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Processo:

I. RELATÓRIO.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Heduarda P. de F., na qualidade de inventariante do espólio de Evandro L. P. de F., em face da decisão de mov. 421.1, que, nos autos da ação de arrolamento sumário sob nº 0002354-29.2020.8.16.0049, determinou a exclusão, por ora, de bens do acervo partilhável em razão de alegada constrição judicial e controvérsia quanto à titularidade, manteve penhora no rosto dos autos requerida por terceira interessada, determinou a reserva de bens para garantia de crédito e condicionou a homologação do plano de partilha à adequação dessas determinações, com possibilidade de futura sobrepartilha. Em suas razões recursais, sustenta a parte recorrente, em suma, que: a) a decisão agravada se funda em premissa fática inexistente, ao considerar subsistente bloqueio judicial incidente sobre a matrícula nº 13.132, a qual foi extinta por desmembramento, inexistindo, portanto, objeto apto a justificar a exclusão de bens do inventário; b) os imóveis de titularidade dos terceiros interessados já se encontram individualizados em matrículas próprias, não integrando o plano de partilha apresentado, razão pela qual inexiste risco concreto a credores; c) ainda que se admitisse a existência de eventual constrição sobre o imóvel remanescente, sua natureza real implicaria a preservação do direito de sequela, sendo juridicamente possível a homologação da partilha sem prejuízo a terceiros; d) a paralisação do inventário compromete a finalidade do arrolamento sumário e impõe prejuízo desproporcional à herdeira, diante da inexistência de crédito líquido ou risco efetivo; e) a inércia dos terceiros interessados na averbação de eventual restrição registral não pode ser utilizada como fundamento para impedir a regular conclusão do procedimento sucessório; f) ao final, requer o conhecimento e o provimento integral do recurso, com a reforma da decisão recorrida para autorizar a imediata homologação do plano de partilha apresentado no mov. 401.1.O pleito liminar foi indeferido (mov. 16.1).A parte Agravada apresentou contrarrazões recursais (mov. 22.1).A douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pela não intervenção (mov. 26.1).Manifestações da parte Agravante, colacionando documentos (mov. 34.1/34.2 e 36.1/36.2).É, em síntese, o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.Estão presentes os pressupostos processuais intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), como condição irrefutável ao conhecimento do recurso. Antes do exame das teses recursais, mostra-se imprescindível delinear o histórico da controvérsia, à vista de sua complexidade.Trata-se, na origem, de arrolamento sumário (autos nº 0002354-29.2020.8.16.0049) instaurado em razão do falecimento de Evandro L. P. de F., que deixou como única herdeira necessária sua filha Heduarda P. de F., ora Inventariante e Agravante. O acervo hereditário tem por principal ativo imóvel rural originariamente inscrito sob a matrícula nº 13.132, posteriormente objeto de desmembramento, do qual remanesceu, no que pertence ao Espólio, a matrícula nº 19.891 (certidão registral atualizada juntada no mov. 321.16 dos autos de origem e reproduzida no mov. 1.3 do recurso).No curso do procedimento, sobrevieram duas pretensões de terceiros incidentes sobre parcela do acervo, que constituem o cerne da controvérsia:(i) de um lado, o terceiro interessado David S. B. obteve, em sede de reconvenção na Ação Declaratória nº 0002734-52.2020.8.16.0049, decisão liminar (mov. 164.1 daqueles autos, juntada no mov. 352.2 dos autos de origem e no mov. 1.4 do recurso) que, nos termos literais de seu dispositivo, concedeu a medida para “resguardar o montante de 22,0292 alqueires paulista da matrícula 13.132, que deverá ser objeto de sobrepartilha, conforme determina o artigo 669, inciso III, do Código de Processo Civil”, com determinação de que a constrição recaísse “sobre a parte disponível da matrícula 13.132, ou seja, sobre a parte que não pertence à legítima”;
(ii) de outro, a Agravada Julia A. dos S. é titular de crédito garantido por penhora no rosto dos autos deste inventário, oriundo do Cumprimento de Sentença nº 0003024-82.2011.8.16.0049 (pretensão deduzida no mov. 359.1 dos autos de origem).Foi nesse cenário que a Inventariante apresentou o plano de partilha (mov. 401.1 da origem) e, sobrevindo as manifestações dos terceiros, o Juízo a quo proferiu a decisão de mov. 421.1, ora agravada.Insurge-se o Espólio Agravante, precisamente, contra a determinação de exclusão de bens do acervo partilhável, a manutenção da penhora no rosto dos autos e, sobretudo, o condicionamento da homologação da partilha à adequação dessas providências. A decisão agravada, ao delimitar o objeto de sua apreciação, assim se pronunciou:“Em decisão anterior (mov. 351.1), este Juízo determinou a retificação do plano de partilha, a exclusão de determinados bens do acervo partilhável e a adoção de providências relacionadas às matrículas imobiliárias discutidas nos autos, em razão da existência de controvérsia acerca da titularidade e da incidência de constrições judiciais sobre parte do patrimônio.”Quanto ao alegado bloqueio judicial sobre parcela da matrícula nº 13.132 (atual nº 19.891), assentou a Magistrada:“Nos termos do direito sucessório, apenas bens livres e disponíveis podem ser imediatamente partilhados. Havendo controvérsia relevante acerca da titularidade ou existência de constrição judicial, mostra-se prudente sua exclusão momentânea do acervo partilhável, sem prejuízo de ulterior deliberação. A jurisprudência e a doutrina são firmes no sentido de que questões dominiais complexas ou bens litigiosos devem ser resolvidos em vias próprias, admitindo-se posterior sobrepartilha, caso confirmada sua integração ao patrimônio do espólio.”No que diz respeito à penhora no rosto dos autos requerida pela Agravada, consignou:“A penhora no rosto dos autos constitui medida legítima para resguardar crédito de terceiro perante eventual quinhão hereditário do devedor, não impedindo o regular processamento do inventário, mas apenas condicionando a disponibilidade do patrimônio atingido. Assim, mostra-se juridicamente possível a reserva de bens ou valores suficientes à garantia do crédito, sem prejuízo da continuidade do procedimento sucessório.”O dispositivo, por sua vez, ficou lavrado nos seguintes termos:“7. Diante do exposto, DETERMINO: a) que os bens cuja titularidade, disponibilidade ou extensão esteja submetida a controvérsia judicial ou constrição, especialmente a área objeto da matrícula nº 13.132 (atual nº 19.891), nos termos alegados nos movs. 352.1 e 395.1, sejam excluídos, por ora, do acervo partilhável, sem prejuízo de posterior deliberação. b) a manutenção da penhora no rosto dos autos, conforme requerido em mov. 359.1, determinando-se a reserva de bens ou valores suficientes à garantia do crédito, observando-se o quinhão hereditário eventualmente pertencente ao devedor, sem prejuízo do regular processamento do inventário. c) que o plano de partilha apresentado pela inventariante no mov. 401.1 somente poderá ser homologado após a adequação às determinações desta decisão, com a exclusão dos bens litigiosos e observância das reservas determinadas.”Contra tal decisão, o Espólio Agravante deduz, em suas razões recursais quatro linhas argumentativas: (a) a existência de erro de percepção do juízo, por fundar-se a decisão em matrícula extinta; (b) a inércia dos terceiros na averbação registral de suas pretensões; (c) a natureza propter rem das garantias e o direito de sequela, a tornar inócua a exclusão de bens; e (d) a inexistência de prejuízo aos credores, com o consequente prejuízo desproporcional à herdeira. Pois bem.De início, cumpre assentar que a irresignação não merece prosperar, mantendo-se, em cognição exauriente, a mesma diretriz já sinalizada por esta Relatoria quando do indeferimento da tutela recursal (mov. 16.1), oportunidade em que se consignou, expressamente, que a decisão agravada“(...) ao condicionar a homologação da partilha e admitir a possibilidade de sobrepartilha futura, não obstou de forma definitiva o exercício do direito da agravante, tampouco produziu efeitos irreversíveis ou prejuízo concreto de difícil reparação, limitando-se a preservar o status quo até a adequada resolução das controvérsias existentes” (mov. 16.1, autos recursais).(a) Da alegada premissa fática equivocada em torno da matrícula nº 13.132.Sustenta a Agravante que a decisão se fundaria em premissa inexistente, ao impor restrições sobre a matrícula nº 13.132, já extinta por desmembramento. O argumento não se sustenta. Embora a documentação registral juntada nos movs. 1.2 e 1.3 do recurso comprove o desmembramento da antiga matrícula nº 13.132 — dando origem, no que diz respeito ao acervo do Espólio, à matrícula remanescente nº 19.891 —, demonstra que as averbações originariamente lançadas na matrícula-mãe foram integralmente reproduzidas na matrícula remanescente, incluindo a AV-4-19.891 (referência a “AV 4-13.132”), na qual consta a averbação da existência da própria Ação Declaratória nº 0002734-52.2020.8.16.0049 (mov. 321.16 dos autos de origem, Ficha 03; reproduzida no mov. 1.3 do recurso). A Magistrada, aliás, foi cuidadosa ao referir-se à matrícula nº 13.132 seguida da expressão “atual nº 19.891”, o que afasta qualquer equívoco quanto à identidade do imóvel. Não há, pois, o alardeado “objeto inexistente”: o gravame originário migrou, por continuidade registral, para a matrícula remanescente, que é justamente o único bem contemplado no plano de partilha (mov. 401.1 da origem). A tese de que a “extinção formal” do fólio real teria fulminado o gravame confunde encerramento cartorário com subsistência material da restrição, esta preservada pelo princípio da continuidade registral e pela própria transposição levada a efeito pelo Serviço de Registro de Imóveis de Astorga.
(b) Da alegada inércia dos terceiros interessados na averbação da restrição.Também aqui não assiste razão à Agravante. A matrícula nº 19.891 revela que a averbação da existência da Ação Declaratória (AV-4) foi regularmente lançada ainda em 31 de março de 2021 (mov. 321.16 dos autos de origem), muito antes da apresentação do plano de partilha (mov. 401.1 da origem), o que evidencia diligência — e não inércia — do terceiro no acautelamento registral de seu interesse. Ademais, ainda que se cogitasse de eventual retardo, tal circunstância não teria o condão de suprimir o crédito reconhecido em cognição sumária pelo Juízo da Ação Declaratória, tampouco de neutralizar os efeitos da penhora no rosto dos autos em favor da Agravada, a qual independe de qualquer providência registral para produzir eficácia (art. 860 do CPC). (c) Da invocação da natureza propter rem das garantias e do direito de sequela (res transit cum onere).A tese não socorre à Agravante no caso concreto. Isso porque, em relação ao crédito da Agravada, a constrição não recai sobre coisa determinada (garantia real stricto sensu), mas sobre crédito do Espólio no próprio inventário, nos moldes do art. 860 do CPC[1] — hipótese em que a lógica da aderência à coisa simplesmente não se aplica, sendo indispensável a reserva patrimonial no próprio acervo hereditário para assegurar a satisfação futura da obrigação, à luz do art. 663 do CPC.
Já em relação à pretensão do terceiro David, ainda que se pudesse cogitar de garantia com aptidão real, o certo é que a decisão de mov. 164.1 da Ação Declaratória limita-se a reconhecer, em cognição sumária, o direito à sobrepartilha sobre parcela ideal de 22,0292 alqueires paulistas, expressamente com fundamento no art. 669, III, do CPC — o que, por si só, recomenda a cautela adotada pelo juízo a quo, coerente com o precedente desta 11ª Câmara Cível (Agravo de Instrumento nº 0027935-96.2020.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Haick Dalla Vecchia, j. 16.08.2020) invocado na própria decisão de mov. 164.1 daqueles autos, no sentido de que “os bens litigiosos do espólio devem ser postergados para sobrepartilha”. A homologação pura e simples do plano de partilha, como pretende a Agravante, transferiria de imediato a titularidade da integralidade do imóvel remanescente à única herdeira, esvaziando a garantia patrimonial que a lei processual expressamente prevê.(d) Da alegada inexistência de prejuízo aos credores e da suposta “inocuidade” da paralisação do inventário.O argumento igualmente não prospera. A decisão agravada não paralisou o inventário: apenas condicionou a homologação do plano de partilha à exclusão dos bens em situação controvertida e à manutenção das reservas necessárias, autorizando expressamente a sobrepartilha futura (art. 669, III, do CPC). Trata-se, portanto, de solução equilibrada e proporcional, que preserva simultaneamente o direito da única herdeira à titularização do acervo incontroverso e o direito dos credores/terceiros à eventual satisfação das obrigações discutidas em ações autônomas, sem antecipar julgamento de mérito sobre qualquer delas. Nada impede, aliás, que a Agravante apresente plano de partilha retificado, restrito ao acervo incontroverso, tal como determinado no item “c” do dispositivo agravado.Reforçam essa conclusão as razões deduzidas pela Agravada em contrarrazões (mov. 22.1, autos recursais), no sentido de que a preservação patrimonial determinada na origem tem por escopo não apenas a subsistência formal da penhora no rosto dos autos, mas sobretudo “assegurar que, após a reorganização do acervo hereditário, continue existindo patrimônio efetivamente idôneo, individualizado e suficiente para suportar eventual satisfação da obrigação discutida no cumprimento de sentença” (mov. 22.1, item V), evitando-se a fragmentação subjetiva e a dispersão patrimonial capazes de comprometer a efetividade da tutela executiva já em curso — argumento que se harmoniza com o disposto no art. 643, parágrafo único, do CPC.Em suma, a decisão de mov. 421.1 mostra-se prudente, tecnicamente adequada e afinada com os arts. 643, parágrafo único[2]; 663[3]; e 669, III[4], do CPC, ao compatibilizar o direito sucessório da única herdeira com a proteção mínima devida aos credores e terceiros interessados, sem antecipar qualquer juízo sobre as demandas paralelas. Não se identifica ilegalidade ou teratologia a justificar a intervenção deste Tribunal.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.