SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0051938-08.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Piraí do Sul
Data do Julgamento: Sat Aug 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS EXECUTADOS NO MANDADO. IRREGULARIDADE FORMAL INSUFICIENTE PARA INVALIDAR O ATO CITATÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA DA INOCORRÊNCIA DA DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO FUNDADA NA SUPOSTA NULIDADE DA CITAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL HIPOTECADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, ao apreciar Embargos de Declaração, rejeitou Exceção de Pré-Executividade na qual os executados sustentavam a nulidade da citação, a prescrição da pretensão executiva e, subsidiariamente, a extinção parcial da obrigação.II. Questão em discussão2. Definir se a ausência de assinatura dos executados no mandado é suficiente para desconstituir a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça e ensejar o reconhecimento da nulidade da citação, com a consequente declaração de prescrição da pretensão executiva.III. Razões de decidir3. A certidão lavrada por Oficial de Justiça, no exercício de função pública, goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade, somente podendo ser afastada mediante prova cabal em sentido contrário.4. A ausência de assinatura dos executados no mandado, por si só, não demonstra que a diligência não foi realizada nem que os destinatários deixaram de receber a contrafé ou de tomar ciência da demanda, não configurando vício apto a invalidar automaticamente a citação.5. A análise conjunta dos atos praticados pelo Oficial de Justiça evidencia a regularidade da atuação do servidor, inexistindo elementos concretos capazes de infirmar a fé pública que reveste as certidões constantes dos autos.6. Mantida a validade da citação, resta prejudicada a tese prescricional, uma vez que sua procedência dependia do prévio reconhecimento da nulidade do ato citatório.7. A condição de proprietários do imóvel dado em garantia hipotecária preserva a pertinência subjetiva dos agravantes para integrar o polo passivo da execução, ainda que se sustente eventual limitação de sua responsabilidade patrimonial ao bem gravado.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de Instrumento desprovido.Tese de julgamento: A mera ausência de assinatura do executado no mandado não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da certidão lavrada por Oficial de Justiça nem para ensejar a nulidade da citação, quando inexistente prova robusta de que a diligência não foi efetivamente realizada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 226.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 2.787.805/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 2/7/2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0133361-24.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 21.03.2026.