SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0052642-21.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto pedro luis sanson corat
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E VALIDADE DA PROVA EM REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Revisão criminal ajuizada visando a reforma de decisão condenatória transitada em julgado por roubo majorado e posse ilegal de arma de fogo, com fundamento na nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades legais, alegando ausência de outras provas autônomas e requerendo, subsidiariamente, exclusão da condenação pelo porte ilegal de arma com base no princípio da consunção. O acórdão recorrido manteve a condenação e rejeitou os recursos especiais interpostos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal é cabível para reconhecer a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do Código de Processo Penal e, subsidiariamente, para excluir a condenação pelo porte ilegal de arma de fogo com base no princípio da consunção, diante da existência de conjunto probatório suficiente para a condenação. III. Razões de decidir 3. Não se conhece do pedido de aplicação do princípio da consunção, por se tratar de reiteração de tese já apreciada e rejeitada por esta Câmara Criminal no julgamento da Revisão Criminal nº 0081678-45.2025.8.16.0000, ajuizada pelo corréu, fundada na mesma causa de pedir e no mesmo substrato fático-probatório, incidindo a vedação do art. 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal, em razão da coisa julgada e da ausência de prova nova. 4. A revisão criminal é cabível apenas em hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, não se prestando ao reexame de provas já analisadas. 5. A condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, mas em conjunto probatório plural, coerente e convergente, submetido ao contraditório judicial e examinado pelas instâncias ordinárias. 6. A vítima descreveu detalhadamente as características físicas dos autores, atendendo à etapa inicial prevista no art. 226 do Código de Processo Penal, mesmo que nem todas as formalidades subsequentes tenham sido observadas. 7. Outros elementos probatórios, como depoimentos policiais, reconhecimento visual no local dos fatos, confissões de corréus e conteúdo extraído de aparelho celular, reforçam a autoria e afastam a nulidade do reconhecimento fotográfico. 8. A inobservância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, à época dos fatos, não ensejava nulidade automática do reconhecimento, sobretudo quando não se trata de prova isolada, mas corroborada por outros elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório. 9. A revisão criminal não se presta ao reexame de provas ou à rediscussão de teses já decididas, sendo cabível apenas para correção de erro judiciário manifesto ou diante de novas provas, o que não ocorreu no caso. IV. Dispositivo 10. Revisão criminal parcialmente conhecida e julgada improcedente. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II e § 2º-B; Lei nº 10.826/2003, art. 16, caput; CP, art. 29, caput; CP, art. 69, caput; CPP, arts. 201, § 2º, 221 e 226; CPP, arts. 621, incs. I e III, e 622, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Revisão Criminal 0081678-45.2025.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; STJ, AgRg no REsp 2.111.999/RS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 26.08.2024; TJPR, Revisão Criminal 0023446-06.2026.8.16.0000, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 18.05.2026; STJ, AgRg no HC 719.399/BA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 14.06.2022; TJPR, Revisão Criminal 0143080-30.2025.8.16.0000, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 18.05.2026; TJPR, Revisão Criminal 0099784-55.2025.8.16.0000, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; Súmula nº 284/STF.