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Processo:

I. RELATÓRIO1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Nataniel Evangelista Marques contra decisão (mov. 200.1) proferida nos autos de Cumprimento de Sentença n° 14021-91.2022.8.16.0194, requerido por Ronaldo Aparecido de Oliveira, a qual indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Ao fundamentar sua conclusão, consignou a douta magistrada:“1. Em consulta ao sistema Sisba-Jud, foram bloqueados em desfavor do executado os valores de (i) R$2.098,70 (BCO DO BRASIL S.A.) e R$ 22,37 (CAIXA ECONOMICA FEDERAL), conforme detalhamentoSisbajud acostado ao mov. 171.1.O exequente apresentou impugnação à penhora (movs. 170.1/170.6), com apresentação de documentoscomplementares (movs. 195.1/195.4) e requereu a imediata liberação dos valores bloqueados.A parte exequente se manifestou (mov. 198.1), requerendo o indeferimento do pedido de desbloqueio eexpedição de alvará.Pois bem.(...)Contudo, em que pese tais informações, verifico que em 01/07/2025 o executado recebeu crédito diverso da remuneração, proveniente de BANCO SENFF S., no valor de R$ 3.028,31 (mov. 195.4)(...)Nota-se, portanto, que não merece prosperar a alegação de natureza salarial dos valores bloqueados, pois atingidos numerários diversos dos recebidos da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado do Paraná, motivo pelo qual devem ser mantidos penhorados os valores localizados. Nesse sentido:(...)2. Destarte, não havendo sequer a demonstração superficial de que os valores bloqueados se tratam deverba de natureza tida como impenhorável, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores.3. Decorrido o prazo recursal ou nao concedido efeitos suspensivo, transfiram-se os demais valoresbloqueados para conta judicial vinculada ao presente feito e expeça-se alvará em favor da parte exequentepara o levantamento do valor penhorado.Ressalta-se que, caso a parte exequente requeira o levantamento de valores em nome de seu procurador, a Escrivania deve se atentar se o mesmo possui poderes especiais para levantar valores.Do prosseguimento do feito4. Intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse no valor bloqueado de R$ 22,37 (CAIXAECONOMICA FEDERAL), conforme detalhamento Sisbajud acostado ao mov. 171.1, esclarecendo que seusilêncio importará no desbloqueio do valor. Prazo: 15 (quinze) dias.4.1. Com o decurso de prazo ou manifestado desinteresse, desbloqueie-se tal valor.4.2. Manifestado interesse, transfira-se o valor e expeça-se alvará nos termos do item 4, supra.6. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender dedireito, devendo observar o disposto na decisão de mov. 138.1, no prazo de 15 (quinze) dias.7. Intimem-se. Diligências necessárias``2. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: a) faz jus à concessão da gratuidade de justiça em sede recursal, ante a hipossuficiência decorrente da percepção de subsídio na condição de servidor público e dos sucessivos bloqueios que lhe teriam deixado saldo zerado, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil; b) os valores constritos, no montante total de R$ 2.121,07, possuem natureza salarial, por decorrerem de subsídio inerente ao exercício de cargo público, atraindo a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil; c) a quantia bloqueada é inferior a 40 salários-mínimos, incidindo a impenhorabilidade disposta no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, cuja proteção foi ampliada pela jurisprudência para abarcar valores mantidos em conta corrente e em aplicações financeiras, independentemente da natureza da conta; d) impõe-se a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ante a presença do fumus boni juris e do periculum in mora, sobretudo em razão do risco concreto de levantamento dos valores pela parte agravada e da consequente irreversibilidade da medida; e e) a manutenção da constrição afronta os princípios da menor onerosidade da execução (artigo 805 do Código de Processo Civil) e da dignidade da pessoa humana, por recair sobre montante irrisório para o credor, porém essencial à subsistência do agravante e de seu núcleo familiar.3. Por meio da decisão de mov. 10.1, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.4. Contrarrazões no mov. 9.1.É o relatório.

II. VOTO5. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de intempestividade arguida pelo agravado em contrarrazões. A decisão agravada foi proferida em 19/03/2026, e o agravante foi intimado em 30/03/2026, conforme mov. 202.1/AO. Considerados como não úteis os dias 02/04/2026, 03/04/2026 e 20/04/2026, nos termos do Decreto Judiciário nº 621/2025, bem como o dia 21/04/2026, feriado nacional previsto nas Leis Federais nº 662/1949 e nº 10.607/2002, o termo final do prazo recursal recaiu em 24/04/2026, data da interposição. Assim, interposto o recurso dentro do prazo legal, afasta-se a preliminar de intempestividade. 6. Na sequência, passo à análise do pedido de gratuidade judiciária realizado pelo agravante, para fins de admissibilidade do recurso.O benefício da justiça gratuita constitui garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e compreende a assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles “que comprovarem insuficiência de recursos”. A orientação constitucional foi adotada pela jurisprudência e reprisada no artigo 98 do Código de Processo Civil, com a seguinte dicção: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. No presente caso, trata-se de pedido realizado por pessoa física. Muito embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil discipline regra de presunção a respeito da insuficiência de renda declarada por pessoa natural, ela não tem caráter absoluto, devendo o magistrado exigir a prévia comprovação do estado de insuficiência de renda se subsistir qualquer dúvida a respeito da sua real condição financeira (art. 99, § 2º, CPC). Neste sentido:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2.1 Encontra óbice na Súmula 7/STJ a pretensão de revisão das conclusões do acórdão na hipótese em que, apreciando o conjunto probatório, para fins de concessão da gratuidade de justiça, as instâncias ordinárias não se convencem da hipossuficiência da parte, cuja declaração goza de presunção relativa de veracidade nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.017.614/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.).AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. Precedentes. 3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal local, que concluiu que não restou comprovada a impossibilidade financeira dos agravantes, atrai a incidência da Súmula º 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.001.225/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022.).Na interposição do presente recurso, o agravante juntou documentação bancária, holerite e documentos relativos a empréstimos consignados (movs. 1.10, 1.11 e 1.12). Analisando tais documentos, constata-se a possibilidade de deferimento da benesse para fins de admissibilidade do recurso. Isso porque não consta dos extratos bancários qualquer recebimento de quantia considerável em favor do agravante, permanecendo com saldo zerado no dia 13/02/2026.Diante disso, defiro o benefício da gratuidade judiciária ao agravante, tão somente para fins de admissibilidade do recurso, sem prejuízo de ulterior apreciação pelo juízo competente quanto a eventuais efeitos ou requerimentos relacionados ao processo principal. 7. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, especialmente o cabimento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como a legitimidade, o interesse recursal, a tempestividade e a regularidade formal, conheço do recurso.8. Em análise dos autos, verifica-se que a demanda originária foi ajuizada pelo agravado Ronaldo Aparecido de Oliveira em face do agravante Nataniel Evangelista Marques, tratando-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança e Rescisão Contratual. Posteriormente, foi homologado acordo entre as partes, no mov. 138.1, o qual não foi adimplido, razão pela qual se iniciou a fase de cumprimento de sentença, conforme mov. 150.1.9. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto da decisão de 1° grau que indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade dos valores bloqueados.10. Embora o agravante sustente que o valor bloqueado seja proveniente de verba salarial, constata-se, a partir de extrato bancário juntado no mov. 195.4/AO relativo ao mês de julho de 2025 – período em que se deu a constrição -, a inexistência de qualquer creditamento dessa natureza. Verifica-se, ainda, que o valor constrito decorre de transferência bancária recebida pelo agravante, identificada como TED – Acerto de Compensação Banco SENFF S, no montante de R$ 3.028,31. Antes da referida transferência, o saldo da conta era de R$ 270,66, tendo sido bloqueada a quantia de R$ 2.121,07.Desse modo, não há prova idônea de que o numerário bloqueado possua natureza salarial, tampouco de que os valores estejam depositados em conta poupança ou constituam reserva patrimonial destinada à preservação do mínimo existencial. 11. No que tange especificamente à impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, invocada de forma autônoma pelo agravante, tampouco assiste razão ao recorrente. A proteção legal aplica-se automaticamente, até o limite de 40 salários-mínimos, apenas às quantias depositadas em caderneta de poupança, hipótese em que há presunção absoluta de impenhorabilidade. Quando a constrição recai sobre valores mantidos em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, a extensão da garantia depende de comprovação concreta de que o montante constitui reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial, ônus do qual o agravante não se desincumbiu.A propósito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.677.144/RS, firmou orientação no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas aos valores depositados em caderneta de poupança. Tratando-se de quantia mantida em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, a extensão da proteção depende de comprovação concreta de que o montante constitui reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial do devedor ou de seu núcleo familiar, ônus que incumbe à parte atingida pela constrição:PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional." 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora. 26. Recurso Especial provido. (STJ, REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.).Nesse sentido, ainda, tem decidido este Tribunal: EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR – JUÍZA A QUO QUE BLOQUEOU VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS CORRENTES DA AGRAVANTE - INSURGÊNCIA DA PARTE – PLEITO LIMINAR PARA O DESBLOQUEIO DOS VALORES POR SEREM INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE APENAS EM CONTA POUPANÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA NATUREZA DAS CONTAS – VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA DEVIDAMENTE DESBLOQUEADOS – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 833, X DO CPC – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MINÍMOS EM CONTA CORRENTE – PRECEDENTES DESTA CÂMARA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001187-56.2022.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 17.08.2022).12. Também não prospera a alegação de violação ao princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil. O princípio da menor onerosidade não confere ao executado direito à liberação de valores regularmente penhoráveis, mas apenas impõe ao julgador, quando por vários meios se puder promover a execução, a escolha do modo menos gravoso, o que não se confunde com o afastamento de constrição legítima. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE CRÉDITO DA PESSOA JURÍDICA - RESP 1.035.510/RJ. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. TEMA 769 DO STJ. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE EXCESSIVA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO MATERIAL DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO PREJUÍZO ECONÔMICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A penhora sobre o crédito da empresa perante terceiros não se confunde com a penhora sobre o seu faturamento, a uma, porque as formalidades previstas no Código de Processo Civil divergem para cada espécie de constrição; a duas, porque o conceito de faturamento refere-se ao conjunto de receitas que ingressam efetivamente no patrimônio da pessoa jurídica, inclusive aquelas decorrentes de vendas de produtos e serviços, enquanto que o conceito de crédito concentra-se na relação jurídica obrigacional entre sujeitos, da qual resulta em direito certo e determinado como o crédito (REsp 1.035.510/RJ).2. O princípio da menor onerosidade não confere ao executado a possibilidade de comprometer a satisfação do crédito, devendo este ser considerado e aplicado em consonância com o próprio direito do exequente, a finalidade e a eficiência do processo de execução (EREsp 1582475/MG), de modo que não havendo outros meios passíveis para a quitação do débito diferente da possível no caso concreto, e não havendo prejuízo demasiado ao executado, a medida constritiva está legitimada para ocorrer.3. A necessidade de esgotamento de diligências para busca do crédito e os demais requisitos definidos no Tema 769 do STJ, ou a própria aplicação do art. 866/CPC está restrito a penhora de faturamento da empresa.4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0041341-53.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 30.11.2021).Assim, não demonstrada a natureza salarial dos valores constritos, tampouco a existência de reserva patrimonial destinada à preservação do mínimo existencial, e inexistindo violação ao princípio da menor onerosidade, devem ser afastadas todas as teses recursais deduzidas pelo agravante, mantendo-se a decisão agravada.III. DISPOSITIVO Acordam os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Desembargador Mario Luiz Ramidoff, com declaração de voto.O julgamento foi presidido pela Desembargadora ELIZABETH DE FÁTIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS, sem voto, e dele participaram o Desembargador Substituto RONALDO SANSONE GUERRA e o Desembargador MARIO LUIZ RAMIDOFF. Curitiba, 04 de setembro de 2026.Des. Cláudio Franco Felix Relator