SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0052640-51.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Formosa do Oeste
Data do Julgamento: Tue Oct 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ART. 91, § 2º, DO CPC. POSTERGAÇÃO DO ADIANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em ação previdenciária acidentária, determinou a complementação dos honorários periciais, sob pena de sequestro de valores via Sisbajud.II. Questões em discussão2. Analisar: (a) a possibilidade de postergação da antecipação dos honorários periciais diante da ausência de dotação orçamentária; e (b) o cabimento do sequestro de verbas públicas para pagamento de honorários periciais.III. Razões de decidir3. Embora a Lei nº 13.876/2019 atribua ao INSS o ônus de antecipar os honorários periciais nas ações acidentárias, o art. 91, § 2º, do CPC autoriza o adiamento do pagamento quando inexistente previsão orçamentária no exercício financeiro correspondente.4. Comprovada a insuficiência de dotação orçamentária, os honorários poderão ser adiantados no exercício financeiro seguinte ou pagos ao final pelo vencido, caso o processo se encerre antes.5. Nessa hipótese, a ausência de prévio pagamento não impede a realização da perícia, especialmente em demandas previdenciárias, nas quais a prova técnica é indispensável e o direito do perito à remuneração permanece assegurado.6. O sequestro de verbas públicas para custeio de honorários periciais não encontra amparo legal nem constitucional, devendo ser observados a legalidade orçamentária e o regime de pagamentos da Fazenda Pública.IV. Dispositivo e teses7. Recurso provido.Teses de julgamento:“1. A ausência de dotação orçamentária autoriza a aplicação do art. 91, § 2º, do CPC, com postergação da antecipação dos honorários periciais devidos pelo INSS.”“2. É incabível o sequestro de verbas públicas para compelir o INSS ao pagamento de honorários periciais.”