SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0052329-60.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jun 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. QUESTÃO NÃO EXAMINADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. Em nome do princípio do duplo grau de jurisdição, as matérias invocadas pelo agravante que não foram objeto de análise da decisão agravada não comportam conhecimento por este Tribunal via Agravo de Instrumento, sob pena de supressão de instância. Agravo de instrumento não conhecido.