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DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HIGIDEZ DA DECISÃO CAUTELAR E PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA ANALISADOS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. VEDAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. ANÁLISE VINCULADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AÇÃO PENAL COM REGULAR TRAMITAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ENCERRADA. PROCESSO QUE AGUARDA JUNTADA DE LAUDO PERICIAL PELA AUTORIDADE POLICIAL PARA POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS.
SITUAÇÃO PROCESSUAL ABSOLUTAMENTE COMPATÍVEL COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE, ESPECIALMENTE SE CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM MESA, ENVOLVENDO DIVERSOS FATOS DELITUOSOS E PLURALIDADE DE DENUNCIADOS. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO DESIDIOSO POR PARTE DA AUTORIDADE COATORA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO PREVENTIVA CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DA PENA. TESE AFASTADA. COEXISTÊNCIA HARMÔNICA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COM O ENCLAUSURAMENTO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente presa preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva dos pacientes deve ser mantida ou se há a possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas, bem como se há excesso de prazo para formação da culpa.
III. Razões de decidir
3. Os fundamentos da prisão preventiva decretada foram previamente convalidados por este Órgão Colegiado quando do julgamento do Habeas Corpus nº 0070172-72.8.16.0000, oportunidade em que também fora afastada a pretensão de sua substituição por medida cautelar alternativa, sendo vedada a reanálise de matéria que já foi objeto de impetração anterior, no desiderato de evitar decisões porventura conflitantes.4. O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, não sendo a via adequada para a discussão de matérias que demandam a aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo.5. Em observância ao princípio da duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da Carta Magna, não é permitido que o preso cautelarmente permaneça segregado por tempo indeterminável, sob pena de inaceitável antecipação de pena. No entanto, a princípio, inexiste um prazo legal para que seja ultimada a instrução criminal e a verificação da responsabilidade criminal do agente.6. Conquanto a jurisprudência e a doutrina tenham fixado prazos diversos (81, 86, 95, 180 dias), nos termos da corrente majoritária e à qual me inclino, entendo que não há um prazo determinado, devendo a suposta morosidade para a formação da culpa ser verificada de acordo com o caso concreto, diante dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.7. “Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.” (STJ, HC 396.984/PA, DJe 15/02/2018)8. As medidas cautelares, dentre elas a prisão, visam a tutelar o processo, prestigiando que a garantia de que a marcha processual deve transcorrer estritamente sob o rito descrito na lei, de modo que sua utilização não tem o condão de comparar o acusado ao condenado, razão pela qual não se pode falar em antecipação da pena.
IV. Dispositivo e tese
9. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
Tese de julgamento: “A marcha processual está sendo elencada de maneira compatível com a natureza e as particularidades do caso, obedecendo à exigência de celeridade processual na medida do possível, isto é, atendendo ao imperativo imposto pelo princípio da razoabilidade, ressaltando-se a ausência de qualquer paralisação injustificada dos autos e, principalmente, comportamento desidioso pela autoridade coatora.”______________Dispositivos relevantes citados: CF art. 5º, XI; CPP, arts. 240, 303, 312 e 319; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35.
Jurisprudência relevante citada: STF. HC 148351 AgR, Relatora: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 06-12-2017 PUBLIC 07-12-2017; STJ, AgRg no RHC 155.263/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021; STJ, HC 552.395/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020; STJ, HC 447.798/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2018, DJe 30/05/2018; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0112806-54.2023.8.16.0000 - Cianorte -
Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA -
J. 29.01.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0035789-39.2023.8.16.0000 - Colombo -
Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT -
J. 10.07.2023; TJPR - 4ª C.Criminal - 0063965-96.2021.8.16.0000 - Mallet -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 01.11.2021; TJPR - 4ª C. Criminal - 0004709-33.2018.8.16.0000 - Capitão Leônidas Marques -
Rel.: Desembargador CELSO JAIR MAINARDI -
J. 01.03.2018.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0052594-62.2026.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 11.05.2026)
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Acórdão
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA CORRENTE. 1. INDEPENDENTEMENTE DO FORNECIMENTO DE EXTRATOS, HAVENDO DÚVIDA SOBRE LANÇAMENTOS, CRITÉRIOS E MÉTODOS APLICADOS TEM O CORRENTISTA INTERESSE PROCESSUAL PARA A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRECEDENTES DO STJ. 2.A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS É DECORRÊNCIA DO DEVER DE LEALDADE CONTRATUAL, DERIVADO DOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ QUE DEVEM REGER AS RELAÇÕES DE CONSUMO, AINDA QUE INEXISTA PROVA OU MESMO ALEGAÇÃO DE ERRO NOS LANÇAMENTOS. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes de Apelação Cível nº 171.399-9, da 2ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão, em que é Apelante Banco do Estado do Paraná S/A e Apelado Américo A.P. do Nascimento & Cia. Ltda. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Estado do Paraná S/A contra a decisão de primeiro grau que rejeitou as preliminares e, no mérito, julgou procedente o pedido contido na ação de prestação de contas movida por Américo A. P.do Nascimento & Cia condenando o réu ora apelante a prestar as contas pedidas, no prazo de 48 horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a autora apelada apresentar, de acordo com o artigo 915, parágrafo segundo, do CPC e diante da sucumbência do réu, que negou o dever de prestar contas ora reconhecidas, o condenou no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que, por eqüidade, foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atento ao disposto no artigo 20, parágrafo 4º, do CPC. Em suas razões recursais, o banco apelante alega que embora a r. sentença tenha julgado procedente o pedido de prestação de contas, a mesma merece ser reformada consoante sólidos argumentos trazidos aos autos pelo banco apelante, principalmente pela comprovação de que a própria autora recebera regularmente os documentos relacionados com a conta especificada na inicial. Enfatiza que a autora, embora não tenha negado ter em seu poder cópia do contrato super-cheque, não trouxe cópia com a inicial a fim de demonstrar que realmente os juros cobrados não eram aqueles contratados, fato que demonstraria a falta de interesse de agir. Além do mais, reforça sua argumentação no sentido de demonstrar que a ação de prestação de contas não se aplica ao caso narrado na petição inicial, ainda mais quando a própria autora firmou contrato onde as partes elegeram os extratos como documentos hábeis à verificação da utilização do crédito, inclusive servindo como prestação de contas. Tal ajuste encontra-se expresso no parágrafo 2º, da cláusula primeira do contrato de conta corrente firmado com o cliente. Diante disso, alega que a sentença recorrida teria ofendido o princípio de que o contrato faz lei entre as partes, fazendo referência à mencionada cláusula primeira do contrato de abertura de crédito em conta corrente que, diante de sua natureza e do que foi acordado no que tange a prestação de contas. Considera também que apesar da apelada ter o prazo de 30 dias, a contar da data de cada lançamento, para deles reclamar, sob pena dos lançamentos serem considerados líquidos e certos, não opôs qualquer reclamação no prazo ajustado e, assim, impõe-se a reforma da sentença para o fim de prevalecer o consagrado princípio do pacta sunt servanda, citando entendimentos doutrinários em abono de sua tese. Ainda, argumenta que contrato em questão não pode ser alterado no interesse da autora, já que no instrumento nada tem de ilegal e que inequivocamente a apelada não necessita da prestação de contas, pois já as teve, vez que recebeu os extratos, possuindo cópia do contrato bancário e nem apontou onde a instituição financeira estivesse cobrando valor indevido ou abusivo, o que caracteriza a carência de ação, por falta de interesse de agir. Além disso, o apelante diz que argüiu que o contrato de abertura de crédito em conta corrente já estava sendo objeto do processo de execução forçada sob n.225/97 contra a apelada e seu avalista e que a recorrida opôs embargos à execução, onde estava sendo discutida a mesma relação obrigacional e, por esta razão faltava-lhe legítimo interesse de agir para ingressar com a ação de prestação de contas. Requereu a extinção do feito. No mérito, aduz não ser aceitável que o cliente, após longo tempo de relação comercial venha sustentar desconhecimento do significado dos lançamentos efetuados através de abreviaturas e códigos, já que a relação de todos os códigos e históricos respectivos estão sempre à disposição dos clientes. E que os lançamentos obedecem rigorosamente às determinações do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, citando entendimentos jurisprudenciais Por fim, requer o acolhimento das preliminares, extinguindo-se o processo sem julgamento de mérito ou se outro for o entendimento, requer pelo provimento do recurso, para reformar a sentença, julgar improcedente a ação e inverter o ônus de sucumbência. A apelada ofereceu contra-razões às fls.217/235, pugnando pela confirmação da r.sentença. Presentes os pressupostos recursais intrínsecos, constantes do cabimento, da legitimação e do interesse para recorrer e os extrínsecos, da tempestividade, da regularidade formal e do preparo regular, vieram os autos a esta Corte para julgamento. É o relatório. Voto. Cuida-se de apelação cível interposta pelo Banco do Estado do Paraná S/A contra a r. sentença de primeiro grau que rejeitou as preliminares e, no mérito, julgou procedente o pedido contido na ação de prestação de contas movida por Américo A. P.do Nascimento & Cia condenando o réu ora apelante a prestar as contas pedidas, no prazo de 48 horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a autora apelada apresentar, de acordo com o artigo 915, parágrafo segundo, do CPC e diante da sucumbência do réu, condenou-o no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que, por eqüidade, foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atento ao disposto no artigo 20, parágrafo 4º, do CPC. Afasta-se, inicialmente, a alegação de carência de ação por falta de interesse de agir. As condições da ação devem ser analisadas objetivamente, a partir do que alega a parte. O interesse de agir assenta-se sobre o binômio necessidade/adequação da via processual eleita em vista da situação de fato que a parte pretende ver vencida. De fato, essa condição da ação alude à necessidade ou utilidade que o autor deve encontrar na atuação do órgão jurisdicional para a satisfação de seu direito. José Frederico Marques salienta: "Existe, portanto, o interesse de agir quando, configurado o litígio, a providência jurisdicional invocada é cabível à situação concreta da lide, de modo que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do contrariado, não atendido, ou tornado incerto. Há, assim, o interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão obviamente razoável" (Manual de Direito Processual Civil, Saraiva, 1974, v.1, p.157-158). O interesse de agir é, em outros termos, a necessidade do uso da via judicial, como salientou Celso Agrícola Barbi (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, v.1, t.1, p.43). No caso dos autos, alegando o apelado na inicial que o ora apelante tinha a obrigação de prestar contas da movimentação da conta corrente da qual era titular, tem legítimo interesse em pleiteá-las em Juízo, sendo certo que a existência ou inexistência do direito invocado, ou seja, se existe ou não a obrigação de prestar contas, constitui questão de mérito, com ele devendo ser apreciada. Neste sentido: "Consideram-se preenchidas as condições da ação tanto que o autor denuncia, na inicial, lesão a direito seu, sendo a verificação da efetiva ocorrência de lesão matéria de mérito" (JTA 127/297). "Impõe-se não confundir a impossibilidade jurídica do pedido com o 'meritum causae'. Em tese, nada impede ao contratante postular em juízo o adimplemento de determinada prestação que afirma decorrente do contrato. Se a obrigação existe, ou não, é questão a ser julgada no momento processual oportuno, o da sentença" (STJ - 4ª Turma, Ag 33.416-2-SP-AgRg, rel. Min. Athos Carneiro, j. 26.4.93, p. 8.640). Efetivamente, ao correntista, que recebe os extratos bancários e discorda dos lançamentos deles constantes ou mesmo do valor de seu saldo, assiste legitimidade e interesse para ajuizar a ação de prestação de contas, visando obter pronunciamento judicial acerca da correção ou incorreção de tais lançamentos. Os extratos bancários, por seu turno, não têm o condão de legitimar ou regularizar os lançamentos efetuados, constituindo-se, tão somente, em demonstrativos contábeis de movimentação da conta, dos quais o correntista tem interesse e legitimidade para exigir, judicialmente, a formal prestação de contas, independentemente de prévia solicitação anterior, para que obter informação detalhada sobre os métodos de cálculo de juros, incidência de encargos, lançamentos, etc. aplicados na movimentação da conta. A disposição contida no contrato atribuindo ao extrato o papel de prestação de contas não pode impedir que o cliente exercite seu direito de ação, de buscar na Justiça aquilo que entende ser seu direito. Neste particular, ressalte-se que o apelado não necessitava, primeiramente, ter interpelado o apelante extrajudicialmente para que prestasse contas, pois não se pode excluir da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito, na forma do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição. Com este entendimento tem-se posicionado o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE. LANÇAMENTOS EM CONTA-CORRENTE. DIVERSAS OPERAÇÕES DE MÚTUO. DÚVIDAS. FORNECIMENTO DE EXTRATOS. PRESCINDIBILIDADE. I. Independentemente do fornecimento de extratos de movimentação financeira dos recursos vinculados a diversos mútuos e a contrato de crédito em conta-corrente, ou de simples depósito, remanesce o interesse processual do correntista para a ação de prestação de contas em havendo dúvida sobre os critérios aplicados. Precedentes.II. Recurso especial conhecido e provido. RESP 194677 / PA ; RECURSO ESPECIAL 1998/0083609-8 T4 - QUARTA TURMA Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110)DJ 24/09/2002DATA:02/12/2002 PG:00313 AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE E INTERESSE - CORRENTISTA - DISCORDÂNCIA DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE - PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SÚMULA 83/STJ. Segundo entendimento perfilhado pela Segunda Seção desta Corte, ao correntista de instituição financeira que discorde dos lançamentos constantes de seus extratos bancários, assiste legitimidade e interesse para ajuizar ação de prestação de contas visando obter pronunciamento judicial acerca de sua correção ou incorreção.Agravo desprovido.AGRAGA 402420 / SE ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AG 2001/0089866-4 T3 - TERCEIRA TURMA Min. CASTRO FILHO (1119) 05/09/2002 DJ DATA:04/11/2002 PG:00201. De outro lado, o fato de existir embargos do devedor opostos em execução ajuizada pelo apelante anteriormente a esta ação é irrelevante ao reconhecimento da existência da condição da ação em referência, porque a obrigação de prestar contas não se relaciona com a pretensão do apelado de rever os encargos cobrados, deduzida em sede de embargos à execução. Em relação ao mérito da ação também é irrepreensível a r. sentença monocrática. É inegável reconhecer que existe relação de consumo entre as partes, figurando de um lado o apelado como consumidor do serviço de manutenção de conta corrente e, de outro, o apelante, como fornecedor, nos precisos termos dos arts. 2º e 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90. Deriva daí que a obrigação do apelante de prestar contas deriva do próprio dever de lealdade contratual, decorrente dos princípios da transparência e boa-fé que devem reger as relações de consumo, como a da espécie. Neste sentido: 134000222 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ABUSOS RECORRENTES - INSUFICIÊNCIA DOS EXTRATOS MENSAIS - Devem prestar contas todos os que têm ou já tiveram bens alheios sob sua guarda e administração. Muitos bancos, aproveitando-se de sua superioridade técnica e econômica, têm feito lançamentos indevidos e praticado anatocismo, fazendo com que as dívidas cresçam exponencialmente. A prestação de contas vem garantir a transparência na relação entre as partes, permitindo que os cálculos apresentados sejam postos à prova. O fornecimento de extratos bancários mensais não afasta a necessidade e a obrigatoriedade da prestação de contas. (TAMG - AP 0343490-4 - Itamonte - 5ª C.Cív. - Rel. Juiz Mariné da Cunha - J. 05.09.2001) 34024596 - DIREITO DO CONSUMIDOR - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - DISCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DOS ENCARGOS LANÇADOS UNILATERALMENTE EM CONTA CORRENTE - DEVER DE PRESTAR CONTAS - INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO - As relações das instituições financeiras com os usuários dos seus serviços são reguladas pelo Codecon ( art. 3º, parágrafo 2º). O referido texto legal, ao consagrar os princípios da transparência e da informação, trouxe importantes inovações no âmbito das relações contratuais, permitindo, portanto, restabelecer uma certa igualdade entre o consumidor e o prestador de serviços, uma vez que este dispõe comumente de melhores condições técnicas e econômicas para o desempenho de suas atividades. Os princípios supramencionados conferem aos apelados, na condição de consumidores dos serviços bancários prestados pelo apelante, o direito de obter todas as informações e esclarecimentos acerca dos encargos lançados em sua conta corrente. Daí decorrer, por lógica, o seu direito de ver o banco/apelante prestar contas. (TAMG - AC 0321265-7 - 4ª C.Cív. - Relª Juíza Maria Elza - J. 25.10.2000) As siglas utilizadas pelo apelante nos extratos, naturalmente, dificultam a verificação do saldo efetivo do correntista e, por certo, geram dúvidas das mais diversas. O simples fato de o significado dessas siglas estarem disponíveis nos estabelecimentos bancários, por certo, não exclui a obrigação do apelante de prestar contas sempre que o consumidor tenha dúvidas, ou entenda como insuficientes os esclarecimentos até então fornecidos pelo banco, por meio da relação que contém o significado dos códigos ou outros meios de informação. A verdade é que, ainda que o consumidor conheça o significado do código, por vezes não tem como saber se aquele lançamento era ou não devido, o que, por constituir uma situação muito particular em relação a cada correntista, nem sempre serão suficientemente esclarecidos apenas pela informação do significado das siglas. Não é necessário que o consumidor comprove ou, tampouco, alegue a existência de incorreções. O seu direito subjetivo de exigir as contas decorre do dever do apelante informar quais foram os lançamentos efetivados, o significado de cada um e a razão da sua aplicação. Por certo que, feito isso, poderá o consumidor verificar a existência de qualquer equívoco ou impropriedade, assim como poderá confirmar a lisura do banco e não encontrar irregularidades. Ademais, como bem observado na sentença, considerando que por força do contrato o apelante administrava e tinha sob guarda os bens do apelado (dinheiro), naturalmente que agia na condição de mandatário, estando por isso obrigado a prestar contas. Assim, verificando-se presente o interesse de agir e tendo o apelante a obrigação de prestar contas, o recurso desmerece acolhimento, subsistindo a sentença por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, ACORDAM os integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação. O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz Manassés de Albuquerque, tendo dele participado os Senhores Juízes Dimas Ortêncio de Melo e Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima. Curitiba, 18 de março de 2003. MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Juíza Convocada - Relatora
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