SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0010990-70.2026.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EM IMÓVEL LOCADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO NA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em ação indenizatória por danos em imóvel locado, mantendo a improcedência do pedido formulado pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia reside em verificar a existência ou não de omissão quanto à análise da particularidade do imóvel locado (terreno vago e benfeitorias posteriores), suposto cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal, contradições na valoração das provas apresentadas, erro material na datação do vídeo apresentado pela autora e fundamentação insuficiente para majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as questões essenciais, fundamentando-se na ausência de vistoria inicial e final para comprovação dos danos, ônus da parte autora, e na insuficiência da prova documental apresentada.4. A alegada contradição decorre de mera interpretação divergente da parte embargante, não configurando vício recorrível.5. O erro material apontado, relativo ao vídeo de entrega das chaves, é irrelevante para a solução da lide, pois a data do ato é incontroversa.6. A majoração dos honorários observou critérios legais, tendo sido explicitados os fundamentos para a elevação do percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.7. Os embargos de declaração não constituem meio para reexame de matéria já decidida, sendo inadequados para rediscussão do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao inconformismo da parte com a decisão recorrida, devendo ser rejeitados quando ausentes omissão, contradição ou erro material aptos a alterar o julgado.”_____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.872.826/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/02/2022; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0004424-59.2026.8.16.0194, Rel. Des. Péricles Bellusci De Batista Pereira, j. 15/06/2026; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0023463-42.2026.8.16.0000, Rel. Des. Alberto Junior Veloso, j. 15/06/2026.