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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0037083-26.2023.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): fabio luis franco
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE ADESÃO À FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS. PROVA ESCRITA ASSINADA. SUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS QUE OSTENTAM ASSINATURA DA PARTE. PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo autor nos autos de Ação Monitória, contra sentença que julgou improcedente a pretensão monitória, sob o fundamento de que os documentos apresentados não seriam suficientes para conferir certeza mínima acerca da contratação e do lastro do débito, especialmente diante da suposta ausência de assinatura do réu no termo de adesão e da inexistência de comprovação da efetiva liberação do crédito ou entrega do bem financiado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há questão em discussão é saber se a prova escrita apresentada é suficiente para instruir a ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Para a ação monitória exige-se juízo de evidência e não de exauriência, sendo suficiente prova escrita idônea a influir na convicção do julgador acerca do direito alegado.4. O Termo de Adesão ao Contrato de Financiamento e a Proposta de Autorização de Crédito Direto ao Consumidor acostados aos autos, ostentam assinatura, constituindo documentos particulares que gozam de presunção de veracidade quanto às declarações neles constantes, nos termos do artigo 408 do Código de Processo Civil e do artigo 219 do Código Civil. 5. No que tange à distribuição do ônus probatório acerca da autenticidade ou falsidade da assinatura, distingue-se com precisão as duas hipóteses previstas no artigo 429 do Código de Processo Civil: na primeira (inciso I), quem alega a falsidade do documento ou preenchimento abusivo arca com o ônus de demonstrá-la; na segunda (inciso II), quando se impugna a autenticidade do documento como um todo, o ônus recai sobre quem o produziu.6. Nesse sentido, é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 1.061) que quando o consumidor questiona a autenticidade da assinatura constante em instrumento de operação de crédito bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade. No caso, a negativa geral apresentada pela curadoria especial, autorizada pelo artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, limita-se a tornar controversas as questões de fato, não constituindo impugnação específica da autenticidade das assinaturas. 7. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.061 (REsp nº 1.846.649/MA), que impõe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura quando impugnada pelo consumidor, pressupõe a existência de impugnação específica do consumidor/aderente/contratante quanto à falsidade de assinatura, inexistente no caso dos autos, operando, a contrario sensu, em favor da presunção de autenticidade. 8. O conjunto documental apresentado — Termo de Adesão ao Contrato de Financiamento com dados qualificativos do réu e assinatura, Proposta de Autorização de Crédito com dados do réu e assinatura, bem como “pedido de venda” com dados do réu e da compra financiada que foi efetuada — é suficiente para formar juízo de probabilidade acerca da existência da relação obrigacional, atendendo ao requisito do artigo 700, caput e inciso I, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. Para a ação monitória basta prova escrita idônea a influir na convicção do julgador acerca do direito alegado”.Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 10, 341, parágrafo único, 373, incs. I e II, 408, 429, inc. I, 700, caput e inc. I, e 1.009, caput; CC, Arts. 219, 389 e 406; Súmula 247/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, REsp nº 1.381.603-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 11/11/2016; STJ, 3ª Turma, REsp nº 1.025.377/RJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJe 04/08/2009; STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.846.649/MA (Tema Repetitivo nº 1.061), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação nº 0000985-71.2025.8.16.0001, Rel. Desª. Josély Dittrich Ribas, j. 13/04/2026.