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Acórdão
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RELATÓRIO Perante o douto Juízo da Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande, BRUNA PAGNO e GIOVANI DOS SANTOS LIMA ajuizaram o que chamaram de ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais em face de BRASIL ECOBUILDING CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES, OUSADIA INCORPORAÇÕES E ADMINISTRADORAS DE BENS, MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE e R. F. ENGENHARIA E OBRAS, alegando, em síntese, que adquiriram o imóvel de matrícula nº 29.210, tendo como vendedora, construtora e incorporadora a Ré Brasil Ecobuilding Construções e Incorporações. Disseram que pouco tempo após a ocupação do imóvel, surgiram trincas estruturais e não-estruturais, sendo concluído, após a análise por engenheiro, o comprometimento da fundação da residência. Aduziram que em 22 de maio de 2016 ocorreram fortes chuvas na região que acarretaram em enchente na residência, bem como no agravamento das trincas. Ressaltaram, ainda, a tentativa infrutífera de resolução do problema de forma administrativa. Ao final, requereram a condenação dos Réus a sanar os vícios de construção existentes ou, alternativamente, caso constatada a impossibilidade de realização dos reparos, a conversão em perdas e danos, com a imposição de multa, bem como ao ressarcimentos de todos os valores já pagos e ainda, ao recebimento dos valores suficientes para compra de outro imóvel com os mesmos padrões, incluindo as despesas para baixa de financiamento e contratação de novo financiamento, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, e morais, no valor de R$ 100.000,00.Em emenda da petição inicial, os Autores afirmaram a existência de trincas estruturais e não estruturais no imóvel, além de que o imóvel foi construído em local indevido, sem o devido tratamento, em área fluvial, diante do que pugnaram pela produção antecipada da prova pericial (mov. 19.1). A emenda foi acolhida em parte, sendo indeferido o pedido de realização da prova pericial (mov. 24.1).Na sentença (mov. 298.1), o Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais quanto aos Réus Brasil Ecobuilding Construções e Incorporações, Ousadia Incorporações e Administradoras de Bens e R. F. Engenharia e Obras, condenando-os, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 para cada um dos Autores, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde a sentença; e perdas e danos, a ser apurada em liquidação de sentença, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde a apuração do valor.Os Réus R. F. Participações Ltda. (mov. 574.1), Brasil Ecobuilding Construções e Incorporações (mov. 575.1), Ousadia Incorporações e Administradora de Bens S.A. (mov. 579.1), bem como os Autores (mov. 580.1) opuseram embargos de declaração. Os embargos de declaração opostos pelos Réus foram rejeitados e os aclaratórios dos Autores foram parcialmente acolhidos, “apenas para incluir a confirmação da tutela antecipada (...)” (mov. 604.1).R. F. Participações Ltda. recorreu a este egrégio Tribunal (mov. 609.1), alegando, em essência, que: a) não há nexo de causalidade entre a terraplanagem realizada por si em seus lotes e os vícios reclamados, posto que pré-existentes à ocorrência da chuva que levou os detritos até a tubulação do terreno vizinho; b) a diferença no diâmetro da tubulação, para que suportasse grandes chuvas, deveria ter sido observada pelas litisconsortes passivas; c) a tubulação de água apresenta o rompimento somente no ponto em que foi construída a residência dos Autores, de modo que, se fosse por conta da terraplanagem, toda a tubulação de água estaria danificada; d) é inexistente o dano moral, por ausência do nexo de causalidade; e) subsidiariamente, deve ser reduzido o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00; e f) o recurso deve ser recebido com efeito suspensivo, diante da relevância da fundamentação, bem como em razão da possibilidade de se tornar inócuo o julgamento, caso efetuado o pagamento ou realizada a conclusão das obras.Bruna Pagno e Giovani Dos Santos Lima recorreram (mov. 611.1), alegando, em resumo, que: a) preliminarmente, houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da audiência de instrução e julgamento, para esclarecer os danos que os Apelantes têm suportado desde que o imóvel foi interditado; b) o Município responde solidariamente pelos danos sofridos pelos Apelantes, já que liberou o alvará para a construção em terreno sob um fundo de vale e sem adequação para o escoamento da água; c) é possível a condenação dos Apelados ao pagamento dos bens móveis que os Apelantes perderam, mediante liquidação da sentença; d) o valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 100.000,00; e e) a conversão da perdas e danos deve ser acompanhada de imposição de multa, do ressarcimento do financiamento, taxa condominial e mobília, bem como dos valores suficientes para aquisição de outro imóvel e a quitação do financiamento dos Apelantes.Ousadia Incorporações e Administradora De Bens S.A. recorreu (mov. 612.1), alegando, em síntese, que: a) em relação a sua condenação, o nexo de causalidade reside no escape da água da chuva pelo duto rompido para o solo, sendo que, todavia, tal conclusão não encontra suporte nas provas produzidas; b) se a lama proveniente da terraplanagem entupiu a tubulação, conforme esclarecido pelo perito, a água da chuva nunca entrou pelo duto, sendo impossível que tenha saído pelos pontos de rompimento; c) as aberturas nos dutos são mínimas, motivo pelo qual não poderiam dar vazão a quantidade de água necessária ao carreamento do solo; d) a prova pericial é imprestável, pois realizada com base em informações prestadas por um dos litigantes, além da necessidade de sondagem no local para analisar o que se encontra abaixo da edificação; e) houve cerceamento de defesa, pelo indeferimento do pedido de complementação da perícia, necessária à verificação da ocorrência de carreamento do solo; e f) caso mantida a sentença de indenização pelo valor equivalente à perda do bem, o imóvel deve ser transferido aos Réus, ou, do contrário, é necessário o abatimento do valor do lote do montante a ser pago a título de perdas e danos.Brasil Ecobuilding Construções e Incorporações também recorreu a este Tribunal (mov. 613.1), alegando, em essência, que: a) preliminarmente, devem ser acolhidas as denunciações à lide da Caixa Econômica Federal, por se tratar de imóvel financiado com cobertura securitária, e de Geolice Liska, engenheira responsável pelo acompanhamento da obra; b) o dreno menor que o necessário construído pela Ré Ousadia, responsável pelo loteamento, deu causa do acúmulo de água na parte externa do muro do condomínio; c) o laudo pericial comprova que o imóvel foi entregue em perfeitas condições de uso, sem qualquer vício ou defeito; d) “o acúmulo de água na parte externa do muro, (...) gerou um gradiente hidráulico que obrigou a água a fluir pelo solo sob das residências, do outro lado do muro. Esse fluxo forçado levou à saturação e expansão do solo subjacente às casas, à movimentação das fundações e às rachaduras nas paredes das cinco residências mencionadas”; e) a responsabilidade imputada à Apelante versa sobre as trincas no imóvel, vícios aparentes e de fácil constatação, cujo prazo prescricional é o semestral do art. 178, § 5º, IV do Código Civil de 1916, e não o prazo quinquenal do art. 618 do mesmo diploma legal.A Ré R.F. Participações Ltda. apresentou contrarrazões no mov. 621.1.A Ré Ousadia Incorporações e Administradora de Bens S.A. apresentou contrarrazões no mov. 623.1.O Réu Brasil Ecobuilding Construções e Incorporações apresentou contrarrazões no mov. 624.1.Os Autores apresentaram contrarrazões no mov. 625.1.O Réu Município de Fazenda Rio Grande apresentou contrarrazões no mov. 627.1.Nesta instância, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo formulado pela Apelante R.F. Participações Ltda. e determinada a intimação das partes para se manifestar, nos termos do art. 10 do CPC, sobre a possibilidade, em tese, de ser reconhecida a nulidade parcial da sentença e a complementação julgado (mov. 22.1).Foram apresentadas manifestações nos mov. 25.1, 26.1, 27.1., 28.1 e 29.1.Os autos foram remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau (mov. 31.1), pelo que foram realizadas duas audiências de conciliação, a pedido das partes, sem resultado positivo (mov. 71.2).A Ré Ousadia Incorporadora e Administradora De Bens Ltda. peticionou solicitando que fosse juntado documento novo, consubstanciado na sentença proferida nos autos n. 0005323-89.2016.8.16.0038 (mov. 67), pelo que as partes foram intimadas a se manifestar, nos termos do art. 10 do CPC (mov. 74.1).Foram apresentadas manifestações nos mov. 78.1, 80.1, 81.1, 82.1 e 83.1.É o relatório.
VOTO 1. Da nulidade parcial da sentença Inicialmente, deve ser reconhecida a nulidade parcial da sentença, por ser citra petita em relação ao pedido alternativo de condenação em perdas e danos, na forma como acolhido. Na sentença (mov. 560.1), considerando a impossibilidade dos reparos que possibilitem a habitação no local, o Juízo a quo acolheu o pedido de condenação dos Réus ao pagamento de perdas e danos, “de modo que a parte autora seja indenizada em valor equivalente à perda do bem, a ser apurado em liquidação de sentença.”. Todavia, ao acolher o referido pedido alternativo, deixou a magistrada de analisar parte dele, referente à inclusão das “despesas para baixa do financiamento e contratação de novo financiamento e tributos incidentes sobre essas operações (...).”.Ora, é obrigação do magistrado decidir, fundamentadamente, todos os pleitos que lhe são apresentados, ainda que sua decisão seja pela não apreciação do mérito, como ocorre, v.g., quando algum pressuposto processual ou condição da ação está ausente. O que não se admite é que o juiz preste a tutela jurisdicional de forma parcial, abstendo-se de deliberar sobre algum pedido, pois, nesta hipótese – à qual se amolda o caso em julgamento – profere decisão citra petita, o que implica em negativa do direito fundamental do cidadão de acesso ao Poder Judiciário. Colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Constitui sentença citra petita aquela que não aprecia todos os pedidos formulados pela parte em sua petição inicial. Precedentes. 1.1. A nulidade acima referida pode ser decretada de ofício pelo Tribunal de origem, sendo desnecessária a prévia oposição dos Embargos de Declaração. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1760472/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020) Esclareça-se, contudo, que o fato de a sentença ser citra petita não impede o seu aproveitamento, diante da possibilidade de, pelo Tribunal, ser complementado o julgamento, conforme permite o artigo 1.013, § 3º, III do Código de Processo Civil, a ser feito na análise da extensão dos danos patrimoniais. 2. Da admissibilidade dos recursos O recurso interposto pelo Apelante Brasil Ecobuilding Construções e Incorporações não deve ser conhecido em relação aos pedidos de (i) denunciação à lide da Caixa Econômica Federal e da engenheira responsável pela obra, Geolice Liska, e de (ii) aplicação do prazo prescricional semestral para reclamar o vício redibitório, em detrimento da aplicação do prazo quinquenal do art. 618 do Código Civil, diante da preclusão das matérias. Consoante se verifica dos autos, por meio do despacho saneador de mov. 222.1 (item 5), o Juízo a quo reconheceu a incidência do prazo quinquenal do art. 618 do Código Civil para reclamação dos vícios, rejeitando, ademais, os pedidos de denunciação da lide.Contra essa decisão, a Apelante interpôs o recurso de agravo de instrumento n. 0042885-81.2018.8.16.0000, questionando apenas o indeferimento da denunciação à lide em relação à Caixa Econômica Federal e o rateio das custas com a prova pericial – também analisado no saneador. Em relação à denunciação à lide da engenheira responsável pela obra e o reconhecimento da aplicação do prazo quinquenal do art. 618 do CC, apesar de cabível (art. 1.015, II e IX do CPC), a Apelante não se insurgiu pela via do agravo de instrumento.Assim, incide no caso a regra do artigo 507 do CPC, de acordo com a qual “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”, regra esta que se aplica inclusive às questões de ordem pública expressamente enfrentadas e decididas (neste sentido: AgInt no REsp 1713034/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 04/06/2019; AgInt no REsp. 1.687.153/SE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.3.2018).Da mesma forma, não deve ser conhecido o recurso dos Autores nas partes em que requerem (i) a responsabilização do Município de Fazenda Rio Grande, por ausência de dialeticidade recursal, e (ii) a condenação dos Réus ao ressarcimento de taxas condominiais, por inovação recursal.O artigo 1.010, II e III do Código de Processo Civil exige que o recurso contenha os fundamentos de fato e de direito com os quais a parte recorrente se opõe às razões de decidir utilizadas pelo juiz de primeiro grau. Exige-se do apelante, destarte, a observância do princípio da dialeticidade, que tem por finalidade demonstrar a caracterização de error in judicando ou error in procedendo, a atrair novo julgamento da causa, ou mesmo a anulação da decisão recorrida. Sobre o tema, leciona Nelson Nery Junior: “As razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial" (Princípios fundamentais: teoria geral dos recursos, 4. ed., rev. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 147).” Em relação à responsabilidade civil do Município, os Autores argumentam que ela decorre da liberação do alvará para a construção do terreno sob um fundo de vale e sem adequação para o escoamento da água.Por sua vez, na sentença, entendeu-se que o ente municipal não responde pelos danos alegados na exordial em razão da ausência de ilicitude na sua atuação, considerando que i) o responsável por avaliar se na área havia nascente de rio era o Instituto Ambiental do Paraná, órgão estadual, ii) o alvará do Município foi concedido em razão da autorização da rede de drenagem e licenças ambientais concedidas pelo IAP, e iii) no momento da vistoria de conclusão de obras, realizada pelo Município, não é exigida a averiguação dos aspectos estruturais da edificação.Para que o princípio da dialeticidade fosse cumprido, portanto, cabia aos Autores demonstrar que o Juízo proferiu julgamento equivocado, afirmando que o responsável pela avaliação da área e das autorizações ambientais não era o IAP, mas sim o Município, ou que era exigido do ente municipal a realização da averiguação dos aspectos estruturais da obra, contraponto a afirmação de que não houve a pratica de um ato ilícito, o que é dito, vale dizer, apenas para cumprir com o princípio da dialeticidade.Portanto, não cabe, nesta sede, discutir o acerto do decisum, uma vez que os Autores não o confrontaram, de modo que o recurso não comporta conhecimento no ponto supracitado. Ademais, verifica-se da petição inicial (mov. 1.1) que os Autores não formularam pedido de ressarcimento por taxas condominiais, tampouco alegaram qualquer prejuízo nesse sentido, de modo que a questão não foi tratada na sentença e a matéria não pode ser conhecida nesta esfera, sob pena de incorrer em inovação recursal e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e da adstrição.Da mesma forma, também por inovação recursal e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, não deve ser conhecido o pedido recursal subsidiário formulado pela Ré Ousadia Incorporações e Administradora de Bens S/A, para que, caso mantida a sentença, lhe seja transferida a propriedade do imóvel objeto desta ação ou que o valor respectivo seja subtraído do montante devido a título de perdas e danos.Tal pleito, vale dizer, não foi feito na contestação (mov. 177.1), tampouco se trata de mera compensação ou retorno das partes ao status quo ante, porquanto não foi com a Ré Ousadia Incorporações que realizou o contrato de compromisso de compra e venda – ela figurou como loteadora na relação negocial –, além de que o imóvel é objeto de financiamento pela Caixa Econômica, de modo que o domínio sobre ele envolve o interesse da referida empresa pública, que goza de foro especial.Portanto, não se trata de um mero corolário lógico do acolhimento dos pedidos iniciais, para que seja revisado nessa esfera recursal. É, pelo contrário, verdadeira inovação recursal.No mais, conheço dos recursos, porque preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos a isso necessários, em especial os da tempestividade, adequação, legitimidade das partes e preparo, exceto em relação aos Autores, beneficiários da gratuidade da justiça (mov. 41.1).
3. Mérito recursal No mérito, ressalto que os apelos serão julgados em conjunto, na ordem de prejudicialidade das questões ventiladas pelos Apelantes, a saber: (i) cerceamento de defesa pela não realização da audiência de instrução e julgamento e insuficiência da prova pericial produzida; (ii) nexo de causalidade e responsabilidade civil de cada um dos Réus; e (iii) extensão dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais suportados pelos Autores. 3.1. Cerceamento de defesa. Não prosperam as alegações de cerceamento de defesa feitas pelos Autores, diante da não realização da audiência de instrução e julgamento, tampouco pela Ré Ousadia Incorporações e Administradora de Bens S.A., em razão do indeferimento do pedido de complementação da perícia.As provas têm por finalidade esclarecer fatos controvertidos, de modo a formar o convencimento do julgador e habilitá-lo à resolução da lide que lhe é apresentada. Não são todos os fatos alegados no processo, todavia – ainda que as partes não estejam de acordo sobre como eles se desenvolveram ou até mesmo se existiram – que precisam ser provados, mas aqueles que possam interferir, por conta dos reflexos jurídicos que provoquem, na resolução do caso concreto. Bem por isso, cabe ao juiz, na qualidade de dirigente do processo e destinatário final das provas, determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a produção das provas necessárias, bem como indeferir aquelas que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias (CPC, artigo 370), além das de produção impossível.Em relação à audiência de instrução, para que os Autores esclarecessem os danos que têm suportado desde que o imóvel foi interditado, verifica-se que a alegação é genérica e nem mesmo indica quais seriam os prejuízos a serem contextualizados, o que, por si só, é suficiente à rejeição da preliminar aventada.Anote-se que as provas se destinam à demonstração da existência de fatos tempestivamente alegados, e não à investigação da eventual ocorrência de fatos não debatida oportunamente.In casu, os Autores, no que toca aos danos materiais – únicos que, a priori, poderiam ter sua existência demonstrada pela prova oral – alegaram a impossibilidade de utilização normal do imóvel e a danificação de móveis por conta do alagamento da casa.Ocorre que a os danos estruturais do imóvel foram apurados na perícia, e, já no início do processo, a inviabilidade de utilização normal do bem foi compensada pela imposição às Rés, a título de tutela de urgência, de obrigação de pagar indenização na modalidade de aluguel. Logo, ao esclarecimento dessas questões, a prova oral se mostrava desnecessária.No que concerne aos móveis, os Autores alegaram genericamente terem sido danificados na enchente, deixando de pormenoriza-los. Portanto, permitir a produção da prova oral equivaleria a transformar o processo em inquérito para a descoberta de fatos não submetidos ao contraditório, desvirtuando-se a instrução, que, como dito, se presta à comprovação de fatos alegados tempestivamente e previamente submetidos ao contraditório. O depoimento pessoal dos Autores ou mesmo de testemunhas em audiência, insista-se, não se presta a suprir aquilo que deixou de ser alegado na petição inicial, através da qual cabia aos Autores estabelecer e individualizar os danos; isso sem falar que o depoimento pessoal deve ser requerido pela contraparte ou determinado pelo Juízo, na medida que se destina à obtenção da confissão para esclarecer os fatos controvertidos. Em relação à Ré Ousadia Incorporações e Administradora De Bens S.A. (mov. 612.1), sua tese recursal é no sentido de que não pode ser responsabilizada pelos fatos narrados na petição inicial, ante a ausência de provas de que “houve escape da água e, caso tenha havido, se foi em quantidade suficiente a provocar os vazios mencionados, ou ainda, de que há qualquer vazio.”. Diante disso argumenta a necessidade de complementação da perícia, para que seja realizada a sondagem do solo, pelo que reputa a sentença nula por cerceamento de defesa.Ocorre que, conforme noticiado pela própria Ré Ousadia Incorporações (mov. 67.1/TJ), para além deste processo, tramitaram outras quatro ações, com a mesma causa de pedir e composição do polo passivo, nos quais a perícia foi realizada pelo mesmo profissional.Num destes processos, especificamente o autuado sob o n. 0005323-89.2016.8.16.0038, verifica-se que o perito se manifestou (no mov. 560) afirmando a impossibilidade de complementação da perícia – nos mesmos termos requeridos nesta demanda –, sob a justificativa de que isso colocaria em risco a vida das pessoas envolvidas no trabalho técnico, dada a possibilidade de desabamento do imóvel, e também porque a única forma de realizar a complementação seria demolindo a casa n. 91, pertencente a terceiros.Essas informações, trazidas pela própria parte interessada na cassação da sentença e complementação da perícia, demonstram que não há viabilidade no acréscimo do trabalho técnico realizado.A realização da perícia não pode, senão em situações excepcionais, ensejar a destruição do objeto periciado, muito menos causar prejuízo a terceiros (no caso, o proprietário do imóvel confrontante). Além disso, não pode colocar em risco a integridade física e a vida do perito ou seus auxiliares, o que, de acordo com o laudo pericial, ocorreria neste caso, diante do risco de desmoronamento da casa cuja fundação a Apelante Ousadia desejava conferir.Portanto, deve ser rejeitada a preliminar aventada, frisando-se que o ponto será melhor aprofundado na análise do nexo de causalidade, frente à distribuição do ônus probatório, conforme sinalizado no despacho de mov. 74.1/TJ. 3.2. Do nexo causal e responsabilidade civil dos Réus Do relato da inicial e da petição de emenda, verifica-se que os Autores afirmam que tiveram o seu imóvel residencial inundado e parcialmente interditado, devido a existência de sérios riscos estruturais, imputando a responsabilidade pelos danos materiais e morais aos Réus, com base nos seguintes liames causais: 1) Brasil Ecobuilding Construções e Incorporações – Vendedora da unidade imobiliária, relacionada aos vícios construtivos, por trincas presentes no imóvel e comprometimento da fundação da residência.2) RF Engenharia e Obras – construtora responsável pela obra no terreno vizinho, que teria dado azo ao entupimento no duto de água, causando enchentes na residência dos Autores.3) Ousadia Incorporações e Administradoras De Bens – por ter realizado o loteamento do condomínio, sem estudo prévio da estrutura do solo e tubulações.4) Município de Fazenda Rio Grande – por ter autorizado o empreendimento, com terreno sob nascente de rio e sem adequação para a realização do escoamento. Exceto em relação ao Município, na sentença (mov. 560.1), o Juízo a quo reconheceu a responsabilidade civil dos Réus e os condenou de forma solidária ao pagamento de indenização por perdas e danos e danos morais.A conclusão do Juízo a quo, acerca das responsabilidades, se deu nos seguintes termos: “Nessa esteira, considerando que a responsável pela instalação da tubulação e pelo aterro é a empresa OUSADIA INCORPORAÇÕES E ADMINISTRADORAS DE BENS, que a responsável pela construção da casa é a empresa BRASIL ECOBUILDING CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES e que a responsável pelos serviços de terraplenagem e proteção aos taludes do aterro no terreno vizinho é a empresa R.F. PARTICIPAÇÕES, tem-se que as três empresas são responsáveis pelos danos causados ao imóvel da parte autora, porquanto o aterro e construção sobre a tubulação de drenagem e a existência de taludes descobertos no Condomínio Green Santa Izabel foram os causadores e agravantes dos danos materiais na casa da parte requerente.No que tange à responsabilidade do MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, verifica-se que o perito judicial informou que o projeto de implantação do condomínio Morada dos Pássaros apresentado ao ente municipal “não apresenta nenhuma referência da existência de um fundo de vale”, bem como que as moradias afetadas pelos problemas estruturais são exatamente aquelas edificadas sobre o aterro feito no fundo de vale. Observa-se, portanto, que a omissão no projeto impossibilitou a realização de alguma providência pelo Município antes do início da obra, principalmente considerando que o responsável por avaliar se na área havia nascente de rio era o IAP, órgão estadual.Além disso, observa-se que o perito judicial alegou que o alvará de construção emitido pelo Município tem por base a autorização da rede de drenagem e as licenças ambientais concedidas pelo Instituto Ambiental do Paraná, bem como que na Vistoria de Conclusão de Obras (Habite-se) realizada pelo Município não é exigida a averiguação dos aspectos estruturais da edificação. Dessa forma, não há nos autos comprovação ou ao menos indícios de ato ilícito praticado pelo MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE quanto aos fatos narrados na inicial, o que dispensa a análise dos demais requisitos da responsabilidade civil e impossibilita sua responsabilização.” Pois bem.Sem a necessidade de maiores digressões, porquanto não foi impugnado, não há dúvida de que a relação estabelecida entre as partes deve ser classificada como sendo de consumo, pois os Autores, na qualidade de destinatários finais, mediante o pacto de um contrato de compromisso de compra e venda, adquiriram a casa construída pela Ré Brasil Ecobuilding Construções e Incorporações, cuja edificação se deu sobre loteamento implantado pela Ré Ousadia Incorporações e Administradora de Bens S.A., cuja atividade envolve a realização das benfeitorias necessárias ao parcelamento da gleba e a comercialização dos lotes dela resultantes. Em relação à Ré R.F. Participações Ltda., também é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que os Autores, consumidores por equiparação (art. 17 do CDC), sofreram com o fato do serviço prestado por ela em benefício próprio ou de terceiros, consistente na terraplanagem no terreno vizinho para a construção de um empreendimento imobiliário. Desta atividade, resultou o agravamento da ruína da moradia dos Autores.A hipossuficiência técnica dos Autores, ademais, é presumível. Ainda que suas profissões tenham sido omitidas na petição inicial, não há elementos que permitam considera-los dotados da expertise necessária à compreensão aprofundada dos detalhes técnicos que envolvem a preparação do solo e correção de desníveis mediante terraplanagem, tampouco a construção segura de edificações, ao contrário dos três Réus, que, como dito anteriormente, tem, dentre seus objetivos sociais, a construção civil.Não só isso, partindo também da premissa de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, há regras específicas a serem levadas em conta, quais sejam, as do artigo 12, caput e § 3º e do artigo 14, caput e § 3º do CDC, por força da qual os construtores e prestadores de serviço só podem ser eximidos de responsabilidade se provarem que, tendo feito a construção ou prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que, para a existência do defeito, houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É dizer, cabe ao construtor/prestador de serviços, demonstrada sua contratação ou atuação (e estas ao incontroversas, eis que i) a Ré Ousadia implantou o loteamento, terraplanando o terreno e instalando o sistema de captação e drenagem de águas pluviais; ii) a Ré Brasil Ecobuilding construiu a casa comprada pelos Autores e iii) a Ré RF fez escavações no terreno lindeiro, onde se acumulou grande volume de água que terminou por inundar a citada casa), provar que cumpriu adequadamente com suas obrigações, ou que, ao deixar de fazê-lo, não teve culpa alguma pelos danos suportados pelo consumidor, sendo ela, com exclusividade, do próprio consumidor ou de terceiro.Na análise do caso, verifica-se que o laudo pericial foi conclusivo acerca da existência do dano (mov. 426.1), afirmando que o imóvel está em estado crítico e com danos na sua estrutura, apresentando rachaduras em vários locais da residência e muro. A existência do dano, vale dizer, é incontroversa. Em relação à responsabilidade dos três Réus, percebe-se do trabalho técnico que todos contribuíram para os prejuízos sofridos pelos Autores.Com efeito, sobre o que deu causa ao dano, com base num vídeo apresentado por uma das Rés (Brasil Ecobuilding – mov. 65.12), o profissional técnico afirmou que “no interior da tubulação de escoamento das águas do terreno a montante que a mesma está danificada, causando fuga da água pelo solo, carreando o material e causando vazios que podem afetar a estrutura de fundação da residência. Como o problema com trincas e rachaduras é anterior a data da enchente, provavelmente a tubulação já estava rompida antes da enchente.” (mov. 426.1, quesitos 5.1, 3).Ademais, em citação direta do que constou no laudo Geológico-Geotécnico e Ambiental de mov. 65.10 e 65.11, disse que “pode-se considerar que o acúmulo de água na parte externa do muro do condomínio, com uma diferença de altura de cerca dois metros em relação à base das casas dentro do condomínio, gerou um gradiente hidráulico que obrigou a água a fluir sob pressão não só por debaixo do muro, como também por debaixo das residências, do outro lado do muro. Em um primeiro momento, esse fluxo forçado de água levou a um aumento do grau de saturação do solo e à sua expansão, como também a um ligeiro aumento da permeabilidade. Em segundo lugar, deve-se considerar que a pressão da água exercida pelo excesso de altura na parte externa ao muro, em relação à parte interna do mesmo, adicionada ao possível volume de água escapado do dreno, forçou a surgência da água dentro de algumas residências, num fluxo aparentemente verticalizado, de baixo para cima. A percolação de baixo para cima provoca um conjunto de ações sobre o solo, como levitação ou levantamento, que corresponde à perda de peso por pressão ascendente da água e carreamento, ou piping, que causa o arrastamento de partículas de solo devido às forças de percolação”.Afirmou também que a boca de lobo presente no terreno ao lado do imóvel objeto da ação seria suficiente ao escoamento da água; o problema seria o estado em que se encontravam os serviços de terraplanagem com os taludes desprotegidos, ocasionando o acumulo de lama na tubulação e também de água à montante.Para além disso, chama atenção a resposta aos quesitos da Ré Ousadia Incorporadora, pelo que o perito informou que o condomínio foi construído em um fundo de vale; que as trincas na residência precederam as chuvas que ocasionaram a enchente, pois decorrentes da instabilidade na fundação; não foram realizados estudos do solo para a construção da casa ou tampouco apresentados o projeto-memorial de cálculo da fundação; as residências, no mesmo nível, possuem laje única, o que faz com que elas trabalhem como um todo, podendo contribuir para as trincas existentes; o diâmetro da tubulação utilizada foi de 0,30cm, contra o de 0,80cm recomendado, não contando, além disso, com revestimento interno de aço.Com isso, verifica-se da análise das teses recursais que nenhum dos Réus merece ser desonerado da obrigação imposta pela sentença.A Ré Brasil Ecobuilding Construções e Incorporações afirma que: (i) o imóvel foi entregue em perfeitas condições; (ii) a responsabilidade é da Ré Ousadia, responsável pelo loteamento que deu causa ao acúmulo de água em razão da instalação do dreno menor do que o necessário; e (iii) os danos ocorreram em razão do acumulo de água na parte externa do muro.Percebe-se que não houve impugnação específica ao conteúdo probatório, pois, não obstante a Ré aponte circunstâncias que tenham contribuído para o dano, decorrentes da conduta das demais, não esclarece o fato das trincas no imóvel serem pré-existentes, o porquê de ter construído as residências com laje única, contribuindo para o aparecimento das trincas e, tampouco porque construiu sem um estudo prévio do solo, em um fundo de vale. Além disso, embora alegue ter feito fundações adequadas, com profundidade de 6 metros, não apresentou projeto que o prove.É de simples conclusão, portanto, que a Ré Brasil Ecobuilding Construções e Incorporações contribuiu para os danos sofridos pelos Autores, pois foi ela a construtora responsável pela edificação eivada de vícios construtivos, agravados por conta da inundação.A Ré Ousadia Incorporações e Administradora de Bens S.A. defende que não há nexo de causalidade com sua atuação, pois as provas dos autos não permitem a conclusão de que a água da chuva tenha entrado pelo duto e saído pelos pontos de rompimento. Argumenta que se a lama proveniente da terraplanagem entupiu a tubulação, conforme esclareceu o perito, por consequência, a água não teria como entrar pelo duto.Para o acolhimento da tese da Ré, com respaldo técnico e não apenas ilado de suposições, seria necessária a complementação da perícia, mediante a sondagem do solo, para constatar se o problema na tubulação do imóvel realmente existe e se ele, de fato, contribuiu para a ruína da moradia dos Autores. Todavia, conforme já ressaltado, não é possível a complementação do trabalho técnico – dadas as circunstâncias já esclarecidas – o que não significa que a Ré deva se eximir da sua responsabilidade frente aos consumidores, por dois fundamentos distintos e suficientes à manutenção da sentença.A primeira consideração que se faz é que os Autores demonstraram o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC), e isso não é questionado no recurso, de modo que cabia a Ré, para se desonerar da sua responsabilidade, provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que, para a existência do defeito, houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Ocorre que não há provas de que não existiu o defeito na tubulação – dada a inviabilidade de complementação da perícia – e por conta disso os Autores não podem ser prejudicados, já que o ônus probatório não é deles. Afinal, se o fornecedor do serviço não pode comprovar a sua alegação de que não contribuiu para o dano, paciência; afinal é dele o ônus probatório nessa situação, por expressa disposição legal, enquadrando-se eventual injustiça resultante da impossibilidade de produção da prova no risco da atividade.Acolher a tese da Ré implicaria na rejeição do pedido dos Autores em relação a ela tão somente pelo fato de que não pôde comprovar que não contribuiu para o dano, subvertendo a lógica dos artigos 12, caput e § 3º e do artigo 14, caput e § 3º do CDC, em detrimento do consumidor. A segunda consideração que se faz é que todos os elementos presentes nos autos indicam a responsabilidade da Ré pelos danos suportados pelos Autores, dado o manifesto descaso na condução do loteamento.Apesar de ter certa lógica a alegação de que a tubulação estava entupida pela obra vizinha e que, por conta disso, não teria como receber a quantia de água suficiente para causar a ruína no imóvel, a teoria da Ré não explica o fato de o loteamento ter sido implementado em um fundo de vale (ponto mais baixo do relevo, para onde escoam as águas da chuvas) e que nenhum dos Réus, inclusive ela, apresentou o memorial descritivo da fundação ou qualquer outro documento que indique ter sido providenciada a estrutura básica para o escoamento das águas pluviais, responsabilidade imposta à loteadora pelo disposto no art. 6º, II da Lei n. 6.766 de 1.979. Ademais, conforme afirmou o perito, não foram realizados estudos do solo para a construção da casa ou tampouco apresentados o projeto-memorial de cálculo da fundação.Por consequência disso, não há outra solução que não seja manter a condenação da Ré Ousadia Incorporações e Administradora de Bens S.A, loteadora.No mais, em atenção aos documentos juntados em 2º grau, frisa-se que a solução diversa dada no processo n. 0005323-89.2016.8.16.0038, em que o Juízo a quo afastou a responsabilidade da Ré Ousadia Incorporações e Administradora de Bens S.A., não vincula o presente julgamento, porque envolve outros Autores, imóvel diverso e também está sujeita à revisão em sede recursal.A Ré R.F. Participações Ltda., por sua vez, menciona que a terraplanagem realizada por ela não guarda nexo de causalidade com os vícios reclamados pelos Autores, já que preexistente à ocorrência da chuva que levou os detritos até a tubulação do terreno vizinho; afirma também que não foi observado o diâmetro da tubulação e que o rompimento se deu em único ponto, de modo que, se fosse por conta da terraplanagem, toda a tubulação estaria danificada.Sem razão, contudo.Conforme atestado na perícia e não impugnado tecnicamente pela Apelante, a terraplanagem inadequada deu causa ao agravamento da situação, contribuindo para a destruição do imóvel dos Autores.A propósito, segundo consta do laudo técnico, por ocasião da terraplanagem, a Ré deixou os taludes desprotegidos, o que ocasionou o acumulo de lama na tubulação e de água à montante. As consequências disso ocorreram em duas etapas, na primeira um aumento do grau de saturação do solo e a sua expansão, com um breve aumento da permeabilidade; na segunda, com a pressão da água pelo excesso, adicionada ao volume de água escapado do dreno, a água verticalizou – de baixo para cima – dentro das residências. Esse último fenômeno, conforme bem esclareceu o perito – denominado de piping – causou o arrastamento de partículas do solo, contribuindo, obviamente, para as rachaduras, trincas e inundação do imóvel dos Autores.Em conclusão, a Ré R.F. Participações Ltda. responde pelos danos sofridos pelos Autores, posto que contribuiu para a inutilização do imóvel. 3.3. Da extensão dos danos patrimoniais Conforme consta da sentença, em razão da impossibilidade de reparação do bem, o Juízo a quo acolheu o pedido alternativo de conversão em perdas e danos, para que os Autores sejam indenizados em valor equivalente à perda do bem, a ser apurado em liquidação de sentença. De outro lado, o Juízo a quo afastou o pedido de condenação ao pagamento das mobílias, porquanto os Autores não relacionaram os bens que teriam sido atingidos pela perda do imóvel. Não houve menção acerca das despesas para a quitação e contratação de outro financiamento, requerida no item 4 dos pedidos iniciais.Segundo os Autores, a pretensão inicial deve ser acolhida integralmente, para que os Réus também sejam condenados no ressarcimento do financiamento e mobília. A tese recursal não prospera, devendo ser rejeitado também o pedido referente ao ressarcimento dos valores do financiamento e indenização para a contratação de outro, em igualdade de condições, não analisado na sentença.Em primeiro lugar, acerca do pedido de quitação do financiamento e de indenização para a contratação de outro, incluído todas as despesas da operação, o acolhimento do pleito implicaria em bis in iden; afinal, os Autores já serão indenizados no valor equivalente ao perdimento do bem.Com efeito, ainda que os Autores tenham contratado um financiamento para aquisição da coisa, o dano patrimonial reconhecido e comprovado envolve o valor do imóvel e é sobre ele que deve ser calculada a indenização no momento da liquidação da sentença. Acolher a pretensão inicial, conforme deduzida, implicaria em uma tripla condenação dos Réus sobre um mesmo dano (imóvel), pois além de terem que pagar pelo valor do bem, teriam que pagar o valor do financiamento contratado pelos Autores e ainda indenizá-los num valor necessário para a contratação de outro financiamento e despesas inerentes ao contrato bancário. Hipoteticamente, isto é, congelando os preços à época da contratação (em 24.01.2014), se o imóvel tinha o valor de R$ 130.000,00, o financiamento era de R$ 109.635,15 e o valor para um novo financiamento, em igualdade de condições, seria o mesmo de R$ 109.635,15, os Réus teriam que pagar aos Autores, a título de reparação material pela destruição do imóvel, a quantia total de R$ 349.270,30 (R$ 130.000,00 + R$ 109.635,15 + R$ 109.635,15), totalmente incompatível com o valor do bem de R$ 130.000,00, objeto da reparação material.Por pertinente, ressalta-se que não cabe nessa esfera discutir a higidez do contrato de financiamento frente a perda da garantia – até porque foge da competência da Justiça Estadual, sendo direito dos Autores apenas a indenização pelo valor do bem; se, com o produto desta, irão quitar as parcelas remanescentes do financiamento ou adquirir outro bem à vista e continuar pagando o contrato anterior, isto deve ser negociado diretamente com a Caixa Econômica Federal ou discutido na Justiça Federal, competente para a discussão da matéria, até porque a propriedade fiduciária da instituição financeira continua hígida, assegurando-se recuperar parte ao menos do valor emprestado aos Autores.Quanto aos bens móveis que guarneciam a residência, melhor sorte não assiste aos Autores.Da leitura da petição inicial, conforme asseverou o Juízo a quo, verifica-se que os Autores sequer relacionaram quais os bens guarneciam a residência, tampouco indicaram um valor aproximado da mobília, elementos que seriam necessários para a prolação de uma sentença não condicionada. Não se sabe, por exemplo, se os bens supostamente danificados foram móveis ou eletrodomésticos, se eram seminovos ou bastante usados, o que impede o próprio reconhecimento do dano. Acolher a pretensão inicial, conforme deduzida, implicaria na prolação de uma sentença sem a certeza necessária a execução do título judicial julgado, a qual somente seria conferida após a sua liquidação, mediante a investigação de quais foram os bens móveis perdidos por conta da ruína do imóvel – o que é vedado pela legislação processual (art. 492, p. único do CPC).Por fim, não prospera a pretensão de que os Réus sejam compelidos ao pagamento de multa, porquanto a obrigação imposta na sentença envolve o pagamento de quantia em dinheiro, a ser liquidada, de modo que os eles podem ser compelidos à satisfação da obrigação por meio dos atos expropriatórios inerentes ao cumprimento de sentença, caso não o façam de forma voluntária. Em outras palavras, não se trata de obrigação de fazer, não fazer ou de entregar coisa certa, para a qual seria pertinente à imposição de multa ao cumprimento do preceito (art. 536 do CPC). 3.4. Dos danos morais. Inegável o abalo moral sofrido pelos Autores, oriundo da inutilização da residência do casal de compradores, o que inviabilizou totalmente a utilização do bem, causando com isso a frustração e angústia dos moradores.O fato de que a situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando dano moral indenizável é inquestionável, tanto que as insurgências recursais envolvem apenas a ausência de causalidade – já rejeitada – e a minoração do valor fixado na sentença, em R$ 5.000,00 para cada um dos Autores, os quais, por sua vez, pedem a majoração deste valor. Dito isso, resta deliberar sobre o valor da indenização para compensação dos danos morais. Ao arbitra-la, cabe ao magistrado considerar as peculiaridades do caso, entre elas o bem jurídico ofendido, a repercussão do ato ilícito e do próprio dano, o grau de culpa do ofensor e a condição socioeconômica das partes, de modo a equacionar os dois objetivos precípuos que ela tem, quais sejam, o de compensar o constrangimento experimentado pela vítima e o de educar o ofensor, a fim de evitar reincidência. Nessa difícil missão, cabe ao julgador agir com ponderação e bom senso, pois a indenização, ao mesmo tempo que deve ter valor expressivo suficiente à compensação do sofrimento experimentado pela vítima, não pode transformar-se em fonte de enriquecimento para ela; paralelamente, a indenização há de refletir no patrimônio do devedor, sem, contudo, reduzi-lo à insolvência.Nesse sentido, afigura-se justo e suficiente a majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00 a cada um dos Autores, totalizando R$ 20.000,00 a serem pagos, de forma solidária, pelos três Réus, quantia que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem importar em enriquecimento ilícito às partes, além de ser adequado à hipótese, especialmente, ponderando-se a condição socioeconômica das partes e situação dos Autores que amargaram prejuízos advindos da desocupação abrupta do imóvel adquirido a duras expensas, de forma financiada. O valor da indenização, cumpre dizer, não atinge patamares maiores, pois, não obstante a gravidade da situação, ainda que compelida pela antecipação da tutela, a Ré RF efetuou a locação de um imóvel em favor dos Autores, de modo que eles não ficaram desalojados durante o curso do processo.O termo inicial de correção monetária da indenização será a data de publicação do acórdão, mantido, quanto aos juros, aquele arbitrado na sentença. 4. Conclusão Não houve alteração da sucumbência em razão do desprovimento dos recursos dos Réus e provimento parcial do recurso dos Autores, dado que a sentença já os consagrou vencedores na distribuição desta verba.De outro lado, desprovidos os recursos dos Réus, mostra-se devida a fixação de honorários recursais, a teor do disposto no artigo 85, § 11 do CPC. Desta feita, levando em conta o zelo dos advogados dos Autores e o trabalho realizado a partir da apresentação dos recursos pelos Réus, majoro seus honorários advocatícios para 18% sobre o valor da condenação.Posto isso, voto no sentido de (i) cassar a sentença na parte citra petita, referente ao pedido alternativo de condenação dos Réus ao pagamento dos valores necessários a quitação do financiamento e contratação de novo financiamento, incluindo as despesas necessárias, e, prosseguimento na análise do mérito (art. 1.013, §3º, III), julgar improcedente o pedido; (ii) conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto por R. F. Participações Ltda (Apelante 1); (iii) conhecer parcialmente e dar provimento parcial ao recurso de apelação interposto por Bruna Pagno e Giovani Dos Santos Lima (Apelantes 2), para majorar o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 para cada um dos Autores, totalizando R$ 20.000,00; (iv) conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso de apelação interposto por Ousadia Incorporações e Administradora De Bens S.A. (Apelante 3) e; (v) conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso de apelação interposto por Brasil Ecobuilding Construções e Incorporações (Apelante 4).
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