeitamente à hipótese do art. 509, §2º do CPC, bastando que a contadoria judicial execute as operações com base nas premissas judiciais fixadas (aplicação da taxa média de mercado do BACEN e restituição do que foi pago a maior), sem necessidade de perícia técnica por profissional externo.A tese de que a complexidade do recálculo contratual exige a liquidação por arbitramento encontra-se superada pela orientação consolidada desta 13ª Câmara Cível em casos análogos envolvendo a mesma Financeira. Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR E ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO. VALORES QUE DEMANDAM MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO NA METODOLOGIA ADOTADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. IMPORTÂNCIA EFETIVAMENTE PAGA PELO MUTUÁRIO OBSERVADA NA CONFECÇÃO DA CONTA DE REVISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0136603-88.2025.8.16.0000 - Rel.: Des. Fábio André Santos Muniz - J. 13.03.2026).Portanto, verifico que a decisão embargada não padece de qualquer vício integrativo. O que se constata é o inconformismo manifesto da embargante com o resultado do julgamento e a nítida tentativa de rediscussão do mérito da causa por via sabidamente inadequada.Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.