Decisão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006338-23.2026.8.16.0045 RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 105, III, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO ENFRENTAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO INADMITIDO. 1.É inadmissível o recurso especial, quando a decisão recorrida está assentada em mais de um fundamento e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). 2.Não se viabiliza o recurso especial fundado em violação ao art. 1.022 CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, o acórdão recorrido soluciona de modo fundamentado a controvérsia recursal, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 3. Precedente: AgInt no REsp n. 2.179.869/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 6/7 /2026. 1. Rodovias Integradas do Paraná S/A (Viapar) interpõe Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, em face dos Acórdãos proferidos pela 5ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (AP 0001133-86.2021.8.16.0045 (mov. 27.1) e EDs0016030 -80.2025.8.16.0045 (mov. 21.1). Alegou violação: a) aos arts. 3º do Decreto-Lei nº 3.365/41, 31, VI, e 35, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.987/95 e 18 do Código de Processo Civil (CPC), “pois o encerramento da concessão retira da concessionária a legitimidade extraordinária para promover as desapropriações”(mov. 1.1); b) ao art. 1.022, II, do CPC, no que tange à negativa de prestação jurisdicional. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 11.1 - REsp). Os autos vieram-me conclusos em razão do impedimento manifestado pelo digno Desembargador Primeiro Vice-Presidente Hayton Lee Swain Filho. 2. O recurso não merece admissão. O recurso é originário de ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada pela recorrente em desfavor de Luiza Hilene Lopes Morais e outros. O colegiado não conheceu da preliminar recursal de ilegitimidade ativa da concessionária recorrente nos seguintes termos: “(...) em relação à apelação cível interposta pela VIAPAR, não conheço da pretensão de reconhecimento de ilegitimidade para figurar no polo ativo do feito. Tal questão já restou resolvida em sede de agravo de instrumento, conforme mov. 334.2. Ou seja, sobre este ponto específico já se operou a autoridade da coisa julgada. Assim, pela apelação cível interposta pela VIAPAR, o único ponto efetivamente devolvido ao Tribunal é relativo ao suposto vício na avaliação do imóvel expropriado.” (AP 001133- 86.2021.8.16.0045). “(...) A tese de ilegitimidade ativa da embargante não foi conhecida no julgamento da apelação, pois já havia sido decidida anteriormente em agravo de instrumento, operando-se a autoridade da coisa julgada.” (EDs 016030-80.2025.8.16.0045). Portanto, a alegação de ilegitimidade ativa da recorrente não foi conhecida pela 5.ª Câmara Cível deste TJPR em razão do trânsito em julgado (em 19.3.2025) do anterior recurso de AI 0019733-28.2023.8.16.0000, o qual conheceu e rejeitou a alegação nos seguintes termos: “(...) b) Cinge-se controvérsia à legitimidade da RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A - VIAPAR para continuar no polo ativo da Ação de Despapropriação, tendo em vista que, em 26/11 /2021, o Contrato de Concessão atingiu seu termo final. c) Antes, contudo, a VIAPAR celebrou Acordo Judicial com o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, o ESTADO DO PARANÁ e o DER, no âmbito das Ações Civis Públicas nº 5000913- 29.2021.4.04.7010, 5008448-36.2021.4.04.7001, 5000705-03.2020.4.04.7003 e 5001843-48.209.4.04.7000, a fim de “dar a tutela adequada ao direito material e evitar questionamentos futuros”. d) Consta no Acordo, além do comprometimento de terminar as obras iniciadas, cláusula expressa de responsabilidade da VIAPAR de pagar as indenizações ainda não adimplidas, notadamente em relação às desapropriações para consecução das obras do contorno de Arapongas, sendo este o exato caso dos autos. e) Permanecer no polo ativo não significará atuar em nome de Terceiro, pois, uma vez que a Empresa assumiu continuar responsa´vel pelo adimplemento das indenizações, evidente que também mantém o interesse de atuar em causas que determinarão as quantias a serem indenizadas.”. Nesse tocante, a parte recorrente não impugnou a fundamentação acima, autônoma e suficiente à manutenção do aresto hostilizado, a qual permaneceu incólume. Dessa forma, incide, na espécie, o óbice da Súmula 283 do STF, aplicável por analogia, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Confira-se: “(...) 3. É condição para o conhecimento do recurso especial a impugnação, nas razões recursais, de todos os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). (...)”. (AgInt no REsp n. 2.179.869 /RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 6/7 /2026.) Nessa senda, não comporta acolhimento a suposta afronta ao artigo 1.022 do CPC, sob o argumento de que persistiriam vícios no acórdão recorrido, pois, como já anotado, o colegiado, ainda que contrariamente aos interesses da recorrente, sequer conheceu da preliminar recursal de ilegitimidade ativa da concessionária recorrente, por estar a matéria acobertada pela coisa julgada. 3. Posto isso, inadmito o recurso especial. 4. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Des. Dalla Vecchia 1.º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em exercício
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