SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0010929-15.2026.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. UTILIZAÇÃO DO CDI COMO INDEXADOR OU ENCARGO FINANCEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CRITÉRIO JURÍDICO EXPRESSAMENTE DELIMITADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FUNDAMENTADA NO DECAIMENTO RECÍPROCO E NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EFEITOS INFRINGENTES INDEVIDOS. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC NÃO APLICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME:Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação cível interposta em embargos à execução, reformando parcialmente a sentença para manter a incidência do CDI como índice de acréscimo da dívida. A parte embargante alegou omissão e obscuridade quanto: a) ao alcance da afirmação de que a abusividade dos encargos não teria sido sequer cogitada na inicial; b) ao critério jurídico adotado para a reforma da sentença; e c) aos fundamentos utilizados para a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Requereu, ainda, a atribuição de efeitos infringentes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:As questões em discussão consistem em verificar: a) se o acórdão incorreu em obscuridade ao afirmar que não houve cogitação, na inicial, de abusividade dos encargos em relação à taxa média de mercado; b) se houve omissão quanto ao critério jurídico adotado para reconhecer a possibilidade de utilização do CDI como encargo financeiro; c) se houve omissão quanto ao critério de redistribuição da sucumbência; d) se há fundamento para atribuição de efeitos infringentes; e e) se é caso de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado por mero inconformismo da parte vencida.2. Não há obscuridade quanto ao alcance da afirmação de que a abusividade dos encargos não foi cogitada na inicial, pois o acórdão embargado delimitou expressamente que a ausência de alegação dizia respeito à inexistência de demonstração concreta de superioridade dos encargos contratados em relação à taxa média de mercado, e não à inexistência de alegação genérica de abusividade ou ilegalidade abstrata do CDI.3. O acórdão embargado foi expresso ao consignar que a utilização do CDI como índice de remuneração, atualização ou encargo financeiro em contrato bancário não configura, por si só, abusividade, sendo indispensável a demonstração concreta de que o somatório dos encargos contratados supera desarrazoadamente a taxa média de mercado em operações semelhantes.4. Não há omissão quanto ao critério jurídico adotado para a reforma da sentença, pois o acórdão indicou que a modificação decorreu da orientação jurisprudencial atual, inclusive do Superior Tribunal de Justiça e da própria Câmara, no sentido de que a eventual abusividade do CDI não pode ser presumida em abstrato, mas deve ser verificada caso a caso.5. Também não há omissão quanto à redistribuição da sucumbência, pois o acórdão esclareceu que a proporção fixada observou as perdas e ganhos processuais, bem como o princípio da causalidade, considerando que a embargada obteve êxito no ponto central da controvérsia recursal, consistente na manutenção do CDI como índice de acréscimo da dívida, ao passo que os embargantes conservaram apenas o reconhecimento relativo ao termo inicial dos encargos.IV. DISPOSITIVO E TESE:Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão embargado quando a decisão enfrentou expressamente os fundamentos relevantes ao julgamento, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A alegação de obscuridade quanto à inexistência de demonstração concreta de abusividade do CDI não autoriza o acolhimento dos aclaratórios quando o acórdão delimitou que a abusividade relevante seria aquela aferida por comparação com a taxa média de mercado. A redistribuição da sucumbência em razão do parcial provimento da apelação pode observar o decaimento predominante e o princípio da causalidade, sem necessidade de detalhamento matemático exaustivo.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 397; Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º e 8º; 1.022; 1.023, § 2º; 1.026, § 2º; Lei n.º 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.804.965/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 26.08.2020, DJe 28.09.2020.