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Acórdão
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I. RELATÓRIO.Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL contra a decisão monocrática de mov. 18.1, proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 45695-48.2026.8.16.0000, a qual foi indeferiu o pedido de efeito suspensivo para obstar a expedição de carta de adjudicação nos autos de Cumprimento de Sentença nº 5472-29.2021.8.16.0194. A decisão reconheceu a probabilidade do direito invocado pela agravante, à luz dos arts. 186 e 187 do CTN e do art. 908 do CPC, consignando que a preferência do crédito tributário sobre quaisquer outros, ressalvados os trabalhistas, encontra amparo na legislação de regência e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, indeferiu a tutela recursal por ausência de demonstração concreta do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.A agravante sustentou, em resumo, que:a) o perigo de dano é concreto, atual e iminente, pois o juízo de origem deferiu a adjudicação do imóvel avaliado em R$ 2.250.000,00 pelo valor líquido de R$ 1.094.399,70, condicionando-a apenas à quitação dos débitos de IPTU e condominiais, sem considerar os débitos tributários federais superiores a R$ 1.000.000,00 que recaem sobre a executada, de modo que, com a negativa do efeito suspensivo, a adjudicatária pode requerer a expedição imediata da carta de adjudicação, cuja transferência da propriedade é definitiva e irreversível;b) o art. 908 do CPC não distingue entre execução singular e concurso universal para fins de aplicação da ordem de preferência legal, e os arts. 186 e 187 do CTN asseguram a preferência do crédito tributário independentemente de penhora prévia, bastando a habilitação tempestiva nos autos, o que ocorreu no mov. 318.2 dos autos de origem, em data anterior à decisão que deferiu a adjudicação, sendo que a Fazenda não é parte na execução singular e não lhe cabe promover penhora sobre bem já constrito pelo credor particular;c) a executada acumula débito tributário federal superior a R$ 1.000.000,00, e exigir demonstração de que o imóvel é o único bem disponível configura prova diabólica, assim como a permanência formal do crédito tributário após a adjudicação não afasta o perigo de dano, pois a transferência do imóvel sem destinação de qualquer parcela ao crédito preferencial reduz drasticamente a garantia patrimonial disponível, e a possibilidade teórica de perseguir outros bens não substitui a observância da ordem de preferência sobre o produto da alienação judicial;d) o lapso de 13 meses entre a manifestação da Fazenda Nacional e a decisão de adjudicação decorre da tramitação ordinária do processo, não de inércia da Procuradoria, e a decisão monocrática reconhece expressamente a probabilidade do direito, de modo que o indeferimento do efeito suspensivo permite que a adjudicação se consume antes do julgamento pelo colegiado, esvaziando a eficácia de eventual provimento, ao passo que a concessão da tutela apenas posterga a transferência até a definição colegiada, sem prejuízo irreparável à adjudicatária.Requereu o provimento do agravo para que seja reconsiderada a decisão e deferido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, determinando-se a suspensão da expedição da carta de adjudicação até o julgamento definitivo do mérito pelo colegiado, ou, subsidiariamente, que o agravo interno seja submetido a julgamento. A agravada apresentou contrarrazões no mov. 11.1, argumentando, em síntese, que:a) o agravo interno não enfrenta adequadamente o fundamento central da decisão agravada, limitando-se a reproduzir os mesmos argumentos do agravo de instrumento acerca da preferência do crédito tributário sem demonstrar concretamente a existência de situação excepcional apta a justificar a tutela recursal, permanecendo ausente o requisito cuja falta motivou o indeferimento;b) a adjudicação em execução singular entre particulares não se confunde com concurso universal de credores, pois não há ingresso de numerário nem produto de arrematação destinado à distribuição coletiva, de modo que a lógica distributiva dos arts. 908 e 909 do CPC não se aplica automaticamente à adjudicação pelo próprio exequente, e o art. 31 da Lei nº 6.830/80 refere-se expressamente a falência, concordata, liquidação e concurso de credores, hipóteses não verificadas nos autos;c) os débitos tributários federais não possuem natureza "propter rem" e não recaem sobre o imóvel adjudicado, constituindo obrigações pessoais da pessoa jurídica executada, sendo que apenas o IPTU e as cotas condominiais foram corretamente exigidos como condição para a adjudicação, e a pretensão fazendária converteria o adjudicante em garantidor universal das dívidas fiscais sem amparo normativo;Pugnou pelo desprovimento do agravo interno, com a manutenção integral da decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo.É o breve relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).A Fazenda Nacional, no agravo interno, impugna especificamente os fundamentos que sustentaram a negativa da tutela recursal, sustentando, em síntese: (a) que o perigo de dano seria concreto e iminente em razão da possibilidade de expedição da carta de adjudicação e registro da transferência da propriedade do imóvel avaliado em R$2.250.000,00; (b) que a preferência do crédito tributário independe de penhora prévia, bastando a habilitação tempestiva nos autos, o que efetivamente ocorreu no mov. 318.2 dos autos de origem; (c) que a executada seria patrimonialmente insuficiente e que a exigência de demonstração da inexistência de outros bens configuraria "prova diabólica"; (d) que a permanência formal do crédito tributário não afasta a frustração concreta da garantia patrimonial; e (e) que o lapso temporal de treze meses entre a manifestação da União e a decisão de adjudicação não configuraria inércia, mas mero decurso da tramitação processual ordinária.Inicialmente, cumpre delimitar o âmbito de cognição do presente recurso. Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, o agravo interno é cabível contra decisão proferida pelo relator, sendo sua finalidade submeter ao colegiado o reexame da questão decidida monocraticamente. O escopo cognitivo do recurso circunscreve-se, portanto, aos fundamentos da decisão monocrática impugnada, cabendo à parte agravante demonstrar o desacerto do pronunciamento atacado, seja pela existência de erro na apreciação dos pressupostos da tutela recursal, seja pela superveniência de fato novo relevante que altere o quadro fático-jurídico anteriormente analisado.No caso em exame, o objeto da decisão monocrática foi exclusivamente o pedido de tutela recursal formulado pela Fazenda Nacional no agravo de instrumento, cuja concessão exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos dos arts. 300 e 1.019, I, do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito já foi expressamente reconhecida na decisão monocrática, de modo que a controvérsia no presente agravo interno restringe-se à existência, ou não, do requisito do "periculum in mora". A ausência de qualquer dos requisitos legais torna inviável a antecipação dos efeitos pretendidos, porquanto se trata de pressupostos cumulativos e não alternativos.Analisando detidamente os argumentos do agravo interno à luz dos elementos que instruem o recurso, verifico que a Fazenda não logrou demonstrar o desacerto da decisão monocrática no ponto em que reconheceu a ausência de perigo de dano concreto e atual.O argumento central do agravo interno reside na alegação de que o perigo de dano seria concreto e iminente, porquanto a adjudicatária E-Finance Realty Ltda. estaria, segundo a Fazenda Nacional, "neste exato momento, juridicamente habilitada a comprovar a quitação dos débitos de natureza 'propter rem' e a requerer a expedição imediata da carta de adjudicação". Ocorre que tal afirmação permanece no plano da abstração, inteiramente desprovida de suporte documental. Não consta dos autos qualquer notícia de que a adjudicatária tenha efetivamente quitado os débitos condicionantes da adjudicação, que compreendem R$100.721,59 a título de IPTU e R$1.155.600,30 a título de débitos condominiais, totalizando mais de R$1.256.000,00, valor que, pela sua expressividade, não permite presumir quitação automática ou imediata. A agravante limitou-se a apresentar a petição do agravo interno, desacompanhada de qualquer documento que pudesse conferir concretude à alegada iminência, como, por exemplo, certidão dos autos de origem atestando o cumprimento das condições impostas na decisão de adjudicação ou a existência de requerimento de expedição da carta.O perigo de dano que autoriza a concessão de tutela de urgência, inclusive em sede recursal, deve ser atual, concreto e demonstrado, não bastando a mera projeção de um risco futuro e hipotético, por mais plausível que seja a possibilidade de sua materialização. A tutela de urgência, por sua própria natureza, pressupõe a demonstração de circunstância concreta que evidencie a necessidade de providência jurisdicional imediata, sob pena de perecimento do direito ou de grave prejuízo à parte, sendo que a simples possibilidade jurídica de que determinado ato processual venha a ser praticado no futuro não se confunde com a iminência concreta de sua prática, especialmente quando as condições para a sua consumação envolvem providências de expressiva magnitude financeira cujo cumprimento sequer foi noticiado nos autos. Nesse contexto, a decisão monocrática acertadamente consignou que o perigo alegado é "genérico e abstrato, fundado na mera possibilidade de que a adjudicação venha a dificultar a satisfação do crédito tributário".No que concerne à tese de que a preferência do crédito tributário independe de penhora prévia, trata-se de questão que se insere no âmbito da probabilidade do direito, já expressamente reconhecida na decisão monocrática. A decisão não condicionou a preferência do crédito tributário à formalização de penhora sobre o bem, tendo apenas observado, como elemento adicional e complementar na aferição da ausência de urgência, que a Fazenda Nacional não envidou esforços para formalizar constrição prévia sobre o bem. Ainda que se reconheça, como de fato ocorreu na decisão, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada nos Embargos de Divergência no REsp nº 1.603.324/SC, consolidou o entendimento de que a Fazenda Pública possui preferência de habilitação no produto da arrematação ou adjudicação de bem do devedor, independentemente da existência de penhora na execução fiscal, tal reconhecimento não supre a deficiência na demonstração do perigo de dano, que é requisito autônomo e cumulativo. A solidez do "fumus boni iuris", por mais robusta que seja, não dispensa a demonstração do "periculum in mora", porquanto a tutela de urgência não se destina a antecipar o reconhecimento de teses jurídicas, por mais relevantes que sejam, mas sim a prevenir dano concreto e iminente ao direito da parte.Quanto à alegada insuficiência patrimonial da executada, a Fazenda Nacional argumenta que a existência de débito tributário federal superior a R$1.000.000,00, aliada à condição de executada em cumprimento de sentença, constituiria indício robusto de insolvência, e que a exigência de demonstração da inexistência de outros bens configuraria "prova diabólica" de impossível cumprimento.O argumento, contudo, não se sustenta.A agravante não trouxe aos autos sequer uma certidão de distribuição de execuções fiscais, resultado de pesquisa patrimonial via sistemas informatizados, extrato de consulta ao SISBAJUD ou RENAJUD, ou qualquer outro elemento que ao menos indiciasse a insuficiência patrimonial da executada VCG Empreendimentos Imobiliários. A mera afirmação de que a empresa possui débito tributário de determinada magnitude, desacompanhada de qualquer princípio de prova quanto à inexistência de patrimônio suficiente para sua satisfação, não se confunde com a demonstração concreta exigida para a configuração do "periculum in mora". Note-se que a decisão monocrática não exigiu prova negativa absoluta da inexistência de bens, mas sim alguma demonstração concreta de risco, o que é inerente à própria natureza da tutela de urgência e não configura imposição de "prova diabólica". A Fazenda Nacional, que dispõe de acesso privilegiado a sistemas informatizados de constrição patrimonial e de informações cadastrais e fiscais dos contribuintes, poderia, sem maiores dificuldades, ter instruído o agravo interno com elementos mínimos acerca da situação patrimonial da executada, optando, todavia, por não fazê-lo.A argumentação de que a permanência formal do crédito tributário após a adjudicação seria insuficiente para afastar o perigo de dano, embora coerente no plano teórico, padece da mesma deficiência que acomete os demais argumentos da agravante. Sem elementos concretos acerca do patrimônio total da executada, a alegada frustração da garantia patrimonial permanece no campo da hipótese. A decisão monocrática corretamente observou que a adjudicação, por si só, não extingue o crédito tributário, que permanece hígido e pode ser cobrado pelos meios próprios, notadamente mediante execução fiscal contra o patrimônio remanescente da devedora, e que a Fazenda Nacional dispõe de amplos poderes de constrição patrimonial, inclusive por meio de sistemas como SISBAJUD e RENAJUD. Tais considerações permanecem válidas e não foram infirmadas por qualquer elemento novo trazido no agravo interno.Por fim, no que tange ao lapso temporal de treze meses entre a manifestação da Fazenda Nacional nos autos de origem (03.10.2024) e a decisão que deferiu a adjudicação (13.11.2025), ainda que se reconheça a razoabilidade do argumento de que a Fazenda Nacional não é parte na execução singular e que o intervalo decorreu da tramitação processual ordinária, tal reconhecimento, isoladamente, não altera o quadro de ausência de demonstração do "periculum in mora". Mesmo que se afaste esse fundamento específico da decisão monocrática, os demais fundamentos permanecem íntegros e suficientes para sustentar a conclusão de indeferimento da tutela recursal. O lapso temporal foi utilizado na decisão monocrática como elemento de reforço argumentativo, e não como fundamento autônomo e exclusivo da negativa.Em suma, o agravo interno não trouxe elemento fático novo nem demonstração documental capaz de alterar o juízo formulado na decisão monocrática. A Fazenda Nacional limitou-se a reiterar, em termos mais elaborados e aprofundados, os mesmos argumentos jurídicos já apreciados, sem acrescentar qualquer prova concreta da iminência de expedição da carta de adjudicação ou da insuficiência patrimonial da executada. A mera reiteração argumentativa, ainda que qualificada e bem articulada, não justifica a reconsideração da decisão monocrática quando o elemento faltante é de natureza probatória, e não argumentativa.Os fundamentos da decisão monocrática permanecem hígidos, e o agravo interno não demonstrou o desacerto do pronunciamento atacado.Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do agravo interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela recursal.
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