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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta Colenda Câmara Cível que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação (mov. 22.1 da apelação cível). Inconformada, a parte embargante opôs os presentes embargos de declaração, em cujas razões sustenta, em síntese, que:a)- o acórdão incorreu em omissão ao não considerar a particularidade contratual essencial de que o objeto da locação era um terreno vago, o que tornaria desnecessária a realização de vistoria de entrada, dado que as benfeitorias e construções posteriores realizadas pela locatária passaram a integrar o imóvel, tornando inaplicável a exigência do laudo inicial para aferição do estado do imóvel;b)- houve omissão quanto ao não enfrentamento da tese de cerceamento de defesa, especialmente porque o juízo de primeiro grau autorizou inicialmente a produção de prova testemunhal, posteriormente indeferida sem fundamentação adequada, configurando julgamento antecipado da lide, em afronta à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ);c)- o acórdão padece de contradição ao admitir, em tese, a possibilidade de suprimento da ausência de laudo técnico por prova robusta e inequívoca, mas ignorar a análise individualizada dos elementos probatórios constantes dos autos, tais como vídeos datados do dia da entrega das chaves, o contexto da desocupação litigiosa, a recusa dos réus em realizar vistoria conjunta e o longo período de funcionamento do restaurante, que demonstrariam o bom estado do imóvel antes da devolução;d)- há contradição na decisão que imputa à embargante comportamento contraditório ao considerar a demora na notificação extrajudicial, sem reconhecer a conduta equivalente dos embargados, que se recusaram à vistoria conjunta, negaram a devolução das chaves no imóvel e permaneceram inertes mesmo após a ação de despejo;e)- o acórdão incorreu em erro material ao confundir a data da notificação com a data de produção da prova, pois os vídeos apresentados datam do mesmo dia da entrega das chaves (12/09/2022), o que comprovaria a existência de prova robusta e inequívoca;f)- houve omissão quanto à fundamentação específica para a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12%, limitando-se o acórdão a indicar genericamente os mesmos critérios já expostos, sem individualizá-los, o que afronta o disposto no art. 489, § 1º, II, do CPC. Por tais razões, pugna pelo recebimento e processamento dos embargos para sanar as omissões, contradições e erro material apontados, com a devida manifestação expressa sobre os pontos suscitados, podendo, inclusive, ser atribuídos efeitos infringentes ao recurso para alterar o resultado do julgamento, seja para reconhecer o cerceamento de defesa e anular a sentença com reabertura da instrução, seja para reconhecer a suficiência do conjunto probatório e acolher o pedido indenizatório (mov. 1.1). Contrarrazões foram apresentadas pelos embargados (mov. 10.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. Consoante a norma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente presentes na decisão judicial. Por construção pretoriana, também nos casos de evidente erro de premissa fática, os aclaratórios também podem ser utilizados para provocar o pronunciamento do órgão julgador, que poderá imprimir ao julgado efeitos modificativos. Segundo a melhor doutrina, a omissão ocorre "quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (...), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição, ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios, ou de sanção que se devesse impor" (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, 7ª edição, Forense: Rio de Janeiro, 2013, p. 539). Já a "A contradição há de ser entre enunciados do acórdão, mesmo se o enunciado é de fundamento e outro é de conclusão, ou entre a ementa e o acórdão, ou entre o que vitoriosamente se decidira na votação e o teor do acórdão, discordância cuja existência se pode provar com os votos vencedores, ou a ata, ou outros dados" (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª edição, Forense: Rio de Janeiro, 1999, p. 322). Rememorando, trata-se na origem de ação de indenização ajuizada por J.D. Legacy Agropecuária Ltda em face de Matsuri Japanese Fast Food Restaurante Ltda – ME e São Raphael Alimentos Ltda, através da qual a parte autora pretende a reparação de danos causados ao imóvel locado para implantação de um restaurante e uma pastelaria. O acórdão embargado confirmou a sentença, firme em três pontos: (i) não houve cerceamento de defesa, porque o estado de fato do imóvel (as suas condições físicas ao início e fim do contrato) se prova pelas vistorias, que não foram realizadas, sendo inservível a prova testemunhal; (ii) pelo mesmo motivo indicado no item anterior, o pedido indenizatório por avarias no bem não pode ser acolhido; (iii) os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados sobre o valor da causa, pois a demanda tem conteúdo econômico direto e mensurável. A decisão está devidamente fundamentada, tendo enfrentado todas as questões essenciais suscitadas pelas partes, especialmente acerca da imprescindibilidade do laudo de vistoria inicial e final para a comprovação dos danos em imóvel locado, ônus da parte autora conforme art. 373, I, do CPC, e da impossibilidade da prova oral ou unilateral (fotos, vídeos) suprir tal ausência. A rejeição da preliminar de cerceamento de defesa está em consonância com o disposto no art. 370 do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ. Quanto à majoração dos honorários, o acórdão indicou os fundamentos legais e jurisprudenciais pertinentes, majorando-os para 12% em observância ao art. 85, § 11, do CPC. Não se olvidou de analisar o argumento de que “o objeto da locação era um terreno vago, o que tornaria desnecessária a realização de vistoria de entrada, dado que as benfeitorias e construções posteriores realizadas pela locatária passaram a integrar o imóvel”; nesse ponto, a Câmara considerou, conforme exposto na p. 6 do acórdão, que: “Ainda que inicialmente se tratasse de terreno, a construção do restaurante — incorporada ao imóvel de forma definitiva — impunha à locadora a obrigação de documentar tecnicamente o estado do bem ao início da relação contratual. Trata-se de diligência mínima, cuja ausência inviabiliza qualquer parâmetro objetivo de comparação. O acervo probatório, no caso, limita-se a fotografias esparsas, sem datação, sem identificação dos ambientes e incapazes de estabelecer qualquer linha comparativa entre o estado inicial e o final do imóvel, ou seja, trata-se de prova insuficiente, fragmentada e absolutamente inidônea para demonstrar agravamento das condições do bem durante a locação” (mov. 22.1). O motivo exposto no segundo parágrafo da transcrição acima demonstra que, mesmo existente erro material no apontamento da data dos vídeos que registraram a entrega das chaves, nenhuma relevância o fato tem na resolução da demanda, já que o dia do ato é incontroverso. O mesmo ocorre quanto ao comportamento contraditório da embargante, tendo o acórdão registrado que “...não se revela razoável que a entrega das chaves tenha ocorrido em 12 de setembro de 2022 (mov. 1.16) e somente em 04 de abril de 2023, isto é, 6 meses após, o autor, ora apelante consignar sua pretensão de ter o imóvel reparado pelo montante de R$ 83.042,00, através de notificação extrajudicial (mov. 1.5/1.8). Ainda mais contraditório, quando junta aos autos orçamento (mov. 1.15), datado em 21 de novembro de 2023, em que apontou a quantia devida de R$ 198.560,00, ou seja, o dobro do apontado inicialmente, em um curto período de 7 meses, sem justificativa técnica plausível. Cumpre salientar, outrossim, que, se efetivamente eram de conhecimento da autora os supostos danos existentes no imóvel por ocasião da desocupação, não há explicação razoável para a inércia de seis meses até o envio da notificação extrajudicial, tampouco para a espera de aproximadamente um ano para buscar a rediscussão de direitos que, inclusive, lhe foram expressamente advertidos como incabíveis na ação de despejo, conforme a própria apelante alega” (mov. 22.1, p. 8). Assim, se houve contradição, foi da parte e não do órgão julgador. Finalmente, quanto à fixação dos honorários de sucumbência, o Colegiado assentou que: “De acordo com artigo 85 do Código atual os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos os requisitos do § 2º subsequente, a saber: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.No caso em apreço, a pretensão autoral envolve a reparação dos supostos danos materiais ocasionados no imóvel locado. Trata-se, portanto, de demanda com conteúdo econômico direto e mensurável. Dessa forma, à luz dos critérios legais, revela-se correta a fixação dos honorários de sucumbência sobre o valor da causa, como procedeu o juízo a quo, pois, não há condenação, tampouco proveito econômico obtido” (mov. 22.1, p. 10; destaquei do original). Como a verba honorária foi fixada no mínimo legal (10% do valor da causa), adotou-se o mesmo parâmetro para elevá-la em grau de recurso (agregando-se 2%), na medida em que toda a matéria foi devolvida com a apelação. O que diferiu no cômputo foi apenas o tempo e trabalho exigidos para o procurador dos réus apresentar as teses (vencedoras) das contrarrazões, e bem assim o acompanhamento do processo por breve interregno – que elasteceu em virtude do julgamento dos presentes embargos, ensejando a majoração dos honorários na proporção de 1/6 (um sexto) do que poderia ser aplicado pelo Tribunal, observada a limitação legal a 20% do valor atribuído à causa. Infere-se, portanto, que as alegações da embargante configuram apenas uma tentativa de rediscussão do mérito, vedada em sede de embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC e reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. As omissões e contradições apontadas não se configuram como vícios aptos a ensejar o acolhimento dos aclaratórios, pois constituem mero inconformismo com o resultado do julgamento e interpretação jurídica adotada, e os aclaratórios são um recurso de fundamentação vinculada. Ou seja, ausentes os vícios embargáveis, a irresignação é improcedente. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO PELA ADOÇÃO DE SOLUÇÃO DIVERSA. INCONFORMISMO QUE NÃO SE TRADUZ EM VÍCIO. REANÁLISE DE ARGUMENTOS. VIA INADEQUADA. - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, não estando o recorrente autorizado a discutir qualquer tema ou manifestar seu inconformismo com o julgamento realizado, devendo seus argumentos se concentrarem nas hipóteses expressamente previstas em lei. - A embargante, ao defender a existência de vícios próprios de embargabilidade no acórdão proferido, não demonstrou concreta e adequadamente de que modo o julgado seria contraditório, contendo proposições inconciliáveis entre si ou omisso, deixando de analisar argumento relevante de qualquer das partes. - Não há dificuldade para a plena compreensão do pronunciamento judicial, tampouco necessidade de qualquer esclarecimento a respeito de seu conteúdo, tratando-se de mera irresignação da embargante, revelada pela manifesta intenção de apenas rediscutir a matéria decidida por esta Corte, o que certamente não se resolve com a oposição dos presentes aclaratórios, pois tal espécie recursal não permite, em razão de simples inconformismo, novo julgamento da causa. - “O prequestionamento pode se dar também na modalidade implícita. Sendo assim, nessa modalidade, não se faz necessário que a Corte de Origem mencione nominalmente todos os dispositivos de lei (ou constitucionais) que foram utilizados na construção de sua ratio decidendi. Aqui, em complemento, entra outro ponto: o julgado satisfaz os requisitos do art. 489, §1º, do CPC/2015, sempre e quando a sua ratio decidendi é válida e suficiente para sustentar o decidido frente aos argumentos relevantes (aqueles capazes de infirmar a conclusão) apresentados pelas partes. Sendo assim, surgem as seguintes conclusões: 1ª) a Corte de Origem não é obrigada a mencionar expressamente qualquer artigo de lei invocado; 2ª) também não é obrigada a enfrentar teses que são incapazes de infirmar a sua ratio decidendi; e 3ª) para haver a violação ao art. 1.022, do CPC/2015, a recorrente deve demonstrar no recurso especial a capacidade de suas teses (relevância) frente a ratio decidendi utilizada pela Corte de Origem”. STJ. AgInt no REsp n. 1.872.826/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022.Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004424-59.2026.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira - J. 15.06.2026) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. BAIXA CADASTRAL POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, à unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão dos sócios da executada no polo passivo da execução de título extrajudicial, reconhecendo a necessidade de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A embargante sustenta omissão quanto à tese de que a baixa cadastral por "extinção por encerramento de liquidação voluntária" configuraria hipótese distinta da dissolução irregular, autorizando a aplicação direta dos arts. 110 do CPC e 1.080 do CC, bem como omissão quanto à valoração das diligências patrimoniais frustradas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, postulando efeito infringente e prequestionamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto (i) à distinção entre a baixa cadastral por liquidação voluntária e a dissolução irregular para fins de sucessão processual dos sócios, e (ii) à valoração do conjunto probatório das diligências patrimoniais frustradas, a ponto de autorizar a atribuição de efeito infringente ao julgado. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito nem à manifestação de inconformismo com a conclusão adotada. 4. Não há omissão quanto à primeira tese, pois o acórdão embargado enfrentou expressamente a distinção entre os institutos, consignando que a baixa cadastral por liquidação voluntária não implica extinção da personalidade jurídica e, quando muito, equivale a indício de dissolução irregular, insuficiente para autorizar a sucessão pretendida; a responsabilização dos sócios com fundamento no art. 1.080 do CC foi materialmente enfrentada ao se reconhecer na pretensão verdadeira desconsideração da personalidade jurídica, somente admissível mediante incidente próprio. 5. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. 6. Tampouco subsiste a segunda omissão, porquanto o acórdão manifestou-se expressamente sobre as diligências patrimoniais realizadas e o tempo de tramitação do processo executivo, registrando que a demora na satisfação do crédito não autoriza a flexibilização dos institutos jurídicos nem a supressão de garantias processuais fundamentais; o que a embargante alega é, em verdade, insatisfação com a valoração conferida aos elementos fáticos, pretensão incompatível com a via estreita dos embargos. 7. Sob o pretexto de apontar omissões inexistentes, a embargante busca a rediscussão integral do mérito já decidido, conferindo ao recurso nítido caráter infringente e utilizando-o como sucedâneo recursal impróprio. 8. Ficam prequestionadas as matérias dos arts. 110, 489, § 1º, IV, 1.022, 1.023 e 133 a 137 do CPC e arts. 50 e 1.080 do CC. IV. Dispositivo 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantido na íntegra o acórdão embargado. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0023463-42.2026.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Alberto Junior Veloso - J. 15.06.2026) Noutro norte, também é remansoso o entendimento jurisprudencial pela desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos levantados pelas partes para formulação da conclusão, tampouco de manifestação expressa dos dispositivos legais suscitados (art. 1.025 do CPC). O Magistrado não está obrigado a rebater uma a uma das alegações das partes, tampouco se ater as suas fundamentações, sendo desnecessária, portanto, a menção expressa aos dispositivos legais mencionados, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida, de modo que pode formar sua convicção a partir dos elementos constantes nos autos, sempre é claro com a devida fundamentação e desde que a sua conclusão, por consequência lógica, torne prejudicada a análise dos demais pedidos. Neste sentido, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O conhecimento do recurso especial não exige a expressa menção aos dispositivos legais tidos por violados, bastando que as matérias por eles versadas tenham sido discutidas pelo Tribunal a quo. Admite-se, portanto, o prequestionamento implícito. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos fáticos-probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido. STJ-3ª Turma, AgRg no AREsp 676049/SP, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 22/09/2015) Por isso, considerando a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, mas por clara insatisfação com o resultado da decisão, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados.
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