SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0052510-61.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. TRABALHADOR AUTÔNOMO. PETIÇÃO COM CONTEÚDO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO INFIRMADA. INDEFERIMENTO ASSENTADO EM CRITÉRIO OBJETIVO. TEMA REPETITIVO Nº 1.178/STJ. ADC Nº 80 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÂMETRO DE RENDA DE ATÉ R$ 5.000,00. PRESUNÇÃO RELATIVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. VIOLAÇÃO AO ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de rescisão contratual c/c nulidade de cláusula abusiva, restituição de valores e pedido de tutela de urgência, negou a gratuidade da justiça ao autor, ao fundamento de que os documentos apresentados não comprovariam a renda atualizada nem a hipossuficiência alegada, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber (i) se a petição de mov. 17.1/origem, embora não nominada, tem conteúdo de embargos de declaração, com aptidão para interromper o prazo recursal, e (ii) se os elementos dos autos são aptos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência prestada por pessoa natural, à luz do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Para além do "nomen iuris" das petições, deve-se dar especial atenção ao conteúdo das manifestações das partes, de modo que a petição de mov. 17.1/origem, que apontou omissão e/ou erro material na decisão de mov. 14.1/origem (CPC, art. 1.022, II e III), é considerada embargos de declaração, interrompendo o prazo para outros recursos (CPC, art. 1.026), daí serem agravadas tanto a decisão de mov. 14.1 quanto a de mov. 19.1, que a complementou, e ser tempestivo o recurso.4. A ausência de preparo não obsta o conhecimento do recurso, uma vez que seu objeto se limita à concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 101, §§ 1º e 2º, do CPC.5. A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), somente afastável mediante elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (art. 99, § 2º, do CPC).6. O Agravante, que se declarou trabalhador autônomo (CTPS de mov. 1.8/origem), apresentou declaração de isenção do imposto de renda pessoa física (mov. 1.9/origem) e, cumprindo a determinação de mov. 8.1/origem, juntou declaração de inexistência de DIRPF e comprovante de situação cadastral do CPF (mov. 11/origem), sem que tenha sido apontada nos autos qualquer evidência concreta de riqueza pessoal apta a ilidir a presunção, sendo despesas fixas essenciais à subsistência do núcleo familiar notórias e intuitivas.7. O indeferimento assentado, de modo exclusivo, na alegada falta de comprovação da "renda atualizada" — sem indicação precisa dos elementos concretos que justificariam o afastamento da presunção e sem prévia especificação dos documentos reputados necessários — contraria a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.178 do STJ (art. 927, III, do CPC) e o dever de cooperação (art. 6º do CPC).8. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 80, em sessão plenária de 03/09/2026, ainda que modulando os efeitos da decisão a ser publicada, resolveu, por maioria de votos, que pessoas com renda mensal de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atual parâmetro de isenção do Imposto de Renda, têm direito à gratuidade da justiça sem ter que comprovar que não têm condições de cobrir as despesas do processo, orientação estendida a todos os ramos do Poder Judiciário e que reforça a conclusão pelo deferimento da benesse ao trabalhador autônomo e isento de declaração de imposto de renda.9. A interpretação dada pela decisão agravada ao § 2º do artigo 99 do CPC não se mostrou adequada, pois deveria ter sido aplicado o § 3º do mesmo artigo, sendo presumível legalmente a sinceridade da afirmação de hipossuficiência (a boa-fé se presume, a má-fé se comprova).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e deferir o benefício da justiça gratuita ao autor/Agravante, de forma integral.11. Tese de julgamento: "1. A petição que aponta omissão ou erro material na decisão, ainda que não nominada, tem conteúdo de embargos de declaração e interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. 2. A declaração de hipossuficiência da pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, somente afastável por elementos concretos; é vedado o indeferimento da gratuidade da justiça com fundamento exclusivo em critério objetivo, tal como a alegada falta de comprovação de renda atualizada, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC e do Tema Repetitivo nº 1.178 do STJ. 3. Presume-se a insuficiência de recursos da pessoa natural cuja renda mensal não supere R$ 5.000,00, na linha do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 80."LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 6º, 98, caput, 99, §§ 2º e 3º, 100, caput e parágrafo único, 101, § 1º, 290, 927, III, 1.015, V, 1.022, II e III, e 1.026.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, Plenário, ADC n. 80, Rel. Min. Gilmar Mendes (redator para o acórdão), j. 03.09.2026; STJ, Corte Especial, Tema Repetitivo nº 1.178; STJ, AgInt no AREsp n. 2.224.600/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 27.3.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, AI n. 0103619-17.2026.8.16.0000, Rel. Des. Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 26.10.2026.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que o autor tem direito à justiça gratuita. Primeiro, reconheceu que o recurso foi apresentado no prazo, porque a petição anterior, embora sem nome, tinha conteúdo de embargos de declaração e por isso reabriu a contagem. Depois, entendeu que a lei presume verdadeira a declaração de quem afirma não ter condições de pagar as custas do processo, e que essa presunção só pode ser afastada com provas concretas em contrário. Como o benefício foi negado apenas porque os documentos não mostrariam a renda "atualizada", sem que o juízo indicasse quais documentos faltavam e sem indício real de que ele poderia pagar a decisão foi reformada e o processo poderá seguir sem o pagamento das custas.