SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002106-79.2017.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta simone cherem fabricio de melo
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA QUANTO AO DELITO DE FALSA IDENTIDADE. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu pela prática dos delitos previstos nos artigos 155, caput [fato1], e 307 [fato 2], ambos do Código Penal, em concurso material, impondo-lhe penas de reclusão e detenção, a serem cumpridas em regime prisional inicial aberto, além de multa, tendo sido substituídas as penas privativas de liberdade por uma restritiva de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa em relação ao delito de falsa identidade e 2.2) se o acusado deve ser absolvido do crime de furto simples com base na aplicação do princípio da insignificância.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Cogente reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, com a decretação da extinção da punibilidade do recorrente no que atine a conduta de falsa identidade [fato 2], pois transcorreram mais de três anos entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória. 4. Inviável a aplicação do princípio da insignificância quanto ao crime patrimonial [fato 1], pois o valor dos bens subtraídos (R$ 420,00) ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos.IV. DISPOSITIVO 5. Apelação conhecida e parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, caput, 307, 110, §1º, 107, IV, e 109, VI; CPP, arts. 593, I, 392, II, 600, e 201, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.218.960/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, J. 08.10.2025; HC 84.412/SP, Rel Min. Celso de Mello, DJU. 19.04.04; STF, Súmula nº 146; STJ, Súmula 415.