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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo autor BANCO SENFF S. A. em face da sentença (mov. 93.1/origem) proferida nos autos de Ação Monitória nº 037083-26.2023.8.16.0001, por meio da qual a o juízo originário julgou improcedente o pedido, por insuficiência de suporte documental. Em suas razões recursais, o autor/apelante alega, em síntese, a sentença recorrida incorre em equívoco ao exigir da parte autora um grau de comprovação incompatível com a natureza da ação monitória, tendo em vista que, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, não se exigindo prova plena, exauriente ou incontestável.Alega que o conjunto documental apresentado é plenamente suficiente para atender ao requisito legal: a proposta de crédito contém assinatura atribuída ao réu/apelado, há termo de adesão ao contrato de financiamento, documentação vinculada à operação e demonstrativo do débito, os quais, analisados em conjunto, evidenciam de forma coerente a existência da relação jurídica, a identificação do devedor e o valor devido. Afirma que a exigência imposta na sentença, no sentido de que seria necessária comprovação adicional da autenticidade da assinatura ou da efetiva manifestação de vontade por meios complementares, extrapola o padrão legal exigido para o procedimento monitório e acaba por desnaturar o instituto.Assevera que a sentença recorrida também incorre em equívoco ao lhe atribuir um ônus probatório excessivo, transferindo-lhe, na prática, a obrigação de comprovar de forma absoluta a autenticidade da assinatura e a regularidade da contratação.Aduz que lhe competia demonstrar o fato constitutivo de seu direito, o que foi devidamente cumprido mediante a juntada de documentação idônea, sendo que partir desse momento, incumbia ao réu/apelado comprovar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do inciso II do mesmo dispositivo. Alega que, apesar disso, o presente caso, houve apenas negativa geral apresentada pela curadoria especial, sem qualquer impugnação específica quanto aos documentos ou à relação jurídica, o que não é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos elementos apresentados por ele. Sustenta que o objeto da demanda é a cobrança de obrigação decorrente de contrato de financiamento, o qual é absolutamente autônomo, sendo suficiente a demonstração da contratação e do inadimplemento, não sendo necessária a comprovação da entrega do bem financiado.Pediu o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de que seja constituído o título executivo judicial. O réu/apelado apresentou contrarrazões (mov. 103.1/origem), alegando, em síntese, que embora o artigo 700 do Código de Processo Civil dispense o rigor do título executivo, a prova escrita deve ser idônea para evidenciar a relação jurídica. Narra que, no caso, o autor/apelante instruiu a inicial com documentos produzidos de forma unilateral.
Aduz que não foram apresentados elementos que permitissem aferir a autenticidade da assinatura atribuída ao réu, tais como cópia de documento pessoal para cotejo ou registros de autenticação digital.Requereu o desprovimento do recurso.Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade do recurso Trata-se de apelação cível interposta contra sentença, de modo que cabível o presente recurso, nos termos do caput, do artigo 1.009, do Código de Processo Civil[1].O recurso é tempestivo, visto que o autor/apelante foi intimado da sentença em 05/03/2026 (mov. 94/origem), de forma que o prazo de 15 dias úteis[2], se iniciou em 06/03/2026 e se esgotou em 26/03/2026, sendo que o presente recurso de apelação foi interposto em 18/03/2026 (mov. 98.1/origem). Quanto à comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, bem como a vinculação da guia de custas e do comprovante do preparo, verifico que foi realizado (mov. 96 e 97.1/origem). Assim, presentes os demais[3] requisitos de admissibilidade, admito o recurso. Recebimento do recurso Recebo o recurso no duplo efeito (suspensivo e devolutivo), em razão do disposto no artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, e por não se tratar de hipótese prevista no § 1º do mesmo dispositivo[4]. Mérito A sentença recorrida restou assim fundamentada (mov. 93.1/origem): Trata-se de ação monitória fundada em suposta adesão do requerido a “Termo de Adesão ao Contrato de Financiamento com Alienação Fiduciária de Bens e/ou Serviço”, em 01/06/2019, no valor de R$ 15.470,64, a ser pago em 24 parcelas de R$ 644,61, com vencimentos de 10/07/2019 a 10/06/2021, alegando-se inadimplemento e apresentando-se demonstrativo do débito.2. O procedimento monitório exige prova escrita sem eficácia executiva que demonstre a existência da obrigação e permita extrair, com segurança mínima, a relação jurídica e o quantum pretendido:(...)Embora a prova escrita não se confunda com “título executivo”, ela deve ser idônea a evidenciar, de modo verossímil, a contratação e a vinculação do devedor, sob pena de a via injuncional ser inadequada por ausência de lastro documental mínimo.Nessa linha, incumbe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), isto é, a contratação e a origem do débito, com documentos que permitam concluir, com razoável certeza, que o requerido efetivamente aderiu ao negócio e recebeu o bem/serviço financiado (ou, ao menos, que houve disponibilização e fruição), ao passo que ao réu caberia provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II, do CPC).No caso concreto, contudo, os documentos que embasam a pretensão não se mostram suficientes para conferir certeza mínima acerca da contratação e do lastro do débito.Isso porque, ainda que exista instrumento apresentado como “termo de adesão” e documentos acessórios, não foram trazidos aos autos elementos aptos a permitir a aferição da autenticidade da assinatura atribuída ao requerido (por exemplo: cópia de documento pessoal para cotejo, comprovante de contratação por meio idôneo, certificação digital/biometria, registro de autenticação, confirmação por canal verificável, ou qualquer outro elemento que demonstre a efetiva manifestação de vontade do promovido). Em outras palavras: há documento particular unilateral que afirma a contratação, mas sem robustez mínima para vincular, com segurança, o requerido ao negócio, sobretudo em cenário de impugnação por curadoria especial.Além disso - e aqui está um ponto central para o caso - não se verifica prova idônea do efetivo fornecimento/entrega do bem que teria dado origem ao financiamento. Em obrigações dessa natureza, espera-se, ao menos, documentação de lastro como: nota fiscal vinculada ao contrato, comprovante de entrega com identificação do recebedor (nome legível, RG/CPF, assinatura verificável), canhoto/romaneio, ordem de entrega, comprovante de retirada, ou outro meio equivalente que demonstre que a mercadoria foi entregue ao requerido (ou a alguém por ele autorizado). A ausência desse lastro fragiliza a própria origem do crédito e impede que se atribua, com a segurança exigida ao rito monitório, a certeza mínima necessária à constituição do título judicial pela via injuncional.Dito de outro modo, a ação monitória não se presta a suprir o déficit probatório essencial sobre a própria contratação e sobre o fato gerador do débito, pois pressupõe documento escrito minimamente confiável quanto à existência da obrigação e determinabilidade do valor. Quando os documentos são unilaterais ou não permitem concluir, com segurança, que o requerido firmou o negócio e recebeu o bem/serviço, a pretensão não se sustenta.Em sentido convergente, a jurisprudência desta Corte tem entendido que documentos unilaterais, desacompanhados de comprovação de lastro (como entrega de mercadoria), não se prestam a embasar com segurança a via monitória, sendo necessário que haja prova escrita minimamente idônea do vínculo obrigacional e de seu suporte fático. Vejamos.(...)Assim, não demonstrado, pelo autor, com prova escrita idônea, o fato constitutivo do direito invocado — especialmente quanto à vinculação do requerido ao instrumento e ao efetivo lastro do débito mediante entrega/fornecimento —, impõe-se a improcedência do pedido monitório, por insuficiência do suporte documental exigido pelo artigo 700 do Código de Processo Civil, em conjugação com o artigo 373, I, do mesmo diploma legal. Logo, a consequência é a rejeição do pedido contido na inicial. "A ação monitória é ação de conhecimento, condenatória, com procedimento especial de cognição sumária e de execução sem título. Sua finalidade é alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional. O autor pede a expedição de mandado monitório, no qual o juiz exorta o réu a cumprir a obrigação, determinando o pagamento ou a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Trata-se, portanto, de mandado monitório, cuja eficácia fica condicionada à não apresentação de embargos. Não havendo oposição de embargos, o mandado monitório se convola em mandado executivo. Por isso é que o autor deve demonstrar com clareza seu direito de exigir o crédito e o dever de o réu cumprir a obrigação. Havendo dúvida sobre a certeza do crédito ou da obrigação, bem como se for ilíquida a quantia pedida, a monitória não é a via adequada para o autor cobrar.". O autor/apelante pede o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de que seja constituído o título executivo judicial. Pois bem.A ação monitória, disciplinada pelo artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil, constitui procedimento especial de cognição sumária, destinado a possibilitar, de forma célere, a formação de título executivo judicial a partir de prova escrita sem eficácia de título executivo. Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery⁵ lecionam: A ação monitória é ação de conhecimento, condenatória, com procedimento especial de cognição sumária e de execução sem título. Sua finalidade é alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional. O autor pede a expedição de mandado monitório, no qual o juiz exorta o réu a cumprir a obrigação, determinando o pagamento ou a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Trata-se, portanto, de mandado monitório, cuja eficácia fica condicionada à não apresentação de embargos. Não havendo oposição de embargos, o mandado monitório se convola em mandado executivo. Por isso é que o autor deve demonstrar com clareza seu direito de exigir o crédito e o dever de o réu cumprir a obrigação. Havendo dúvida sobre a certeza do crédito ou da obrigação, bem como se for ilíquida a quantia pedida, a monitória não é a via adequada para o autor cobrar. Se o juiz tiver de fazer ginástica hermenêutica para verificar o crédito, ou débito ou o valor, a ação não é monitória de rito especial, mas de cobrança pelo rito ordinário.
Dessa lição extrai-se a estrutura bifásica do procedimento monitório: a primeira, de natureza cognitiva e especial, que se encerra com o decurso do prazo para embargos monitórios ou com o julgamento destes; e a segunda, de natureza executiva, que se inicia automaticamente com a formação do título executivo judicial.Trata-se de procedimento especial de cognição sumarizada, cuja característica mais marcante - como reiteradamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça - é o baixo formalismo predominante na aceitação dos meios documentais que a instruem. A exigência legal de "prova escrita sem eficácia de título executivo" não se confunde com a exigência de prova robusta ou estreme de dúvidas; o que se requer é documento idôneo que permita ao julgador formar juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor.Nessa linha, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.381.603-MS, ao apreciar a extensão do conceito de prova escrita para fins de ação monitória, assentou com clareza: "O legislador não definiu o termo 'prova escrita', tratando-se, portanto, de conceito eminentemente doutrinário-jurisprudencial. Com efeito, a prova hábil a instruir a ação monitória (...) não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado." (STJ – 4ª Turma – REsp nº 1.381.603-MS – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – DJe 11/11/2016) - Destaquei. No mesmo sentido, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou: "A documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor. Precedentes." (STJ - AgInt no AREsp: 1618550 MA 2019/0343136-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020) - Destaquei A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, no julgamento do REsp nº 1.025.377/RJ, consignou que: "Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido." (STJ - REsp: 1025377 RJ 2008/0014474-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/03/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: - DJe 04/08/2009).
Nesse sentido, no presente caso, o autor/apelante Banco Senff S.A. ajuizou a presente ação monitória em face do réu/apelado José Alcantara de Souza, visando ao recebimento de quantia decorrente de suposta adesão ao "Termo de Adesão ao Contrato de Financiamento com Alienação Fiduciária de Bens e/ou Serviço", que afirmar ter sido celebrado em 01/06/2019, no valor de R$ 9.945,27 (valor total da operação R$ 15.470,64), a ser pago em 24 parcelas mensais de R$ 644,61, com vencimentos entre 10/07/2019 e 10/06/2021 (mov. 1.1/origem). Analisando o acervo documental que instrui a petição inicial, constata-se que o "Termo de Adesão ao Contrato de Financiamento com Alienação Fiduciária de Bens e/ou Serviço" (mov. 1.6/origem) consiste em documento impresso com campos de dados do aderente preenchidos - nome, CPF, endereço, bem como a assinatura do réu/apelado:
Veja-se que referido documento possui (i) dados do aderente; (ii) data da operação; (iii) valor total da operação; (iv) quantidade de parcelas, (v) valor das parcelas, (vi) assinatura do aderente, dentre outras informações específicas e individualizadas. No referido documento assinado pelo consumidor, consta-se expressamente que “ao assinar o presente Termo de Adesão declaro estar automaticamente aderindo ao sistema de crédito ao consumidor Senff S.A. (...) na condição de financiado ou avalista/fiador, e afirmo ter ciência de todas as clausulas e condições estabelecidas no contrato de financiamento, as quais declaro conhecer e concordar”. Ainda, consta declaração de que “reconheço como minha a dívida acima e concordo com todas as taxas e encargos nela acrescidos”. Não se trata de mera autorização de abertura de crédito, mas de documento assinado pelo consumidor que reconhece a existência da dívida, especificando valor emprestado, a data da compra (que foi financiada), o número da nota fiscal, dentre outros. Consta nos autos também "Proposta de Autorização de Crédito Direto ao Consumidor" (mov. 1.8/origem), que contém dados cadastrais do aderente, bem como a assinatura deste, inclusive autorizando sua inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR) e no Cadastro Positivo em bancos de dados:
Veja-se que o referido no referido documento, novamente o consumidor declara “estou ciente que a assinatura desta proposta implica total adesão às cláusulas inseridas naquele instrumento”. Ambos os documentos assinados possuem a mesma data: 01 de junho de 2019.Há, ainda, nos autos, o “pedido de venda” emitido pela loja Nichele ao ora réu/apelante, no valor de R$ 9.673,83 (justamente o valor que consta como financiado no doc. de mov. 1.6/origem, assinado pelo réu/apelante), tendo sido discriminado no referido “pedido de venda” que a negociação de pagamento se daria mediante financiamento do Banco Senff (mov. 1.9/origem):
Nesse sentido, há nos autos “Proposta de Autorização de Crédito Direto ao Consumidor" (mov. 1.8/origem), que contém dados cadastrais do aderente e a assinatura deste e há também o efetivo “Termo de Adesão ao Contrato de Financiamento com Alienação Fiduciária de Bens e/ou Serviço” que se trata de documento assinado pelo consumidor, que (i) individualiza a operação com dados específicos do réu/apelante - CPF, endereço, telefone e e-mail -, (ii) identifica o bem financiado (compra/consumo), (iii) cita o número da nota fiscal, o valor da compra, o valor total da operação, as condições de pagamento, dentre outros. No referido termo de adesão, consta-se expressamente que “ao assinar o presente Termo de Adesão declaro estar automaticamente aderindo ao sistema de crédito ao consumidor Senff S.A. (...) na condição de financiado ou avalista/fiador, e afirmo ter ciência de todas as clausulas e condições estabelecidas no contrato de financiamento, as quais declaro conhecer e concordar”.Não se trata apenas de mera proposta/autorização de crédito, mas de termo de adesão ao crédito, assinado, e que especifica o bem financiado. Tais informações constantes no termo de adesão ao crédito se coadunam exatamente com as informações constantes no “pedido de venda” acostado, o qual possui a (i) descrição dos itens comprados, (ii) nome da Loja, (iii) nome e dados cadastrais do réu/apelado, (iv) indicação de que o valor da compra será pago de forma financiada pelo Banco Senff/autor/apelante, sendo que o valor que consta no “pedido de venda’ é o mesmo valor da compra que consta no “termo de adesão” assinado pelo consumidor. Portanto, restou demonstrado que o consumidor é devedor da quantia financiada. Pois bem. Com relação à assinatura dos documentos em si, a regra do artigo 408 do Código de Processo Civil dispõe que "as declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário"[5]. Trata-se de presunção relativa (iuris tantum).No mesmo sentido, o artigo 219 do Código Civil dispõe que "as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários"[6]. Cuida-se, portanto, de presunção legal que confere força probante ao documento particular assinado. No que tange à distribuição do ônus probatório acerca da autenticidade ou falsidade da assinatura, o artigo 429 do Código de Processo Civil estabelece regra clara e precisa: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I – se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II – se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Distingue-se com precisão as duas hipóteses: na primeira (inciso I), quem alega a falsidade do documento ou preenchimento abusivo arca com o ônus de demonstrá-la; na segunda (inciso II), quando se impugna a autenticidade do documento como um todo, o ônus recai sobre quem o produziu.Nesse sentido, é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 1.061) que quando o consumidor questiona a autenticidade da assinatura constante em instrumento de operação de crédito bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021) - Destaquei. In casu, o réu, ao apresentar embargos monitórios (mov. 70.1/origem), não alegou falsidade do documento, preenchimento abusivo ou ausência de autenticidade do documento.
Fez defesa por negativa geral.Ora, a negativa geral apresentada pela curadoria especial - prerrogativa processual, nos termos do artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil[7] - tem por efeito tornar controversos os fatos alegados pelo autor. Entretanto, não equivale a uma impugnação específica da autenticidade das assinaturas e, na ausência de impugnação específica, as assinaturas constantes nos documentos particulares gozam de presunção de autenticidade, nos termos do artigo 408 do Código de Processo Civil e do artigo 219 do Código Civil, conforme acima descrito. Não pode ser o contrário.Ademais, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.061 (REsp 1.846.649/MA) - segundo a qual "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" - pressupõe a existência de impugnação específica da autenticidade da assinatura pelo consumidor. No presente caso, o réu/apelado não impugnou a autenticidade das assinaturas, de modo que a referida tese opera, a contrario sensu, em favor do autor/apelante: na ausência de impugnação, prevalece a presunção de autenticidade.Portanto, diante da existência de documentos particulares assinados - Termo de Adesão (mov. 1.6/origem) e Proposta de Autorização de Crédito (mov. 1.8/origem) -, da presunção de autenticidade que deles decorre e da ausência de impugnação específica das assinaturas pelo réu, a sentença de improcedência deve ser reformada, para julgar procedente o pedido inicial da ação monitória, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial em favor do Banco Senff S.A., no valor de R$ 29.073,58 (vinte e nove mil, setenta e três reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até 18 de setembro de 2023, conforme demonstrativo de débito de mov. 1.10/origem. Do ônus de sucumbência Ante a reforma da sentença, com o julgamento de procedência da ação monitória, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, com a condenação do réu/apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que foram fixados na origem em 10% sobre o benefício econômico conseguido, qual seja, o valor reconhecido e constituído em título executivo judicial (R$-29.073,58 (vinte e nove mil, setenta e três reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até 18 de setembro de 2023, conforme demonstrativo de débito de mov. 1.10/origem.).Para efeito de apuração do valor dos honorários advocatícios ora fixados, o valor do benefício econômico deverá ser atualizado até a data do trânsito em julgado da decisão final neste feito. A partir do trânsito em julgado da decisão final neste feito, o valor apurado dos honorários advocatícios deverá ser corrigido através da Taxa Selic, que contempla tanto o índice de correção monetária como os encargos de mora (CPC, Art. 85, §16[8]), conforme entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1795982[9] e artigos 389 e 406, ambos do Código Civil[10], alterados pela Lei Federal nº 14.905/2024. Dos honorários advocatícios em grau recursal No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059, o Superior Tribunal de Justiça, relativo à (im)possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, firmou a seguinte tese: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. – Destaquei. No caso dos autos, o provimento do presente recurso de apelação afasta a possibilidade de aplicação do §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil[11], e, portanto, a majoração de verba honorária em grau recursal. Prequestionamento Por fim, realço que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil[12] adotou expressamente o prequestionamento implícito, este que, embora se trate de artigo referente aos embargos de declaração, aplico aqui por interpretação analógica e sistemática, de modo que se consideram incluídas no acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso. 3. VOTO Assim, voto pelo CONHECIMENTO e, no mérito, pelo PROVIMENTO, nos exatos termos da fundamentação.
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