Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E VALIDADE DA PROVA EM REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE.
I.
Caso em exame
1. Revisão criminal ajuizada visando a reforma de decisão condenatória transitada em julgado por roubo majorado e posse ilegal de arma de fogo, com fundamento na nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades legais, alegando ausência de outras provas autônomas e requerendo, subsidiariamente, exclusão da condenação pelo porte ilegal de arma com base no princípio da consunção. O acórdão recorrido manteve a condenação e rejeitou os recursos especiais interpostos.
II.
Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal é cabível para reconhecer a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do Código de Processo Penal e, subsidiariamente, para excluir a condenação pelo porte ilegal de arma de fogo com base no princípio da consunção, diante da existência de conjunto probatório suficiente para a condenação.
III.
Razões de decidir
3. Não se conhece do pedido de aplicação do princípio da consunção, por se tratar de reiteração de tese já apreciada e rejeitada por esta Câmara Criminal no julgamento da Revisão Criminal nº 0081678-45.2025.8.16.0000, ajuizada pelo corréu, fundada na mesma causa de pedir e no mesmo substrato fático-probatório, incidindo a vedação do art. 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal, em razão da coisa julgada e da ausência de prova nova.
4. A revisão criminal é cabível apenas em hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, não se prestando ao reexame de provas já analisadas.
5. A condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, mas em conjunto probatório plural, coerente e convergente, submetido ao contraditório judicial e examinado pelas instâncias ordinárias.
6. A vítima descreveu detalhadamente as características físicas dos autores, atendendo à etapa inicial prevista no art. 226 do Código de Processo Penal, mesmo que nem todas as formalidades subsequentes tenham sido observadas.
7. Outros elementos probatórios, como depoimentos policiais, reconhecimento visual no local dos fatos, confissões de corréus e conteúdo extraído de aparelho celular, reforçam a autoria e afastam a nulidade do reconhecimento fotográfico.
8. A inobservância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, à época dos fatos, não ensejava nulidade automática do reconhecimento, sobretudo quando não se trata de prova isolada, mas corroborada por outros elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório.
9. A revisão criminal não se presta ao reexame de provas ou à rediscussão de teses já decididas, sendo cabível apenas para correção de erro judiciário manifesto ou diante de novas provas, o que não ocorreu no caso.
IV.
Dispositivo
10. Revisão criminal parcialmente conhecida e julgada improcedente.
_________
Dispositivos relevantes citados:
CP, art. 157, § 2º, II e § 2º-B; Lei nº 10.826/2003, art. 16, caput; CP, art. 29, caput; CP, art. 69, caput; CPP,
arts. 201, § 2º, 221 e 226; CPP,
arts. 621,
incs. I e III, e 622,
p.u.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Revisão Criminal 0081678-45.2025.8.16.0000, Rel. Des.
Antonio
Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; STJ,
AgRg
no REsp 2.111.999/RS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 26.08.2024; TJPR, Revisão Criminal 0023446-06.2026.8.16.0000, Rel. Subst. Pedro
Luis
Sanson
Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 18.05.2026; STJ,
AgRg
no HC 719.399/BA, Rel. Min.
Antonio
Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 14.06.2022; TJPR, Revisão Criminal 0143080-30.2025.8.16.0000, Rel. Des.
Carvilio
da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 18.05.2026; TJPR, Revisão Criminal 0099784-55.2025.8.16.0000, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; Súmula nº 284/STF.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0052642-21.2026.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 06.07.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de Revisão Criminal proposta por RODRIGO PRUNER, visando a reforma da decisão proferida nos autos de Ação Penal n. 007962-26.2024.8.16.0030, em que foi condenado nas sanções do art. 157 § 2º inciso II e § 2º-B, do Código Penal, e art. 16, caput, da Lei 10.826/03, c/c art. 29, caput, do Código Penal; combinados com art. 69, caput, do Código Penal, à pena de 17 (dezessete) anos, 10 (dez) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime fechado, além de 356 (trezentos e cinquenta e seis) dias-multa (mov. 227.1 dos autos de origem). O requerente interpôs recurso de apelação que foi julgado pelo Colegiado da 5ª Câmara Criminal, por unanimidade de votos, no sentido de conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso, readequando, de ofício, a pena para 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, além de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa (mov. 60.1 dos autos de apelação). O v. acórdão foi objeto de recurso especial, o qual não foi admitido pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça (mov. 18.1 – REsp n. 0021590-48.2025.8.16.0030), além de agravo de admissibilidade, o qual não foi conhecido pelo STJ (mov. 22.1 – Agr em REsp n. 0000334-15.2026.8.16.0030). Houve o trânsito em julgado no dia 03/03/2026 (mov. 320.1 dos autos de apelação). A defesa, então, na presente revisão criminal (mov. 1.1), com base no art. 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal, almeja a reforma da decisão transitada em julgado. Para tanto, argui a nulidade absoluta do reconhecimento fotográfico, realizado em desacordo com o procedimento legal, sem a observância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal. Sustenta que o ato foi praticado sem prévia descrição do suspeito pela vítima, sem a apresentação de pessoas com características semelhantes, sem advertência quanto à possibilidade de erro e sem a devida formalização, circunstâncias que, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, tornam a prova inválida e imprestável para embasar a condenação. Alega, ainda, que o reconhecimento foi realizado de forma tardia e contaminada pela atuação policial, inexistindo nos autos qualquer outro elemento probatório autônomo e independente apto a comprovar a autoria delitiva, de modo que toda a valoração judicial teria se estruturado a partir de prova nula, impondo-se, por consequência, a absolvição do revisionando, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, caso não acolhida a tese de nulidade, pugna pela exclusão da condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, ao argumento de que tal conduta teria sido absorvida pelo delito de roubo majorado, em razão do princípio da consunção, bem como pela ausência de prova pericial quanto à potencialidade lesiva da arma, requerendo, ao final, a readequação da pena. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e improcedência da revisão criminal (mov. 14.1//TJ). Vieram os autos conclusos. É o relatório.
2. VOTO DO CONHECIMENTO Em Juízo de admissibilidade, infere-se que a presente revisão criminal comporta parcial conhecimento. Observa-se que a defesa do requerente pugna pela aplicação do princípio da consunção entre os delitos de roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo, pretensão que não merece conhecimento. Isso porque a referida tese já foi objeto de apreciação por esta 4ª Câmara Criminal, quando do julgamento da Revisão Criminal nº 0081678-45.2025.8.16.0000 (mov. 28.1 dos autos da referida Revisão Criminal), ajuizada em favor do corréu GLEIDSON DE LIMA RODRIGUES, oportunidade em que o Ilustre Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, ao proferir seu voto, enfrentou expressamente a alegação de incidência do princípio da consunção, afastando-a de forma fundamentada, à luz do mesmo contexto fático e do mesmo acervo probatório ora invocado.
Naquela oportunidade, restou consignado, conforme ementa do julgado: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, E §2º-B, CP) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, LEI Nº 10.826/03). CONSUNÇÃO E REVISÃO DA DOSIMETRIA. MANIFESTO INTENTO NA REVALORAÇÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal ajuizada por GLEIDSON DE LIMA RODRIGUES contra acórdão condenatório proferido pela 5ª Câmara Criminal deste Tribunal, que readequou, parcialmente, a pena intermediária relativa ao crime de posse ilegal de arma de fogo — anteriormente fixada pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu — e estabeleceu a pena privativa de liberdade definitiva em 13 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime fechado, além de 195 dias-multa, em razão da prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-B, do Código Penal), posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei nº 10.826/03), em concurso material (art. 69 do Código Penal). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação imposta ao requerente, relativamente ao crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e sua dosimetria, viola texto expresso de lei penal — em razão da não aplicação do princípio da consunção —, afronta elementos probatórios constantes dos autos ou configura ofensa ao princípio do non bis in idem, termos do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal somente é cabível nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal. Não se admite a desconstituição da coisa julgada com o propósito manifesto de obter nova valoração das provas constantes dos autos, conforme conveniência do requerente, sob pena de essa ação autônoma de impugnação ser indevidamente utilizada como sucedâneo recursal. 4. A pretensão do requerente traduz mero inconformismo com a valoração probatória, não havendo prova nova nem demonstração de contrariedade a texto legal ou às provas dos autos. 5. A alegação de que deveria ter sido aplicado o princípio da consunção encontra-se preclusa, uma vez que não foi deduzida perante o juízo de 1º grau de jurisdição e, quando aventada exclusivamente em sede de apelação, não foi conhecida pela 5ª Câmara Criminal deste Tribunal, em razão de manifesta supressão de instância. 6. Inexistem elementos que indiquem o uso das armas apreendidas exclusivamente no crime de roubo. Tampouco foram apresentadas novas provas pelo requerente capazes de sustentar a tese de que os delitos foram cometidos em contextos distintos. Ao contrário, os elementos probatórios constantes dos autos indicam que as condutas foram praticadas em situações diversas. Assim, por corolário lógico, não há afronta ao princípio do non bis in idem . 7. A dosimetria da pena foi devidamente fundamentada pelo juízo sentenciante e revista por este Tribunal em sede de apelação, havendo, portanto, pleno exercício da discricionariedade vinculada, dentro dos parâmetros legais. Inexistindo, portanto, vícios ou manifesta contrariedade a texto de lei que justifiquem sua modificação em sede de revisão criminal. IV. DISPOSITIVO 8. Revisão criminal julgada improcedente.” (g.n.)
Cumpre salientar que, ainda que se trate de réu diverso, é inequívoco que o pedido ora formulado se funda na mesma causa de pedir e nos mesmos fundamentos probatórios, extraídos do processo originário, relativos aos mesmos fatos, às mesmas circunstâncias temporais e espaciais e ao mesmo enquadramento jurídico das condutas.
Nessas condições, a rediscussão da matéria em nova ação revisional encontra óbice na coisa julgada, não sendo dado ao Tribunal reexaminar questão já decidida, sob pena de violação à segurança jurídica e de indevida reiteração de pedido revisional. A propósito, dispõe o art. 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que não será admissível a reiteração de pedido revisional, salvo se fundado em novas provas, o que manifestamente não se verifica na hipótese, em que a defesa apenas reedita argumento anteriormente analisado e rejeitado por esta Corte.
A jurisprudência deste Tribunal é pacífica nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INTERNA E QUEBRA DA COERÊNCIA DECISÓRIA, CONSIDERANDO ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO PROFERIDO EM APELAÇÃO CRIMINAL DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO QUE ORA SE OBJETIVA A DESCONSTITUIÇÃO AMPARADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO DIVERSO DAQUELE ANGARIADO NO OUTRO FEITO, APESAR DO LIAME DE CONEXÃO ENTRE OS DELITOS PATRIMONIAIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MERA PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES ANALISADAS E DECIDIDAS NA SENTENÇA, BEM COMO CONFIRMADAS NO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 622 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. (...) III. Razões de decidir (...) A revisão criminal, prevista no artigo 621 do Código de Processo Penal, consiste em ação autônoma de impugnação que poderá ser ajuizada pelo réu em face de sentença condenatória, ou absolutória imprópria, bem como de acórdão condenatório ou absolutório impróprio. (...) 5. Os argumentos apresentados na revisão não desconstituem a sentença condenatória, pois a condenação pelo delito de roubo majorado foi sustentada por provas seguras e suficientes, incluindo Relatórios Técnicos, triangulação das ERBs, mapas de monitoração eletrônica, relatório Sittel, apreensão da placa de identificação do caminhão na posse do requerente, além da prova testemunhal.6. “É assente no âmbito deste Tribunal Superior de Justiça o entendimento de que o mero inconformismo da defesa com o provimento jurisdicional obtido, cuja pretensão, em verdade, visa rediscutir questões de mérito, não constitui vício a ser sanado através da via processual da revisão criminal”. (STJ, AgRg na RvCr n. 3.930/ES, DJe 29/8/2017) 7. Em sede de Revisão Criminal não se admite o reexame de questões já debatidas e julgadas pelas vias pertinentes, não se podendo admitir o manejo da revisão criminal como uma espécie de apelação, a teor do artigo 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal, mesmo porque não veio fundado em novas provas aptas a desconstituir a coisa julgada. IV. Dispositivo e tese Ação revisional conhecida e julgada improcedente. Tese de julgamento: “A revisão criminal não se presta à reavaliação de provas já analisadas e decididas em instâncias anteriores, sendo necessário que o pedido se fundamente em novas provas ou em erro judiciário, conforme previsto no art. 621 do Código de Processo Penal.” (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005409-28.2026.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.05.2026) g.n.
Dessa forma, a presente revisão criminal deve ser conhecida parcialmente, não se conhecendo o pedido de aplicação do princípio da consunção, prosseguindo-se no exame do mérito apenas quanto às demais teses deduzidas.
DO MÉRITO A revisão criminal, como cediço, é ação penal de natureza sui generis, uma vez que destinada à desconstituição de decisão condenatória criminal de mérito transitada em julgado, quando da ocorrência de eventual erro judiciário. Por ser de cabimento excepcional, encontra limites nas hipóteses taxativas do art. 621 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
Pois bem. No caso concreto, o requerente sustenta que a condenação se apoiou em reconhecimento fotográfico supostamente inválido, realizado em desacordo com o art. 226 do Código de Processo Penal, o que, segundo a tese defensiva, contaminaria todo o conjunto probatório e imporia a absolvição. Todavia, a análise detida dos autos de origem evidencia que tal alegação não se sustenta. Inicialmente, cumpre registrar que a imputação dirigida a RODRIGO PRUNER não decorreu de um único elemento isolado, tampouco se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial. Ao contrário, a autoria delitiva foi firmada a partir de um conjunto probatório plural, coerente e convergente, submetido ao contraditório judicial e examinado tanto pelo Juízo de primeiro grau (mov. 227.1 dos autos nº 007962-26.2024.8.16.0030) quanto por este Tribunal em sede recursal (mov. 60.1 dos autos de apelação). Com efeito, verifica-se que a vítima Douglas Bernardino da Silva dos Santos, descreveu de forma objetiva e minuciosa as características físicas dos agentes envolvidos na empreitada criminosa, especialmente daquele que portava a arma de fogo e exerceu a grave ameaça direta. Consta de seu relato que um dos indivíduos era “de cor clara, tinha um bigodinho, queixo ‘pra frente’ e nariz achatado”, enquanto o outro seria “mais moreno, com um bigode fininho e uma tatuagem próxima à sobrancelha”, o que revela inequívoca individualização morfológica dos autores (mov. 1.11 dos autos nº 007962-26.2024.8.16.0030). Tal circunstância, por si só, já enfraquece a tese defensiva de inexistência de descrição prévia, uma vez que se verifica o atendimento da etapa inicial prevista no art. 226, inciso I, do Código de Processo Penal, ainda que não observadas, de modo literal, todas as formalidades subsequentes. Além disso, embora em juízo o ofendido tenha relatado dificuldade em se recordar da fisionomia dos réus - circunstância plenamente justificável pelo lapso temporal e pelo abalo psicológico sofrido -, manteve a afirmação de que, na delegacia, os reconheceu pelas fotografias que lhe foram apresentadas, o que reforça a consistência de seu relato inicial (mov. 210.5 dos autos nº 007962-26.2024.8.16.0030). Acerca da eficácia probatória a palavra da vítima é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos" (AgRg no AREsp n. 1.250.627/SC, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe de 11/5/2018). Igualmente são os precedentes desta Corte de Justiça:
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO, DE OFÍCIO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 4. A palavra da vítima, porque corroborada por outras evidências, foi fundamental para embasar a conclusão lançada em sentença, notadamente porque o réu não apresentou provas aptas a sustentar a sua versão de inocência. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000958-74.2024.8.16.0211 - Quatro Barras - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 08.04.2026) g.n.
De todo modo, ainda que se afastasse por completo o reconhecimento fotográfico realizado pela vítima, o que se admite apenas por argumentar, remanesceria sólido arcabouço probatório apto a sustentar a condenação. Nesse contexto, destaca-se o depoimento do policial militar Flávio Augusto Marczak, que relatou que, ao atender a denúncia de movimentação suspeita em uma residência, visualizou dois indivíduos empreendendo fuga pelos fundos do imóvel, sendo que um deles foi por ele imediatamente reconhecido como RODRIGO PRUNER, ao vê-lo pular o muro da casa no exato momento da chegada da equipe policial. Segundo consignou, o reconhecimento ocorreu de forma direta e visual, ainda no local dos fatos, quando o requerido se evadiu ao perceber a presença policial, circunstância que o vinculou de maneira concreta ao cenário em que se encontravam as mercadorias subtraídas e os artefatos utilizados na prática criminosa (movs. 1.7 e 210.6 dos autos nº 007962-26.2024.8.16.0030). O referido relato foi corroborado pelo policial militar Elias Lisboa da Silva, que confirmou a dinâmica da abordagem, a fuga de dois indivíduos, a captura de GLEIDSON DE LIMA RODRIGUES e a identificação imediata de RODRIGO PRUNER como o segundo agente que conseguiu se evadir, reforçando a credibilidade e a coerência da prova oral produzida (mov. 1.9 dos autos nº 007962-26.2024.8.16.0030). Some-se a isso o fato de que RODRIGO PRUNER também foi apontado como participante dos fatos pelo próprio corréu GLEIDSON DE LIMA RODRIGUES e por sua esposa, Amanda Carolaine Martins Jara, ambos em sede policial, por meio de reconhecimento fotográfico. As posteriores alegações de coação, apresentadas em juízo, mostraram-se isoladas e desacompanhadas de qualquer elemento concreto de corroboração, sobretudo porque tais atos foram praticados com a assistência de advogado, circunstância que afasta, em princípio, a plausibilidade da tese defensiva. Não bastasse isso, o acervo probatório foi substancialmente robustecido a partir da análise do conteúdo extraído do aparelho celular apreendido em poder de GLEIDSON DE LIMA RODRIGUES, cuja quebra de dados revelou a existência de um grupo estruturado voltado à prática reiterada de roubos em rodovias, com prévia organização, divisão de tarefas e acompanhamento da movimentação de veículos e forças policiais. Do referido material técnico (mov. 26.1 dos autos apensos nº 0009620-85.2024.8.16.0030), constatou-se que, na véspera dos fatos, foi criado grupo em aplicativo de mensagens instantâneas, por meio do qual os integrantes passaram a trocar informações relacionadas à logística do crime, monitoramento de rotas e definição de funções, evidenciando atuação coordenada e não episódica. Entre os participantes identificados, figura RODRIGO PRUNER, apontado como integrante ativo do grupo criminoso, o que afasta qualquer alegação de envolvimento fortuito ou ocasional. Ademais, constam do conteúdo extraído registros fotográficos produzidos na própria madrugada do delito, nos quais o requerente e GLEIDSON DE LIMA RODRIGUES aparecem portando armas de fogo e trajando vestimentas compatíveis com aquelas descritas pela vítima, inclusive simulando indumentária policial, circunstância que guarda absoluta consonância com o modus operandi empregado na abordagem criminosa. Tais registros, pela proximidade temporal com os fatos e pela correspondência com a narrativa do ofendido, reforçam de modo significativo o vínculo direto do requerente com a prática delitiva (mov. 26.1 dos autos apensos nº 0009620-85.2024.8.16.0030). Diante desse cenário, não procede a alegação de que haveria um suposto “efeito dominó” decorrente da invalidação do reconhecimento fotográfico. A condenação não se estrutura sobre um único pilar probatório, mas sim sobre múltiplos elementos autônomos, que se confirmam mutuamente e conduzem, de forma segura, à conclusão acerca da autoria delitiva. Impede salientar que, não obstante o entendimento atualmente consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1258, fixado em junho de 2025, à época dos fatos e da formação da culpa (2024) prevalecia a orientação de que as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal possuíam natureza recomendatória, não ensejando nulidade automática do reconhecimento, especialmente quando não constituía o único elemento probatório apto a embasar a condenação, como in casu. Confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO E CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS VÁLIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ilegalidade evidente no acórdão recorrido pode ser afastada pela concessão de ordem de habeas corpus de ofício, conforme autoriza o art. 647-A, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o que não é o caso dos autos. 2. Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que o reconhecimento pessoal, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase extrajudicial é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva apenas quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. O acórdão está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que eventual inobservância do rito legal previsto no art. 226 do CPP não conduz necessariamente ao desfecho absolutório se houver outras provas aptas a confirmar a autoria delitiva, como é a hipótese dos autos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.111.999/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024 - g.n.)
Sobre o tema, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E IMPROCEDENTE. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão criminal é cabível apenas em hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, não se prestando ao reexame de provas já analisadas. (...) A inobservância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, à época dos fatos, não ensejava nulidade automática do reconhecimento, sobretudo quando não se trata de prova isolada, mas corroborada por outros elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório. A condenação não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, mas em conjunto probatório robusto e convergente, composto por depoimentos firmes e harmônicos das vítimas, dados técnicos objetivos, especialmente quebra de sigilo telefônico, e demais elementos documentais aptos a demonstrar a autoria e a materialidade delitivas. (...) IV. DISPOSITIVO Revisão criminal conhecida e improcedente. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0023446-06.2026.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 18.05.2026) g.n.
Assim, ausente demonstração de prejuízo concreto e verificada a existência de outros elementos probatórios aptos a sustentar a condenação, não há falar em nulidade do reconhecimento fotográfico, tampouco em absolvição com fundamento exclusivo na inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal. Por fim, confrontando-se as razões oferecidas em sede de revisão criminal com aquelas anteriormente decididas pela sentença e acórdão, infere-se que o pleito em questão não encontra fundamento em quaisquer das hipóteses legais, uma vez que se trata, na realidade, de mero inconformismo, com fundamentos que foram amplamente debatidos e julgados no momento oportuno. Como é sabido, em sede de Revisão Criminal, não se admite o reexame de questões já debatidas e julgadas pelas vias pertinentes, não se podendo admitir o manejo da revisão criminal como uma espécie de apelação do acórdão condenatório, a teor do artigo 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal, mesmo porque não veio fundado em novas provas. Nesse sentido, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP" (AgRg no HC n. 719.399/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.). Não é diverso o posicionamento desta Câmara Criminal: Direito processual penal e direito penal. Revisão criminal. Nulidade das provas. Fundada suspeita. Revisão criminal improcedente (...)III. Razões de decidir3. O pedido de revisão criminal foi julgado improcedente, pois não foram apresentadas provas novas ou contrariedade à lei que justificassem a desconstituição da coisa julgada, conforme o art. 621 do Código de Processo Penal. (...) IV. Dispositivo e tese 7. Revisão criminal improcedente, mantida a reprimenda inalterada. Tese de julgamento: A revisão criminal não se presta à reanálise de provas ou à rediscussão de teses já decididas, sendo cabível apenas nas hipóteses taxativas do art. 621 do Código de Processo Penal, exigindo a apresentação de prova nova para a sua admissibilidade. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0143080-30.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 18.05.2026) g.n. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. (...) III. Razões de decidir 3.1. A revisão criminal tem caráter excepcional e não se destina ao reexame de fatos e provas, nem à rediscussão da dosimetria da pena. Admite-se apenas para a correção de erro judiciário manifesto ou de decisão contrária à lei ou à evidência dos autos.3.2. Na espécie, as teses de nulidade do reconhecimento e de insuficiência probatória já foram apreciadas na sentença e no julgamento do recurso de apelação, quando se assentou a validade do procedimento de identificação e a consistência do conjunto probatório para a comprovação da materialidade e da autoria delitivas do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas.3.3. Os elementos indicados como novos não possuem densidade suficiente para invalidar o julgado, porque a apreensão do bem na posse de terceiro não afasta, por si só, os fundamentos da autoria reconhecida no processo originário, e o relatório policial apenas recompõe dados já conhecidos e valorados na ação penal.IV. Dispositivo 4. Pedido revisional conhecido e julgado improcedente. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0099784-55.2025.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 08.04.2026) g.n.
Logo, a presente ação não se presta ao reexame de provas já analisadas anteriormente em primeiro grau ou em grau recursal, de modo que, havendo um lastro probatório suficiente a embasar a condenação, o que efetivamente ocorreu in casu, deverá ser mantida a decisão rescindenda. Isto posto, a presente revisão criminal deve ser julgada improcedente, nos termos da fundamentação exposta.
3. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto pelo PARCIAL CONHECIMENTO e IMPROCEDÊNCIA do pedido revisional, nos termos da fundamentação. Por fim, determine-se a intimação da vítima acerca do teor do acórdão, nos termos do art. 201, § 2°, do Código de Processo Penal.
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