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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. TRABALHADOR AUTÔNOMO. PETIÇÃO COM CONTEÚDO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO INFIRMADA. INDEFERIMENTO ASSENTADO EM CRITÉRIO OBJETIVO. TEMA REPETITIVO Nº 1.178/STJ. ADC Nº 80 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÂMETRO DE RENDA DE ATÉ R$ 5.000,00. PRESUNÇÃO RELATIVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. VIOLAÇÃO AO ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de rescisão contratual c/c nulidade de cláusula abusiva, restituição de valores e pedido de tutela de urgência, negou a gratuidade da justiça ao autor, ao fundamento de que os documentos apresentados não comprovariam a renda atualizada nem a hipossuficiência alegada, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber (i) se a petição de mov. 17.1/origem, embora não nominada, tem conteúdo de embargos de declaração, com aptidão para interromper o prazo recursal, e (ii) se os elementos dos autos são aptos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência prestada por pessoa natural, à luz do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Para além do "nomen iuris" das petições, deve-se dar especial atenção ao conteúdo das manifestações das partes, de modo que a petição de mov. 17.1/origem, que apontou omissão e/ou erro material na decisão de mov. 14.1/origem (CPC, art. 1.022, II e III), é considerada embargos de declaração, interrompendo o prazo para outros recursos (CPC, art. 1.026), daí serem agravadas tanto a decisão de mov. 14.1 quanto a de mov. 19.1, que a complementou, e ser tempestivo o recurso.4. A ausência de preparo não obsta o conhecimento do recurso, uma vez que seu objeto se limita à concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 101, §§ 1º e 2º, do CPC.5. A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), somente afastável mediante elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (art. 99, § 2º, do CPC).6. O Agravante, que se declarou trabalhador autônomo (CTPS de mov. 1.8/origem), apresentou declaração de isenção do imposto de renda pessoa física (mov. 1.9/origem) e, cumprindo a determinação de mov. 8.1/origem, juntou declaração de inexistência de DIRPF e comprovante de situação cadastral do CPF (mov. 11/origem), sem que tenha sido apontada nos autos qualquer evidência concreta de riqueza pessoal apta a ilidir a presunção, sendo despesas fixas essenciais à subsistência do núcleo familiar notórias e intuitivas.7. O indeferimento assentado, de modo exclusivo, na alegada falta de comprovação da "renda atualizada" — sem indicação precisa dos elementos concretos que justificariam o afastamento da presunção e sem prévia especificação dos documentos reputados necessários — contraria a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.178 do STJ (art. 927, III, do CPC) e o dever de cooperação (art. 6º do CPC).8. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 80, em sessão plenária de 03/09/2026, ainda que modulando os efeitos da decisão a ser publicada, resolveu, por maioria de votos, que pessoas com renda mensal de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atual parâmetro de isenção do Imposto de Renda, têm direito à gratuidade da justiça sem ter que comprovar que não têm condições de cobrir as despesas do processo, orientação estendida a todos os ramos do Poder Judiciário e que reforça a conclusão pelo deferimento da benesse ao trabalhador autônomo e isento de declaração de imposto de renda.9. A interpretação dada pela decisão agravada ao § 2º do artigo 99 do CPC não se mostrou adequada, pois deveria ter sido aplicado o § 3º do mesmo artigo, sendo presumível legalmente a sinceridade da afirmação de hipossuficiência (a boa-fé se presume, a má-fé se comprova).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e deferir o benefício da justiça gratuita ao autor/Agravante, de forma integral.11. Tese de julgamento: "1. A petição que aponta omissão ou erro material na decisão, ainda que não nominada, tem conteúdo de embargos de declaração e interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. 2. A declaração de hipossuficiência da pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, somente afastável por elementos concretos; é vedado o indeferimento da gratuidade da justiça com fundamento exclusivo em critério objetivo, tal como a alegada falta de comprovação de renda atualizada, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC e do Tema Repetitivo nº 1.178 do STJ. 3. Presume-se a insuficiência de recursos da pessoa natural cuja renda mensal não supere R$ 5.000,00, na linha do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 80."LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 6º, 98, caput, 99, §§ 2º e 3º, 100, caput e parágrafo único, 101, § 1º, 290, 927, III, 1.015, V, 1.022, II e III, e 1.026.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, Plenário, ADC n. 80, Rel. Min. Gilmar Mendes (redator para o acórdão), j. 03.09.2026; STJ, Corte Especial, Tema Repetitivo nº 1.178; STJ, AgInt no AREsp n. 2.224.600/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 27.3.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, AI n. 0103619-17.2026.8.16.0000, Rel. Des. Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 26.10.2026.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que o autor tem direito à justiça gratuita. Primeiro, reconheceu que o recurso foi apresentado no prazo, porque a petição anterior, embora sem nome, tinha conteúdo de embargos de declaração e por isso reabriu a contagem. Depois, entendeu que a lei presume verdadeira a declaração de quem afirma não ter condições de pagar as custas do processo, e que essa presunção só pode ser afastada com provas concretas em contrário. Como o benefício foi negado apenas porque os documentos não mostrariam a renda "atualizada", sem que o juízo indicasse quais documentos faltavam e sem indício real de que ele poderia pagar a decisão foi reformada e o processo poderá seguir sem o pagamento das custas.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0052510-61.2026.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 13.11.2026)
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Acórdão
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Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face das decisões proferidas nos movs. 14.1 e 19.1 dos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Nulidade de Cláusula Abusiva, Restituição de Valores e Pedido de Tutela de Urgência nº 0002813-63.2026.8.16.0035, ajuizada pelo autor/Agravante contra a ré/Agravada, que indeferiu a justiça gratuita àquele, nos termos seguintes:MOV. 14.1“A parte autora ajuizou a presente demanda, requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob alegação de não poder arcar com as custas processuais.Como não havia documento capaz de comprovar tal alegação, foi determinado que emendasse a petição inicial, para trazer aos autos as provas de que, efetivamente, não ostenta condições para fazer frente às custas.No entanto, após a intimação, deixou transcorrer o prazo sem que manifestação.Assim sendo, com arrimo na disposição encartada no parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.Intime-se a parte requerente para que promova o recolhimento das custas processuais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.MOV. 19.1“Considerando a petição de mov. 17.1, acolho o apontamento de erro material, uma vez que a parte autora efetivamente se manifestou no mov. 11, juntando declaração de que não apresenta declaração de imposto de renda e comprovante de situação cadastral do CPF. Todavia, mantenho o indeferimento da gratuidade da justiça, pois os documentos apresentados não comprovam a renda atualizada da parte autora, tampouco demonstram a alegada hipossuficiência econômica. Intime-se a parte requerente para que promova o recolhimento das custas processuais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.”.Inconformado, o autor/Agravante interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que: a) a demanda originária trata de rescisão contratual motivada pela impossibilidade financeira do Agravante em manter o contrato imobiliário, razão pela qual a gratuidade da justiça é condição essencial para o acesso ao Judiciário e para a efetividade do direito material pleiteado, configurando verdadeiro paradoxo processual exigir-lhe custas vultosas; b) cumpriu rigorosamente a determinação de mov. 8.1/origem, apresentando CTPS digital e declaração de isenção de imposto de renda, de modo que, se o Juízo passou a ter dúvidas sobre a "atualidade" da renda, o dever de consulta e o princípio da cooperação (art. 6º do CPC) impunham a indicação objetiva de quais documentos específicos seriam necessários para saná-la; c) a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, acompanhada da documentação apresentada, é suficiente para a concessão do benefício, salvo prova em contrário; d) ao reconhecer o erro material anterior (mov. 19.1), a magistrada indeferiu o benefício sob novo fundamento ("falta de atualização"), sem cumprir o dever de indicar objetivamente quais documentos reputava necessários, em violação ao artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, e ao princípio da cooperação, que vedam o indeferimento da gratuidade sem prévia e específica oportunidade de saneamento.Pugnou, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender a eficácia da decisão agravada, isentando-o do recolhimento das custas iniciais, e, no mérito, o provimento para reformar a decisão e conceder-lhe a gratuidade de justiça, ou, subsidiariamente, a cassação da decisão, com retorno dos autos à origem para que lhe seja oportunizada a complementação específica da documentação comprobatória de sua renda.Distribuídos por sorteio (mov. 3.1), vieram conclusos os autos para análise em 28/04/2026 (mov. 6.0), sendo que, em decisão inicial do Relator de 08/05/2026 (mov. 8.1), deferiu-se o efeito suspensivo requerido, para obstar o cancelamento da distribuição da ação por falta de recolhimento das custas iniciais até o julgamento definitivo do recurso pelo Colegiado, dispensando-se, ante a ausência de triangularização processual, a intimação da ré/Agravada para contrarrazões.O Juízo a quo, ciente da interposição do recurso e da decisão do Relator, não exerceu retratação (mov. 25.1/origem).Retornaram os autos conclusos para julgamento em 16/06/2026 (mov. 15.0).É o relatório.
Anoto, inicialmente, no que toca à tempestividade, que o autor/Agravante ajuizou a ação em 11/02/2026 e, desde logo, requereu a concessão da justiça gratuita, vindo o Juízo a quo, em 11/03/2026, a indeferir o benefício (mov. 14.1/origem) ao fundamento de que, após intimado para emendar a petição inicial, teria deixado transcorrer o prazo sem manifestação. Contra esse pronunciamento, foi apresentada a petição de mov. 17.1/origem, com claro conteúdo de embargos de declaração, embora sem essa denominação, pois apontou omissão e/ou erro material na decisão (CPC, artigo 1.022, incisos II e III), o que foi parcialmente acatado na decisão de mov. 19.1/origem, na qual se acolheu o apontamento de erro material, reconhecendo-se que a parte efetivamente se manifestara no mov. 11.1/origem, mantendo-se, contudo, o indeferimento da benesse por outro fundamento.Com efeito, para além do "nomen iuris" das petições, ainda mais quando sequer nominadas, deve-se dar especial atenção ao conteúdo das manifestações das partes, de modo que se considera o peticionado no mov. 17.1/origem como embargos de declaração, que serviu à interrupção do prazo para outros recursos (CPC, artigo 1.026). Assim, consideram-se agravadas tanto a decisão do mov. 14.1/origem, quanto a do mov. 19.1/origem, que a complementou.Desse modo, o recurso é tempestivo.Anota-se, ainda, que como o objeto do presente recurso está circunscrito à concessão do benefício da justiça gratuita, a ausência de recolhimento do preparo não impede o seu conhecimento, conforme expressa previsão legal do artigo 101, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, de modo que, presentes os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.No dizer da Professora Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, in Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – Artigo por Artigo, Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, pág. 210, em análise do artigo 101 do diploma processual, "a apreciação preliminar do pedido de gratuidade e o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo, no caso de revogação ou confirmação da denegação, ocorrerá nas hipóteses em que o agravo de instrumento ou a apelação versem sobre outras questões além do benefício. É, por exemplo, o que ocorre quando a decisão que indeferiu a gratuidade tenha, concomitantemente, analisado e negado o pedido de antecipação de tutela.".Ainda, em virtude de se tratar de recurso interposto em face de decisão preliminar, denegatória da gratuidade da justiça, sem que tenha havido até o presente momento a citação da parte contrária, com base nos princípios da economia processual, da celeridade e da razoabilidade, não se justificou a intimação da ré/Agravada para contra-arrazoar, em conformidade com o Enunciado nº 81 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, segundo o qual: "por não haver prejuízo ao contraditório, é dispensável a oitiva do recorrido antes do provimento monocrático do recurso, quando a decisão recorrida: (a) indeferir a inicial; (b) indeferir liminarmente a justiça gratuita; ou (c) alterar liminarmente o valor da causa". Destarte, haverá oportunidade, no contraditório, de a benesse ser impugnada pela parte contrária, conforme previsão do artigo 100 do Código de Processo Civil, para o que não haverá preclusão.Pois bem.Como visto, cinge-se a controvérsia a respeito da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor/Agravante, que se insurge alegando fazer jus à benesse.Nesta nova análise dos autos, em Colegiado, constata-se que é o caso de se corroborar o entendimento externado inicialmente na decisão de mov. 8.1 do Relator, agora para fins de provimento do recurso.É certo que a declaração de hipossuficiência financeira prestada na forma da lei possui presunção juris tantum de veracidade – relativa, podendo, assim, vir a ser ilidida diante de prova em contrário. Acerca disso, destaca-se que, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".Depreende-se dos autos que, a fim de corroborar a alegada incapacidade financeira, além de apresentar Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (mov. 1.9/origem), o autor/Agravante declarou ser autônomo, conforme se atesta da CTPS de mov. 1.8/origem, tendo ainda, em cumprimento à determinação de mov. 8.1/origem, juntado declaração de que não apresenta declaração de imposto de renda e comprovante de situação cadastral do CPF (mov. 11/origem), circunstância expressamente reconhecida pelo próprio Juízo a quo na decisão de mov. 19.1/origem, ao acolher o apontamento de erro material.Ressalte-se que despesas fixas essenciais à manutenção de qualquer núcleo familiar — como alimentação, transporte, gás, água, energia elétrica, vestuário e saúde — são notórias e intuitivas, compondo gastos básicos que devem ser considerados na avaliação de sua capacidade econômica.No caso, sem que houvesse ou fosse apontada qualquer evidência nos autos que afastasse a presunção de sinceridade da afirmação de hipossuficiência econômica do autor/Agravante (pessoa natural), o Juízo a quo determinou-lhe a apresentação de outros documentos para comprovar as alegações (mov. 8.1/origem) e, não satisfeito com os que foram exibidos, houve o indeferimento da benesse, considerando que "os documentos apresentados não comprovam a renda atualizada da parte autora, tampouco demonstram a alegada hipossuficiência econômica".Com efeito, a compreensão da decisão recorrida viola o disposto no artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, eis que é presumível legalmente a sinceridade da afirmação de hipossuficiência financeira apresentada por pessoa natural (a boa-fé se presume, a má-fé se comprova), daí não poder ser tida como irrelevante no plano jurídico, e a determinação de comprovação dessa veracidade deve vir pautada em elementos de convicção contrários e concretos, e não ser utilizada, a torto e a direito, em todos os casos em que alguém requeira o benefício.Acresça-se que, tendo o autor/Agravante atendido à diligência que lhe foi imposta, a superveniente exigência de comprovação de "renda atualizada" — sem que se indicasse, de modo preciso, quais documentos seriam reputados necessários ao saneamento da dúvida — desatende ao dever de cooperação inscrito no artigo 6º do Código de Processo Civil e converte a exigência documental em critério objetivo autônomo de indeferimento, o que não se admite.Em síntese, a decisão agravada está em descompasso com o Tema Repetitivo nº 1.178 do Superior Tribunal de Justiça, que deve ser utilizado como referência jurisprudencial qualificada, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. A tese firmada pela Corte Especial foi a seguinte:"i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural;ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC;iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.".É oportuno mencionar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 80, em sessão plenária realizada no dia 03/09/2026, ainda que modulando os efeitos da decisão a ser publicada, resolveu, por maioria de votos, que pessoas com renda mensal de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atual parâmetro de isenção do Imposto de Renda, têm direito à gratuidade da justiça sem ter que comprovar que não têm condições de cobrir as despesas do processo, a menos que o magistrado identifique patrimônio ou renda incompatíveis com a alegada insuficiência, orientação que, na ocasião, foi expressamente estendida a todos os ramos do Poder Judiciário (https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-define-criterios-para-concessao-da-justica-gratuita-em-todo-o-judiciario/). A propósito, é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos" (AgInt no AREsp n. 2.224.600/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023). A interpretação dada pela decisão agravada ao § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, portanto, não foi adequada e conflita com a dos precedentes acima referidos, pois deveria ter sido aplicado o § 3º do mesmo artigo para se decidir favoravelmente ao recorrente.Nesse sentido e em apoio, o seguinte julgado desta Corte:“Direito processual civil. Agravo de instrumento. Concessão de justiça gratuita e análise da insuficiência financeira para custeio de despesas processuais. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão da 21ª Vara Cível de Curitiba que indeferiu o pedido de justiça gratuita, com base em extratos bancários que indicavam movimentação financeira superior a três salários mínimos mensais, sendo alegado pelo agravante desemprego, ausência de renda fixa, elevado endividamento e insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, requerendo a concessão do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedido o benefício da justiça gratuita a pessoa que teve seu pedido indeferido com base em movimentação bancária que indicaria renda superior a três salários mínimos mensais, diante da alegação de insuficiência financeira e ausência de vínculo empregatício formal. III. Razões de decidir 3. A movimentação bancária apresentada não comprova renda mensal efetiva superior a três salários mínimos, pois há evidências de mera circulação de recursos e ausência de fonte de renda fixa. 4. O agravante não possui vínculo empregatício formal, apresenta elevado endividamento e não detém patrimônio relevante, o que reforça a insuficiência financeira. 5. A declaração de hipossuficiência do agravante goza de presunção relativa de veracidade, não afastada pelos elementos constantes dos autos. 6. A decisão agravada utilizou parâmetro objetivo isolado para indeferir a justiça gratuita, contrariando entendimento do STJ que veda o indeferimento imediato baseado apenas em critérios objetivos. 7. Documentos apresentados em sede recursal que não foram analisados pelo juízo de origem não podem ser considerados para evitar supressão de instância. 8. Diante do conjunto probatório, o pagamento das despesas processuais comprometeria a subsistência digna do agravante, justificando a concessão da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo conhecido parcialmente e provido para conceder os benefícios da gratuidade da justiça ao agravante. Tese de julgamento: O indeferimento do pedido de justiça gratuita com base exclusivamente na movimentação bancária não afasta a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural quando inexistem provas de renda efetiva compatível, sendo necessário considerar o conjunto probatório que demonstre a real incapacidade de arcar com as despesas processuais._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração em Agravo Interno, nº 0067755-83.2024.8.16.0000, Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz, 12ª Câmara Cível, j. 09.09.2024; TJPR, Agravo Interno, nº 0000393-50.2024.8.16.0037, Rel. Des. Expedito Reis do Amaral, 17ª Câmara Cível; STJ, REsp 1.584.130/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 07.06.2016; Súmula 481/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a pessoa que pediu a justiça gratuita tem direito a ela, porque mesmo que o banco mostre movimentação de dinheiro, isso não significa que ele tenha renda fixa ou dinheiro suficiente para pagar as despesas do processo sem prejudicar sua vida. Ele está desempregado, tem muitas dívidas e não tem bens importantes. Por isso, o pedido de ajuda para não pagar as custas do processo foi aceito.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0103619-17.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 26.10.2026).O deferimento integral da benesse, tal como ora se decide, torna prejudicado o pedido subsidiário de cassação da decisão agravada para oportunizar a complementação documental na origem, bem como afasta, em definitivo, o risco de cancelamento da distribuição da ação (CPC, artigo 290).Assim, resguardado o direito de impugnação da parte contrária e ressalvada a possibilidade de condenação em multa até o décuplo do valor das custas se a afirmação for falsa, de má-fé, conforme o artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e conceder o benefício da justiça gratuita ao autor/Agravante, de forma integral.
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