Ementa
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO CDC. CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC/IGP-DI. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por cooperativa de crédito contra sentença que determinou a substituição do índice de correção monetária contratado (CDI) pela média entre INPC e IGP-DI, revisando o contrato nesse ponto, e julgou improcedentes os demais pedidos, com distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais entre as partes. A cooperativa sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, a legalidade da cláusula que prevê o CDI como índice de correção e a necessidade de redistribuição dos encargos sucumbenciais em seu favor.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação entre cooperativa de crédito e pessoa jurídica contratante; (ii) saber se é válida a utilização do CDI como índice de correção monetária cumulado com juros remuneratórios; (iii) saber se há sucumbência mínima apta a afastar a sucumbência recíproca.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação jurídica estabelecida entre cooperativa de crédito e tomador de empréstimo, ainda que pessoa jurídica, pode ser qualificada como relação de consumo quando evidenciada a atuação da cooperativa como fornecedora de serviços financeiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a teoria finalista mitigada.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a incidência do CDC às cooperativas de crédito quando desempenham atividades típicas de instituições financeiras, conforme orientação consolidada na Súmula 297/STJ e precedentes como o AgInt no AREsp n. 2.351.661/MG.
5. A capitalização de juros é admitida quando expressamente pactuada, não havendo ilegalidade no caso concreto, em consonância com a orientação do STJ sobre contratos bancários firmados após a edição das medidas provisórias pertinentes.
6. A utilização do CDI como índice de correção monetária não é, em tese, vedada, podendo ser admitida conforme entendimento do STJ (REsp n. 2.220.212/RS), desde que não resulte em abusividade concreta.
7. Contudo, o CDI possui natureza híbrida, incorporando componente remuneratório, de modo que sua cumulação com juros remuneratórios pode gerar bis in idem e onerosidade excessiva, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.
8. No caso concreto, a incidência concomitante do CDI com juros remuneratórios eleva excessivamente o encargo financeiro, superando parâmetros de mercado e configurando desequilíbrio contratual, o que autoriza o controle judicial da cláusula.
9. Mostra-se adequada a substituição do CDI por índice que reflita exclusivamente a inflação, como a média INPC/IGP-DI, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual sem afastar a remuneração do capital.
10. Quanto à sucumbência, a procedência parcial do pedido revisional, com relevante impacto econômico, afasta a caracterização de sucumbência mínima, justificando a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86, caput, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
Tese de julgamento: 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre cooperativas de crédito e seus contratantes quando configurada atividade típica de instituição financeira, ainda que a parte seja pessoa jurídica, desde que evidenciada vulnerabilidade. 2. A utilização do CDI como índice de correção monetária é admissível em tese, mas sua cumulação com juros remuneratórios pode configurar abusividade no caso concreto, autorizando sua substituição por índice inflacionário. 3. A procedência parcial relevante do pedido afasta a sucumbência mínima, legitimando a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 86, caput e parágrafo único; CDC, arts. 2º e 3º; CC/2002, arts. 369 e 421.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.351.661/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 19.03.2024; TJPR, Apelação Cível n. 0027979-42.2025.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 04.07.2025; TJPR, Apelação Cível n. 0103221-41.2024.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 07.02.2025; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0032468-93.2023.8.16.0000, Rel. Des. Renato Braga Bettega, 5ª Câmara Cível, j. 07.08.2023; TJPR, Apelação Cível n. 0000385-22.2025.8.16.0172, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Cível n. 0007113-26.2023.8.16.0083, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 27.02.2026; STF, RE 592.377/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 15.06.2016; Súmulas 5, 7, 176 e 297/STJ; Súmula 568/STJ.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0020067-11.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 22.06.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0020067-11.2023.8.16.0017, da 4ª Vara Cível de Maringá, em que é apelante Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano e apelada TJ Comércio de Confecções Ltda.
I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano em face da r. sentença proferida ao mov. 84.1, aclarada pela decisão de mov. 94.1 dos autos originários de ação ordinária n.º 0020067-11.2023.8.16.0017, em trâmite na 4ª Vara Cível de Maringá, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, com resolução do mérito, para determinar a substituição do índice de correção monetária contratado (CDI) pela média INPC/IGP-DI, bem como revisar o contrato nesse ponto específico, julgando improcedentes os demais pleitos formulados na exordial, in verbis:
“[...] III - DISPOSITIVO Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais e extingo o processo, com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil) para efeito de determinar a aplicação da correção monetária média INPC/IGP-DI, em vez do CDI e a respectiva revisão do contrato. Julgo improcedentes os demais pedidos. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais, mais honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, diante da simplicidade da questão e inexistência de dilação probatória, que se relacionam à natureza do trabalho prestado e ao tempo de duração (art.85, §2º do CPC).”
Irresignada, Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano interpôs recurso de apelação ao mov. 97.1 dos autos originários, sustentando em suas razões recursais, em síntese, que: a) o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à hipótese dos autos, pois a relação jurídica estabelecida entre as partes não ostenta natureza consumerista, mas sim caráter eminentemente cooperativo e empresarial, uma vez que a apelada é pessoa jurídica que não demonstrou qualquer condição de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica apta a justificar a incidência das normas protetivas do CDC; b) a aplicação da legislação consumerista pelo juízo a quo ocorreu de forma indevida, sem a devida comprovação dos requisitos necessários, notadamente à luz da teoria finalista temperada; c) a utilização do CDI foi expressamente pactuada entre as partes, tanto para o período de normalidade quanto para eventual inadimplemento, inexistindo qualquer vício de consentimento ou ilegalidade na cláusula contratual; d) o CDI constitui índice amplamente utilizado no mercado financeiro, calculado com base em operações interbancárias, refletindo o custo de captação das instituições financeiras, sendo, portanto, parâmetro legítimo e objetivo, não sujeito a manipulações unilaterais; e) eventual abusividade não pode ser presumida de forma genérica, devendo ser aferida no caso concreto mediante análise do conjunto dos encargos pactuados, o que não restou demonstrado nos autos; f) a sentença merece reforma para restabelecer integralmente a cláusula contratual que prevê a aplicação do CDI, em observância ao princípio do pacta sunt servanda e à autonomia privada; é inaplicável; g) ao contrário do entendimento adotado pelo juízo de origem, não houve sucumbência recíproca, mas sim sucumbência mínima da cooperativa recorrente, uma vez que a parte autora obteve êxito apenas em um único pedido, justamente a substituição do índice de correção monetária, tendo sido rejeitadas todas as demais pretensões deduzidas na inicial; h) tal circunstância atrai a incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC, segundo o qual, quando uma das partes sucumbe em parte mínima do pedido, a outra deve arcar integralmente com as despesas processuais e honorários advocatícios. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso de apelação para que seja reformada a sentença, a fim de afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e reconhecer a legalidade da cláusula contratual que prevê a utilização do CDI como índice de correção monetária, restabelecendo-se sua aplicação, bem como redistribuir integralmente os ônus sucumbenciais em desfavor da parte autora, em razão da configuração de sucumbência mínima da apelante, com a consequente condenação da apelada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas postulando o desprovimento do recurso, sob fundamento que a relação se enquadra no CDC, pois a cooperativa atua como instituição financeira e o contrato configura relação de consumo com evidente desigualdade técnica entre as partes. Ademais, reforça que o CDI não pode ser usado como índice de correção monetária acumulado com juros remuneratórios, pois isso implica enriquecimento ilícito e desvirtua a função da atualização monetária (mov. 104.1/origem). É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Da admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço o recurso de apelação. Inexistindo questões de ordem processual a serem consideradas, passo à análise do mérito recursal.
Do mérito recursal
Cinge-se a controvérsia recursal quanto à possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica firmada entre as partes, à validade da utilização do CDI como índice de correção monetária em contrato de cédula de crédito bancário, bem como à adequação da distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença. A apelante sustenta, em síntese, que a relação estabelecida possui natureza eminentemente cooperativa, e não consumerista, razão pela qual não se aplicariam as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Defende, ainda, a legalidade da cláusula contratual que prevê a utilização do CDI como índice de correção monetária, ao argumento de que se trata de parâmetro amplamente aceito no mercado financeiro, dotado de objetividade e respaldo jurisprudencial, inexistindo qualquer ilegalidade ou abusividade em sua adoção. Por fim, alega equívoco na fixação da sucumbência recíproca, sustentando que houve êxito mínimo da parte adversa, o que imporia a redistribuição integral dos ônus sucumbenciais em desfavor da parte autora, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No entanto, compulsando detidamente os autos, tem-se que as pretensões recursais não merecem provimento, nos termos e fundamentos adiante expendidos. Inicialmente, no que diz respeito à natureza da relação jurídica, não prospera a tese de afastamento do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que a recorrente se constitua sob a forma de cooperativa de crédito, tal circunstância, por si só, não é suficiente para afastar a incidência do regime consumerista, sobretudo quando se verifica que, no desempenho de suas atividades, atua de maneira substancialmente idêntica às instituições financeiras tradicionais. Com efeito, a análise da relação jurídica deve privilegiar o critério material, e não meramente formal, de modo que a natureza da atividade efetivamente exercida se sobrepõe à forma societária adotada. Nesse contexto, é inequívoco que as cooperativas de crédito exercem atividades típicas de intermediação financeira, como a concessão de crédito, a captação de recursos e a oferta de produtos e serviços financeiros aos seus cooperados. Ao disponibilizar crédito por meio de cédula de crédito bancário, a recorrente insere-se no mercado como fornecedora de serviços financeiros, mediante remuneração, assumindo posição jurídica equivalente à das instituições financeiras. Tal circunstância atrai, de forma legítima, a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive à luz da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras, orientação que se estende às cooperativas de crédito quando atuam nessa qualidade. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. SÚMULA 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de se admitir a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações travadas entre cooperados e cooperativas quando estas desenvolvem atividades equiparadas às instituições financeiras" (AgInt nos EAREsp n. 1.302.248/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/10/2020, DJe de 29/10/2020). Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.351.661/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.)
Em igual sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. Recurso não provido. I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que inverteu o ônus da prova em desfavor de sociedade cooperativa. II. Questões em discussão
2. Controverte-se quanto à possibilidade de aplicação da regra da inversão do ônus da prova em desfavor de cooperativa. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ admite a incidência do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito, quando estas desenvolvem atividades típicas de instituições financeiras. 4. A posição de vantagem ocupada pela cooperativa no processo, decorrente especialmente da assimetria informacional e técnica existente entre as partes, coloca o consumidor em situação de hipossuficiência e justifica a inversão do ônus da prova.
5. Constatada a presença dos pressupostos de fato e de direito à inversão, correta a decisão que a determinou e que, por esse motivo, deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese
6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A cooperativa de crédito equiparada a instituição financeira está sujeita ao CDC; 2. Admite-se a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em favor de pessoa jurídica quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, econômica ou informacional frente ao fornecedor”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0027979-42.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 04.07.2025)
Direito processual civil. Direito do consumidor. Relação de consumo. Cooperativa de crédito. Aplicabilidade do cdc. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência e verossimilhança configuradas. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1.1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação revisional, reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e determinou a inversão do ônus da prova. 1.2. A agravante sustentou inexistência de relação de consumo e ausência dos requisitos para a inversão do ônus probatório, pleiteando a reforma da decisão. II. Questões em discussão 2. Há duas questões principais em discussão: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes; (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova. III. Razões de decidir 3.1. A relação entre a cooperativa agravante e o agravado, pessoa física, equipara-se à relação bancária, configurando relação de consumo nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297/STJ). 3.2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, é admissível diante da hipossuficiência técnica e econômica do agravado e da verossimilhança de suas alegações, corroborada pela maior facilidade probatória da cooperativa quanto aos encargos questionados. 3.3. Precedentes jurisprudenciais do STJ e TJPR que confirmam a aplicabilidade do CDC às cooperativas de crédito e a possibilidade de inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos legais. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. 5. Tese de julgamento: "A relação jurídica entre cooperativas de crédito e seus cooperados, quando configurada como relação bancária, caracteriza relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova é admissível quando verificada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações, segundo as regras do art. 6º, inciso VIII, do CDC." (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0103221-41.2024.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 07.02.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA EMPRESA EMBARGANTE, POR ENTENDER QUE POSSUI HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E PROCESSUAL EM RELAÇÃO À COOPERATIVA DE CRÉDITO - IRRESIGNAÇÃO DA COOPERATIVA - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC ENTRE COOPERATIVA E COOPERADO - COOPERATIVAS DE CRÉDITO QUE SE EQUIPARAM ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA NAS HIPÓTESES EM QUE A PESSOA JURÍDICA, EMBORA NÃO SEJA PROPRIAMENTE CONSUMIDORA FINAL, ESTEJA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0032468-93.2023.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 07.08.2023)
De outro lado, a parte contratante, ao aderir às condições previamente estipuladas para a obtenção do crédito, figura como destinatária final do serviço prestado, não havendo elementos suficientes para descaracterizar sua condição de consumidora. Ao revés, a dinâmica da contratação revela típica relação de consumo, na qual se evidencia, ao menos em grau potencial, a vulnerabilidade técnica e informacional do contratante frente à instituição fornecedora, o que autoriza a aplicação da teoria finalista mitigada, amplamente acolhida na jurisprudência pátria. Importa destacar que essa equiparação não implica desconsiderar a natureza cooperativa da entidade, mas sim reconhecer que, ao atuar no mercado em regime de oferta de serviços financeiros, submete-se ao correspondente regime jurídico, especialmente no que tange à proteção do consumidor. Trata-se, portanto, de compatibilização entre o regime cooperativo e o microssistema consumerista, de modo a assegurar o equilíbrio das relações contratuais e a observância dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Diante desse panorama, estando configurados os pressupostos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se correta a incidência do microssistema consumerista ao caso concreto, inclusive como instrumento de controle da legalidade das cláusulas contratuais e de prevenção de práticas abusivas, não merecendo acolhida a pretensão recursal de afastamento de sua aplicação. Confira-se, a propósito, o teor dos dispositivos em referência:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ressalte-se, contudo, que a simples aplicação do CDC não conduz, automaticamente, à inversão do ônus da prova, a qual depende da presença de verossimilhança das alegações ou de hipossuficiência técnica, o que não se evidencia de forma inequívoca no caso concreto. Nesse ponto, a solução adotada na origem mostra-se acertada, ao preservar a regra geral de distribuição do ônus probatório. No tocante à utilização do CDI como índice de correção monetária, não se verifica, em princípio, vedação absoluta à sua adoção. Com efeito, a orientação mais recente do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização do CDI como fator de atualização em contratos bancários, desde que haja expressa pactuação e sejam observados parâmetros de mercado, sem a configuração de abusividade concreta.
Todavia, diversamente do que sustenta a apelante, a mera licitude abstrata do índice não implica, automaticamente, sua adequação ao caso concreto. Isso porque a validade de sua incidência demanda análise das circunstâncias específicas da contratação, a fim de verificar se sua aplicação, no caso, preserva o equilíbrio contratual e não impõe onerosidade excessiva à parte contratante. Veja-se:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. ENCARGOS FINANCEIROS. VARIAÇÃO DO CDI. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 176/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Não é potestativa a cláusula que estipula os encargos financeiros de contrato de mútuo bancário com base na variação da taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), visto que tal indexador é definido pelo mercado, a partir das oscilações econômico-financeiras, não se sujeitando a manipulações que possam atender aos interesses das instituições financeiras. 2. Eventual abusividade deve ser verificada no julgamento do caso concreto em função do percentual fixado pela instituição financeira, comparado às taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, conforme decidido em precedentes desta Corte julgados sob o rito dos recursos repetitivos, o que não se verifica na espécie. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 2.220.212/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.)
Todavia, tal compreensão não afasta o controle judicial quanto à forma de incidência do referido índice e, sobretudo, quanto aos efeitos econômicos decorrentes de sua cumulação com outros encargos contratuais. Isso porque o CDI correspondente à taxa média das operações interfinanceiras de curtíssimo prazo realizadas entre instituições financeiras, reflete, em essência, o custo do dinheiro no mercado, incorporando não apenas a recomposição inflacionária, mas também componente remuneratório. Trata-se, portanto, de índice que, a exemplo da taxa Selic, não se limita à mera atualização monetária, englobando parcela de juros. Nessa perspectiva, sua utilização como índice de correção monetária exige cautela, especialmente quando cumulada com a cobrança de juros remuneratórios, sob pena de configurar bis in idem e onerosidade excessiva. A distinção entre correção monetária e juros remuneratórios, como sabido, é elemento estruturante do direito obrigacional, não podendo ser afastada por simples estipulação contratual quando disso resultar desequilíbrio significativo entre as partes. No caso concreto, verifica-se que o contrato prevê a incidência do CDI de forma concomitante à cobrança de juros remuneratórios. Em termos comparativos, a adição da taxa DI ao percentual contratual eleva substancialmente o encargo final, ultrapassando, de forma sensível, os parâmetros médios praticados em contratos equivalentes, o que caracteriza desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva. Dessa forma, ainda que não se possa afirmar, em tese, a ilegalidade do CDI como indexador, sua utilização, no caso concreto, mostra-se inadequada diante da forma como foi estipulada, especialmente em razão da cumulação com juros remuneratórios em patamar relevante, resultando em encargo global excessivo e incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Nesse cenário, a substituição do CDI por índice de correção monetária que reflita exclusivamente a variação inflacionária, como a média entre INPC e IGP-DI, revela-se medida necessária e proporcional para afastar a distorção identificada e restabelecer o equilíbrio contratual, sem suprimir a remuneração legítima da instituição financeira, que permanece assegurada pelos juros pactuados. Importa destacar que tal providência não configura indevida ingerência do Poder Judiciário no conteúdo do contrato, mas sim exercício legítimo do controle de legalidade das cláusulas pactuadas, especialmente em relações que envolvem serviços financeiros, nas quais se impõe maior rigor na aferição da abusividade dos encargos. A atuação jurisdicional, nesse contexto, visa precisamente recompor a equidade contratual, sem desconsiderar integralmente a vontade das partes, mas apenas corrigindo distorções incompatíveis com o ordenamento jurídico. Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÕES SOBRE NULIDADE DA SENTENÇA, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NULIDADE DA EXECUÇÃO, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, CUMULAÇÃO DE MULTA COM JUROS DE MORA, COMPENSAÇÃO DE VALORES, UTILIZAÇÃO DO CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL 1 (EMBARGANTE/EXECUTADO) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (EMBARGADA/EXEQUENTE) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença de parcial procedência dos pedidos formulados em embargos à execução, acolhidos apenas para afastar a incidência do CDI como fator de correção monetária, com sua substituição pela média dos índices INPC/IGP-DI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 08 (oito) questões em discussão: (i) saber se o recurso do embargante/executado pode ser conhecido quanto às teses de nulidade parcial da sentença e de necessidade de suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais; (ii) saber se a execução é nula; (iii) saber se é cabível a capitalização de juros; (iv) saber se é indevida a cobrança cumulativa de multa e juros de mora; (v) saber se é possível a compensação; (vi) saber se há irregularidade na utilização do CDI como fator de correção monetária; (vii) saber se deve ser descaracterizada a mora; e, (viii) saber se os honorários foram corretamente fixados e se deve ser reconhecida a sucumbência recíproca das partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso do embargante/executado não pode ser conhecido quanto às teses de nulidade parcial da sentença e de necessidade de suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, por ausência de interesse recursal. 4. A cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo atualizado de cálculo é suficiente para atender aos requisitos necessários à sua execução. 5. De acordo com entendimento sedimentado pelo STF, sob o rito da repercussão geral (Tese n.º 33), no julgamento do RE n.º 592.377/RS, é constitucional o art. 5º, da Medida Provisória n.º 2.170/2001, que trata de capitalização de juros em contratos bancários. 6. “Não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, uma vez reconhecida sua constitucionalidade pelo Órgão Especial desta Corte (IDI 758.142-4/01), cuja decisão possui efeito vinculante nos termos do disposto no art. 272, do Regimento Interno deste Tribunal” (TJPR. 15ª C. Cível, n.º 1.1948.34-2, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 02/04/2014). 7. A capitalização de juros foi pactuada na cédula de crédito bancário, de maneira que a cobrança é lícita. 8. É cabível a cumulação de multa contratual com juros de mora, quando prevista na cédula firmada pelas partes. 9. Não é possível a compensação, entre as mesmas partes, de débito objeto de execução de título extrajudicial com supostos valores a serem restituídos do capital social da cooperativa ao devedor, uma vez verificada a ausência de liquidez, exigida nos termos do art. 369, do CC. 10. Não é admitida a utilização do CDI como critério de correção monetária, pelo que, a rigor, deve ocorrer sua substituição pelo IPCA. 11. A alteração do índice de correção monetária não descaracteriza a mora do devedor, de modo que permitido o prosseguimento da execução com novos cálculos. 12. Ante a sucumbência mínima da embargada/exequente, a integralidade dos encargos sucumbenciais deve ser suportada pelo embargante/executado. 13. Revela-se correta a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da dívida, conforme o art. 827, caput, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Apelação cível 1 (embargante/executado) parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida. Apelação cível 2 (embargada/exequente) conhecida e parcialmente provida, para, afastada a utilização do CDI como fator de correção monetária, determinar sua substituição pelo IPCA. Teses de julgamento: “1. Carece de interesse recursal a parte que deduz pretensão decidida a seu favor. 2. ‘A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º’ (art. 28, caput, da Lei n.º 10.931/2004). 3. É lícita a capitalização de juros, quando expressamente pactuada entre as partes. 4. Na hipótese em que prevista pelas partes no instrumento contratual firmado, é possível a cumulação de multa contratual com juros de mora. 5. ‘A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis’ (art. 369, do CC). 6. Nos termos da jurisprudência, não é admitida a utilização do CDI como critério de correção monetária, pelo que deve ocorrer sua substituição pelo IPCA, conforme padronizado na Lei n.º 14.905/2024. 7. A alteração do índice de correção monetária não descaracteriza a mora do devedor, de modo que permitido o prosseguimento da execução com novos cálculos. 8. Nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, ‘Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários’. 9. ‘Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado’ (art. 827, caput, do CPC).” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000385-22.2025.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 05.05.2026)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO 01 (RICARDO FACHINELLO – AUTOR) – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – CONCESSÃO – EFEITOS EX NUNC – MÉRITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – JUROS ESTABELECIDOS QUE NÃO SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – INVIABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO 02 (COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA TRADIÇÃO – CRESOL TRADIÇÃO – RÉ) – CDI – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DESDE QUE NÃO CONFIGURE ABUSIVIDADE – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – SOMATÓRIA DO PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM O PERCENTUAL DO CDI QUE SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA NO BACEN – CDI AFASTADA NO CASO EM EXAME – MANUTENÇÃO DO IPCA ESTABELECIDO NA SENTENÇA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0007113-26.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 27.02.2026)
Portanto, sob qualquer ângulo que se examine a questão, não há falar em reforma da sentença, devendo ser mantida a conclusão quanto à inadequação da utilização do CDI como índice de correção monetária no caso concreto. Diante da inadequação do CDI como índice de correção monetária, sobretudo em razão de sua natureza híbrida, que incorpora componente remuneratório típico de juro, mostra-se legítima sua substituição por índice que efetivamente reflita a variação inflacionária. Nesse contexto, a adoção da média entre o INPC/IGP-DI revela-se medida tecnicamente adequada, porquanto tais indicadores são amplamente reconhecidos como aptos a recompor o poder aquisitivo da moeda, sem agregar parcela de remuneração ao capital. Trata-se, portanto, de solução que preserva a finalidade da correção monetária, afastando distorções decorrentes da utilização de índice impróprio. Tal critério assegura que a atualização monetária acompanhe, de forma mais fiel, a realidade econômica, evitando tanto a corrosão do valor da moeda quanto a imposição de encargos excessivos ao devedor. Assim, a substituição do CDI por esses índices não apenas se mostra juridicamente legítima, como também necessária para restabelecer o equilíbrio contratual e garantir a observância dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Por fim, quanto à insurgência relativa aos ônus sucumbenciais, também não assiste razão à apelante. A análise do resultado da demanda evidencia que houve acolhimento apenas parcial das pretensões autorais, com rejeição dos demais pedidos formulados. De igual modo, a ré não logrou êxito em afastar integralmente a pretensão revisional. Tal cenário evidencia a ocorrência de sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, sendo adequada a distribuição proporcional das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Não se verifica, portanto, hipótese de sucumbência mínima apta a atrair a aplicação do parágrafo único do referido dispositivo, porquanto o ponto em que a parte autora obteve êxito, a substituição do índice de correção monetária, possui relevância econômica significativa no contexto da lide, não podendo ser considerado aspecto secundário ou de reduzido impacto. Assim, verifica-se que as razões recursais não são aptas a infirmar os fundamentos da sentença, a qual analisou de forma adequada e minuciosa a controvérsia posta em juízo, em consonância com a legislação aplicável e com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Por tais razões, deve ser integralmente mantida a sentença de parcial procedência, por seus próprios e jurídicos fundamentos, com o consequente desprovimento do recurso de apelação, inclusive para preservar a substituição do índice CDI pela média entre INPC e IGP-DI, bem como a adequada distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na origem.
Diante do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, na forma do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, que arbitro em mais 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Isto posto:
O voto é no sentido de CONHECER da apelação cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.
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