SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0051933-83.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Telêmaco Borba
Data do Julgamento: Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO CONTRA A HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução por título extrajudicial que homologou cálculo apresentado pelo exequente e determinou o prosseguimento da execução com a adoção de medidas constritivas, sem a prévia intimação do executado e a despeito do depósito por este efetuado em conformidade com cálculo apresentado pela contadoria judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOO propósito recursal é definir se: a) a homologação do cálculo apresentado pelo exequente sem prévia manifestação do executado configura cerceamento de defesa; b) o cálculo homologado poderia prevalecer diante das divergências em relação ao cálculo elaborado pela contadoria judicial e dos elementos constantes dos autos relativos à composição do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A homologação de novo cálculo pelo exequente, discrepante daquele elaborado pela contadoria judicial, sem a prévia intimação do executado para se manifestar, configura cerceamento do direito de defesa.2. Embora as partes tenham tido oportunidade de se manifestar sobre o cálculo elaborado pela contadoria judicial e sobre demonstrativos anteriormente apresentados pela instituição financeira, a existência de incongruências no cálculo posteriormente apresentado exigia nova manifestação do executado antes da homologação.3. No cálculo homologado houve incidência de comissão de permanência sobre saldo devedor apesar do parcelamento deferido, hipótese na qual a legislação processual prevê a incidência de correção monetária e juros de um por cento ao mês sobre as parcelas. Ademais, foram acrescidos valores relativos a honorários advocatícios e custas processuais sem esclarecimento acerca de sua composição, apesar da existência de pagamentos anteriores a esses títulos.4. Diante das incongruências verificadas no cálculo apresentado pelo exequente, mostra-se prematura sua homologação, impondo-se a cassação da decisão agravada. A adequada apuração do débito demanda a elaboração de novos cálculos, observados os parâmetros definidos no julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.