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Processo:

I - RELATÓRIO:Trata-se de requerimento de extração de CARTA TESTEMUNHÁVEL por JONAS FERREIRA DOS SANTOS, LINCOLN LUIZ CONDUTA CZELUSNIAK e PATRICK LUAN FONSECA, réus na ação penal militar n° 0003050-66.2026.8.16.0013, em face da decisão (mov. 22.1) que negou recebimento ao Recurso em Sentido Estrito.Em suas razões, os recorrentes pleiteiam a reforma da r. decisum, a fim de que o recurso seja recebido e processado, sob o argumento que é cabível a interpretação extensiva ao art. 516, alínea ‘h’, do Código de Processo Penal Militar para impugnar decisão que indefere o pedido de revogação de medidas cautelares diversas da prisão, em analogia ao art. 581, V, do Código de Processo Penal (mov. 29.1 – autos n. 0003050-66.2026.8.16.0013).Em suas contrarrazões, o parquet se manifestou pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (mov. 15.1 – autos n. 0004672-83.2026.8.16.0013).Em sede de juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 18.1 – autos n. 0004672-83.2026.8.16.0013). Por fim, abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, através do parecer de lavra do ilma. Procuradora de Justiça SONIA MARIA DE OLIVEIRA HARTMANN, opinou pelo NÃO PROVIMENTO (mov. 14.1 – 2º Grau de Jurisd.).Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.


II - FUNDAMENTAÇÃO e VOTO:
- PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:O artigo 639 do Código de Processo Penal dispõe que a Carta Testemunhável é admissível contra decisões que denegar o recurso ou que, conhecendo-o, obstar o seu seguimento.Nesta seara, Guilherme de Souza Nucci (2022, p. 1294) enfatiza: “Utiliza-se a carta testemunhável quando não houver outro recurso para impugnar a decisão judicial, que impede o trâmite de algum recurso”.Preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, o presente recurso merece conhecimento.- MÉRITO:Consta dos autos nº 0017287-42.2025.8.16.0013 que Jonas Ferreira dos Santos, Lincon Luiz Conduta Czelusniak e Patrick Luan Fonseca, policiais militares, foram investigados no âmbito da denominada “Operação Grande Família”, diante de suspeitas de que teriam se valido da função pública exercida para supostamente praticar ilícitos penais.Nos autos da CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL nº 0017703-10.2025.8.16.0013, foi determinada a busca e apreensão em desfavor dos policiais militares JONAS FERREIRA DOS SANTOS, LINCOLN LUIZ CONDUTA CZELUSNIAK e PATRICK LUAN FONSECA, bem como dos civis Silvio Carlos dos Santos e João Clovis dos Santos, além da fixação de medidas cautelares diversas da prisão aos militares, conforme decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar em 15/12/2025 (movs. 1.1 e 24.1), nos seguintes termos:“a. Comparecimento mensal em Juízo, para informar e justificar suas atividades. b. Afastamento de serviços operacionais; c. Proibição do uso de fardamento e de armamento da Corporação ou particular, devendo esses serem recolhidos pela Administração Castrense; d. Suspensão de logins e senhas de acesso aos sistemas de investigação policial; e. Proibição de manter contato com quaisquer dos envolvidos nesta investigação (investigados, vítimas, testemunhas), por qualquer meio de comunicação (contato pessoal, telefônico, por meio eletrônico ou virtual), bem como por interposta pessoa”.
Posteriormente, na data de 09/03/2026, os investigados requereram, nos autos de nº 0003050-66.2026.8.16.0013, a revogação da medida cautelar fixada no item ‘c’, consistente na proibição do uso de armamento da corporação ou particular, o qual foi indeferido pela Juíza a quo (movs. 1.1 e 11.1).Diante disso, a Defesa dos investigados interpôs RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, o qual não foi recebido pelo juízo de origem, nos seguintes moldes (mov. 22.1):“Trata-se de pedido de revogação parcial das medidas cautelares diversas da prisão impostas aos policiais militares Jonas Ferreira dos Santos, Lincoln Luiz Conduta Czelusniak e Patrick Luan Fonseca, especificamente quanto à proibição do uso do armamento institucional ou particular pelos investigados, alegando que tal medida não é razoável e necessária. (mov. 1.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público se posicionou contrário ao acolhimento dos pleitos defensivos (mov. 8.1).Este Juízo não acolheu os requerimentos formulados pelos requerentes, indeferindo o pedido de revogação e mantendo a medida cautelar de proibição do uso do armamento institucional ou particular pelos investigados (mov. 11.1). A Defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito, com fundamento, por analogia, ao artigo 581, inciso V, do Código de Processo Penal, bem como no artigo 516 do Código de Processo Penal Militar (mov. 20.1) Relatado o essencial, DECIDO.Pois bem. Preliminarmente, verifica-se que o recurso interposto foi fundamentado no artigo 581, inciso V, do Código de Processo Penal comum e no artigo 516 do Código de Processo Penal Militar.Não obstante se admita a utilização da referida legislação no processo militar, ela está adstrita aos casos omissos, conforme expressa previsão do art. 3º, alínea “a” do Código de Processo Penal Militar:Art. 3º Os casos omissos neste Código serão supridos: a)pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar; b) pela jurisprudência; c) pelos usos e costumes militares; d) pelos princípios gerais de Direito; e) pela analogia. (grifado).Em relação ao recurso em sentido estrito, existe previsão no artigo 516 do Código de Processo Penal Militar, devendo ser aplicada ao caso em concreto:Art. 516. Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que: a) reconhecer a inexistência de crime militar, em tese; b) indeferir o pedido de arquivamento, ou a devolução do inquérito à autoridade administrativa; c) absolver o réu no caso do art. 48 do Código Penal Militar; d) não receber a denúncia no todo ou em parte, ou seu aditamento; e) concluir pela incompetência da Justiça Militar, do auditor ou do Conselho de Justiça; f) julgar procedente a exceção, salvo de suspeição; g) julgar improcedente o corpo de delito ou outros exames; h) decretar, ou não, a prisão preventiva, ou revogá-la; i) conceder ou negar a menagem; j) decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; l) indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade; m) conceder, negar, ou revogar o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena; n) anular, no todo ou em parte, o processo da instrução criminal; o) decidir sôbre a unificação das penas; p) decretar, ou não, a medida de segurança; q) não receber a apelação ou recurso. Parágrafo único. Esses recursos não terão efeito suspensivo, salvo os interpostos das decisões sobre matéria de competência, das que julgarem extinta a ação penal, ou decidirem pela concessão do livramento condicional. (grifado).Não obstante, verifica-se que não há previsão de cabimento do recurso em sentido estrito em face de decisão indefere revogação de medidas cautelares diversas da prisão.Sobre o cabimento do recurso em sentido estrito no processo penal militar, leciona Guilherme de Souza Nucci:[...]Sobre a taxatividade dessa espécie recursal, a doutrina clássica de Florêncio de Abreu já trazia a lição de que o recurso em sentido estrito é “somente admissível em casos expressamente enumerados, não se podendo, por interpretação extensiva, ou analógica, admiti-lo em outros casos não previstos”. (ABREU, Florêncio de. Comentários ao Código de Processo Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1945. v. 5, p. 249.) Cícero Robson Coimbra Neves e Vinicius Yscandar de Carvalho entendem no mesmo diapasão:[...]E sobre o não cabimento de recurso em sentido estrito em face da decisão que recebe a denúncia, lecionam: “[...] o recebimento da denúncia ou de seu aditamento não é recorrível, mas eventualmente atacável por habeas corpus.” (op. cit., p. 1126).Nesse sentido, observa-se ser incabível recurso em sentido estrito em face da decisão que indefere revogação de medida cautelar, como no presente caso, por não estar previsto nas hipóteses do 516 do Código de Processo Penal Militar. Assim, inexistente o requisito recursal do cabimento.[...] Nos mesmos moldes do Código Processual Penal castrense, o Código de Processo Penal comum não prevê o cabimento de recurso em sentido estrito para a decisão que indefere revogação de medida cautelar.[...] Portanto, à luz da interpretação consolidada na jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca dos dispositivos invocados Código de Processo Penal Militar, bem como ainda que se cogitasse a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal comum, constata-se, de forma inequívoca, a inadequação recursal na hipótese vertente. Assim, não se revela cabível o recurso em sentido estrito interposto, porquanto ausente previsão legal que ampare a insurgência contra decisão que indefere pedido de revogação de medida cautelar diversa da prisão. Ante ao exposto, não recebo o recurso em sentido estrito interposto no movimento 20.1, por ausência de cabimento”.
O juízo a quo destacou a inobservância do parquet ao rol taxativo do art. 516 do CPP.Pois bem.Observa-se incabível o recurso em sentido estrito interposto pelos investigados contra a decisão que indeferiu o pedido de revogação das medidas cautelares, uma vez que a hipótese não se amolda a nenhuma das situações previstas no art. 516 do Código de Processo Penal Militar, tampouco ao art. 581 do Código de Processo Penal, apontado como fundamento para a interposição recursal.Ocorre que o sustenta os recorrentes a aplicação do disposto no artigo 581, inciso V, do Código de Processo Penal, segundo o qual: “Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: (...) que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante”. Sucede que o caso em exame, por estar adstrito a legislação especial, ou seja, segue as regras do Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar, deve submeter-se ao disposto no rol taxativo previsto no artigo 516 do CPPM, que assim dispõe:“Art. 516. Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que: a) reconhecer a inexistência de crime militar, em tese; b) indeferir o pedido de arquivamento, ou a devolução do inquérito à autoridade administrativa; c) absolver o réu no caso do art. 48 do Código Penal Militar; d) não receber a denúncia no todo ou em parte, ou seu aditamento; e) concluir pela incompetência da Justiça Militar, do auditor ou do Conselho de Justiça; f) julgar procedente a exceção, salvo de suspeição; g) julgar improcedente o corpo de delito ou outros exames; h) decretar, ou não, a prisão preventiva, ou revogá-la;
i) conceder ou negar a menagem; j) decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; l) indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade; m) conceder, negar, ou revogar o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena; n) anular, no todo ou em parte, o processo da instrução criminal; o) decidir sobre a unificação das penas; p) decretar, ou não, a medida de segurança; q) não receber a apelação ou recurso. Recursos sem efeito suspensivo.Parágrafo único. Esses recursos não terão efeito suspensivo, salvo os interpostos das decisões sobre matéria de competência, das que julgarem extinta a ação penal, ou decidirem pela concessão do livramento condicional”.Assim, como bem apontado pela d. Procuradoria de Justiça: “[...] Nesse contexto, a decisão que indefere a revogação de medidas cautelares diversas da prisão não se enquadra em nenhuma das hipóteses legalmente previstas para a interposição de recurso em sentido estrito, circunstância que evidencia a inadequação da via recursal eleita pela defesa. A tentativa de equiparação dessa hipótese àquela prevista no art. 581, inciso V, do Código de Processo Penal, além de juridicamente imprópria, revela indevida ampliação de norma de caráter excepcional, o que não se admite no sistema recursal penal, especialmente à luz do princípio da taxatividade. [...] Diante desse cenário, não há ilegalidade na decisão que deixou de receber o recurso em sentido estrito, porquanto corretamente reconhecida a ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, qual seja, o cabimento.”.É cediço que a interpretação analógica ou extensiva dos dispositivos supracitados é inviável, consoante, aliás, tem reiteradamente decidido esta Primeira Câmara Criminal:DECISÃO MONOCRÁTICA – NÃO CONHECIMENTO [...] INADEQUADO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO PELO ACUSADO: A DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES NÃO SE AMOLDA A QUALQUER DAS HIPÓTESES ENUNCIADAS NO ART. 516 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, TAMPOUCO NO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ADOTADO4 COMO FUNDAMENTO PARA A PRESENTE INTERPOSIÇÃO. INVIÁVEL, ADEMAIS, INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DOS DISPOSITIVOS SUPRACITADOS [...] (TJPR – Autos n. 00132930620258160013 Curitiba, Relator.: Telmo Cherem Desembargador, Data de Julgamento: 19/09/2025, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/09/2025) (Grifei).
AGRAVO INTERNO – CRIME MILITAR - DECISÃO QUE REVOGA PARCIALMENTE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – NÃO ATENDIMENTO AO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ARTIGO 516 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO CONHECIDO VIA DECISÃO UNIPESSOAL – MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO (TJPR - Autos nº 0022444-64.2023.8.16.0013, Relator: Des. GAMALIEL SEME SCAFF, 1ª Câmara Criminal, j. 16.3.2024) (Grifei).
MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIDO O PLEITO RELATIVO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO RECEBIDO POR AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - INCONFORMISMO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – ALEGADA OMISSÃO DA LEGISLAÇÃO CASTRENSE A SER SUPRIDA PELA LEI PROCESSUAL PENAL COMUM – INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA AO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 516 DO CPPM NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE VIOLADO POR ATO ILEGAL – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A REALIZAÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS - DECISÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0012311- 70.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 16.09.2021) (Grifei).MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE, AO REGULARIZAR AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO IMPOSTAS AOS RECORRIDOS, REVOGOU A QUE DETERMINAVA O AFASTAMENTO DELES DO SERVIÇO POLICIAL (ART. 319, INC. VI, CPP). [...] INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 516 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM RECOMENDAÇÃO AO DOUTO JUÍZO DE ORIGEM. (TJPR - Autos nº 22700-07.2023.8.16.0013, Relator: Des. MIGUEL KFOURI NETO, 1ª Câmara Criminal, j. 28.10.2023) (Grifei).
No mesmo sentido, já decidiu
Superior Tribunal de Justiça:CRIMINAL. RESP. CRIME MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 516 DO CPPM. ROL TAXATIVO E NÃO EXEMPLIFICATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. O art. 510 do CPPM elenca a sorte de recursos cabíveis contra as decisões proferidas pelo Conselho de Justiça e pelo Juízo-Auditor, estando adstrito às regras do art. 516 do mesmo diploma legal, que, este sim, delimita as hipóteses de seu cabimento, cujo rol é taxativo e não exemplificativo. Precedentes. II. Recurso desprovido. (REsp n. 839.161/MS, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 5/12/2006, DJ de 5/2/2007, p. 359).
Ante ao exposto, é caso de DESPROVIMENTO da presente CARTA TESTEMUNHÁVEL, sendo mantida a decisão que nega seguimento ao RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, nos termos da fundamentação.
III - CONCLUSÃO:Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação.