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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por contra o acórdão proferido por esta 16ª Câmara Cível, que, por unanimidade de votos, homologou a desistência do recurso de apelação interposto pelo autor e conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ré, ora embargante, conforme ementa abaixo:EMENTA. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO CÍVEL (1) DESISTÊNCIA DE RECURSO HOMOLOGADA. APELAÇÃO CÍVEL (2) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação revisional de contratos bancários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, oral e documental complementar; (ii) há nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (iii) as taxas de juros pactuadas são abusivas em relação à média de mercado; e (iv) é cabível a repetição do indébito.III. Razões de decidir3. A desistência do recurso interposto pelo autor (apelação cível 1) foi homologada, com extinção do procedimento recursal, nos termos do art. 182, XVI, do RITJPR.4. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, considerando que a matéria discutida é eminentemente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento.5. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois o juízo de origem enfrentou adequadamente as controvérsias, indicando os fundamentos jurídicos que embasaram a decisão.6. Verificada a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, que superaram em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem justificativa plausível por parte da instituição financeira.7. Comprovada a cobrança indevida de valores em razão da abusividade das taxas de juros remuneratórios, impõe-se a procedência do pleito de restituição dos valores pagos indevidamente, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira.8. Correção, de ofício, dos consectários legais, sem configurar reformatio in pejus, quando decorrem automaticamente da condenação principal, conforme jurisprudência do STJ.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível (1) extinta por desistência.10. Apelação cível (2) conhecida e não provida.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 373, I e II. CC, arts. 885, 389, parágrafo único, 406, §§1º e 3º. Decreto n. 22.626/1933.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1061530, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; REsp 2015514, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.02.2023; AgInt nos EDcl no AREsp 2702809, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, j. 24.02.2025. TJPR, Ap 0010282-18.2022.8.16.0160, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 25.06.2025; Ap 0020383-18.2023.8.16.0019, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 07.10.2024; Ap 0006254-06.2024.8.16.0170, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 21.07.2025. Súmulas n. 382 do STJ. Súmula n. 596 do STF. Tema Repetitivo n. 1059 do STJ. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011051-67.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 13.04.2026)Nas razões dos embargos, a parte embargante sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu em contradição em relação ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.821.182/RS, ao utilizar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade dos juros remuneratórios e para a fixação da taxa substitutiva.Alega que o referido precedente do Superior Tribunal de Justiça teria afastado a possibilidade de utilização da taxa média de mercado como critério exclusivo, exigindo a análise das particularidades de cada contratação, e que, no caso concreto, o acórdão teria se limitado à comparação objetiva entre as taxas pactuadas e a média de mercado, sem considerar o perfil do tomador do crédito e o risco da operação.Sustenta que a suposta contradição apontada seria suficiente para modificar o resultado do julgamento, razão pela qual requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de afastar o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios.Requer, ainda, o expresso prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais indicados na petição recursal, com vistas à interposição de recursos às instâncias superiores.Dispensada a intimação da parte contrária para manifestação por não se vislumbrar hipótese de modificação do julgado.É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃORecebo os embargos de declaração, visto que tempestivos.O art. 1.022 do Código de Processo Civil disciplina que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial quando houver necessidade de se esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.À vista disso, os aclaratórios não se prestam, em regra, à pretensão de modificação do julgado, tendo um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é obter uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.Ao contrário do que alega a parte embargante, não há no acórdão embargado o vício suscitado.Isso pois, não se constata contradição no que tange à impossibilidade de se utilizar a “taxa média de mercado” como ferramenta para aferir a abusividade dos juros remuneratórios e para pautar o novo percentual a ser aplicado em substituição.No caso, a abusividade dos juros cobrados restou comprovada, sob o viés objetivo, quando verificado que esses ultrapassaram demasiadamente a média de mercado, sem que a instituição financeira demonstrasse, nos autos, uma peculiaridade na relação contratual a justificar essa condição.Ressalta-se que, se por um lado havia o ônus do consumidor de demonstrar a alegada abusividade, de outro, cabia à instituição financeira trazer elementos que amparassem a cobrança dos juros em patamar tão elevado, tais como eventual custo diferenciado de captação dos recursos no caso, o spread da operação (isto é, a diferença entre a taxa de juros cobrada pelos bancos e o que eles pagam para captar recursos), a análise de risco de crédito do contratante, o elevado risco de inadimplência devido ao score de crédito do consumidor ou a existência negativação prévia em cadastro de inadimplentes, o que não fez.Aliás, restou consignado no acórdão embargado que a instituição financeira, ora embargante, não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar objetivamente o motivo de flagrante discrepância nas taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos celebrados entre as partes. Veja-se:“[...] Verifica-se que as taxas de juros cobradas foram significativamente superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado, sendo esse o critério objetivo adotado por esta 16ª Câmara Cível.Considerando que, na hipótese em apreço, não foi demonstrada qualquer peculiaridade na relação contratual - como, por exemplo, elevado risco de inadimplemento decorrente de baixa pontuação no score de crédito do consumidor ou inscrição em cadastros de inadimplentes -, revela-se inadmissível o patamar de juros pactuado entre as partes.Ademais, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de elementos suficientes a justificar a cobrança de juros em patamar tão superior à média de mercado, não bastando a mera alegação de que a modalidade de crédito contratada não possui garantia. Tampouco demonstrou ter informado previamente o consumidor, no momento da contratação, de que as taxas aplicadas seriam significativamente mais elevadas em razão de um suposto perfil diferenciado de cliente.[...]Do mesmo modo, não comporta acolhimento a pretensão subsidiária do recurso, para que, em caso de limitação de juros, sejam eles fixados em 1,5 vezes a taxa média de mercado, pois, diante da constatação da abusividade da taxa contratada, é de rigor a aplicação da taxa média de mercado fixada pelo Banco Central para o recálculo.”Ademais, a respeito da contradição que justifica a oposição dos embargos de declaração, cumpre mencionar o escólio de Arruda Alvim:“Contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é, pois, aquela intrínseca à decisão, não se concebendo a oposição dos embargos para sanar eventual contradição entre a decisão embargada e outro provimento proferido precedentemente no mesmo processo e, menos ainda, para o fim de alegar eventual contradição da decisão com a jurisprudência dos tribunais. Do mesmo modo, não se admitem embargos de declaração sob a invocação de contradição entre a decisão embargada e o conjunto probatório dos autos. Isto porque os embargos de declaração não se prestam para sanar erros extrínsecos à decisão ou mesmo para ventilar eventual insatisfação da parte.” (ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil. - 5. ed. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. Livro eletrônico. RB-36.3) - Sem destaque no original.Desse modo, não há qualquer incompatibilidade lógica entre a fundamentação e a conclusão do julgado, tampouco adoção de critério vedado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.O que se verifica, na realidade, é que a parte embargante pretende qualificar como contradição aquilo que constitui mero inconformismo com a solução adotada pelo colegiado e com a valoração jurídica dos elementos constantes dos autos.Cumpre salientar que a contradição apta a ensejar embargos de declaração é apenas aquela interna ao próprio julgado, não se confundindo com alegada divergência entre a decisão embargada e precedentes jurisprudenciais ou com a interpretação que a parte confere a determinado entendimento do tribunal superior.A utilização dos embargos como instrumento de rediscussão do mérito ou de reavaliação do enquadramento jurídico conferido à causa é manifestamente incabível.Nesse sentido, esta Câmara já decidiu:PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO EMBARGADA QUE CONHECEU NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DO APELANTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – NÃO ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS – DECISÃO EMBARGADA CLARA E FUNDAMENTADA. 3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0094476-38.2025.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 10.11.2025) - Sem destaque no original.Ademais, quanto ao prequestionamento, registre-se que este se dá de forma natural, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos indicados pela parte, quando a matéria jurídica foi efetivamente enfrentada.A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREQUESTIO-NAMENTO IMPLÍCITO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EMER-GENCIAL. UTI NEGADA. DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORA-DO. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1."Tem-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida" (AgInt no REsp 1.595.758/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SA-LOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/09/2016, DJe de 06/09/2016). (...) (AgInt no AREsp n. 1.869.008/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 14/10/2022) - Sem destaque no original.Sobre o assunto, também já manifestou o Supremo Tribunal Federal:“1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Delegados de Polícia de carreira e Delegados bacharéis em direito: vencimentos: isonomia: inadmissibilidade de equiparação por decisão judicial, com base no art. 39, § 1º, CF, redação original, sob o fundamento de identidade de atribuições: incidência da Súmula 339: precedentes. 3. Recurso extraordinário: o requisito do prequestionamento não reclama menção expressa ao dispositivo constitucional pertinente à questão de que efetivamente se ocupou o acórdão recorrido.” (STF, RE 361341 ED, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, J. 01/03/2005, DJ 01/04/2005) - Sem destaque no original.Assim, ausente qualquer vício de natureza procedimental no julgado que justifique a oposição destes embargos de declaração, não há que se falar em acolhimento.Adverte-se a parte embargante de que a reiteração de embargos de declaração com nítido caráter de rediscussão do mérito poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Conclusão:Ante o acima exposto, o voto é pela rejeição dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.