SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0052062-88.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): alberto junior veloso
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO FEDERAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA OBSTAR EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERIGO DE DANO. MERA REITERAÇÃO ARGUMENTATIVA SEM ELEMENTO PROBATÓRIO NOVO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame1. Agravo interno contra decisão monocrática que, em agravo de instrumento, indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado pela União – Fazenda Nacional para obstar a expedição de carta de adjudicação de imóvel nos autos de cumprimento de sentença entre particulares. A decisão reconheceu a probabilidade do direito quanto à preferência do crédito tributário, mas concluiu pela ausência de demonstração concreta do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo deve ser reformada, especificamente no que tange à configuração do perigo de dano, diante da alegação de que a adjudicação do imóvel sem observância da preferência do crédito tributário federal frustraria a garantia patrimonial da Fazenda Nacional. III. Razões de decidir3. O perigo de dano que autoriza a concessão de tutela de urgência deve ser atual, concreto e demonstrado, não bastando a mera projeção de risco futuro e hipotético, ainda que plausível a possibilidade de sua materialização.4. A agravante não comprovou a iminência da expedição da carta de adjudicação, sendo que as condições impostas na decisão de adjudicação envolvem quitação de débitos de IPTU e condominiais superiores a R$ 1.256.000,00, cujo cumprimento sequer foi noticiado nos autos.5. A alegação de insuficiência patrimonial da executada não foi acompanhada de qualquer elemento probatório, como certidão de distribuição de execuções fiscais, pesquisa patrimonial ou consulta a sistemas informatizados, limitando-se a afirmação de existência de débito tributário de determinada magnitude.6. A solidez da probabilidade do direito, por mais robusta que seja, não supre a deficiência na demonstração do perigo de dano, porquanto se trata de requisitos cumulativos para a concessão de tutela de urgência.7. O agravo interno não trouxe elemento fático novo nem demonstração documental capaz de alterar o juízo formulado na decisão monocrática, limitando-se a reiterar os mesmos argumentos jurídicos já apreciados. IV. Dispositivo9. Agravo interno desprovido, mantida integralmente a decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.