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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Lincoln Rafael Horacio ao mov. 209.1, integrada pela decisão de embargos declaratórios de mov. 222.1 dos autos n. 0008384-23.2020.8.16.0165, da execução por título extrajudicial movida pelo Agravado contra o Agravante, por meio da qual homologou o cálculo de mov. 207.2, determinando a citação do Executado para efetuar o pagamento, sob pena de, independentemente de novas conclusões, serem realizadas diligências constritivas.Transcrevo os fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir: “2.1. Homologo o valor declinado ao seq. 207, como ordenado em grau recursal no v. acórdão de seq. 176.1. Assim sendo, prossiga-se na execução.2.2. Assim, realizada a citação e não ocorrendo pagamento, nem garantia da execução, nos termos dos arts. 789, 831 e seguintes do Código de Processo Civil, com amparo nos princípios da efetividade, da economia e celeridade processuais, visando garantir a satisfação do crédito e resguardando a ordem de preferência de penhora de bens, conforme dispõe o art. 835, CPC, determino o cumprimento dos seguintes atos, a serem cumpridos de forma sucessiva, independentemente de novas conclusões, as seguintes diligências: “expedição de MANDADO para penhora dos bens que guarnecem a residência; consulta/bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD; consulta/bloqueio de veículos via Sistema RENAJUD, consulta das declarações de imposto de renda via Sistema INFOJUD; intimação da parte executada para indicação dos bens penhoráveis; decretação da indisponibilidade de bens e direitos via Sistema CNIB; e inclusão do nome do executado nos serviços de proteção ao crédito via sistema SERASAJUD, tudo conforme abaixo descrito”.
Inconformado, alega o Agravante: a) nulidade da decisão agravada por violação ao contraditório, à ampla defesa e aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, sustentando que o cálculo apresentado unilateralmente pelo Exequente ao mov. 207 foi homologado sem sua prévia intimação para manifestação, impugnação ou conferência da planilha, configurando decisão-surpresa na qual não houve apreciação do pagamento realizado com base no cálculo elaborado pela Contadoria Judicial; b) omissão da decisão acerca da suficiência do depósito efetuado em cumprimento ao saldo apontado pela Contadoria Judicial, aduzindo afronta ao dever de fundamentação e ausência de enfrentamento de questão potencialmente extintiva da execução; c) quitação integral da obrigação, sob o argumento de que foram adimplidas as parcelas decorrentes do parcelamento previsto no art. 916 do Código de Processo Civil, efetuado pagamento complementar relativo aos honorários sucumbenciais, posteriormente realizado depósito do saldo residual apurado pela Contadoria Judicial e levantado o respectivo valor pelo exequente, circunstâncias que, segundo afirma, conduziriam à extinção da execução por satisfação da obrigação; d) indevida ampliação do alcance do acórdão proferido anteriormente pelo Tribunal, sustentando que a determinação recursal limitou-se ao encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para apuração do saldo e posterior manifestação das partes, sem reconhecimento prévio de débito remanescente ou autorização para substituição do cálculo oficial por planilha unilateral apresentada pelo credor; e) prevalência do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, afirmando que o exequente não apresentou impugnação técnica ao cálculo oficial e que ocorreu preclusão acerca do quantum apurado, além de sustentar que a planilha apresentada posteriormente contém inclusão indevida de custas processuais já recolhidas, cobrança de honorários após o depósito judicial do valor apurado e incidência de comissão de permanência em período posterior à disponibilização dos valores ao credor; f) necessidade de suspensão dos efeitos da decisão agravada, diante da alegada probabilidade do direito decorrente do pagamento realizado com base no cálculo oficial e do risco de dano relacionado à imediata adoção das medidas executivas e constritivas determinadas pelo Juízo de origem.Concluindo, pugnou pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.O pedido liminar foi deferido para obstar a tramitação do feito até o julgamento da insurgência recursal (mov. 11.1). O Agravado apresentou contrarrazões (mov. 18.1). É o relatório.
VOTO Conheço do recurso que foi interposto tempestivamente, tem amparo no artigo 1.015, parágrafo único do CPC e contou com o preparo das custas respectivas.Controverte-se, em essência, se a homologação do cálculo apresentado pelo Exequente ao mov. 207.2, sem a prévia intimação do Executado para se manifestar, configurou cerceamento de defesa, bem como se deveria prevalecer o cálculo de mov. 192.1, apresentado pelo contador judicial, com a consequente extinção da execução em face do pagamento do valor nele descrito.Pois bem. Conforme se extrai dos autos originários, o Exequente ajuizou a execução, alegando o inadimplemento de cédula rural hipotecária, cujo saldo devedor foi apontado no valor de R$ 87.824,87, em 31/12/2020. Ao mov. 45.1, o Executado reconheceu o crédito do Exequente, comprovou o pagamento de 30% do valor em execução (R$ 26.347,46), acrescido de honorários (R$ 4.391,24 – correspondente a 5% do valor em execução) e das custas processuais (R$ 1.481,54), requerendo o parcelamento do restante do débito (R$ 61.477,41) em seis parcelas mensais.Ao mov. 61.1, o Juízo a quo alertou o Executado de que sobre as parcelas deveriam incidir correção monetária e juros moratórios, conforme determina o artigo 916 do Código de Processo Civil. Ainda, ao mov. 89.1, elucidou que o pedido de parcelamento e depósito de 30% do valor da dívida não se equipara ao pagamento integral para fins de redução dos honorários advocatícios pela metade, motivo pelo qual determinou o pagamento dos 5% faltantes.O Executado efetuou, em 11/07/2022, o pagamento da verba honorária faltante (R$ 4.879,85), conforme se extrai da informação de pagamento de mov. 102. Ademais, apresentou comprovantes de pagamento das seis parcelas nos seguintes valores e datas:- 1ª parcela - R$ 10.246,23 em 09/07/2021 (mov. 51.2/52)- 2ª parcela - R$ 10.307,71 – 17/08/2021 (mov. 58.2)- 3ª parcela – R$ 11.687,92 – 05/10/2021 (mov. 63.2)- 4ª parcela - R$ 11.936,84 – 01/11/2021 (mov. 70.2/74
)- 5ª parcela - R$ 12.258,94 – 30/11/2021 (mov. 75.2)- 6ª parcela - R$ 12.954,89 – 31/12/2021 (mov. 82.2)Na sequência, o banco apresentou planilha atualizada de débito, apontando saldo devedor de R$ 1.652,57 em 31/10/2022, destacando-se as seguintes peculiaridades: a) foram consideradas quatro amortizações do débito, nos valores de R$ 44.555,99 e R$ 3.769,68, em 07/10/2021, de R$ 36.028,25, em 11/03/2022, e de R$ 12.314,34, em 03/08/2022; b) o saldo devedor de cada mês, a contar da data do ajuizamento da ação (16/12/2020) até 31/10/2022, foi acrescido de comissão de permanência. Nos mesmos moldes foi apresentada planilha de atualizada de débito ao mov. 140.1, apontando saldo devedor de R$ 2.145,32 em 20/09/2023, considerando o acréscimo de comissão de permanência até esta data.Ocorre que, por não constarem das planilhas os valores das seis parcelas, o Juízo a quo determinou a intimação do Exequente (mov. 142.1), o qual requereu o envio dos autos à contadoria judicial, tendo em vista “a complexidade da elaboração dos cálculos” (mov. 150.1).Apesar disso, foi extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil (mov. 164.1), ao que se insurgiu o Exequente por meio da Apelação Cível nº 0008384-23.2020.8.16.0165, que foi provida para cassar a sentença, considerando que o credor não dera quitação integral e que era necessária a elaboração dos cálculos pelo contador judicial (mov. 176.1). Ao mov. 192.1, foram apresentados os cálculos do contador judicial, que apontou um débito no valor de R$ 3.853,50, observando-se que: a) foram calculados a correção monetária e os juros moratórios sobre o valor da execução (R$ 87.824,87) desde 12/2020; b) foram calculados a correção monetária e os juros moratórios sobre o valor de R$ 32.220,24 (30%), pago em 06/2021, desde esta data; c) foram calculados a correção monetária e os juros moratórios sobre cada parcela paga, desde o respectivo mês de vencimento; d) foram calculados a correção monetária e os juros moratórios sobre a verba honorária de R$ 4.879,85 desde 07/2022; e) foram deduzidos do valor atualizado da execução a soma dos valores atualizados dos 30%, das seis parcelas e da verba honorária, resultando num excesso de pagamento de R$ 10.282,65; f) foram considerados devidos pelo Executado R$ 12.020,07, correspondente a 10% de honorários advocatícios; g) foram consideradas devidos pelo Executado R$ 2.116,08, relativos às despesas processuais.Nota-se, todavia, que o contador não levou em conta que o Executado já havia efetuado o pagamento de custas processuais em 09/06/2021 (R$ 1.481,54 – mov. 45.1/45.2/47.0), bem como que realizou depósitos de R$ 4.391,24, em 09/06/2021 (mov. 45.1/45.2/47.0), e de R$ 4.879,85, em 11/07/2022 (mov. 102.0), ambos a título de honorários advocatícios.Ainda assim, o Executado concordou com os cálculos (mov. 198.1) e efetuou o pagamento do valor apontado pelo contador judicial em 15/09/2025 (mov. 199).Ocorre que na sequência, o Juízo a quo determinou a intimação do Exequente para esclarecer se houve quitação do débito (mov. 204.1), ao que o Banco apresentou novo cálculo, apontando um saldo devedor de R$ 5.727,13 em 22/11/2025, nos mesmos moldes dos cálculos que já havia apresentado, salientando-se a incidência de comissão de permanência até refereida data, bem como acrescentando R$ 282,96 de honorários advocatícios e R$ 2.614,53 de custas judiciais.Nesse cenário, seria de rigor a intimação do Executado, a fim de que se manifestasse sobre o novo cálculo apresentado pelo Exequente, máxime quando discrepante daquele elaborado pela contadoria judicial, e desconsiderando o depósito efetuado ao mov. 199.Todavia, o Juízo a quo homologou, desde logo, o cálculo da instituição financeira e determinou a prática de atos constritivos, em flagrante cerceamento do direito de defesa.Não se olvida que foi oportunizada a ambas as partes se manifestarem quanto ao cálculo apresentado pelo contador judicial, bem como que o Autor já havia sido intimado a se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela instituição financeira ao longo da execução, de modo que poderia o julgador, cotejando as ponderações realizadas pelas partes, eleger o cálculo mais adequado a viabilizar a resolução do feito executório.A questão é que o cálculo eleito padece de incongruências, pois leva em consideração a aplicação de comissão de permanência sobre o saldo devedor, a despeito do parcelamento deferido ao mov. 61.1, e da existência de previsão específica na legislação processual no sentido de que, nesta situação, as parcelas mensais deveriam ser acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). Se não bastasse, o cálculo da instituição financeira também acrescenta valores referentes a honorários advocatícios e custas processuais, sem que o banco tenha elucidado o motivo desta inclusão, considerando que o Executado já havia efetuado pagamento de verbas a tais títulos. De resto, para desprezar o cálculo elaborado pela contadoria e adotar o apresentado pelo credor, caberia ao Juízo fundamentar a escolha deste em detrimento daquele, o que não aconteceu.Nesse cenário, com a devida vênia ao Juízo de origem, conclui-se que foi precipitada a homologação do cálculo de mov. 207.2.Posto isso, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de cassar a decisão de mov. 209.1, determinando a realização de novos cálculos pela contadoria judicial, observando-se os parâmetros expostos na fundamentação.
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