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Processo:

I – RELATÓRIO:
Os presentes Autos versam sobre recurso de apelação cível (1), interposto por Jair Gregatti (seq. 314.1), e recurso de apelação cível (2), interposto por Vanderlei Aparecido Taconi (seq. 313.1), em face da respeitável decisão judicial (seq. 309.1), na qual o douto Magistrado de origem julgou improcedentes os pedidos deduzidos na ação de obrigação de fazer/não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Jair Gregatti em face de Vanderlei Aparecido Taconi, bem como julgou parcialmente procedente a reconvenção, nos seguintes termos:DISPOSITIVO DA AÇÃO PRINCIPAL Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JAIR GREGATTI na ação principal, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça, se deferida. DA RECONVENÇÃO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO proposta por VANDERLEI APARECIDO TACONI em face de JAIR GREGATTI, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. CONDENAR o autor/reconvindo ao pagamento da quantia de R$ 6.822,22 (seis mil, oitocentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), a título de indenização por danos materiais, correspondente aos custos necessários à recomposição do trecho danificado do muro pertencente ao imóvel do réu/reconvinte, conforme apurado no laudo pericial complementar (mov. 217.1); O valor deverá ser: corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir de 04/11/2024 (data do laudo pericial complementar); acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação do autor na reconvenção; b. CONDENAR o autor/reconvindo na obrigação de fazer, consistente em cessar a interferência prejudicial ao imóvel do réu/reconvinte, mediante a regularização do aterro existente em seu imóvel, com a execução de solução técnica adequada de contenção de solo, apta a eliminar o empuxo exercido sobre o muro do réu, nos exatos termos indicados no laudo pericial de engenharia (mov. 208.2 e complementações); A obrigação deverá ser cumprida através de profissional legalmente habilitado; Consignar que a forma de cumprimento da obrigação de fazer, inclusive quanto à fixação de prazos, fiscalização técnica, imposição de eventual multa cominatória (astreintes) ou eventual conversão em perdas e danos, será oportunamente definida na fase de cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 536, §1º, e 537 do Código de Processo Civil; c. CONDENAR o autor/reconvindo ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, em favor do réu/reconvinte, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data desta sentença, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a correção, a contar da citação do autor na reconvenção.Em razão da sucumbência mínima do réu/reconvinte, CONDENO o autor/reconvindo ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios relativos à reconvenção, fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional à natureza da demanda, à complexidade da causa, ao trabalho efetivamente desenvolvido, bem como ao proveito econômico obtido, afastando-se a aplicação automática do percentual sobre o elevado valor atribuído à causa, que não reflete o resultado prático da demanda, observada eventual gratuidade de justiça, se deferida.
O Apelante (1)/Parte Autora Jair Gregatti (seq. 314.1) alegou, em síntese, que a respeitável decisão judicial objurgada desconsiderou a posse consolidada exercida sobre o bem imóvel por mais de três décadas, pois conferiu prevalência absoluta ao laudo topográfico produzido nos Autos. O Apelante (1) sustentou que o muro objeto da controvérsia existe desde período anterior ao ano de 1993 e sempre foi aceito como marco divisório entre os bens imóveis confrontantes, circunstância que consolidou situação possessória protegida pelos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da função social da propriedade. O Apelante (1) defendeu a incidência da supressio e, subsidiariamente, do art. 1.258 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil). Além disso, o Apelante (1) afirmou serem indevidas as condenações ao pagamento de danos materiais e morais em favor do Apelado (1), porquanto os supostos danos decorreram do desgaste natural da estrutura e das intervenções realizadas no bem imóvel vizinho. Por fim, o Apelante (1) requereu a reforma do decisum, com a procedência dos pedidos inicialmente deduzidos na ação principal e a improcedência da reconvenção. Por seu turno, o Apelante (2)/Parte Ré Vanderlei Aparecido Taconi (seq. 313.1) sustentou, em síntese, que a respeitável decisão judicial vergastada incorreu em equívoco ao rejeitar o pedido reconvencional de retirada ou demolição da parte da edificação do Apelado (2)/Parte Autora que se encontra apoiada no muro localizado em seu terreno. O Apelante (2) afirmou que a prova pericial reconheceu que o muro pertence exclusivamente a ele e está integralmente inserido em seu terreno, razão pela qual deveria ser assegurado o pleno exercício dos poderes inerentes à propriedade. O Apelante (2) alegou que a utilização do muro como elemento de sustentação de construção erigida pelo Apelado (2) impede a livre utilização, manutenção ou substituição da estrutura. Assim, o Apelante (2) requereu a reforma parcial da decisão judicial objurgada, a fim de que seja determinada a retirada ou a demolição da parte da construção apoiada no muro de sua propriedade. O Apelado (1)/Parte Ré Vanderlei Aparecido Taconi ofereceu contrarrazões (seq. 319.1), nas quais pugnou pelo não provimento do recurso interposto pelo Apelante (1), ao argumento de que a prova pericial demonstrou que o muro se encontra integralmente dentro de seu terreno e que os danos materiais e morais reconhecidos na reconvenção restaram suficientemente comprovados nos Autos. O Apelado (2)/Parte Autora Jair Gregatti também ofereceu contrarrazões ao recurso adverso (seq. 320.1), nas quais pleiteou, preliminarmente, a revogação da gratuidade da Justiça concedida ao Apelante (2) e, no mérito, o não provimento do recurso, em razão da consolidação da situação possessória, da irrelevância da divergência métrica apurada na perícia e da impossibilidade de acolhimento da pretensão demolitória deduzida pelo Apelante (2). Em síntese, é o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Os presentes recursos de apelação cível (1) e (2) preenchem os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo – dispensado em razão da gratuidade da Justiça concedida às Partes – seq. 6.1 e seq. 36.1) de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos.
Impugnação à Gratuidade da Justiça
O Apelado (2)/Parte Autora Jair Gregatti, em sede de contrarrazões, impugnou a concessão da gratuidade da Justiça ao Apelante (2)/Parte Ré Vanderlei Aparecido Taconi, ao argumento de que este figura como sócio-administrador de pessoa jurídica constituída no ano de 2024, dotada de capital social no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), circunstância que, a seu ver, revelaria capacidade econômico-financeira incompatível com a manutenção do benefício. Contudo, conforme se extrai dos Autos, a gratuidade da Justiça foi expressamente deferida ao Apelante (2)/Parte Ré por ocasião da decisão de saneamento e organização do processo (seq. 36.1), oportunidade em que o douto Magistrado reconheceu estarem suficientemente demonstrados os requisitos legais para a concessão da benesse. Na mesma decisão (seq. 36.1), foi rejeitada a impugnação anteriormente formulada em relação ao benefício concedido, sob o fundamento de que a desconstituição da presunção decorrente da declaração de hipossuficiência exige a apresentação de elementos concretos aptos a evidenciar a efetiva capacidade econômico-financeira do beneficiário. Embora a gratuidade da Justiça não se revista de caráter absoluto e possa ser revista a qualquer tempo, desde que sobrevenham elementos aptos a demonstrar a ausência dos pressupostos legais para a sua manutenção, observa-se que a documentação apresentada pelo Apelado (2)/Parte Autora não se mostra suficiente para infirmar a conclusão anteriormente alcançada pelo Juízo.Nesse sentido, a mera circunstância de o Apelante (2)/Parte Ré figurar como sócio-administrador de pessoa jurídica e de a sociedade empresária possuir determinado capital social não conduz, por si só, à conclusão de que dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou de seu núcleo familiar, pois ausentes elementos concretos acerca de sua renda, patrimônio e percepção de lucros.Além disso, não se verifica a comprovação de fato novo capaz de evidenciar alteração substancial da condição econômico-financeira do Apelante (2)/Parte Ré, de modo a justificar a revogação da benesse anteriormente concedida.Destarte, rejeita-se a impugnação à gratuidade da Justiça aventada pelo Apelado (2)/Parte Autora em sede de contrarrazões.
Recurso de Apelação Cível (1), da Parte Autora Jair Gregatti (seq. 314.1)
A controvérsia devolvida a esta instância, no âmbito do recurso de apelação cível (1), consiste em verificar se a respeitável decisão judicial objurgada comporta reforma ao julgar improcedentes os pedidos inicialmente deduzidos pelo Apelante (1)/Parte Autora e parcialmente procedente a reconvenção oferecida pelo Apelado (1)/Parte Ré.O Apelante (1) sustentou que reside no bem imóvel desde o ano de 1993 e que a controvérsia surgiu apenas após o Apelado (1) adquirir o lote vizinho e passar a questionar a localização do muro existente entre os terrenos. O Apelante (1) argumentou que o muro sempre foi aceito como marco divisório pelos proprietários anteriores, o que consolidou situação possessória protegida pelos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da função social da propriedade. Assim, o Apelante (1) defendeu a incidência da supressio e, subsidiariamente, do art. 1.258 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil) e alegou, ainda, serem indevidas as condenações ao pagamento de danos materiais e morais impostas em sede reconvencional, porquanto os alegados prejuízos decorreram do desgaste natural da estrutura e das intervenções realizadas pelo Apelado (1) em seu próprio bem imóvel.Contudo, a tese recursal não comporta acolhimento.Consoante se extrai dos Autos, a decisão judicial objurgada se fundou na prova técnica produzida nos Autos sob o crivo do contraditório, consubstanciada no laudo pericial topográfico (seqs. 163.1 e 174.1) e no laudo pericial de engenharia civil e respectivos complementos (seqs. 208.2, 217.1 e 227.1), os quais forneceram elementos objetivos suficientes para a adequada solução da controvérsia.Inicialmente, no tocante à alegação de que o muro deveria ser reconhecido como marco divisório consolidado em razão do decurso do tempo, observa-se que, no laudo pericial topográfico (seqs. 163.1 e complementação de 174.1), concluiu-se expressamente que a referida estrutura se encontra integralmente inserida no bem imóvel pertencente ao Apelado (1)/Parte Ré. Além disso, o expert consignou que o muro foi construído pelo antigo proprietário do lote atualmente pertencente ao Apelado (1), o que afasta a premissa fática segundo a qual a estrutura integraria o patrimônio do Apelante (1) ou constituiria divisa comum entre os bens imóveis confrontantes. Ainda, cumpre destacar que o perito esclareceu inexistirem elementos técnicos ou documentais capazes de corroborar a alegação de que os bens imóveis confrontantes teriam se originado de um único lote posteriormente fracionado, circunstância invocada pelo Apelante (1) como fundamento para justificar as divergências atualmente verificadas.Outrossim, na mencionada perícia topográfica ficou constatado que as divergências verificadas nas áreas dos bens imóveis da quadra não decorreram exclusivamente da atuação das Partes litigantes, mas de alterações históricas de confrontações envolvendo, inclusive, outros lotes não abrangidos pela presente demanda. Ainda, foi identificado que o próprio bem imóvel do Apelante (1) avança sobre o lote pertencente ao Apelado (1), em área de sobreposição estimada em 3,65 m² (três vírgula sessenta e cinco metros quadrados), o que afasta a tese de perda indevida de área provocada pelo Apelado (1).Nesse contexto, não há falar em incidência da supressio ou em reconhecimento de situação possessória apta a prevalecer sobre as conclusões alcançadas pela prova pericial.Com efeito, a supressio consiste em figura derivada da boa-fé objetiva, caracterizada pela perda da possibilidade de exercício de determinada posição jurídica em razão de seu não exercício prolongado, quando apto a gerar na parte contrária legítima expectativa de que tal prerrogativa não mais seria exercida.Todavia, a controvérsia não se restringe à mera tolerância de determinada situação fática ao longo do tempo, mas envolve a identificação técnica da localização do muro e dos limites efetivos dos bens imóveis vizinhos, matéria adequadamente esclarecida pelos trabalhos periciais produzidos nos Autos. Assim, a circunstância de a estrutura existir há longo período não possui o condão de afastar as conclusões objetivas alcançadas pela prova técnica judicial.Da mesma maneira, não assiste razão ao Apelante (1) em relação à invocação subsidiária do art. 1.258 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil).Com efeito, o mencionado dispositivo estabelece que aquele que, de boa-fé, edificar em solo alheio e invadir área cuja extensão não exceda a vigésima parte desta adquire a propriedade da parcela invadida, mediante o pagamento de indenização ao proprietário prejudicado.A situação jurídica evidenciada nos Autos é distinta, haja vista que não se discute, na hipótese vertente, a aquisição de parcela de terreno alheio decorrente de construção erigida de boa-fé, mas, sim, a localização do muro objeto da controvérsia e a responsabilidade pelos danos dele decorrentes. Ademais, as conclusões alcançadas pela prova técnica afastaram a prática de qualquer ato ilícito por parte do Apelado (1), bem como evidenciaram que as interferências prejudiciais identificadas decorreram da situação existente no bem imóvel do próprio Apelante (1), quando comparadas às respectivas matrículas.No que se refere aos danos materiais inicialmente postulados (ação principal), igualmente não se constata fundamento apto a ensejar a reforma da respeitável decisão judicial vergastada.Isto porque, no laudo pericial de engenharia civil (seq. 208.2), o perito concluiu expressamente que as obras realizadas pelo Apelado (1)/Parte Ré não colocaram em risco a integridade do bem imóvel do Apelante (1), não ocasionaram danos estruturais, tampouco expuseram seus ocupantes a situação objetiva de perigo. O expert consignou, ainda, não terem sido constatados danos no bem imóvel do Apelante (1) decorrentes das obras promovidas pelo Apelado (1) e que as patologias constatadas no bem imóvel do Apelante (1) decorrem de fatores internos relacionados ao próprio processo construtivo, especialmente problemas de compactação de aterro e recalque do solo. Conforme apurado, os danos observados apresentam relação com vícios construtivos da própria edificação e com a acomodação do aterro existente no local, e não com as intervenções realizadas pelo Apelado (1).Destarte, ausentes a demonstração do dano imputável ao Apelado (1) e o indispensável nexo causal entre a conduta narrada na petição inicial e os prejuízos alegados, mostra-se correta a improcedência dos pedidos indenizatórios formulados pelo Apelante (1).Tampouco merece acolhimento a insurgência relativa aos danos morais.Isso porque a prova técnica (seq. 208.2) afastou a existência de risco estrutural decorrente das obras realizadas pelo Apelado (1), ao passo que os elementos probatórios produzidos revelaram, quando muito, a existência de desavenças e desgastes inerentes ao conflito de vizinhança instaurado entre as Partes, circunstâncias insuficientes para caracterizar dano moral indenizável em favor do Apelante (1).Por outro lado, também não se verifica motivo para afastar as condenações impostas em sede reconvencional.Conforme consignado pelo perito judicial no laudo de engenharia civil (seq. 208.2), complementado posteriormente (seqs. 217.1 e 227.1), os danos constatados no trecho final do muro pertencente ao Apelado (1)/Parte Ré decorreram diretamente do empuxo exercido pelo aterro existente no bem imóvel do Apelante (1), executado sem a adoção das medidas técnicas necessárias de contenção e estabilização do solo. O expert esclareceu, ainda, que o muro existente possui natureza de simples fechamento, não se tratando de estrutura de arrimo apta a suportar as cargas provenientes do aterro realizado pelo Apelante (1), razão pela qual passou a apresentar deslocamentos, trincas e rachaduras.Além disso, a perícia de engenharia constatou que parte da estrutura da cobertura da garagem e da edificação existente no lote do Apelante (1) encontra-se apoiada no muro localizado no lote do Apelado (1), circunstância igualmente considerada pelo douto Magistrado ao apreciar a controvérsia.O expert apontou, inclusive, a necessidade de regularização do aterro e da implementação de solução técnica adequada para eliminar a interferência prejudicial identificada.Além disso, no laudo pericial complementar (seq. 217.1), foram quantificados os custos necessários à recomposição do trecho danificado do muro, tendo sido apurado prejuízo material no importe de R$ 6.822,22 (seis mil, oitocentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), valor acolhido pelo douto Magistrado e que não foi infirmado por qualquer elemento técnico produzido pelo Apelante (1).No tocante à condenação por danos morais em favor do Apelado (1), observa-se que a respeitável decisão judicial objurgada se fundamentou no conjunto probatório produzido nos Autos, especialmente nas acusações dirigidas ao Apelado (1) e na repercussão desses fatos em sua esfera extrapatrimonial. O Apelante (1), contudo, limitou-se a reiterar as alegações já deduzidas anteriormente, sem apresentar elementos aptos a desconstituir os fundamentos adotados pelo douto Magistrado.Portanto, a presente insurgência recursal não comporta acolhida, razão pela qual a manutenção da respeitável decisão judicial objurgada é medida que se impõe.
2.3 Recurso de Apelação Cível (2), da Parte Ré Vanderlei Aparecido Taconi (SEQ. 313.1)
A controvérsia devolvida a esta instância, no âmbito do recurso de apelação cível (2), consiste em verificar se a respeitável decisão judicial objurgada comporta reforma no ponto que foi rejeitado o pedido reconvencional de retirada ou demolição da parte da construção do Apelado (2)/Parte Autora apoiada no muro existente no bem imóvel do Apelante (2).O Apelante (2) sustentou que a prova pericial demonstrou que o muro objeto da controvérsia se encontra integralmente inserido em seu bem imóvel e que parte da edificação pertencente ao Apelado (2) utiliza a referida estrutura como elemento de apoio. O Apelante (2) defendeu que tal circunstância impede o livre exercício do seu direito de propriedade, razão pela qual requereu a reforma do decisum para que seja determinada a retirada ou demolição da construção apoiada no mencionado muro.Contudo, a tese recursal não comporta acolhimento.Consoante se extrai dos Autos, o perito judicial responsável pela prova topográfica consignou que o muro objeto da controvérsia se encontra inserido no bem imóvel pertencente ao Apelante (2) (seqs. 163.1 e 174.1). Além disso, o perito judicial responsável pela prova de engenharia civil constatou que parte da cobertura da garagem e da edificação existente no bem imóvel do Apelado (2) utiliza a referida estrutura como elemento de apoio (seq. 208.2).Entretanto, tais circunstâncias, por si sós, não conduzem ao acolhimento da pretensão demolitória deduzida pelo Apelante (2).Isso porque, de acordo com a prova técnica produzida nos Autos, a conclusão não apontou a necessidade de retirada ou demolição da construção existente no bem imóvel do Apelado (2) como medida indispensável à solução da controvérsia. Ao revés, o perito judicial apontou a necessidade de regularização do aterro existente no bem imóvel do Apelado (2) e da adoção de solução técnica adequada de contenção do solo, providências aptas a eliminar a interferência prejudicial identificada no muro pertencente ao Apelante (2) (seqs. 208.2, 217.1 e 227.1).O douto Magistrado acolheu justamente as conclusões das provas técnicas, a fim de impor ao Apelado (2) obrigação de fazer consistente na regularização do aterro e na execução de solução técnica adequada de contenção, sem que tenha sido demonstrada a insuficiência dessa medida para cessar os danos identificados.Além disso, a determinação de retirada ou demolição de parte da edificação configura providência excepcional, de significativo impacto patrimonial, cuja imposição demanda demonstração segura de necessidade e adequação, circunstâncias não evidenciadas pela prova técnica produzida nos Autos.Destarte, ausente elemento probatório apto a demonstrar que a demolição pretendida constitui medida necessária para a tutela do direito de propriedade do Apelante (2), a presente insurgência recursal não comporta acolhida, razão pela qual se impõe a manutenção da respeitável decisão judicial objurgada também neste ponto.
Honorários Advocatícios Recursais
O § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) regulamenta a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, nos seguintes termos:§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
De acordo com a nova processualística civil, observa-se que a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, previsto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, tem por objetividade jurídica evitar a procrastinação do trâmite regular da relação jurídica processual, em nome mesmo do princípio da celeridade processual. Neste sentido, tem-se doutrinariamente afirmado que a majoração do quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, destina-se a evitar a interposição de recursos, então, considerados com desnecessários, abusivos e mesmo infundados. Ainda, observa-se que a majoração, em sede recursal, encontra-se vinculada ao que já teria sido judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não pode ultrapassar os limites legalmente previstos no § 2º do art. 85, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), quais sejam:mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
Por isso mesmo, que, a eventual majoração, em sede recursal, do quantum judicialmente estipulado, a título de honorários advocatícios sucumbências, não pode ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por cento). No mais, observa-se que os “limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito”, nos termos do § 6º da supramencionada figura legislativa processual.O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua colenda Segunda Seção, estabeleceu as seguintes orientações a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal: a) o recurso deve ser interposto em face de decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (Enunciado 7/STJ); b) o recurso não deve ser conhecido integralmente ou não provido pelo relator monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) deve haver a condenação nos honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição; d) não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido, quando já aplicada a majoração prevista no § 11 do art. 85; e) não é possível ultrapassar os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85; f) não é exigível a comprovação de trabalho adicional do Advogado do recorrido em grau recursal, o qual deve ser considerado apenas para a quantificação da verba.Em vista disto, destaca-se o que restou objetivamente consignado no supramencionado precedente judicial acerca da majoração quantitativa da verba honorária, in verbis:5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil [Enunciado n. 7/STJ]; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (STJ – 2ª Seção – Agr. Int. nos EREsp. n. 1.539.725/DF – Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira – Unân. – j. 09.08.2017 – DJe 19.10.2017).
Na respeitável decisão judicial objurgada, o douto Magistrado condenou o Apelante (1)/Parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidos em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal e, ainda, condenou o Apelante (2)/Parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais relativos à reconvenção, arbitrados por equidade no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), observada, em ambos os casos, a gratuidade da Justiça concedida às Partes.Portanto, em se considerando os parâmetros antes mencionados aplicados, no que têm pertinência, ao caso vertente, entende-se que o quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Apelante (1)/Parte Autora, em relação aos pedidos inicialmente deduzidos na ação originária, deve ser quantitativamente majorado, em sede recursal, para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), observada a condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes do § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Ainda, entende-se que, em relação à condenação imposta ao Apelante (2)/Parte Ré em sede reconvencional, é cabível a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para o importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), observada a condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes do § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
Conclusão
Destarte, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer os recursos de apelação (1) e (2) e, no mérito, negar-lhes provimento, manutenindo-se a decisão judicial objurgada em seus integrais termos.Outrossim, em virtude do não provimento dos recursos de apelação cível (1) e (2), determina-se, nos termos do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a majoração quantitativa, em sede recursal, dos honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidos na decisão judicial impugnada, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa principal em relação à improcedência dos pedidos inicialmente deduzidos, a serem arcados pelo Apelante (1)/Parte Autora, bem como para o importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em relação à condenação estabelecida em sede reconvencional, a serem arcados pelo Apelante (2)/Parte Ré, observada a condição suspensiva de exigibilidade em decorrência da concessão da gratuidade da Justiça a ambas as Partes, nos moldes do § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).