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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, que denunciou Jonathan Gabriel Guilherme dos Reis pela prática, em tese, do delito descrito no art. 348 do Código Penal, em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia: “3°) - F A T OAinda no mesmo dia, mês, ano, horário e local anteriormente descritos (1° e 2º fatos), o denunciado JONATHAN GABRIEL GUILHERME DOS REIS, de forma consciente e voluntária, veio a auxiliar Douglas da Silva Pereira, que tinha acabado de praticar os crimes apontados, a subtrair-se à ação de autoridade pública, isto é, da polícia, pois, mesmo sabendo deles, inclusive estava no local, acabou dando-lhe a fuga, pois levou-o com seu veículo dali, o que possibilitou que, Douglas escapasse da polícia e, ainda, na sequência, tomasse rumo ignorado” (mov. 1.86). Em decisão de mov. 179.1, o nobre Julgador de primeiro grau absolveu sumariamente Jonathan Gabriel Guilherme dos Reis das sanções do art. 348 do Código Penal, entendendo atípica a conduta, com fundamento no art. 397, III, do Código de Processo Penal. Irresignado, o Ministério Público do Estado do Paraná interpôs recurso de apelação (mov. 183.2), requerendo a reforma da decisão, porquanto a análise do elemento subjetivo do tipo só pode ser realizada após a devida instrução processual. Aduz que há elementos probatórios na fase inquisitorial – que dão suporte à narrativa da denúncia – de que o apelado Jonathan, de forma consciente e voluntária, auxiliou Douglas da Silva Pereira a subtrair-se à ação da autoridade pública, pois o ajudou a sair do local logo após perpetrar o homicídio. Argumenta que o crime de favorecimento pessoal se consuma com o auxílio prestado ao autor de crime a subtrair-se à ação da autoridade pública, situação que se amolda ao caso em análise, vez que, após os disparos efetuados por Douglas, o apelado o ajudou a deixar o local, frustrando a flagrância do delito. Sustenta que se trata de matéria de mérito, que exige dilação probatória, por isso, postula a reforma da decisão, com o prosseguimento do processo-crime. Em suas contrarrazões recursais (mov. 199.1), o apelado pugnou pelo não provimento do recurso. Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Rudi Rigo Burkle, pronunciou-se pelo provimento do apelo ministerial (mov. 13.1).
II. O recurso merece provimento. Busca o Agente Ministerial, ora apelante, a modificação da decisão de 1º grau, aduzindo estarem demonstrados nos autos elementos probatórios suficientes para o prosseguimento do processo-crime, ante a tipicidade do delito de favorecimento pessoal narrado na denúncia. No caso, observa-se que Douglas da Silva Pereira foi denunciado pelo crime de homicídio triplamente qualificado por ter ceifado a vida da vítima Rafael Dadona, por meio de disparos de arma de fogo (mov. 1.86). Imediatamente após a execução do crime de homicídio por Douglas, o apelado Jonathan teria auxiliado o suposto homicida, o levando embora do local com seu veículo, o que possibilitou que Douglas escapasse do flagrante e tomasse rumo ignorado. Segundo consta no Boletim de Ocorrência de mov. 1.2: “EQUIPE ACIONADA VIA COPOM DANDO CONTA QUE HAVIA DADO ENTRADA DO PRONTO SOCORRO UM INDIVÍDUO FERIDO POR ARMA DE FOGO. NO LOCAL CONSTATAMOS QUE A VÍTIMA E A PESSOA DE RAFAEL DADONA, ESTE AGENTE PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, AO QUAL HAVIA ENTRADO EM ÓBITO POR FERIMENTO DE DOIS TIROS DE ARMA DE FOGO NO TÓRAX. EM CONVERSA COM ALEX DE OLIVEIRA SANTOS, PRIMO DA VÍTIMA RELATOU QUE AMBOS ESTAVAM JUNTOS NO BAR BADBOY, MOMENTO EM QUE DOUGLAS DA SILVA PEREIRA TERIA DISCUTIDO COM A VÍTIMA POR FILA DE BANHEIRO E JÁ DENTRO DO BAR TERIA JOGADO CERVEJA NOS MESMOS. ESTES DEIXARAM ENTÃO O LOCAL E SEGUIRAM SENTIDO A PRAÇA, ONDE SEGUNDO A TESTEMUNHA ELAINE CRISTINA DOS SANTOS, VISUALIZOU O MOMENTO EM QUE DOUGLAS DA SILVA PEREIRA, CHEGOU POR TRÁS E EFETUOU DOIS DISPAROS EM RAFAEL. FATO ESTE TAMBÉM PRESENCIADO POR ALEX DE OLIVEIRA SANTOS. DIANTE DAS INFORMAÇÕES A EQUIPE SEGUIU DILIGÊNCIAS ATÉ A RESIDÊNCIA DO AUTOR, SENDO QUE NO LOCAL SUA GENITORA INFORMOU QUE O MESMO HAVIA PEGO ALGUNS OBJETOS E SAIU RAPIDAMENTE DO LOCAL. A EQUIPE ENTÃO CONTINUOU AS DILIGÊNCIAS, PORÉM SEM ÊXITO EM LOCALIZAR O AUTOR ATÉ O PRESENTE MOMENTO. AINDA SEGUNDO POPULARES, RAFAEL APÓS SOFRER OS DISPAROS, ANDOU POR ALGUNS METROS E NO PERCURSO DEIXOU CAIR SUA ARMA, SENDO ESSA RECOLHIDA PELO AUTOR QUE LOGO EM SEGUIDA SE EVADIU”. Além disso, segundo o Parquet, há testemunhas e vídeos que indicam que Jonathan deu suporte à Douglas, para deixar o local da execução do crime de homicídio, logo após efetuar os disparos de arma de fogo que tiraram a vida da vítima. Diante disso, a análise da tipicidade da conduta, no que se refere ao elemento subjetivo do tipo, deve ser realizada após a instrução probatória, sendo prematura, como realizada na decisão combatida. Nesse aspecto, a absolvição sumária, por encerrar o processo-crime, deve ser entendida como uma medida excepcional, exigindo prova manifesta e incontestável da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, caso não verificado no feito em análise. Havendo mínima dúvida acerca da ocorrência do delito, ou da presença dos elementos objetivo e/ou subjetivo da conduta, deve-se pender pela dilação probatória, em busca da verdade real. Aliás, como bem ponderado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça: “Prestar auxílio ao autor de um homicídio, retirando-o do local e evadindo-se em um veículo, é, justamente frustrar o estado flagrancial do delito que acabara de ocorrer, colaborando para a subtração do possível autor à ação estatal, ou, consoante a dicção do artigo 348, do diploma penal ‘auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão’.Para além disso, a análise do elemento subjetivo do tipo (o dolo de auxiliar o autor do crime a subtrair-se à ação da autoridade) é matéria de mérito que exige, invariavelmente, a instrução probatória sob o crivo do contraditório. Proferir um julgamento antecipado neste estágio, sem a oitiva de testemunhas e o interrogatório do réu, cerceia o direito da acusação de provar os fatos narrados na denúncia.Como bem ponderado pelo Parquet em suas razões recursais:‘A dúvida sobre se o réu agiu com o dolo específico de frustrar a ação policial ou por medo (reflexo) é completamente descabida, pois as duas caminham juntas e podem coexistir, a primeira porque é óbvio que ao ajudar aquele praticou o homicídio (Douglas) tinha a intenção de livrá-lo da polícia (e sabia perfeitamente disso, o que é, até, incontroverso) e a última porque pode ter sentido medo, como a presença de familiares e/ou amigos/colegas da vítima do homicídio (Rafael Dadona) no local e possibilidade de represálias, mas isso não faz com que a ajuda dada àquele, que foi realizada de forma livre e consciente, suprima o ilícito em apreço (favorecimento pessoal), de modo que o prosseguimento do feito para que as provas sejam produzidas é medida de inteiro rigor’”. Nesse entendimento, destaque-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ERRO DE TIPO. REFORMA DA SENTENÇA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. A recorrida foi absolvida sumariamente da imputação de crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva, com fundamento no art. 397, III, do Código de Processo Penal, sob o argumento de atipicidade da conduta por erro de tipo. O Ministério Público interpôs recurso de apelação buscando a reforma da sentença, com o recebimento da denúncia e regular prosseguimento da ação penal. A defesa apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da absolvição sumária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Verificar se os elementos informativos constantes dos autos são suficientes para justificar a absolvição sumária por erro de tipo, ou se a controvérsia demanda regular instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A absolvição sumária constitui medida excepcional que exige certeza absoluta e incontestável da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. 4. O erro de tipo inevitável, que exclui dolo e culpa, pressupõe que o agente, mesmo com diligência ordinária, não tivesse condições de conhecer elemento essencial do tipo penal.5. Não há certeza inequívoca de erro de tipo inevitável, prevalecendo nesta fase o princípio do in dubio pro societate.6. A questão sobre o conhecimento da idade das vítimas demanda dilação probatória em regular instrução criminal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença, receber a denúncia e determinar o regular prosseguimento da ação penal” - (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000778-30.2020.8.16.0007 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 01.03.2026).
“HABEAS CORPUS – ESTELIONATO QUALIFICADO (ARTIGO 171, §4º, DO CÓDIGO PENAL) - IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS PARA A ACUSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – DECISÃO QUE NÃO DEMANDA MOTIVAÇÃO PROFUNDA OU EXAURIENTE - INSTRUÇÃO CRIMINAL IMPRESCINDÍVEL POR NÃO RESTAR EVIDENCIADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA E EXISTIR LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A CONTINUIDADE DA “PERSECUTIO CRIMINIS” – NECESSIDADE DE ANÁLISE MINUCIOSA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – MATÉRIA PROBATÓRIA ESTRANHA À SEARA ESTRITA DE CONHECIMENTO DO ‘WRIT’ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA” - (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0026182-65.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 27.05.2024)
Diante do exposto, é de se dar provimento ao recurso, para reformar a decisão de mov. 179.1 e determinar o prosseguimento do processo-crime em desfavor do apelado Jonathan Gabriel Guilherme dos Reis, pelo crime previsto no art. 348 do Código Penal. Envie-se cópia deste acórdão, independentemente do trânsito em julgado, via Mensageiro, ao Juiz prolator da sentença, Dr. Rafael da Silva Melo Glatzl.
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