SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0052660-42.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jefferson alberto johnsson
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Thu Sep 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS INDICADA NA PROCURAÇÃO E REQUERIDA COMO BENEFICIÁRIA DESDE A INICIAL. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TABELA PROGRESSIVA DA PESSOA FÍSICA AFASTADA. TRIBUTAÇÃO SOB O REGIME DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame.1. Agravo contra decisão que, em cumprimento de sentença, manteve a retenção do IR sobre honorários sucumbenciais pela tabela progressiva do IRPF (art. 46, §1º, II, da Lei nº 8.541/1992), a ser indicada no alvará.II. Questão em discussão.2. Definir se a retenção deve observar a tabela progressiva da pessoa física ou o regime da sociedade de advogados indicada como beneficiária.III. Razões de decidir.3. Indicada a sociedade na procuração e requerido o pagamento em seu favor desde a petição inicial, antes da expedição da RPV, incide o regime tributário da pessoa jurídica (art. 85, §15, do CPC; art. 15, §3º, da Lei nº 8.906/1994).4. Sendo a beneficiária pessoa jurídica, não cabe ao Poder Judiciário reter o imposto na fonte, cuja apuração e recolhimento competem à própria sociedade, conforme seu regime.5. Prejudicada a definição da alíquota, pertinente apenas se cabível a retenção judicial.IV. Dispositivo.6. Recurso conhecido e parcialmente provido.