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Processo:

Vistos, RELATÓRIO
1) Em 25/11/2025, ZELINDA SOUZA ajuizou “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER” (mov. 1.1 dos autos originários nº 0040072-44.2025.8.16.0030), em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, alegando que:
a)
há décadas recebe cobranças de tarifa de esgoto na unidade consumidora matrícula nº 1073.8113, embora
não existisse
rede coletora efetivamente implantada e operacional para o imóvel;
b)
já houve demandas pretéritas entre as
Partes
(processos nº 0007292-71.2013.8.16.0030, nº 0036120-38.2017.8.16.0030 e nº 0017197-90.2019.8.16.0030), relativas à cobrança de esgoto, negativação, cobrança por estimativa e religação de água;
c)
somente em 2024
foi
implantado ponto de espera da rede de esgoto, em razão de nova edificação em construção na parte frontal do terreno, permanecendo a casa antiga, situada nos fundos, atendida por fossa séptica;
d)
após a troca do hidrômetro, a
SANEPAR
voltou a cobrar tarifa de esgoto de forma unilateral, apesar de inexistir disponibilização efetiva do serviço à residência habitada;
e)
a cobrança indevida e a resistência administrativa
da Ré vêm causando prejuízos à Autora, inclusive com entraves
a
regular utilização do imóvel; e
f)
sendo idosa, com 75 anos de idade, aposentada por invalidez, suportou por anos cobranças indevidas por serviço não prestado, sucessivas tentativas frustradas de solução administrativa, além de interrupções no fornecimento de água, circunstâncias que agravaram seu sofrimento, comprometendo sua dignidade e extrapolado o mero aborrecimento cotidiano. Pediu gratuidade de Justiça e inversão do ônus da prova, bem como:
i)
em liminar, a
suspensão das cobranças de tarifa de esgoto anteriores à efetiva disponibilização do serviço, bem como que a
SANEPAR
se abstivesse de promover negativação, interrupção do abastecimento de água ou recusa de novos serviços em razão dos débitos discutidos; e
ii)
ao final,
a exibição integral do histórico técnico e de faturamento da matrícula nº 1073.8113, a declaração de inexigibilidade dos débitos, a repetição do indébito, a adequação cadastral e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por
danos morais, em valor não especificado. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00.

2)
A
Decisão
(mov. 7.1
dos autos originários):
a)
deferiu a gratuidade de
Justiça;
b)
concedeu
a tutela de urgência, determinando que a SANEPAR se abstivesse de interromper o abastecimento de água e de inscrever o nome de ZELINDA
em órgãos de proteção ao crédito, sob multa diária de R$ 500,00, limitada a 100 dias; e
c)
aplicou o CDC e inverteu o ônus da prova.

3)
A
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR contestou (mov. 15.1 dos autos originários), arguindo:
a)
litispendência, ao argumento de que o objeto
desta Ação
está
sendo discutido nos autos nº 0004394-65.2025.8.16.0030
(ajuizado no
3º
Juizado Especial Cível de Foz de Iguaçu
e
em trâmite
na 4ª Turma Recursal), então,
com
Sentença de improcedência e recurso pendente;
b)
coisa julgada material, sustentando que a discussão sobre a disponibilização do serviço de esgoto já
foi
decidida nos autos nº 0007292-71.2013.8.16.0030
(transitado
em julgado na 1ª Vara da Fazenda
Pública de Foz do Iguaçu), com laudo pericial acolhido
por
Sentença transitada em julgado; e
c)
legalidade
das cobranças, aduzindo que o imóvel possui duas edificações, que a construção frontal foi interligada à rede em 2024 e que não houve má-fé apta a justificar repetição em dobro ou
indenização por danos morais. Requereu
a extinção do feito sem resolução do mérito ou
a improcedência dos pedidos.

4)
A
Decisão
(mov. 20.1 dos autos originários)
determinou que a SANEPAR juntasse o protocolo completo do atendimento e a ordem de serviço relativos à vistoria realizada no imóvel da Autora, com esclarecimentos sobre os serviços efetivamente executados e a razão da existência de instalação lacrada.

5)
ZELINDA SOUZA impugnou, reiterando o pedido inicial
(mov. 22.1
dos autos originários).

6)
A
SANEPAR juntou manifestação e documentos (movs. 27.1 a 27.6 dos autos originários),
informando que:
a)
houve erro humano por ocasião da religação de água realizada em 03/12/2025, pois
foi
retirado apenas um dos obturadores da ligação;
b)
o problema foi constatado e corrigido em 28/01/2026, com realização de retrabalho e testes;
c)
no endereço existem duas matrículas de consumo (1073.8113 e 4077.4670); e
d)
foram canceladas
as referências 12/2025 e 01/2026,
geradas no período em que a
ligação permaneceu cortada.

7)
Na fase de especificação de provas, a
SANEPAR
reiterou as preliminares de litispendência e coisa julgada (mov. 28.1 dos autos originários), ao passo que ZELINDA requereu:
a)
prova pericial técnica em engenharia sanitária, para apurar
a data exata da implantação do ponto de espera, a existência de disponibilidade técnica anterior a 2024 e a viabilidade de ligação da residência antiga;
b)
prova testemunhal, para demonstrar a inexistência histórica de rede coletora disponível, as interrupções de água e os prejuízos suportados; e
c)
a exibição integral de ordens de serviço, croquis, plantas, registros SGC/CADESG, histórico de faturamento e protocolos administrativos relacionados à matrícula nº 1073.8113
(mov. 28.1 dos autos originários).

8)
Em 04/03/2026, a Sentença (mov. 31.1 dos autos originários), com fundamento no art. 485, V, do CPC, extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao reconhecer a litispendência com a demanda anteriormente ajuizada sob nº 0004394-65.2025.8.16.0030, por
reputar idênticas
as
Partes
e
a causa de pedir, bem como
pedidos substancialmente
coincidentes.
Ainda, condenou
ZELINDA
ao pagamento
de
custas processuais
e
honorários advocatícios
de10%
do
valor da causa
(R$ 50.000,00), perfazendo R$ 5.000,00 em mera estimativa,
observada a gratuidade de Justiça.

9)
ZELINDA SOUZA apelou (mov. 35.1 dos autos originários),
sustentando que:
a)
não se configurou a tríplice identidade necessária à litispendência;
b)
a presente
Ação
está
fundada
em fatos novos e supervenientes, notadamente a alegada implantação do ponto de espera da rede de esgoto apenas em 2024;
c)
a relação jurídica é de trato sucessivo, de modo que novas cobranças indevidas autorizam nova pretensão; e
d)
há
conexão
entre as demandas, e não litispendência. Requereu, assim, a reforma integral da
Sentença, com o retorno dos autos à
Instância originária
para instrução e julgamento do mérito.

10)
Contrarrazões da
SANEPAR, pedindo a manutenção da Sentença
(mov. 38.1 dos autos originários).

É o relatório.



FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de Apelo de
ZELINDA SOUZA contra a Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a ocorrência de litispendência em relação aos autos nº 0004394-65.2025.8.16.0030,
do 3º Juizado Especial Cível de Foz de Iguaçu,
com
Recurso
Inominado
na 4ª Turma Recursal.

A Apelante sustenta que:
a)
não se configurou a tríplice identidade necessária ao reconhecimento da litispendência;
b)
a presente
Ação está fundada em fatos novos e supervenientes, notadamente a alegada implantação do ponto de espera da rede de esgoto apenas em 2024 e a retomada de cobranças após a troca do hidrômetro;
c)
a relação jurídica possui natureza continuada e de trato sucessivo, de modo que novas cobranças indevidas autorizam
nova pretensão; e
d)
subsidiariamente,
há
conexão, e não litispendência.

a) Da litispendência:

Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a litispendência pressupõe a reprodução de
Ação anteriormente ajuizada, exigindo-se, para sua configuração, identidade simultânea de
Partes, pedido e causa de pedir:

“Art. 337.
(...)
§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente
ajuizada. §
2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo
pedido. §
3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso”.

Por sua vez, dispõe o art. 485, inciso V, do CPC:
“O juiz não resolverá o mérito quando: V -
reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada”.

A litispendência, portanto, exige a presença simultânea de identidade subjetiva, identidade de causa de pedir e identidade de pedido.

No caso, é incontroversa a identidade subjetiva entre os processos, pois ambas as demandas foram propostas por ZELINDA SOUZA em face da SANEPAR.

Todavia, a coincidência subjetiva, por si só, não basta.

A análise comparativa dos elementos objetivos das demandas revela que não se está diante de repetição integral da
Ação anteriormente ajuizada.

O
processo nº 0004394-65.2025.8.16.0030,
movido
no 3º Juizado Especial de Foz de Iguaçu,
ainda se encontrava em curso quando do ajuizamento da presente demanda. Em que pese a Sentença (que julgou improcedente o pedido, em 26/08/2025 – mov. 33.1 daqueles autos), foi
interposto
Recurso
Inominado
na 4ª Turma Recursal, com posterior apresentação de contrarrazões, e se aguarda julgamento desde abril/2026 (mov. 21.0 daqueles autos recursais).
Sob esse aspecto puramente temporal, havia pendência processual.

Ademais, não há identidade integral entre a causa de pedir e os pedidos.

No processo nº 0004394-65.2025.8.16.0030
(no
Juizado),
ZELINDA:
a)
requereu a instalação de novo hidrômetro para a casa dos fundos,
alegando
que a SANEPAR realizou a instalação, mas não liberou o fornecimento de água, embora a estrutura interna já existisse; e
b)
sustentou que, apesar disso,
a SANEPAR
promoveu a cobrança de valores vinculados à nova ligação, inclusive tarifa de esgoto. Os pedidos formulados naquele
processo
estavam dirigidos à cessação da cobrança vinculada a essa nova ligação, ao reconhecimento da inexistência do débito e à condenação da
SANEPAR
ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

A contestação apresentada naquele processo confirma esse recorte fático, ao afirmar que a
Autora solicitou nova ligação de água e esgoto em agosto de 2024, com execução dos respectivos serviços ainda em 2024, e que a suspensão posterior do fornecimento decorreu do inadimplemento das faturas geradas por essa nova ligação.

Já nesta
Ação nº 0040072-44.2025.8.16.0030
(ajuizada perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu),
a controvérsia foi posta em moldes substancialmente
mais amplos.


ZELINDA
afirma que
o imóvel de
matrícula nº 1073.8113 sofre cobrança de tarifa de esgoto há décadas,
embora
não
existisse
rede coletora efetivamente implantada e operacional para o imóvel.
Afirma, ainda, que existem duas edificações no mesmo terreno, que o ponto de espera foi instalado apenas em 2024 para atender à construção frontal e que a casa antiga, situada nos fundos, permanece servida por fossa séptica. Com base nisso, pleiteia não só a inexigibilidade dos débitos e a repetição do indébito, mas também a exibição integral do histórico técnico e de faturamento, a adequação cadastral da unidade, a produção de prova pericial e providências inibitórias relacionadas ao fornecimento de água e à negativação.

Em resumo, nesta demanda foram formulados pedidos que não se confundem integralmente com os
veiculados no processo do Juizado Especial, especialmente no que toca: (i) à declaração de inexigibilidade das cobranças de esgoto relativamente ao período anterior à efetiva disponibilização operacional do serviço; (ii) à repetição do indébito sob perspectiva histórica mais abrangente; (iii) à obrigação de fazer voltada à regularização da unidade consumidora; e (iv) à exibição de documentos técnicos e cadastrais da
Concessionária aptos a demonstrar a data exata da disponibilização do serviço.

Assim, embora exista evidente interseção temática entre os feitos, não se verifica a reprodução integral da
Ação anteriormente ajuizada, como exige a legislação processual para a configuração da litispendência.

A simples comunhão temática não basta para configurar litispendência. É indispensável a presença
da
tríplice
identidade legal, o que não se verifica no caso.

Nesse sentido:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. PARTES, PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR DISTINTOS. SÚMULA 384 STJ. APLICABILIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. CASO EM EXAME
Trata-se de Recurso de Apelação contra sentença que extinguiu ação monitória sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, ao reconhecer litispendência
com liquidação de sentença oriunda de ação de busca e apreensão.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA controvérsia recursal consiste em: (i)
verificar se está configurada a litispendência
entre a ação monitória e a liquidação de sentença indicada na sentença recorrida; (ii) analisar se,
ausente a tríplice identidade prevista no art. 337 do Código de Processo Civil, subsiste fundamento para a extinção do processo sem resolução do mérito.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1.
A litispendência exige a reprodução de ação anteriormente ajuizada, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, conforme o art. 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil.3.2. A ausência de qualquer desses elementos
inviabiliza o reconhecimento do instituto, por se tratar de pressuposto processual de configuração estrita.3.3. O cotejo entre a ação monitória e a liquidação de sentença evidencia a inexistência de identidade subjetiva, pois há partes distintas, com inclusão de litisconsortes diversos e inversão dos polos processuais entre as demandas.3.4.
A simples repetição parcial de litigantes ou a inversão dos polos ativo e passivo não é suficiente para caracterizar litispendência.(...)(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0009008-40.2024.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL -
J. 28.04.2026
- destaquei).

Logo, a extinção do
processo
por litispendência não deve prevalecer.

b) Da alegação subsidiária de conexão:

Dispõe o art. 55,
“caput”, do Código de Processo Civil:
“Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.”

De fato, os dois processos possuem pontos de
contato,
envolvem as mesmas
Partes, discutem a cobrança de tarifa de esgoto, tratam da efetiva disponibilização do serviço e se relacionam ao mesmo contexto imobiliário.

Todavia, a conexão não se confunde com litispendência. A primeira decorre de comunhão parcial de elementos e não tem efeito extintivo; a segunda pressupõe reprodução integral da demanda em curso e acarreta extinção do feito repetido.

Ainda que se admitisse a existência de conexão material entre os
processos, a consequência jurídica não
é
a extinção
total
da presente
Ação.


Ademais,
a reunião dos processos
é
inviável, porque o
primeiro processo já foi sentenciado, atraindo a regra do art. 55, § 1º, do CPC:
“Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”.

Portanto, a eventual conexão apenas reforça a necessidade de cuidado na delimitação do objeto litigioso, mas
não autoriza o encerramento prematuro da demanda.


Nesse sentido:


“PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO –
SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. 1. caso em exame e discussão – inconformismo da parte autora – pleito pela reforma da sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito, pelo reconhecimento de litispendência.
pedido subsidiário de reconhecimento da conexão.
2. razões de decidir - pleito pelo afastamento de litispendência - possibilidade –
ausência de configuração da tríplice identidade no caso concreto
– pedido de uma demanda mais abrangente que o da outra ação – partes que compõem o polo passivo da demanda diferentes, ainda que pertencentes aos mesmo grupo econômico - litispendência não evidenciada – risco de decisões conflitantes – ambas as demanda que pretendem a declaração de nulidade do título de capitalização - conexão – possibilidade – inteligência do art. 55, §3º, do
cpc
–
reunião dos processos, para serem julgado pelo juízo
prevento, é medida que se impõe.3. dispositivo – sentença anulada
– recurso conhecido e parcialmente
provido.(...)”(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003820-40.2025.8.16.0160 - Sarandi
-
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO
-
J.
16.03.2026
- destaquei).

c) Da alegada coisa julgada material:

A SANEPAR também sustenta a existência de coisa julgada material em razão dos autos nº 0007292-71.2013.8.16.0030.

Nos termos do art. 337, § 4º, do CPC:
“Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”.

No processo nº 0007292-71.2013.8.16.0030
(da 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu), ZELINDA SOUZA ajuizou
Ação
Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, sustentando a ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto sob o fundamento
de que, em razão do declive do terreno, inexistiria possibilidade técnica de ligação do imóvel à rede coletora. Naquela demanda, pediu, ainda, a religação da água, a retirada de seu nome do SERASA, a abstenção da cobrança da tarifa de esgoto e a condenação da SANEPAR por danos morais.

A controvérsia foi decidida com base em prova pericial. O laudo técnico
(mov. 15.3 dos autos originários)
concluiu que, nas condições então apuradas, havia viabilidade técnica para ligação predial à rede pública de esgoto existente na via em frente ao imóvel, sendo possível a conexão lateral à rede, com declividade suficiente. Com base nisso, a
Sentença
(mov. 15.2 dos autos originários)
julgou improcedente o pedido, reconhecendo a legitimidade da cobrança da tarifa de esgoto pela disponibilização do serviço, ainda que não realizada a ligação pelo usuário.

Portanto, o núcleo efetivamente decidido em 2013
foi
a viabilidade técnica de ligação do imóvel então examinado à rede coletora e, por consequência, a legitimidade da cobrança da tarifa de esgoto naquele contexto fático.

Há similitude relevante com a presente demanda, porque ambas envolvem as mesmas Partes e a discussão sobre a exigibilidade da tarifa de esgoto relativamente ao mesmo imóvel. Contudo, a
Ação atual não se limita a reproduzir a controvérsia anteriormente decidida.

Agora, a
ZELINDA
afirma quadro fático mais amplo e posterior, alegando a existência de duas edificações no terreno, a distinção entre a construção frontal e a casa antiga dos fundos, a implantação do ponto de espera apenas em 2024, além de fatos administrativos supervenientes relacionados à religação da água, à existência de duas matrículas de consumo e ao cancelamento de referências faturadas. Também os pedidos são mais abrangentes, incluindo exibição de documentos técnicos e cadastrais, adequação cadastral e delimitação temporal da exigibilidade das tarifas.

Desse modo, a
Decisão proferida nos autos nº 0007292-71.2013.8.16.0030 deve ser observada nos exatos limites do que efetivamente decidiu, isto é, quanto à situação técnica apurada naquele momento histórico. Não autoriza, porém, a extinção integral da presente
Ação sem prévia
delimitação entre o que já foi definitivamente resolvido e o que decorre de alegações supervenientes e de pretensões novas.

d) Da necessidade de retorno dos autos à
Instância originária:

Afastada a litispendência, e não sendo possível extinguir de plano a
Ação com fundamento em coisa julgada total, impõe-se o retorno dos autos
à Instância originária
para regular prosseguimento.

Isso porque a
Autora requereu prova pericial técnica, prova testemunhal e exibição documental ampla, a fim de apurar, entre outros pontos, a data exata da implantação do ponto de espera, a existência de disponibilidade técnica anterior a 2024, a viabilidade de ligação da residência antiga e o histórico técnico e comercial da matrícula nº 1073.8113.

Além disso, a SANEPAR juntou informações posteriores relevantes acerca da existência de duas matrículas de consumo, erro humano em religação, retrabalho e cancelamento de referências faturadas, elementos que
demonstram a necessidade de adequado saneamento do processo.

Assim, a
Sentença extintiva revelou-se prematura.

Em resumo:

a) não se configura litispendência com os autos nº 0004394-65.2025.8.16.0030, porque, embora haja identidade subjetiva e aproximação temática, não se verifica a tríplice identidade;

b) a hipótese revela conexão parcial, a qual não autoriza a extinção do processo e, de todo modo, não impõe reunião dos autos, porque o
primeiro processo
já havia sido sentenciado;

c) a alegada coisa julgada decorrente dos autos nº 0007292-71.2013.8.16.0030 pode influenciar a delimitação do mérito, mas não é suficiente, neste momento, para extinguir integralmente a presente
Ação, diante das alegações de fatos
supervenientes e da ampliação do quadro fático;

d) afastado o fundamento extintivo adotado na sentença, os autos devem retornar à
Instância originária
para regular prosseguimento, com adequada apreciação das questões remanescentes, delimitação das questões controvertidas – respeitadas as Sentenças prolatadas nos processos anteriores –
e, se necessário, produção de prova.

ANTE O
EXPOSTO,
voto
por que
seja
dado provimento
ao Apelo de ZELINDA SOUZA, para:

a)
afastar a litispendência
reconhecida na Sentença;

b)
desconstituir a Sentença, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil;

c)
determinar o
retorno dos autos
à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu, para regular prosseguimento do feito, com apreciação das questões
remanescentes, inclusive quanto aos limites da alegada coisa julgada, ao saneamento do processo e à eventual necessidade de instrução probatória;

d)
declarar
prejudicada
a condenação sucumbencial fixada, a qual deverá ser reexaminada ao final, conforme o desfecho da demanda;

Como a Sentença deve ser desconstituída, resta prejudicada, por ora, a condenação sucumbencial nela fixada, bem como eventual majoração recursal de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.