Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Relatório

Trata-se de agravo de instrumento interposto por
Lahyana
Vitoria Gonçalves dos Santos
contra decisão proferida
no cumprimento de sentença
(autos nº
0002767-83.2025.8.16.0108),
por meio da qual o juízo
a quo
acolheu a impugnação do executado,
fixando o valor da
indenização com base no menor orçamento apresentado
(mov.
28.1).
Houve oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados (mov.
37.1).
Inconformada,
a exequente/agravante, sustenta, em brevíssima
síntese, que sofreu um grave acidente na rodovia administrada pela agravada que,
ao bater com o rosto numa viga de concreto, deu início a tratamento odontológico
na Clínica Oral
Sin
(a de maior valor orçado), restando alguns serviços a serem
feitos e cujo valor seria apurado em liquidação de sentença, oportunidade na qual
apresentou 3 (três) orçamentos de diferentes clínicas, de R$12.850,00
(Odontologia Integrada), de R$14.100,00 (Clínica Mandaguaçu) e de R$34.350,00
(Oral
Sin), tendo como diferença essencial entre eles as limitações dos serviços
prestados, sendo esta última, na qual já realiza o tratamento, a que contempla um
maior número de procedimentos e que abrangeria todo o tratamento
necessário
à autora, diversamente dos demais, devendo prevalecer o mais completo, além da
agravada não ter produzido prova de que o valor seria excessivo ou os serviços
desnecessários, razão pela qual preza-se, no mais,
por
aquele que já vem
acompanhando a exequente no tratamento.
(mov. 1.1 – autos AI).


Com base em tais alegações,
requereu
o conhecimento e provimento do recurso
para determinar que o valor indenizatório seja fixado com base no orçamento do
profissional que já é responsável pelo tratamento da agravante (da Oral
Sin) ou,
subsidiariamente, a fixação do valor com base na média aritmética dos 3 (três)
orçamentos apresentados.
Não houve pedido de
efeito suspensivo/ativo, determinando-se o prosseguimento regular do recurso
por meio do despacho
de mov.
8.1 (autos AI).
A parte agravada apresentou contrarrazões (mov.
15.1
– autos AI), em que requereu o desprovimento do recurso.
Em seguida, vieram-me conclusos os autos.
É o Relatório. 


Voto

Inicialmente, assinala-se que a decisão agravada
no presente recurso se amolda à hipótese taxativa prevista no art. 1.015,
parágrafo único
do CPC/2015, pois foi
proferida
em cumprimento de sentença.
Desse modo, o
recurso
preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de
admissibilidade,
devendo
ser
conhecido. No mérito,
não
merece provimento.
A controvérsia recursal instaurada
visa
verificar se a liquidação dos danos materiais decorrentes do tratamento odontológico deve observar o orçamento de menor valor apresentado nos autos ou se, diante das peculiaridades do caso concreto e da alegação de que contempla a integralidade dos procedimentos necessários à recuperação da vítima, deve prevalecer o orçamento de maior valor elaborado pela clínica onde já vem sendo realizado o tratamento.
Pois bem, analisando os três orçamentos apresentados, constata-se que todos eles convergem
quanto
ao núcleo do tratamento odontológico
necessário à
reabilitação,
contemplando a realização de implantes dentários, enxertos ósseos e próteses/coroas protéticas.
O orçamento elaborado pela Clínica Oral
Sin, por sua vez, contempla intervenções adicionais, dentre as quais enxertos de tecido conjuntivo, enxertos em bloco, exodontia, profilaxia e sedação. Contudo, inexiste nos autos elemento técnico que permita concluir pela
imprescindibilidade dessas medidas
complementares.

Incumbia à agravante demonstrar, por elementos técnicos idôneos, a necessidade dos procedimentos adicionais previstos na proposta mais onerosa ou, ao menos, a insuficiência das alternativas terapêuticas constantes dos demais orçamentos, ônus do qual não se desincumbiu.
A circunstância de a agravante já ter iniciado tratamento junto à Clínica Oral
Sin
igualmente não
prospera. Isso porque a escolha do profissional insere-se na esfera de autonomia do paciente, sem, contudo, implicar na imposição
ao responsável civil
do dever de custear
o tratamento
mais oneroso, sobretudo quando não demonstrada a inadequação ou insuficiência das demais propostas apresentadas.
Assim, não havendo prova de que os tratamentos contemplados nos demais orçamentos
sejam
insuficientes para a reabilitação da agravante,
correta a adoção do orçamento de menor valor como parâmetro indenizatório.

Tal solução assegura a reparação integral do dano, sem transferir ao devedor o custeio de procedimentos cuja necessidade não foi comprovada,
em observância aos
princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da menor onerosidade da execução.
Tal orientação, inclusive, encontra respaldo na jurisprudência desta Corte:]

 APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.  ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO LATERAL ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL PRÓXIMO A ROTATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 28, 29, 34 E 35 DO CTB PELO REQUERIDO. DESLOCAMENTO LATERAL PARA CONVERSÃO À ESQUERDA, ADENTRANDO NA ROTATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DA MOTOCICLETA QUE SEGUIA PELA VIA. CULPA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. CULPA CONCORRENTE DO MOTOCICLISTA PELA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 57 DO CTB. RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL AO GRAU DE CULPA DE CADA UM. CONSERTO DA MOTOCICLETA.
DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. OBSERVÂNCIA DO MENOR ORÇAMENTO E NÃO DA MÉDIA DE VALORES DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR.  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0046428-84.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 02.05.2019)


Assim, diante da convergência dos orçamentos quanto aos procedimentos essenciais e da ausência de demonstração técnica quanto à indispensabilidade das intervenções complementares previstas apenas na proposta mais onerosa,
impõe-se a utilização do orçamento de menor valor como parâmetro
indenizatório,
por
se mostrar apto a assegurar a reparação integral dos prejuízos suportados
pela
agravante
de forma razoável, proporcional e adequada ao conjunto probatório.
Por conseguinte,
voto pelo
desprovimento do recurso.