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Processo:

RELATÓRIOAgravo de instrumento nº 0052582-48.2026.8.16.0000Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELITON BLEM BERGES e NOELI LOUREIRO NOGAROLI em face da decisão de mov. 113.1 – AO, por meio da qual o magistrado singular, em autos de Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais, Morais e Pensão Mensal Vitalícia com Pedido de Tutela Antecipada indeferiu os pedidos de: (i) integração da decisão saneadora; (ii) averbação da existência da ação em matrícula de imóvel pertencente ao réu; (iii) imposição de restrição veicular.Inconformados, sustentam os agravantes, em resumo, que: a) a superveniência de decisão penal que “[...] reconhece a ocorrência do fato, a autoria do disparo e a efetiva existência de lesões suportadas pelas vítimas [...] eleva o grau de probabilidade do direito afirmado pelos agravantes e reforça a necessidade de tutela assecuratória”; b) a tutela provisória cautelar deve ser "[...] reavaliada em conformidade com o novo estado de fato e de direito revelado pela sentença penal e pelo acórdão subsequente”; c) a petição de ajustes ao saneador se trata de “[...] manifestação integrativa, cooperativa e organizacional”, em razão da superveniência da sentença condenatória, justificando a adequação do “[...] processo à nova realidade, sem pretensão de invalidação dos atos já praticados”; d) o pedido não se materializa em mero ajuste tardio do saneador, mas sim em indicação da necessidade “[...] de integração do processo diante de fatos supervenientes relevantes”; e) a nova realidade probatória, demanda adequada reapreciação do pedido cautelar; f) há prova nos autos do agravamento do comprometimento patrimonial do agravado; g) a pesquisa realizada por meio do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis “[...] possui seriedade institucional bastante para operar como elemento indiciário qualificado”; h) não houve enfrentamento específico do pedido de restrição veicular via Renajud, caracterizando omissão por ausência de fundamentação; i) a hipossuficiência financeira dos agravantes impede a produção extensa de prova cartorária, não podendo tal fato impedir o acesso à tutela assecuratória; j) o poder de cautela permite ao magistrado a adoção de outras medidas cautelares consoante o nível de prova produzido, não sendo cabível o indeferimento integral; k) as medidas pleiteadas são proporcionais e reversíveis.Neste sentido, ao final, pugnam pela antecipação da tutela recursal para: (i) “[...] determinar a averbação da existência da presente ação nas matrículas imobiliárias já individualizadas e documentalmente comprovadas em nome do agravado”; (ii) subsidiariamente, conceder a averbação em relação [...] “às matrículas já comprovadas nos autos”; (iii) a realização de medida cautelar via RENAJUD, “[...] na modalidade de pesquisa patrimonial e restrição de transferência de eventual veículo de titularidade do agravado”.No mérito, requerem a reforma da decisão agravada, concedendo as medidas cautelares na forma pleiteada e reconhecendo a necessidade de integração da decisão saneadora. Subsidiariamente, pleiteiam a “cassação parcial” da decisão, determinando novo pronunciamento judicial.Recebendo os autos como relator, deferi a antecipação de tutela almejada (mov. 8.1 – AI). O r. juízo a quo não prestou informações.Intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões, mas interpôs Agravo Interno (mov. 17 – AI). Agravo interno nº 0073205-36.2026.8.16.0000Trata-se de agravo interno interposto por RICARDO DE NARDIN contra a decisão interlocutória proferida nos autos de agravo de instrumento, por meio da qual deferi o pedido de antecipação de tutela recursal (mov. 8.1 – AI) no agravo de instrumento.Inconformado, sustenta o agravante, em síntese, que: a) a medida é excessiva e desproporcional, violando os princípios da menor onerosidade e da proporcionalidade, porquanto a averbação recai sobre dois imóveis cujo valor somado supera, em muito, a pretensão indenizatória, impondo-se, por analogia ao art. 805 do CPC/2015 e à luz da jurisprudência deste Tribunal sobre o “excesso de averbações premonitórias”, a limitação a um único bem; b) a anotação sobre a matrícula nº 30.580 é fática e juridicamente impossível, pois o imóvel foi alienado a terceiro de boa-fé para a quitação de hipoteca constituída em 2021, anterior aos fatos e ao ajuizamento, em ato de gestão de passivo, e não de dilapidação patrimonial; c) inexiste periculum in mora, na medida em que a quitação voluntária e integral da execução demonstra solvência, e o patrimônio remanescente é suficiente à garantia de eventual condenação; d) o fumus boni iuris dos agravados é frágil e controvertido, porquanto a conduta do agravante encontra respaldo na autotutela da posse (art. 1.210, § 1º, do Código Civil); e) a medida é tecnicamente inadequada, por consubstanciar aplicação analógica da averbação premonitória (art. 828 do CPC/2015) em fase de conhecimento, sem os requisitos autorizadores.Com base em tais alegações, requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência recursal, na modalidade de efeito suspensivo ativo, para a imediata expedição de ofício ao Registro de Imóveis e baixa das averbações sobre as matrículas nº 30.580 e 23.518, até o julgamento final do recurso.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do agravo interno, para que seja reformada a decisão impugnada, para revogar completamente a ordem de averbação de ambas as matrículas. Subsidiariamente pleiteia o parcial provimento para determinar o levantamento da averbação que recai sobre a matrícula nº 30.580 e limitação da averbação da matrícula nº 23.518 à fração ideal de propriedade do agravante.O pedido liminar foi indeferido (mov. 7.1 - Ag).Intimados, os agravados apresentaram, contrarrazões, defendendo, em suma, a manutenção da decisão agravada (mov. 11.1 - Ag).Retornaram-me conclusos.É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODo agravo interno (Autos nº 0073205-36.2026.8.16.0000)Inicialmente, destaco que, da decisão liminar proferida no agravo de instrumento (mov. 8.1 – AI), houve a interposição de agravo interno (mov. 1.1 – Ag).Conclusos os autos para este Relator, encerradas as diligências pertinentes que antecedem o encaminhamento do voto ao colegiado para julgamento do agravo de instrumento, o agravo interno fica prejudicado, haja vista que o recurso principal se encontra em condições de julgamento de mérito.Do agravo de instrumento (Autos nº 0052582-48.2026.8.16.0000)Os agravantes estão dispensados de anexar as peças obrigatórias previstas no art. 1.017, I, do CPC, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§5º do mesmo dispositivo).Preparo recursal dispensado eis que beneficiários da justiça gratuita.O recurso, ademais, é tempestivo.Consoante exposto na decisão preliminar, a análise recursal restringir-se-á exclusivamente aos argumentos e pedidos relacionados ao pleito de concessão das medidas acautelatórias, eis que os agravantes deixaram de indicar, de forma precisa e fundamentada, as razões da necessidade de integração da decisão saneadora.No mais, por ser a decisão agravada referente à tutela provisória (pedido cautelar), elencada no art. 1.015, I, CPC, CONHEÇO, em definitivo, do presente agravo de instrumento; e, passando ao exame do mérito, verifico que o recurso merece ser parcialmente provido.No tocante à necessidade de deferimento da averbação premonitória postulada no presente recurso, verifica-se que a questão já foi devidamente examinada por ocasião da decisão liminar, remanescendo espaço para ajuste apenas quanto à extensão da medida assecuratória ora concedida, nos termos da fundamentação que será oportunamente desenvolvida neste voto.Nessa perspectiva, embora se reconheça a inevitável repetição de fundamentos já expendidos, impõe-se sua reprodução, com os acréscimos e adequações pertinentes, por se mostrarem necessários à adequada fundamentação da presente deliberação.Em suma, a demanda de origem trata de ação indenizatória, movida em face do agravado, haja vista os danos supostamente causados, em razão de disparo de arma de fogo efetuado pelo réu contra os agravantes.Com fundamento em “fato penal superveniente de máxima relevância”, os autores formularam no juízo de origem novo pedido cautelar, com vistas a averbar a existência da demanda de origem em matrículas de imóveis de propriedade do réu, bem como a realização de pesquisa de veículos via RENAJUD, com posterior inserção de restrição de transferência e alienação no caso de localização de veículos (mov. 112.1 - AO).A decisão agravada, indeferiu o pleito nos seguintes termos:[...]6. Os autores pedem a reapreciação do pedido de tutela cautelar, a fim de que seja averbada a existência da ação na matrícula de imóveis pertencentes aos réus, bem como aposta restrição de veículo, sob o fundamento de indícios de dilapidação patrimonial. Entendo que o pedido não prospera. Primeiramente, não há documento de prova da situação patrimonial do requerido quando do ajuizamento da ação, a evidenciar alteração posterior. Em segundo plano, o documento de mov. 112.5 indica a existência de onze imóveis em nome do réu, tendo a parte autora apresentado matrícula de apenas dois deles, de modo que não há como aferir o comprometimento com direitos reais de terceiros. Finalmente, nota-se que mesmo antes do ajuizamento da demanda, há registro de gravames em relação aos bens, o que não pode ser considerado fato novo. Por essas razões, entendo não evidenciado risco de dano ao resultado útil do processo, daí porque indefiro o pedido cautelar.Sustenta a parte recorrente que a probabilidade do direito é comprovada haja vista a existência de “[...] sentença penal condenatória/desclassificatória [...] reconhecendo o fato e a autoria da conduta atribuída ao agravado, afastando a tese de excludente de ilicitude”, bem como em razão do recurso interposto pela defesa do réu não ter sido conhecido (autos nº 0002485-50.2025.8.16.0074 - RESE).Por outro lado, quanto ao risco ao resultado útil do processo, em que pese não tenha aduzido argumentação expressa nesse sentido, infere-se da leitura das razões recursais que entende que os documentos colacionados comprovam o aprofundamento do risco patrimonial, em razão de suposta dilapidação do patrimônio por parte do réu/agravado.Pois bem.No que concerne à probabilidade do direito, impende registrar que, diversamente do sustentado pelos agravados, a decisão proferida no âmbito da ação penal não reconhece a autoria e a materialidade delitiva para fins condenatórios.Com efeito, o decisum limitou-se à desclassificação da conduta imputada, o que, em termos práticos, implicou o reconhecimento da incompetência do Tribunal do Júri para o processamento e julgamento da ação penal, uma vez afastada a natureza dolosa contra a vida, com a consequente reclassificação do fato, in casu, como lesão corporal (mov. 1.5 – AI).No caso concreto, a decisão de desclassificação, por sua própria natureza, demanda a análise dos elementos probatórios constantes dos autos, notadamente para a verificação da materialidade do delito, da existência de indícios suficientes de autoria ou coparticipação e da presença ou não do animus necandi, requisitos expressamente consignados pelo juízo criminal no decisório.Todavia, referido pronunciamento judicial não adentra o mérito da pretensão punitiva, circunstância que, inclusive, ensejou o não conhecimento do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo réu. Isso porque, após a prolação da decisão desclassificatória, é facultado ao Ministério Público o aditamento da denúncia, passando o feito a prosseguir sob a ótica da nova tipificação penal atribuída à conduta, assegurando-se ao acusado, inclusive, a possibilidade de suscitar teses absolutórias no curso regular da instrução processual.Por oportuno, cito trecho do acórdão:Isso porque a decisão desclassificatória é de natureza interlocutória simples, considerando que resolve tão somente questão relativa à competência para o julgamento da infração penal. Conforme leciona GUILHERME DE SOUZA NUCCI, a desclassificação da infração operada com fundamento no art. 419 do Código de Processo Penal: ‘É a decisão interlocutória simples, modificadora da competência do juízo, não adentrando o mérito, nem tampouco fazendo cessar o processo. Ensina TORNAGHI que desclassificar a infração é ‘dar-lhe nova enquadração legal, se ocorrer mudança de fato, novos elementos de convicção ou melhor apreciação dos mesmos fatos e elementos de prova’. O juiz somente desclassificará a infração penal, cuja denúncia ou queixa foi recebida como delito doloso contra a vida, em caso de cristalina certeza quanto à ocorrência de crime diverso daqueles previstos no art. 74, § 1.º, do Código de Processo Penal (homicídio doloso, simples ou qualificado; induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação; infanticídio ou aborto).Vale seguir o alerta formulado por ARY DE AZEVEDO FRANCO: ‘devemos salientar que é de boa técnica o juiz da pronúncia, quando desclassificar para lesões corporais, na hipótese de denúncia ou queixa por tentativa de homicídio, e não for o competente para a nova situação, limitar-se a desclassificar para lesões corporais, sem especificar se leve ou grave, porque a competência para tal lhe não pertence, e sim ao juízo para onde será remetido o processo’.’ (in ‘Curso de Direito Processual Penal’. 17. ed. Rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 1215). Portanto, uma vez operada a desclassificação da conduta, compete ao Juízo para quem foi determinada a remessa dos autos analisar as teses absolutórias que eventualmente venham a ser arguidas pela Defesa. - DestaqueiAdemais, cumpre salientar que, como regra, nos termos do art. 935 do Código Civil, a responsabilidade civil é autônoma em relação à responsabilidade penal, somente se estabelecendo eventual vinculação quanto à existência do fato ou à autoria quando tais questões houverem sido definitivamente dirimidas no juízo criminal, o que, conforme já exposto, ainda não se verificou no caso concreto.Não obstante, forçoso reconhecer que à luz do conjunto fático‑jurídico que permeia a demanda originária, é possível reconhecer a existência de indícios acerca dos danos alegadamente suportados pelos autores, bem como da conduta criminosa imputada ao réu, suficientes, em tese, a embasar a probabilidade do direito, especialmente o boletim de ocorrência (mov. 1.5 - AO), cópia da denúncia do Ministério Público (mov. 1.6 - AO) e fotos das lesões sofridas (mov. 1.7 e 1.11 - AO).Cumpre assinalar que a tese de exercício legítimo da autotutela possessória, suscitada pelo agravado por ocasião da interposição do agravo interno, não é suficiente, ao menos no atual estágio processual, para infirmar os elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pelos agravantes.Com efeito, a verificação da licitude da conduta imputada ao réu, da adequação e da proporcionalidade dos meios empregados, bem como da eventual configuração de causa excludente de ilicitude, pressupõe o aprofundamento da análise do conjunto fático-probatório, mediante o regular desenvolvimento da instrução processual. Trata-se, portanto, de questões diretamente relacionadas ao mérito da controvérsia, cuja adequada solução depende da produção de provas e do exercício do contraditório, não sendo compatível, neste momento, com a cognição sumária inerente ao exame das tutelas provisórias de urgência.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a averbação premonitória pode ser deferida ainda na fase de conhecimento, com fundamento no poder geral de cautela atribuído ao magistrado, desde que estejam presentes circunstâncias concretas capazes de evidenciar a necessidade e a adequação da medida assecuratória[1].No que concerne ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, referido requisito também se encontra devidamente demonstrado no caso concreto.Com efeito, embora não haja, até o momento, prova inequívoca de dilapidação patrimonial por parte do réu, o risco que legitima a medida pleiteada decorre de sólido entendimento jurisprudencial, conforme adiante esclareço.É pacífico o entendimento de que, embora a averbação premonitória na matrícula do imóvel não constitua providência estritamente obrigatória, trata-se de medida amplamente recomendada, porquanto apta a viabilizar a futura comprovação de eventual fraude à satisfação da obrigação. Nesse contexto, a jurisprudência consolidou o entendimento de que compete ao credor diligente, que busca resguardar direito potencial ou futuro, requerer judicialmente a averbação da existência da demanda, sob pena de tornar excessivamente onerosa — quando não inviável — a demonstração de fraude em momento posterior.A título de exemplo, cita-se abaixo precedente deste e. Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA DO AUTOR/EXEQUENTE CONTRA A IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE PROCESSUAL DE FRAUDE À EXECUÇÃO PROPOSTO CONTRA A RÉ/EXECUTADA E O TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL - (1) PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – NÃO CONHECIMENTO – PRETENSÃO QUE DEVE SER FORMULADA EM APARTADO – EXEGESE DO ART. 1.012, 3º DO CPC – (2) ALIENAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA NO CURSO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA, QUANDO A RÉ HAVIA ACABADO DE SE DIVORCIAR – INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA RESPECTIVA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA – NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE – FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA – ART. 792, IV, DO CPC E SÚMULA 375 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – (3) HONORÁRIOS RECURSAIS POSTULADOS EM CONTRARRAZÕES – NÃO CABIMENTO – VERBA HONORÁRIA JÁ ARBITRADA NO MÁXIMO LEGAL EM PRIMEIRO GRAU. Apelação conhecida em parte e desprovida.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0005279-41.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 20.10.2025) - DestaqueiDessa forma, condicionar o deferimento da medida à prévia comprovação de efetiva dilapidação patrimonial do réu importa em evidente excesso de formalismo que, numa outra ponta, inviabiliza tornar efetiva eventual indenização, sobretudo considerando-se que o próprio entendimento jurisprudencial exige do credor comportamento cauteloso e preventivo, ao passo que, paradoxalmente, restringe a concessão do instrumento que viabiliza tal cautela. Ressalvam-se, por oportuno, as hipóteses de execução de título extrajudicial, nas quais há expressa previsão legal disciplinando a matéria.Assim, à vista da probabilidade do direito já reconhecida, ainda que não seja possível, neste momento processual, precisar o valor de eventual cumprimento de sentença, o indeferimento da medida — ao menos no atual estágio da demanda — implica prejuízo indevido e a imposição de ônus processuais desnecessários aos agravantes, que atuam de forma diligente e preventiva com vistas a assegurar futura e efetiva satisfação da obrigação.No tocante à reversibilidade da providência, cumpre destacar que a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel não acarreta qualquer gravame concreto ao réu — assegurada, inclusive, a possibilidade de produção de prova em sentido contrário —, uma vez que não restringe os atributos da posse ou da propriedade. Trata-se, em verdade, de medida meramente informativa e publicitária, destinada tão somente a dar ciência a terceiros acerca da pendência judicial existente.Em situação fática diversa, este Tribunal decidiu de forma semelhante às razões aqui expostas:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR QUE PRETENDIA A ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO AJUIZADA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, RELATIVO AO LOTE DE SUA PROPRIEDADE, PARA DAR CIÊNCIA E PROTEGER TERCEIROS DE BOA-FÉ - ACOLHIMENTO - TUTELA QUE SE JUSTIFICA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROCESSO E RESGUARDAR OS DIREITOS DE POTENCIAIS ADQUIRENTES DO IMÓVEL - AVERBAÇÃO QUE APENAS DÁ CIÊNCIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO, SEM IMPEDIR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0041527-08.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMOES - J. 08.04.2024) - DestaqueiDiante desse contexto, impõe-se reconhecer que assiste razão aos agravantes quanto à necessidade de deferimento da medida cautelar postulada. Cumpre, todavia, reavaliar a extensão da providência, à luz dos documentos apresentados pelo agravado por ocasião da interposição do agravo interno.Com efeito, na decisão liminar, consignou-se expressamente a possibilidade de o agravado demonstrar, perante o juízo de origem, a desnecessidade ou o excesso da medida, bem como indicar bens ou garantias suficientes à preservação de eventual crédito dos agravantes. Buscou-se, assim, compatibilizar a efetividade da tutela cautelar com o princípio da menor onerosidade, de modo a assegurar o resultado útil do processo sem impor ao requerido restrição patrimonial superior à estritamente necessária.Considerando que, em agravo interno, o agravado apresentou documentos destinados a infirmar os fundamentos da decisão liminar e que tais elementos foram regularmente submetidos ao contraditório, cabível examiná-los para aferir a necessidade de readequação da medida anteriormente deferida, cuja pertinência, em seus fundamentos essenciais, ora se confirma.Na decisão liminar, foi deferida a antecipação da tutela recursal para determinar a averbação da existência da ação originária nas matrículas imobiliárias nº 30.580 e nº 23.518. Entretanto, diante do valor atribuído à causa, correspondente a R$ 400.000,00, e do laudo de avaliação do imóvel rural matriculado sob o nº 23.518, juntado ao mov. 1.16 dos autos de agravo interno, adequada e proporcional a manutenção da averbação exclusivamente sobre esse bem.De acordo com o referido laudo, o imóvel foi avaliado em R$ 1.990.000,00, não tendo os agravantes impugnado especificamente a idoneidade do documento ou o valor nele indicado. Ainda que considerada a copropriedade incidente sobre o bem, a fração ideal pertencente ao agravado corresponde, aproximadamente, a R$ 497.500,00, quantia que, em princípio, é suficiente para assegurar a satisfação do eventual crédito reconhecido na demanda originária.A manutenção da medida sobre ambos os imóveis, nessas circunstâncias, excederia a finalidade assecuratória da tutela provisória e imporia ao agravado restrição patrimonial superior à necessária, sem correspondente incremento na proteção do resultado útil do processo.Especificamente quanto ao imóvel matriculado sob o nº 30.580 – que atualmente integra a matrícula nº 33.354 (mov. 133.1 – AO) –, embora a alienação tenha ocorrido após o ajuizamento da ação originária e o primeiro adquirente tivesse ciência da demanda, por atuar como procurador do agravado (mov. 53.2 - AO), tais circunstâncias não bastam, por si sós, para demonstrar fraude ou propósito deliberado de dilapidação patrimonial. Isso porque, ao menos neste momento processual, não há prova de que o negócio tenha sido celebrado por valor irrisório ou sem contraprestação efetiva. Ao contrário, os documentos indicam que parte do preço foi destinada ao pagamento da credora hipotecária (movs. 1.9/1.10 - Ag), com a consequente quitação da dívida e extinção da execução nº 0002994-15.2024.8.16.0074, nos termos do art. 924, II, do CPC (movs. 1.12/1.14 - Ag).Ademais, consoante já apontado acima, a averbação mantida sobre a fração ideal pertencente ao agravado no imóvel de matrícula nº 23.518, em princípio, é suficiente para resguardar a pretensão deduzida na origem. Nesse cenário, ausente prova segura de fraude e considerando que o imóvel de matrícula nº 30.580/33.354 atualmente pertence a terceira estranha à relação processual, a manutenção da averbação sobre esse bem é desproporcional.Ante o exposto, dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, com a parcial revogação da tutela recursal anteriormente deferida, para determinar que a averbação da existência da ação originária seja realizada exclusivamente na matrícula nº 23.518, conforme documento juntado ao mov. 112.3 dos autos originários, ficando a medida limitada à fração ideal pertencente ao agravado, a fim de resguardar os direitos dos demais coproprietários.Por fim, indefiro, por ora, a realização de pesquisa de veículos registrados em nome do agravado, uma vez que a medida cautelar ora mantida é suficiente e adequada à preservação da utilidade de eventual futura atividade executiva.ConclusãoAnte o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento; e JULGAR PREJUDICADO o agravo interno, nos termos da fundamentação supra.É como voto.