SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0020067-11.2023.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO CDC. CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC/IGP-DI. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por cooperativa de crédito contra sentença que determinou a substituição do índice de correção monetária contratado (CDI) pela média entre INPC e IGP-DI, revisando o contrato nesse ponto, e julgou improcedentes os demais pedidos, com distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais entre as partes. A cooperativa sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, a legalidade da cláusula que prevê o CDI como índice de correção e a necessidade de redistribuição dos encargos sucumbenciais em seu favor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação entre cooperativa de crédito e pessoa jurídica contratante; (ii) saber se é válida a utilização do CDI como índice de correção monetária cumulado com juros remuneratórios; (iii) saber se há sucumbência mínima apta a afastar a sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre cooperativa de crédito e tomador de empréstimo, ainda que pessoa jurídica, pode ser qualificada como relação de consumo quando evidenciada a atuação da cooperativa como fornecedora de serviços financeiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a teoria finalista mitigada. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a incidência do CDC às cooperativas de crédito quando desempenham atividades típicas de instituições financeiras, conforme orientação consolidada na Súmula 297/STJ e precedentes como o AgInt no AREsp n. 2.351.661/MG. 5. A capitalização de juros é admitida quando expressamente pactuada, não havendo ilegalidade no caso concreto, em consonância com a orientação do STJ sobre contratos bancários firmados após a edição das medidas provisórias pertinentes. 6. A utilização do CDI como índice de correção monetária não é, em tese, vedada, podendo ser admitida conforme entendimento do STJ (REsp n. 2.220.212/RS), desde que não resulte em abusividade concreta. 7. Contudo, o CDI possui natureza híbrida, incorporando componente remuneratório, de modo que sua cumulação com juros remuneratórios pode gerar bis in idem e onerosidade excessiva, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 8. No caso concreto, a incidência concomitante do CDI com juros remuneratórios eleva excessivamente o encargo financeiro, superando parâmetros de mercado e configurando desequilíbrio contratual, o que autoriza o controle judicial da cláusula. 9. Mostra-se adequada a substituição do CDI por índice que reflita exclusivamente a inflação, como a média INPC/IGP-DI, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual sem afastar a remuneração do capital. 10. Quanto à sucumbência, a procedência parcial do pedido revisional, com relevante impacto econômico, afasta a caracterização de sucumbência mínima, justificando a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86, caput, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre cooperativas de crédito e seus contratantes quando configurada atividade típica de instituição financeira, ainda que a parte seja pessoa jurídica, desde que evidenciada vulnerabilidade. 2. A utilização do CDI como índice de correção monetária é admissível em tese, mas sua cumulação com juros remuneratórios pode configurar abusividade no caso concreto, autorizando sua substituição por índice inflacionário. 3. A procedência parcial relevante do pedido afasta a sucumbência mínima, legitimando a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 86, caput e parágrafo único; CDC, arts. 2º e 3º; CC/2002, arts. 369 e 421. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.351.661/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 19.03.2024; TJPR, Apelação Cível n. 0027979-42.2025.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 04.07.2025; TJPR, Apelação Cível n. 0103221-41.2024.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 07.02.2025; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0032468-93.2023.8.16.0000, Rel. Des. Renato Braga Bettega, 5ª Câmara Cível, j. 07.08.2023; TJPR, Apelação Cível n. 0000385-22.2025.8.16.0172, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Cível n. 0007113-26.2023.8.16.0083, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 27.02.2026; STF, RE 592.377/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 15.06.2016; Súmulas 5, 7, 176 e 297/STJ; Súmula 568/STJ.