SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000315-02.2024.8.16.0055
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Cambará
Data do Julgamento: Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Apelação Criminal. Favorecimento pessoal (art. 348 do Código Penal). Absolvição sumária, por atipicidade da conduta. Pleito Ministerial pelo prosseguimento do feito, sob o argumento de que está presente o elemento subjetivo do tipo. Acolhimento. Acusado que teria ajudado o autor de crime de homicídio a fugir do local dos fatos, tomando rumo ignorado, frustrando a ação das autoridades. Elementos indiciários que dão suporte à acusação. Dolo da conduta que deve ser aferido após a instrução probatória, permitindo-se a busca da verdade real. Decisão que merece reforma, com o prosseguimento do processo-crime. Recurso provido.