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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento
nº
0052224-83.2026.8.16.0000, da
Vara Cível de Pinhais, em que
é
Agravante
Marcos Rufino
Hogrefe
e
é
Agravado
Casas Bahia e Banco
Bradescard
S.A.
1.
Relatório
Trata-se de recurso de agravo de instrumento
voltado a impugnar a
decisão
de
mov.
239.1,
proferida nos autos de
Cumprimento de Sentença
nº
0004898-33.2023.8.16.0033, na
qual
o
MM.
Magistrado
Sergio
Bernardinetti
acolheu
a impugnação ao cumprimento de sentença,
nos seguintes termos:
“1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo BANCO BRADESCARD S.A., na qual sustenta a ocorrência de excesso de execução, em razão de equívoco nos critérios de atualização do débito, notadamente pela indevida cumulação de juros moratórios com a taxa SELIC, em afronta aos limites do título executivo judicial. A impugnação é tempestiva e o juízo encontra-se integralmente garantido.

2. No mérito, assiste razão ao BANCO BRADESCARD S.A.

3. Conforme se extrai do título executivo, a sentença foi expressa ao fixar que a indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, deveria ser corrigida exclusivamente pela taxa SELIC, a partir da data da sentença, afastando a incidência de qualquer outro índice ou juros moratórios autônomos, nos termos da Súmula 362 do STJ.

4. Ocorre que, no cumprimento de sentença, o exequente apresentou cálculo que extrapola os limites do título judicial, ao promover a atualização pela taxa SELIC cumulada com juros moratórios desde o evento danoso, o que configura bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico e reiteradamente rechaçado pela jurisprudência.
5. A Contadoria Judicial, ao proceder à apuração do débito, reconheceu expressamente a existência de excesso de execução, ao constatar que os cálculos apresentados pelo exequente não observaram os critérios fixados no título executivo judicial.

6. Diante disso, configurado está o excesso de execução, impondo-se o acolhimento da impugnação.

7. Nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do BANCO BRADESCARD S.A., uma vez que o exequente deu causa ao incidente ao apresentar cálculo manifestamente excessivo.

Considerando o trabalho desenvolvido, a natureza da controvérsia e o proveito econômico obtido com o reconhecimento do excesso, fixo
os honorários advocatícios em dez por centos obrem
o valor do excesso reconhecido.
8. Diante do exposto:

a) ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO BRADESCARD S.A.;

b) RECONHEÇO o excesso de execução, conforme apurado pela Contadoria Judicial;

c) CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o excesso reconhecido.

d) Homologo os cálculos de # 223.”
O
exequente
interpôs recurso
(mov.
1.1)
alegando que:
a) trata-se de cumprimento de sentença oriundo de ação indenizatória por danos morais decorrentes de cobrança e inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, tendo sido fixado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pela taxa SELIC a partir da sentença, sem menção aos juros moratórios anteriores, razão pela qual, ao iniciar a execução, aplicou juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso até a sentença e, a partir desta, exclusivamente a taxa SELIC; b) o Juízo acolheu impugnação ao cumprimento de sentença sob o fundamento de excesso de execução e ocorrência de
bis in idem, ao entender que houve cumulação indevida de juros moratórios com a taxa SELIC, o que não ocorreu; c) não há
bis in idem, pois os encargos foram aplicados em períodos distintos, sendo juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso até a sentença, conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, e, após, incidência exclusiva da taxa SELIC, inexistindo cumulação simultânea; d) a sentença limitou-se a fixar a aplicação da SELIC a partir da data do arbitramento, não afastando expressamente os juros moratórios anteriores, de modo que a interpretação adotada na decisão agravada implicaria indevido afastamento da mora ocorrida entre o evento danoso e a sentença; e) os juros moratórios constituem matéria de ordem pública e consectários legais da condenação, sendo devidos independentemente de previsão expressa, conforme Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal, não havendo violação à coisa julgada; f) tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, ocorrido em 19.12.2021, conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, devendo incidir até a sentença, quando então passa a incidir a taxa SELIC; g) a aplicação conjunta das Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça é compatível, pois a correção monetária incide a partir do arbitramento, enquanto os juros moratórios fluem desde o evento danoso; h) a taxa SELIC fixada na sentença possui marco inicial na data do arbitramento, não podendo retroagir para abranger período anterior, no qual subsistem os juros moratórios legais; i) a decisão agravada confundiu correção monetária com juros de mora, afastando indevidamente estes no período anterior à sentença; j) subsidiariamente, é indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sobre eventual excesso, por se tratar de controvérsia jurídica fundada em interpretação de súmulas e não de erro grosseiro ou conduta abusiva, devendo ser afastada ou, ao menos, reduzida com base nos princípios da causalidade, razoabilidade e proporcionalidade; k) estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano decorrente da homologação de cálculos inferiores, reconhecimento de excesso inexistente e imposição de honorários; l) requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão, com o reconhecimento da correção dos cálculos apresentados, adotando-se juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso até a sentença e, a partir desta, a incidência exclusiva da taxa SELIC, subsidiariamente o afastamento ou redução dos honorários advocatícios.
O pedido de efeito suspensivo foi concedido pelo Exmo. Desembargador
Subs. Davi Pinto de Almeida ao mov. 12.1.
O
banco
executado
apresentou
contrarrazões
(mov.
17.1) arguindo que:

a) o recurso busca afastar os cálculos da contadoria sob alegação de erro na sua elaboração, sustentando inexistir excesso de execução, bem como inexistência de
bis in idem, ao argumento de que juros moratórios e taxa SELIC teriam sido aplicados em períodos distintos; b) a decisão agravada deve ser mantida, pois os cálculos da contadoria observaram corretamente os parâmetros fixados no título executivo, o qual determinou a incidência exclusiva da taxa SELIC, a partir da sentença, como critério de atualização monetária e juros; c) a aplicação concomitante da taxa SELIC com juros moratórios caracteriza duplicidade de incidência, vedada por configurar
bis in idem
e ensejar enriquecimento indevido; d) a parte adversa incorreu em equívoco ao elaborar seus cálculos, uma vez que promoveu atualização pela taxa SELIC e, cumulativamente, aplicou juros de mora desde o evento danoso, em desconformidade com o comando judicial expresso; e) a contadoria judicial apurou corretamente o excesso de execução, o que foi acolhido pelo Juízo ao reconhecer a inadequação dos valores apresentados e homologar os cálculos técnicos; f) a jurisprudência é consolidada no sentido de que a cumulação da taxa SELIC com juros moratórios gera excesso de execução, podendo ser corrigida inclusive na fase de cumprimento de sentença, por não se sujeitar à formação de coisa julgada; g) a decisão agravada, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu o excesso e fixou honorários sobre a diferença apurada, encontra-se em conformidade com os parâmetros legais e jurisprudenciais, não comportando reforma; h) impõe-se, assim, a manutenção integral da decisão impugnada, com o não provimento do recurso.
É o relatório.

2.
Fundamentação
Pela
presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, esta apelação cível comporta
conhecimento.
Cinge-se a controvérsia, em cumprimento de sentença,
ao termo inicial da correção dos danos morais.
Argumenta
o agravante, em suma,
que é indevido o acolhimento da impugnação
ao reconhecer excesso de execução sob o fundamento de que teria ocorrido cumulação indevida entre juros moratórios e taxa SELIC.
Sustenta, ainda, que a condenação originária decorre de responsabilidade civil extracontratual, circunstância que atrai a incidência do entendimento consolidado na Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os juros moratórios fluem desde o evento danoso.
Pois bem.
Nos termos do artigo 507, do Código de Processo Civil, é
“vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.
Sobre o tema, leciona a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:
“A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica).”
(NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 10ª ed. São Paulo: RT, 2008, p. 708)
No caso, observa-se que a insurgência do agravante, apresentada em fase do cumprimento de sentença, busca rediscutir questão já definitivamente decidida na fase de conhecimento, de modo que tal pretensão encontra óbice no ordenamento jurídico, uma vez que afronta a coisa julgada, nos termos dos artigos 502 e 508 do Código de Processo Civil.
Em outras palavras, observa-se que
o agravante busca
revisar os
critérios de atualização da indenização por danos morais, os quais foram determinados em sentença
e empregados
nos cálculos apresentados
ao mov. 223.1.
Tal circunstância evidencia a extemporaneidade da insurgência e justifica o reconhecimento da preclusão,
ainda que de ofício,
uma vez que
exequente
deixou
de apresentar o devido recurso no momento processual oportuno, qual seja, após a sentença proferida na fase de conhecimento que delimitou o termo inicial da atualização monetária e dos juros de mora.
Também não merece acolhimento o argumento de que as questões suscitadas possuiriam natureza de ordem pública, pois embora o ordenamento jurídico admita a correção de erros materiais ou aritméticos a qualquer tempo, essa possibilidade não alcança hipóteses em que se pretende rediscutir critérios técnicos e metodológicos anteriormente definidos e consolidados no processo, como é o caso dos autos conforme exposto acima.
O agravante, como dito,
pretende rediscutir o termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais, sustentando que a atualização deveria observar marco temporal diverso daquele considerado no cálculo homologado.
No caso concreto,
após a prolação da sentença (mov. 107.1), a qual
foi integrada pelo julgamento
dos embargos de declaração
de mov. 123.1,
o
exequente, ora agravante, interpôs recurso de apelação (mov. 127.1). Contudo, a questão acerca do marco inicial dos consectários legais aqui discutidos não foi
objeto de
insurgência e
discussão
no mencionado recurso, deixando
a parte
de impugnar especificamente a definição do termo inicial da correção monetária ou qualquer outro aspecto relacionado aos critérios de atualização do débito
no momento oportuno.
Observa-se que, uma vez definida a condenação e seus respectivos consectários, o agravante permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo recursal sem apresentar a impugnação pertinente. E, em
razão dessa inércia, operou-se a preclusão temporal, tornando imutável a matéria e inviabilizando sua rediscussão em momento posterior.
Com efeito, é inadmissível que a parte busque, apenas na fase de cumprimento de sentença, modificar critérios estabelecidos no título executivo judicial que poderiam e deveriam ter sido objeto de impugnação por meio do recurso adequado. A fase executiva, por essência,
destina-se à fiel observância do comando judicial já estabilizado, não se prestando à revisão de questões acobertadas pela preclusão.
Admitir a rediscussão da matéria nesta oportunidade implicaria afronta aos princípios da segurança jurídica, da estabilidade das decisões judiciais e da preclusão, os quais impedem que questões já definidas e não oportunamente impugnadas sejam novamente submetidas ao exame jurisdicional.
Portanto,
impõe-se reconhecer
a ocorrência da preclusão temporal acerca da discussão
com relação
à
atualização dos consectários legais
para atualização dos valores fixados a título de indenização por danos morais.
Nesse sentido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE O RATEIO DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA TEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA PARA O RECURSO. IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO COM OS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO. CASO CONCRETO. PRECLUSÃO. TESES AFASTADAS NO JULGAMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO DO DEVEDOR. REDISCUSSÃO DO TEMA. IMPOSSIBILIDADE.1. Verificada a atual dificuldade financeira da parte agravante, deve ser mantida a assistência judiciária concedida em grau recursal, para isentá-la do preparo.2. “Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio” (AgInt
no
AREsp
1764458/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021,
DJe
28/05/2021).3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª
C.Cível
- 0050812-93.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO
-
J.
04.12.2021).” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026024-10.2024.8.16.0000 - Santa Mariana
-
Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE
-
J.
10.08.2024)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA QUE CÁLCULOS OBSERVEM PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, CONTADO RETROATIVAMENTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM ATENÇÃO AO JULGADO. QUESTÃO DECIDIDA EM DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 507 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. “Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, sujeitam-se à preclusão as matérias não impugnadas no momento oportuno, inclusive as de ordem pública”. (EDcl
nos
EDcl
no
AgRg
no
AREsp
109.928/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERRE v IRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019,
DJe
25/06/2019).AGRAVO
DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª
C.Cível
- 0004327-98.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 16.05.2022)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA PARA O RECURSO. IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO COM OS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO. CASO CONCRETO. PRECLUSÃO. TESES AFASTADAS NO JULGAMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO DO DEVEDOR. REDISCUSSÃO DO TEMA. IMPOSSIBILIDADE.1. Verificada a atual dificuldade financeira da parte agravante, deve ser mantida a assistência judiciária concedida em grau recursal, para isentá-la do preparo.2. “Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio” (AgInt
no
AREsp
1764458/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021,
DJe
28/05/2021).3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0050812-93.2021.8.16.0000 - Maringá
-
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO
-
J.
04.12.2021) (grifos nossos)
Ademais, ainda
que vencida a questão exposta acima, atinente à preclusão,
é certo dizer que não
existe
qualquer irregularidade no cálculo apresentado
pela contadoria judicial ao mov. 223.1,
de modo que
a conta
realizada
observa rigorosamente os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial
(mov. 123.1), refletindo fielmente os critérios definidos pelo
Magistrado
a quo
na demanda originária
para a apuração do montante devido
e
inexistindo qualquer excesso ou equívoco que justifique a sua retificação,
conforme
se vê:
Assim, ausente qualquer vício na conta apresentada e estando a matéria suscitada pelo agravante alcançada pela preclusão, não há fundamento para reforma da decisão recorrida.
Diante desse cenário, ainda que por fundamento diverso daquele adotado pelo Juízo de origem
na decisão atacada, impõe-se a manutenção da decisão agravada
quanto
à conformidade do cálculo elaborado.
À luz do exposto,
voto no sentido
de
conhecer
e
negar
provimento ao Recurso de Agravo de instrumento.