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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão de mov. 459.1 que, acolhendo a omissão apontada pelos agravantes em Embargos de Declaração, rejeitou a tese de nulidade da citação e da prescrição, deduzidas em exceção de pré-executividade.A decisão contou com a seguinte fundamentação:Vistos,Recebo os embargos de mov. 453, e sem delongas passo a sanar a omissão apontada.Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ELDI MACIEL DE ALMEIDA e GLACY LOURDES DE ALMEIDA, nos autos da execução ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A (mov. 441).Sustentam os excipientes, em síntese, a nulidade absoluta da citação realizada nos autos, afirmando que a certidão de mov. 22.1 registra que os executados teriam exarado seus cientes no mandado, embora não constem as respectivas assinaturas no documento, o que, segundo alegam, violaria o disposto no art. 226, III, do CPC de 1973, bem como no art. 279, parágrafo único, III, do Código de Normas do Foro Judicial.Argumentam que tal circunstância comprometeria a validade do ato citatório, porquanto a fé pública do Oficial de Justiça não admitiria cisão, de modo que a inexistência material das assinaturas afastaria a presunção de veracidade da certidão.A partir dessa premissa, defendem que não teria havido citação válida, razão pela qual a prescrição não teria sido interrompida, sustentando que o prazo prescricional somente teria se iniciado com o comparecimento espontâneo dos excipientes aos autos em 24/09/2020, o que conduziria ao reconhecimento da prescrição da pretensão executiva.Alegam, ainda, que a obrigação constante do título seria divisível e desprovida de solidariedade, requerendo, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição ao menos em relação à fração obrigacional atribuída aos excipientes, equivalente a 2/3 do débito executado.Ao final, requerem o acolhimento da exceção de pré-executividade, com o reconhecimento da nulidade da citação e a consequente extinção da execução, total ou parcialmente, bem como a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios.Houve resposta (mov. 447).É o relatório, decido.Não assiste razão aos excipientes.Inicialmente, a alegada nulidade da certidão exarada pelo Oficial de Justiça no mov. 22.1 não merece prosperar. Os atos praticados por tal servidor gozam de presunção de veracidade e legitimidade, decorrentes da fé pública que lhes é inerente, somente podendo ser afastados mediante prova robusta e inequívoca de eventual irregularidade, o que não se verifica no caso concreto.Com efeito, a mera ausência de assinatura dos executados no ato citatório não é suficiente para desconstituir a fé pública do longa manus do Poder Judiciário, até porque o “ciente” na contrafé não constitui requisito de validade do ato, sendo até mesmo dispensável.Ademais, observa-se que o Oficial de Justiça acostou aos autos duas certidões relativas ao ato citatório e ao prazo para embargos, circunstância que foi omitida pelos excipientes em sua manifestação.Consta inicialmente certidão no mov. 22.1, fls. 2. Contudo, mais adiante foi juntada nova certidão pelo mesmo servidor (mov. 22.1, fls. 5), na qual há expressa consignação de que os executados ELDI MACIEL DE ALMEIDA e GLACY LOURDES DE ALMEIDA foram devidamente intimados, tendo, todavia, deixado de exarar seus cientes na contrafé:(...)Pelo que se depreende da leitura conjunta dos documentos, é possível identificar a ocorrência de mero erro material na primeira certidão, circunstância que levou o próprio Oficial de Justiça a complementar o registro da diligência mediante a lavratura da segunda certidão, esclarecendo de forma expressa a realização da diligência e a ausência de assinatura dos executados.Nesse contexto, a segunda certidão (mov. 22.1, fls. 5) registra precisamente a realização dessa intimação relativa à penhora, circunstância plenamente compatível com a posição processual ocupada pelos excipientes no feito, sendo garantido desde a época o direito ao contraditório dos proprietários.Assim, longe de evidenciar qualquer irregularidade, a juntada da segunda certidão demonstra a cautela do servidor em registrar corretamente o ato praticado, reforçando a higidez da diligência.Todavia, os excipientes optaram por construir sua tese de nulidade com base apenas em parte do conteúdo das certidões, omitindo a existência da segunda certidão, a qual afasta de maneira inequívoca a irregularidade alegada.Tal circunstância revela o caráter oportunista da alegação de nulidade, fundada em leitura parcial e seletiva dos autos.Ressalte-se, ainda, que os executados compareceram espontaneamente aos autos em 24/09/2020, mas somente cerca de cinco anos depois suscitaram o vício ora alegado, o que reforça o caráter manifestamente tardio e estratégico da insurgência, caracterizando aquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam “nulidade de bolso” ou “nulidade de algibeira”, expediente reiteradamente rechaçado pela jurisprudência.Por essas razões, não há nulidade a ser reconhecida, tampouco prescrição a ser declarada.No tocante à alegação de ilegitimidade passiva, igualmente não prospera. Ainda que os excipientes figurem como meros anuentes da hipoteca do imóvel, circunstância que, em tese, limita sua responsabilidade patrimonial ao bem dado em garantia, permanece evidente sua pertinência para integrar o polo passivo da demanda, uma vez que o imóvel objeto da constrição judicial (matrícula nº 4.775) lhes pertence, sendo justamente o bem que se encontra em fase de avaliação, conforme mov. 389.Ante o exposto, acolho os embargos manejados, mas rejeito a exceção de pré-executividade.Diligências necessárias.Inconformados, recorrem os executados alegando, em suma, que: (a) na execução originária foram expedidos mandados de citação que retornaram com certidão do oficial de justiça informando que os executados teriam sido citados e exarado seus cientes, embora no mandado não constem assinaturas; (b) o comparecimento espontâneo dos agravantes aos autos ocorreu apenas em 24.09.2020, ocasião em que passaram a ter ciência formal da demanda; (c) foi apresentada exceção de pré‑executividade para arguir a nulidade da citação, a qual foi rejeitada quando da análise de embargos de declaração, decisão ora agravada; (d) o juízo de origem incorreu em erro ao confundir os atos de citação e penhora, tratando diligência posterior como se fosse complementação do ato citatório; (e) a certidão de mov. 22.1 consignou que os executados exararam seus cientes, embora inexistam assinaturas no mandado, o que demonstraria incongruência entre o teor da certidão e a realidade material do documento; (f) a segunda certidão lavrada pelo oficial de justiça se refere a ato de penhora e não tem o condão de convalidar eventual nulidade do ato citatório anterior; (g) a ausência de assinatura ou de certificação expressa da recusa no mandado de citação compromete a validade do ato, à luz do CPC de 1973 e do Código de Normas do Foro Judicial; (h) a fé pública do oficial de justiça não pode ser cindida, nem prevalecer quando o próprio documento contraria a informação certificada; (i) a nulidade da citação constitui matéria de ordem pública, suscetível de alegação a qualquer tempo, não se tratando de nulidade de algibeira; (j) sendo nula a citação supostamente realizada em 04.11.2013, não houve interrupção válida da prescrição; (k) o prazo prescricional aplicável ao título exequendo é trienal, contado do vencimento da última parcela em 15.04.2016, consumando-se em 15.04.2019; (l) o comparecimento espontâneo dos agravantes em 24.09.2020 ocorreu após a consumação da prescrição; (m) a nulidade da citação atinge todos os executados, inexistindo interrupção da prescrição para qualquer deles; (n) a obrigação é divisível e não há previsão de solidariedade no título ou na lei; (o) reconhecida a prescrição, deve ser declarada a extinção total da execução e, subsidiariamente, caso mantida a citação de um dos executados, a extinção de dois terços da obrigação; (p) ao final, deve ser reformada a decisão agravada para declarar a nulidade da citação e dos atos subsequentes e reconhecer a prescrição da pretensão executória.Os autos vieram conclusos por prevenção (mov. 10.1 – AI).Determinou-se o processamento do recurso (mov. 15.1 – AI).Facultada apresentação de contrarrazões, manifestou-se a agravada pugnando pelo desprovimento do Agravo de Instrumento (mov. 19.1 – AI).É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Os pressupostos de admissibilidade recursal foram objeto de análise no pronunciamento inicial.Cinge-se a controvérsia à validade do ato citatório praticado nos autos originários, precipuamente considerando a alegação de que a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça teria registrado que os executados exararam seus cientes no mandado, embora não constem as respectivas assinaturas no documento físico digitalizado. A partir dessa premissa, os agravantes sustentam a nulidade da citação, a invalidade dos atos subsequentes, a ausência de interrupção da prescrição e, sucessivamente, a extinção parcial da obrigação em razão de sua suposta divisibilidade.Todavia, a decisão agravada deve ser mantida.Como é cediço, a certidão lavrada por Oficial de Justiça, enquanto ato praticado por auxiliar do juízo no exercício de função pública, goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade. Dessa forma, para elidir referida presunção, incumbe à parte interessada produzir prova robusta e inequívoca de que o ato certificado não ocorreu ou ocorreu em desconformidade substancial com a realidade. No caso, a insurgência recursal está fundada, essencialmente, na ausência de assinatura dos agravantes no mandado de citação, circunstância que não se mostra suficiente para infirmar a fé pública da certidão, sobretudo ante a indicação expressa de que os executados foram pessoalmente encontrados, cientificados do teor do mandado, receberam a contrafé e ficaram cientes do ato (mov. 22.1).De fato, o art. 226 do CPC/1973, vigente à época, atribuía ao Oficial de Justiça o encargo de procurar a parte demandada e, onde a encontrasse, citá-la, mediante leitura do mandado, entrega da contrafé e obtenção da nota de ciente, ou certificação de que o citando não a apôs no mandado.A finalidade da norma é assegurar a ciência do demandado e permitir controle mínimo da regularidade da diligência, não de instituir nulidade automática sempre que ausente a assinatura física no mandado, especialmente quando o próprio servidor certifica a realização pessoal do ato e a entrega da contrafé. Ou seja, o questionamento suscitado não implica concluir que os executados não foram encontrados, não receberam a contrafé ou não tiveram ciência do processo. Para tanto, seria necessária demonstração concreta de vício substancial, o que não se verifica nos autos.Eventual imprecisão na redação da certidão acerca da aposição do "ciente" não descaracteriza a efetiva realização da citação pessoal, pois os elementos constantes dos autos não demonstram que os executados deixaram de receber a contrafé ou de tomar ciência da demanda, nem revelam falsidade da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça.Assim vem se consolidando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ):AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO E DEU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "O oficial de justiça goza de fé pública, apenas podendo ser afastada a presunção de veracidade dos fatos por ele afirmados em certidão na hipótese de prova em contrário" (AgInt no AREsp n. 2.373.614/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023). Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. Rever a conclusão da Câmara julgadora quanto ao fato de que não foram apresentadas provas em contrário capazes de derruir a presunção de veracidade da certidão emitida pelo serventuário de justiça ensejaria a revisão das provas constantes dos autos, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.787.805/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 2/7/2025.) (grifou-se)Inclusive, recentemente assim se posicionou este colegiado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO E REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DOS EXECUTADOS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA NÃO LEVADA AO CRIVO DO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CARACTERIZADA. MÉRITO. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO EM RAZÃO DE ERRO NA GRAFIA DO NOME DO EXECUTADO NO MANDADO EXPEDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICOU QUE EFETIVOU A CITAÇÃO DO EXECUTADO, ENTREGANDO-LHE A CONTRAFÉ. INDICAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO MANDADO QUE NÃO COMPROMETEU O ATO CITATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS DESCONSTITUTIVOS. INFORMAÇÕES PRESTADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE GOZAM DE FÉ-PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade em Ação de Execução de Título Extrajudicial, na qual os agravantes alegaram nulidade da citação, afirmando que o ato citatório foi realizado de forma viciada e que a prescrição da pretensão executiva deveria ser reconhecida em razão da invalidade da citação.II. Questão em discussão2. Definir se a indicação de Antonio Pinto Almeida de Araujo em vez de Antônio Marcos de Araújo no mandado de citação comprometeu a validade do ato e se a prescrição da pretensão executiva deve ser reconhecida em razão dessa suposta nulidade.III. Razões de decidir3. A citação foi devidamente realizada, conforme certificado pelo Oficial de Justiça.4. O erro material no mandado de citação não comprometeu a validade do ato, pois o executado foi devidamente cientificado do processo.5. A tese de prescrição dependia do reconhecimento da nulidade da citação, que foi rejeitada, mantendo-se a decisão agravada.6. Não foram evidenciados defeitos na fundamentação da decisão, afastando as alegações de omissão e contradição.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A citação realizada pelo Oficial de Justiça é considerada válida se a parte citada foi efetivamente cientificada do processo._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 154..Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011446-42.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 27.04.2024; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0099567-12.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 18.02.2026; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002437-03.2024.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam - J. 02.03.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0025035-67.2025.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador João Antônio de Marchi - J. 03.02.2026; AgInt no AREsp n. 2.787.805/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 2/7/2025. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0133361-24.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 21.03.2026) (grifou-se)Também não procede o argumento de que a decisão agravada teria confundido os atos de citação e penhora. A fundamentação adotada pelo juízo de origem não utilizou a certidão posterior como ato convalidatório autônomo da citação, mas como elemento de leitura conjunta da sequência processual e da atuação do Oficial de Justiça. A existência de certidão subsequente relativa ao ato posterior, na qual se registrou a intimação dos executados e a ausência de assinatura, reforça que o servidor consignou nos autos as circunstâncias verificadas em diligência, inclusive quando não houve aposição de ciente. Esse dado, longe de demonstrar nulidade do ato anterior, evidencia que eventual imprecisão redacional da primeira certidão não teve a extensão pretendida pelos agravantes, nem autoriza a desconstituição de todos os atos processuais praticados ao longo de anos.Por sua vez, a tese prescricional formulada pelos agravantes depende, como premissa lógica, do reconhecimento da nulidade da citação e da consequente inexistência de interrupção válida do prazo prescricional. Mantida, contudo, a validade do ato citatório, fica prejudicada a conclusão pretendida no recurso. Finalmente, acrescente-se que a discussão acerca da extensão da responsabilidade patrimonial dos agravantes, na condição de proprietários do bem dado em garantia ou anuentes da hipoteca, não conduz ao reconhecimento de ilegitimidade passiva nem à extinção da execução, notadamente porque, conforme consignado na decisão agravada, ainda que se admitisse eventual limitação da responsabilidade ao bem gravado, subsiste pertinência subjetiva para que integrem o polo passivo, pois o imóvel objeto da constrição lhes pertence e constitui justamente o bem alcançado pelos atos executivos. Dessa forma, ausente prova robusta capaz de afastar a presunção de validade da certidão do Oficial de Justiça e não configurada a nulidade do ato citatório, deve ser integralmente mantida a decisão agravada. O voto, portanto, é pelo desprovimento do Agravo de Instrumento.
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