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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Breno Fiori Bertazzoli, em face de decisão proferida nos autos de embargos à execução, a qual recebeu o pedido de mov. 97.1 como cumprimento de sentença dos honorários advocatícios e determinou a intimação da parte devedora para pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do artigo 523, do CPC.
Nas razões do recurso, sustenta o recorrente, em síntese: a) violação à jurisprudência do STJ e do efeito substitutivo da sentença pela decisão que homologou o acordo antes do trânsito em julgado; b) a transação homologada judicialmente substitui a sentença anterior, retirando-lhe a eficácia de título executivo; c) que se o acordo foi firmado sem a participação do advogado, este deve buscar seus honorários por via autônoma, e não nos mesmos autos já extintos; d) carece o agravado de título executivo líquido, certo e exigível, tornando imperativa a extinção do feito executivo; e) como a sentença que fixou os honorários não transitou em julgado, ela não se tornou um título executivo definitivo, e com a homologação do acordo, o título que passa a reger a relação entre as partes é a própria transação; f) a extinção do cumprimento de sentença, diante da inexistência de título executivo judicial transitado em julgado; g) a inadequação da via eleita, pois o acordo judicial homologado substituiu integralmente o provimento jurisdicional anterior, operando o fenômeno da eficácia substitutiva. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, ao argumento de que presentes os requisitos legais.
Foi determinado o processamento do recurso. O agravado apresentou resposta (mov. 18.1). É o relatório.
2. O recurso não merece conhecimento.
Supressão de Instância
Pretende o agravante a reforma da decisão que recebeu o pedido de mov. 97.1 como cumprimento de sentença dos honorários advocatícios e determinou a intimação da parte devedora para pagamento do débito. Para tanto, defende em síntese: a) violação à jurisprudência do STJ e do efeito substitutivo da sentença pela decisão que homologou o acordo antes do trânsito em julgado; b) a transação homologada judicialmente substitui a sentença anterior, retirando-lhe a eficácia de título executivo; c) que se o acordo foi firmado sem a participação do advogado, este deve buscar seus honorários por via autônoma, e não nos mesmos autos já extintos; d) carece o agravado de título executivo líquido, certo e exigível, tornando imperativa a extinção do feito executivo; e) como a sentença que fixou os honorários não transitou em julgado, ela não se tornou um título executivo definitivo, e com a homologação do acordo, o título que passa a reger a relação entre as partes é a própria transação; f) a extinção do cumprimento de sentença, diante da inexistência de título executivo judicial transitado em julgado; g) a inadequação da via eleita, pois o acordo judicial homologado substituiu integralmente o provimento jurisdicional anterior, operando o fenômeno da eficácia substitutiva.
Em que pese a vasta argumentação apresentada pelo agravante, seu recurso não merece conhecimento. Isso porque, de uma simples análise da decisão agravada, constata-se que o juízo de origem apenas recebeu o pedido de mov. 97.1 como
cumprimento de sentença e determinou a intimação da parte devedora para pagamento do débito (mov. 98-autos originários).
Após referida decisão, o agravante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 110 – autos originários), oportunidade em que alegou as mesmas matérias devolvidas por meio do presente recurso de agravo de instrumento.
Ocorre que, as questões suscitadas na impugnação ao cumprimento de sentença ainda não foram analisadas pelo juízo de origem.
Logo, qualquer pronunciamento judicial desta Corte sobre a inexequibilidade do título e da obrigação em razão do efeito substitutivo do acordo homologado judicialmente, incorreria em supressão de instância.
Como é sabido, o efeito devolutivo dos recursos permite ao órgão ad quem o conhecimento das matérias que já tenham sido objeto de decisão pelo juízo a quo. O enfrentamento pelo órgão jurisdicional hierarquicamente superior de questões não apreciadas pelo juízo de origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, implica em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.
Nesse sentido a jurisprudência desta Corte em casos análogos:
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Compensação de valores em cumprimento de sentença. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, negando a compensação de valores pleiteada, sob o fundamento de ausência de comprovação do depósito na conta da parte impugnada, e que não considerou os argumentos apresentados pela agravante sobre a necessidade de compensação em razão de contrato de empréstimo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a compensação de valores pleiteada pela agravante foi devidamente fundamentada e se houve violação ao devido processo legal.III. Razões de decidir3. O recurso não deve ser conhecido quanto ao pedido de expedição de ofício ao Banco, pois não foi objeto de análise na decisão atacada, configurando supressão de instância.4. A decisão impugnada foi devidamente fundamentada, não havendo nulidade, uma vez que o juízo considerou a ausência de provas para a compensação dos valores.5. A agravante não apresentou comprovante do depósito do valor, limitando-se a uma tela sistêmica, o que não é suficiente para infirmar a decisão recorrida.6. A empresa não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, conforme o artigo 373, II, do Código de Processo Civil.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido parcialmente e, na parte cognoscível, negado provimento.Tese de julgamento: A ausência de comprovação do depósito de valores alegadamente compensáveis em cumprimento de sentença impede o acolhimento do pedido de compensação, sendo insuficiente a apresentação de prova unilateral, como tela sistêmica, para demonstrar a efetiva transferência de valores._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 489, § 1º, e 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0030876-77.2024, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 07.10.2024. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0084040-20.2025.8.16.0000 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 29.10.2025) Logo, impossível o exame da questão alegada pelo agravante por esta Corte nesse momento processual.
3. Diante do exposto, não se conhece do recurso, nos termos da fundamentação.
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