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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Estes EDL foram opostos por EDMILSON RODRIGO CARDOSO, do acórdão do mov. 23, posto na AC n. 0040181-92.2024.8.16.0030, no qual se conhecera e se negara provimento ao apelo da parte apelante, aqui embargante, nestes termos (ementa):
EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Inconformada, recorrera a parte ré, aqui embargante, aduzindo: (a) omissão quanto à inversão e à distribuição dinâmica do ônus da prova, ante a hipossuficiência técnica e da assimetria informativa do consumidor;(b) omissão quanto ao dever da parte credora de exibir memória de cálculo pormenorizada e documentos indispensáveis à comprovação da evolução do débito, sendo indevida a exigência de prova diabólica ao consumidor; (c) contradição interna ao se reconhecer a ausência de instrumento contratual específico e, ainda assim, validar automaticamente a cobrança e os encargos unilaterais constantes de faturas; (d) omissão quanto ao dever de transparência prévia e à inobservância dos arts. 52 e 54, do CDC, notadamente quanto ao CET, taxas de juros e encargos não previamente informados; (e) omissão e erro de premissa ao qualificar a insurgência como genérica, apesar de impugnação específica da composição da dívida, dos juros aplicados e da capitalização; (f) omissão quanto à aplicação do limite legal de 100% (cem por cento) sobre o principal previsto na Lei n. 14.690/23, norma de ordem pública; (g) omissão quanto à imprescindibilidade da produção de prova pericial contábil para apuração do excesso de cobrança, caracterizando cerceamento de defesa;Contrarrazões, no mov. 10.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, ora se conhece deste recurso (EDL).
II.2. MÉRITO RECURSALDestaca-se, de início, que, a teor do disposto no art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis de qualquer decisão judicial, e têm a função precípua de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o que devia se pronunciar o julgador, de ofício ou a requerimento de parte, interessado, ou, enfim, a corrigir erro material. Assim, é modalidade de recurso que, em vez de substituir a decisão com vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), serve a livrá-la dessa espécie de mal, complementando-a. Vai daí que, na ótica funcional, a decisão dos embargos declaratórios tem caráter integrativo, daquela. Diga-se, eles só se prestam a questionar error in procedendo (= de procedimento, de forma) e, jamais, error in judicando (de julgamento, de essência).Mas não se afigura tenha havido qualquer desses defeitos formais, no pronunciamento atacado (omissão, contradição, obscuridade, erro material), e, pela tônica da insurgência em foco, infere-se que a parte recorrente, a pretexto de apontar máculas formais no julgado, visa modificá-lo.Nada obstante, a parte embargante, com a premissa de que na decisão impugnada contivera-se os vícios da omissão, busca fazer valer sua tese, argumentando que, no acórdão, deixara-se de enfrentar questões reputadas essenciais ao deslinde da controvérsia, notadamente no que tange à distribuição do ônus da prova, à suposta ausência de memória de cálculo, ao alegado descumprimento do dever de transparência e à necessidade de produção de prova pericial. Essa arguição não merece acolhida porque ao se analisar o acórdão, tem-se que as questões reputadas omissas restaram devidamente enfrentadas por este Colegiado, tendo-se explicitado que a Instituição bancária se desincumbira do ônus probatório mediante a exibição da proposta de adesão e das faturas (movs.1.8 e 1.9), reputadas suficientes à demonstração da utilização do crédito e da existência da dívida. E mais, consignara-se que esses documentos eram aptos a evidenciar a evolução do débito, inexistindo impugnação específica quanto aos lançamentos, tendo a parte apelante se limitado a alegações genéricas. Veja:[...] Dado é mencionar que faturas de cartão de crédito são documentos hábeis a comprovar a dívida. Elas demonstram a evolução do débito e ao uso dos limites dos cartões de crédito. A documentação exibida, incluindo faturas, é considerada suficiente para comprovar a origem da dívida e a participação do Consumidor no uso do cartão, tal qual evidenciado em decisões judiciais. Ademais, as faturas têm força probante, desde que não sejam impugnadas quanto à sua exatidão. Ora, a existência da contratação se comprova pelos créditos do cartão de crédito e a mora uso dos limites de da parte ré, que se traduzem em fatos constitutivos do direito subjetivo destes, acham-se cabalmente provados, inclusive porque embora a parte ré negue a existência de pacto formal, a “proposta de adesão e solicitação de cartão e cheque especial”, do mov. 1.8, assinada pelo correntista, é expressa quanto à utilização de cartão de crédito. Com efeito, vê-se pelos documentos trazidos aos autos que a parte ativa provara, e suficientemente, seja a concedido, além da disponibilização uso e mora do cartão de crédito desta [...].Alegara ainda, omissão quanto à aplicação da Lei n. 14.690/23, aduzindo que requerera, em expresso, produção de prova pericial a qual seria indispensável para apuração da composição do débito e da eventual abusividade dos encargos. Também, inexistira tal omissão, porquanto fora assentado que a mera invocação da normativa não autoriza revisão automática do débito, sobretudo pela ausência de demonstração concreta de excesso, inexistindo prova de que o montante ultrapassara o limite legal. Ainda, ao se reconhecer a suficiência da prova documental constante dos autos (movs. 1.8 e 1.9), afastara-se, de forma lógica, a necessidade de dilação probatória, não havendo omissão quanto ao indeferimento implícito da prova pericial. Veja:[...] Ocorre que, embora todos os encargos, efetivamente, estejam nas faturas no mov. 1.9, a parte ré não os impugnara especificamente, limitando-se a afirmar que, se o saldo cobrando ultrapassara 100% (cem por cento) do valor principal, há afronta à Resolução CMN n. 5.112/23, que é fruto direto da Lei n. 14.690/2023. Ademais, inexiste pedido estruturado de tratamento do superendividamento, nos moldes dos art. 54 – A, e segs., do CDC, pelo que a normativa invocada não autoriza, por si, revisão automática do débito. A insurgência limita-se à negativa genérica da dívida, fundada, exclusivamente, na ausência de contrato escrito, o que não é suficiente para afastar a força probante das faturas regularmente emitidas, sobretudo quando não contestadas quanto à sua exatidão. A parte apelante não exibira memória de cálculo, não individualizara os encargos reputados ilegais, tampouco comprovara que o montante cobrado a título de juros tenha ultrapassado o valor principal da dívida, limitando-se a alegações genéricas. Realce-se, mais, que embora a parte apelante negue a existência de pacto formal, não houvera impugnação específica quanto às compras lançadas nas faturas, tampouco alegação de fraude, clonagem, uso indevido por terceiros ou desconhecimento das operações [...].Com efeito, ao contrário do que a parte embargante insiste em alegar, inexistem máculas formais a ensejar qualquer alteração no decisum, já que a matéria fora, suficiente e assertivamente, analisada no acordão em exame, sendo certo que, ao que se depreende das razões destes EDL, o descontentamento da parte embargante não se atém, de fato, a alguma das características indesejáveis, elencadas no art. 1.022, do CPC, de modo que transborda para discutir a maneira como o Colegiado avaliara o contido nos autos, do conjunto argumentativo sobre fatos e teor probatório produzido na Origem, ao que, em seara recursal, dera-se a solução jurídica que se entendera adequada.Ainda, malgrado desnecessário, cabe enfatizar-se que o Órgão julgador não é obrigado a abordar todos os argumentos ou teses aventados pelas partes, bastando que o faça no tocante aos essenciais ao julgamento da controvérsia e que, logicamente (de modo expresso, implícita) acolha ou afaste esta ou outra tese ou motivação, desta e/ou daquela parte. No caso, ao analisar a matéria, fundamentara-se, suficientemente, a conclusão decisória, consoante legislação, doutrina e jurisprudência sobre os pontos controvertidos, sendo desnecessário motivar, detalhada, específica, ostensiva e redundantemente, todos os argumentos cogitados. A respeito, este emblemático precedente:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS NOS ANTERIORES RECURSOS ANALISADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que a alegação dos recorrentes de que pagaram todos os débitos relativos ao período no qual figuraram no quadro societário foi refutada, de modo consistente, pelo Tribunal a quo, sendo inviável a revisão de tal entendimento na via do recurso especial, por demandar o reexame da matéria fático-probatória contida nos autos, procedimento defeso na instância especial, a teor do verbete nº 7 da Súmula/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. 3. Não há, portanto, falar em omissão no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. 4. Embargos declaratórios rejeitados (in EDCL nos EDCL no AGRG no RESP n. 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, Des. Convocado do TJPR), 5ª T., julgado em 21.3.13).Como exposto, portanto, no acórdão sub examem houve análise e deliberação quanto aos pontos necessários ao amparo da decisão havida.Como sabido, os embargos declaratórios só se prestam a veicular impugnação sobre error in procedendo (ou erro de forma, de procedimento) e não de eventual error in judicando (ou erro de juízo, ou de injustiça no julgamento). Contudo, não se afigura tenha havido qualquer daqueles defeitos formais no pronunciamento atacado, e, pela tônica da insurgência em análise, a parte embargante visa, só, a reforma ou a modificação do decidido.E, naturalmente, é consenso jurisprudencial que apenas a caracterização de alguma das máculas do art. 1.022, do CPC, ampararia a acolhida dos embargos de declaração. Confira:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] DE INDENIZAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE, PERDÃO DAS VÍTIMAS E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE IMPRENSA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. PROGRAMA DE TELEVISÃO. IMAGEM. EXPOSIÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SÚMULA Nº 7/STJ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados (in STJ, EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP n. 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., julgado de 11.11.20, publicado no DJE de 17.11.20). Estes destaques não estão na fonte!EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2. O inconformismo dos embargantes com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo, e não pela via estreita dos embargos de declaração. 3. A reiterada insistência evidencia nítido caráter protelatório dos recursos, configurando abuso do direito de defesa. 4. Embargos de declaração rejeitados, determinando a imediata baixa dos autos para execução da pena, independente da publicação do acórdão, procedendo-se à certificação do trânsito em julgado (in STJ, EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP n. 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, 6ª T., julgado em 3.11.20, publicado no DJE de 16.11.20). Os tais destaques não são da fonte!PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1.022 CPC/2018). INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. I – [...]. IV – Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: RESP n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJE 24/2/2015; AgRg no ARESP n. 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJE 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJE 27/5/2015. V – Destarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. VI – Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja embargos de declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC/73. VII – [...]. XI – Agravo interno improvido (in STJ, AGINT no RESP 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2ª T., julgado em 2.4.19, publicado no DJE de 5.4.19). Fonte sem estes destaques!Portanto, não há como se alterar o julgado, menos ainda, por esta via (dos embargos declaratórios). Ora, se a parte embargante não concordara com o posicionamento que aí prevalente, não seria por esta via que buscaria fazer valer a sua pretensão modificativa.Quanto a eventual prequestionamento, tem-se que, mesmo quando os embargos de declaração vêm com esse propósito declarado, estes têm que estar calcados em daqueles vícios formais, já que essa modalidade objetiva, tecnicamente, forçar o julgador a se pronunciar sobre ponto ou questão a que já deveria tê-lo feito, ex officio ou devido a requerimento nesse sentido, de parte ou interessado, e, isso, a que quando de eventual RESP (sobre questão federal) ou de RE (quanto ao tema constitucional), não seja surpreendido com não conhecimento do recurso ao Tribunal Superior (ao STJ ou ao STF, consoante o caso), por supressão de instância quanto à matéria em discussão nesta sede (que, deve ser, e sempre, de questão antes decidida).Destarte, cabe mencionar que mesmo neste tipo de embargos (ao prequestionamento) devido é à parte recorrente indicar qual o vício formal está sendo questionado (dos elencados no art. 1.022, do CPC, na medida em que o prequestionamento numérico, isto é, sem que se promova o exame analítico acerca da pertinência e aplicabilidade dos dispositivos legais ao caso, é descabido. Aqui, apesar das alegações articuladas pela parte embargante, como visto, só houvera indicação hipotética da mácula cogitada, porque isenta leitura do acórdão em exame basta para demonstrar que, na verdade, nele não há o vício aventado, o que basta a repelir esta impugnação, já que o suposto prequestionamento é impertinente ao caso. De mais a mais, o incremento do contido no art. 1.025, do atual CPC, deixara entrever a desnecessidade de cogitação no tocante ao propósito prequestionamento, pelo menos, na maioria absoluta das cogitações recursais que disso cogitam.Vale lembrar que, conforme orientação do STJ, a interposição de RESP impõe que o dispositivo de Lei federal violado ou a tese jurídica sub examen tenham sido ventilados no julgado em exame, sob o ângulo do prequestionamento explícito ou implícito. Nesse norte, confira:Tem-se o prequestionamento implícito quando o órgão julgador, embora não tenha feito menção expressa aos dispositivos legais tidos por violados, emite juízo de valor a respeito da questão jurídica deduzida no recurso especial (in STJ, AGINT nos EDCL no RESP n. 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T., julgado em 29.10.19)E, com base nessas considerações, conclui-se consolidando o conhecimento destes embargos declaratório, contudo, rejeitando-os.É como se vota!