Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. UTILIZAÇÃO DO CDI COMO INDEXADOR OU ENCARGO FINANCEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CRITÉRIO JURÍDICO EXPRESSAMENTE DELIMITADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FUNDAMENTADA NO DECAIMENTO RECÍPROCO E NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EFEITOS INFRINGENTES INDEVIDOS. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC NÃO APLICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME:Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação cível interposta em embargos à execução, reformando parcialmente a sentença para manter a incidência do CDI como índice de acréscimo da dívida.
A parte embargante alegou omissão e obscuridade quanto: a) ao alcance da afirmação de que a abusividade dos encargos não teria sido sequer cogitada na inicial; b) ao critério jurídico adotado para a reforma da sentença; e c) aos fundamentos utilizados para a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Requereu, ainda, a atribuição de efeitos infringentes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:As questões em discussão consistem em verificar: a) se o acórdão incorreu em obscuridade ao afirmar que não houve cogitação, na inicial, de abusividade dos encargos em relação à taxa média de mercado; b) se houve omissão quanto ao critério jurídico adotado para reconhecer a possibilidade de utilização do CDI como encargo financeiro; c) se houve omissão quanto ao critério de redistribuição da sucumbência; d) se há fundamento para atribuição de efeitos infringentes; e e) se é caso de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado por mero inconformismo da parte vencida.2. Não há obscuridade quanto ao alcance da afirmação de que a abusividade dos encargos não foi cogitada na inicial, pois o acórdão embargado delimitou expressamente que a ausência de alegação dizia respeito à inexistência de demonstração concreta de superioridade dos encargos contratados em relação à taxa média de mercado, e não à inexistência de alegação genérica de abusividade ou ilegalidade abstrata do CDI.3. O acórdão embargado foi expresso ao consignar que a utilização do CDI como índice de remuneração, atualização ou encargo financeiro em contrato bancário não configura, por si só, abusividade, sendo indispensável a demonstração concreta de que o somatório dos encargos contratados supera desarrazoadamente a taxa média de mercado em operações semelhantes.4. Não há omissão quanto ao critério jurídico adotado para a reforma da sentença, pois o acórdão indicou que a modificação decorreu da orientação jurisprudencial atual, inclusive do Superior Tribunal de Justiça e da própria Câmara, no sentido de que a eventual abusividade do CDI não pode ser presumida em abstrato, mas deve ser verificada caso a caso.5. Também não há omissão quanto à redistribuição da sucumbência, pois o acórdão esclareceu que a proporção fixada observou as perdas e ganhos processuais, bem como o princípio da causalidade, considerando que a embargada obteve êxito no ponto central da controvérsia recursal, consistente na manutenção do CDI como índice de acréscimo da dívida, ao passo que os embargantes conservaram apenas o reconhecimento relativo ao termo inicial dos encargos.IV. DISPOSITIVO E TESE:Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão embargado quando a decisão enfrentou expressamente os fundamentos relevantes ao julgamento, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A alegação de obscuridade quanto à inexistência de demonstração concreta de abusividade do CDI não autoriza o acolhimento dos aclaratórios quando o acórdão delimitou que a abusividade relevante seria aquela aferida por comparação com a taxa média de mercado. A redistribuição da sucumbência em razão do parcial provimento da apelação pode observar o decaimento predominante e o princípio da causalidade, sem necessidade de detalhamento matemático exaustivo.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 397; Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º e 8º; 1.022; 1.023, § 2º; 1.026, § 2º; Lei n.º 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.804.965/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 26.08.2020, DJe 28.09.2020.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010929-15.2026.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 24.08.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOTJ Comercio de Confecções LTDA, José Aparecido Oliveira, Loan Oliveira da Silva e Ana Carolina Leite Tota opuseram os presentes embargos de declaração em face do acórdão que, nos autos de Apelação Cível n.º 0025680-12.2023.8.16.0017, conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto por Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano, a fim de reformar parcialmente a sentença proferida em embargos à execução, mantendo o CDI como índice de acréscimo da dívida e redistribuindo os ônus sucumbenciais.Em suas razões recursais, os embargantes afirmam haver omissão e obscuridade no julgado. Sustentam, em síntese, que o acórdão teria sido obscuro ao afirmar que a abusividade dos encargos “não foi sequer cogitada na inicial”, pois, desde os embargos à execução, teria havido alegação de abusividade da aplicação do CDI, com referência à dupla remuneração do capital, lucros excessivos, excesso de execução e violação ao equilíbrio contratual.Alegam, ainda, omissão quanto ao critério jurídico adotado para a reforma da sentença, ao argumento de que o acórdão teria substituído o fundamento utilizado em primeiro grau — ilegalidade do CDI como índice de correção monetária — por outro critério, consistente na exigência de demonstração concreta de abusividade mediante comparação com a taxa média de mercado.Por fim, sustentam omissão quanto aos fundamentos utilizados para a redistribuição dos ônus sucumbenciais, afirmando que o acórdão não teria explicitado de forma suficiente os critérios que justificaram a fixação da sucumbência em 80% para os embargantes e 20% para a embargada, especialmente porque foi mantido ponto favorável aos embargantes relativo ao termo inicial dos encargos. Ao final, requerem o acolhimento dos embargos, com o saneamento das omissões e obscuridades apontadas, bem como, se o caso, a atribuição de efeitos infringentes.A embargada apresentou contrarrazões, nas quais defendeu o não acolhimento dos embargos. Sustentou que o acórdão foi claro ao afirmar que a ausência de cogitação dizia respeito à abusividade sob a ótica da superação da taxa média de mercado, e não à mera alegação genérica de abusividade do CDI. Aduziu, ainda, que o critério jurídico adotado foi expressamente exposto no acórdão e que a redistribuição da sucumbência decorreu das perdas e ganhos processuais e do princípio da causalidade. Requereu, ao final, a rejeição dos embargos e a aplicação de multa por caráter protelatório.É, em síntese, o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTOTrata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta 14ª Câmara Cível.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Os embargos são cabíveis, à luz do art. 1.022 do Código de Processo Civil; a parte embargante possui legitimidade e interesse recursal; a peça é formalmente regular; inexiste preparo a recolher; e não há fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.O ponto central da controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade quanto: a) ao alcance da afirmação de que a abusividade dos encargos não teria sido cogitada na inicial; b) ao critério jurídico adotado para a reforma da sentença; e c) aos fundamentos utilizados para a redistribuição dos ônus sucumbenciais.Os embargos não comportam acolhimento.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o julgador, de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material.Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, que não se presta à rediscussão do mérito da causa, tampouco à obtenção de novo julgamento da controvérsia apenas porque a parte discorda da conclusão adotada pelo órgão julgador.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação consolidada no sentido de que os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões fundadas em mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. Também firmou entendimento de que a contradição apta a justificar os aclaratórios é a contradição interna do julgado, isto é, aquela caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS. (...) A inexistência de omissão e contradição no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. Os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no REsp 1.804.965/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 26.08.2020, DJe 28.09.2020). No caso, a parte embargante afirma, inicialmente, que haveria obscuridade na afirmação constante do acórdão embargado segundo a qual, “nesse sentido de que os encargos da contratação superam em patamar excessivo a taxa média dos juros para o tipo de operação, não há sequer cogitação na petição inicial”.A alegação não procede.O acórdão embargado não afirmou que os ora embargantes jamais alegaram, genericamente, abusividade do CDI ou excesso de execução. O que o julgado consignou, de forma contextualizada, foi que a abusividade relevante para afastar a incidência do CDI, conforme o critério jurídico adotado pela jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara, não havia sido sequer cogitada sob a perspectiva específica da comparação concreta entre o somatório dos encargos contratuais e as taxas médias de mercado para operações semelhantes.A leitura do voto evidencia essa delimitação. Após ressalvar o entendimento pessoal do Relator quanto à natureza do CDI, o acórdão expressamente consignou que o entendimento consolidado no âmbito desta Câmara é o de que a pactuação do CDI como índice de remuneração ou atualização do crédito não representa, por si só, abusividade. Em seguida, esclareceu que o ilícito contratual ocorre quando o somatório dos encargos contratuais, incluindo a correção monetária, supera desarrazoadamente a taxa média de mercado em operações semelhantes.Logo depois, o acórdão assinalou que, “nesse sentido”, isto é, no sentido de que os encargos da contratação teriam superado em patamar excessivo a taxa média de mercado, “não há sequer cogitação na petição inicial”. Na sequência, reforçou que “a alegada abusividade dos encargos tem por fundamento a ilegalidade de sua utilização, tão somente”.Não há, portanto, obscuridade a ser sanada. A expressão impugnada não foi utilizada para negar que a parte embargante tivesse invocado, de modo amplo, a abusividade do CDI, mas sim para afirmar que não houve demonstração, nem sequer alegação tecnicamente estruturada, de abusividade sob o parâmetro reputado juridicamente relevante pelo acórdão: o cotejo entre os encargos pactuados e a taxa média de mercado.A distinção que a parte embargante pretende ver esclarecida já constou do próprio julgado. O acórdão não partiu da ausência absoluta de uso da palavra “abusividade” na petição inicial, mas da ausência de demonstração concreta de excesso em relação à média de mercado, o que era indispensável para afastar a incidência do CDI segundo a orientação jurisprudencial adotada.Também não há omissão quanto ao suposto “critério jurídico diverso” adotado para reformar a sentença.O acórdão foi expresso ao explicar que, embora a sentença tenha afastado o CDI como indexador sob o fundamento de que o referido índice não se prestaria à correção monetária, a orientação atual desta Câmara, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a utilização do CDI em contratos bancários não é ilegal por si só, devendo eventual abusividade ser demonstrada concretamente.Constou expressamente do voto que a incidência do Certificado de Depósito Interbancário como encargo financeiro em contrato bancário é admissível, independentemente da nomenclatura utilizada — correção monetária, taxa remuneratória, encargo financeiro ou juros remuneratórios —, cabendo apenas verificar se a soma dos encargos configura abusividade.O julgado, portanto, explicitou o critério jurídico adotado: não se afasta o CDI em abstrato, mas apenas se comprovado que o somatório dos encargos contratados supera desarrazoadamente as taxas médias de mercado em operações semelhantes.A propósito, o próprio acórdão embargado citou precedente recente do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, em se tratando de cédula de crédito bancário, não há vedação à adoção da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários como encargo financeiro em contratos bancários, devendo o abuso ser observado no caso concreto, em cotejo com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie.Além disso, o acórdão também mencionou precedente da própria 14ª Câmara Cível em que se concluiu pela possibilidade de cumulação de taxa de juros fixa com 100% da variação do CDI, assentando-se que a abusividade, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se deduz ex ante, mas depende da demonstração de que os encargos financeiros estipulados superam desarrazoadamente a média de mercado.Assim, não há omissão quanto ao critério jurídico determinante da reforma. A parte embargante pretende, em verdade, que o colegiado reexamine a correção do entendimento adotado ou complemente a fundamentação para ajustá-la à sua forma de compreensão do julgamento. Todavia, os embargos de declaração não se destinam a esse fim.Também não merece acolhimento a alegação de omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais.O acórdão embargado consignou expressamente que, diante da reforma parcial da sentença, incumbia redistribuir o ônus da sucumbência em observância às perdas e aos ganhos de cada uma das partes. Na sequência, aplicando o princípio da causalidade, fixou a responsabilidade da parte apelante, embargada nos presentes aclaratórios, em 20% das custas processuais, e a dos apelados, ora embargantes, em 80%, com distribuição dos honorários advocatícios nas mesmas proporções.Embora a parte embargante sustente que o acórdão deveria ter detalhado de modo mais específico os critérios de fixação da proporção, não se verifica omissão apta a ensejar o acolhimento dos aclaratórios. O fundamento utilizado foi suficientemente indicado: decaimento recíproco, perdas e ganhos processuais e causalidade.No caso concreto, a embargada obteve êxito no ponto central da controvérsia recursal, qual seja, a reforma da sentença para manter o CDI como índice de acréscimo da dívida. Já os embargantes conservaram resultado favorável apenas quanto ao termo inicial dos encargos, pois o acórdão manteve o entendimento de que os encargos moratórios incidiriam a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 397 do Código Civil.Disso decorre a proporção fixada no acórdão. A manutenção de ponto favorável aos embargantes não impede que lhes seja atribuída a maior parcela da sucumbência quando o decaimento predominante recai sobre a tese central submetida ao julgamento da apelação. Tampouco se exige, em hipóteses dessa natureza, cálculo aritmético exaustivo, bastando que o julgado indique os critérios jurídicos empregados para a redistribuição, o que efetivamente ocorreu.A insurgência, nesse ponto, revela discordância com a proporção fixada, e não existência de vício de fundamentação. A pretensão de rediscutir o peso atribuído aos pontos em que cada parte decaiu possui nítido caráter infringente e deve ser veiculada pela via recursal própria, não por embargos de declaração.Por fim, a embargada requereu a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.O pedido não merece acolhimento.Embora os embargos não procedam, não se identifica, no caso concreto, caráter manifestamente protelatório. A parte embargante apontou questões específicas que, em sua compreensão, configurariam omissão ou obscuridade, especialmente relacionadas ao alcance de determinada expressão do acórdão, ao critério jurídico adotado e à redistribuição da sucumbência. Tais alegações foram rejeitadas porque o acórdão já havia enfrentado suficientemente os pontos essenciais, mas isso não basta, por si só, para caracterizar manifesta intenção protelatória.A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC exige demonstração objetiva de que os embargos foram opostos de forma abusiva, temerária ou manifestamente destituída de fundamento, o que não se extrai com segurança dos autos. Assim, rejeita-se o pedido de aplicação de penalidade.Dessa forma, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser conhecidos e não acolhidos. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER e NÃO ACOLHER os embargos de declaração opostos, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, sem atribuição de efeitos infringentes.É como voto.
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