Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Correição parcial interposta contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa que indeferiu pedido de redesignação da audiência de instrução e julgamento, requerida pela defesa sob o argumento de não ter tido acesso prévio às imagens de câmeras de segurança, cuja obtenção havia sido deferida em diligência anterior, para possibilitar o confronto das testemunhas com referido material audiovisual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido de redesignação da audiência de instrução e julgamento, diante da ausência de disponibilização prévia das imagens das câmeras de segurança, configura cerceamento de defesa ou causa prejuízo à ampla defesa do acusado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A redesignação da audiência causaria atraso relevante na tramitação do processo, prejudicando a razoável duração e a eficiência da prestação jurisdicional, especialmente considerando a sobrecarga da pauta e a situação de réu preso.4. A audiência foi regularmente realizada, com interrogatório e oitiva das testemunhas, e eventual confronto entre depoimentos e imagens pode ser feito em alegações finais, não havendo indicação clara de prejuízo concreto à defesa.5. O princípio da ampla defesa deve ser ponderado com outros princípios constitucionais, como a duração razoável do processo e a eficiência, não justificando a redesignação da audiência por presunções da defesa.6. A correição parcial é cabível apenas para corrigir erro ou abuso processual que cause inversão tumultuária, o que não ocorreu no caso, não havendo ilegalidade, abuso de poder ou prejuízo concreto que justifique a anulação da audiência.7. Não há fundamento para concessão de habeas corpus de ofício, pois não se constatou ilegalidade flagrante, teratologia ou constrangimento ilegal manifesto decorrente da realização da audiência.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Correição parcial conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É incabível a redesignação da audiência de instrução e julgamento por ausência de acesso prévio a prova audiovisual quando não demonstrado prejuízo concreto à ampla defesa, sendo possível a confrontação das testemunhas com as imagens em alegações finais, devendo ser preservada a razoável duração do processo e a eficiência da prestação jurisdicional._________Dispositivos relevantes citados:
CPP, art. 798-A; CP, art. 69.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Correição Parcial, nº 0129760-10.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 09.02.2026; TJPR, Correição Parcial, nº 0107106-29.2025.8.16.0000, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 08.12.2025.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que não vai cancelar a audiência que já foi realizada, porque o pedido da defesa para anular a audiência não mostrou um motivo forte o suficiente. O juiz entendeu que as imagens das câmeras de segurança, que a defesa queria analisar antes, podem ser usadas depois, durante as alegações finais, para questionar as testemunhas, sem precisar atrasar o processo. Além disso, anular a audiência prejudicaria o andamento do caso e a situação dos outros envolvidos, já que a pauta está muito cheia. Por isso, a decisão de manter a audiência já realizada foi considerada correta e justa, sem prejudicar o direito de defesa.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0052693-32.2026.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 16.08.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de correição parcial nº 0005890-88.2026.8.16.0000, em que é o Corrigente: LUÍS PAULO ZANDER; e Corrigido: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA. I – RELATÓRIO:Trata-se de correição parcial crime, com pedido liminar, formulado por LUÍS PAULO ZANDER contra a decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa, proferida nos autos de origem n. 0006716-91.2025.8.16.0019, que indeferiu pedido de redesignação da audiência de instrução e julgamento.Em breve retrospecto, o representante do Ministério Público ofertou denúncia em desfavor do corrigente e, outro, imputando a prática dos crimes de tráfico de drogas com causa de aumento interestadual e posse irregular de arma de fogo, previsto art. 33, caput, cc. art. 40, V, ambos da Lei 11343/06 (1° FATO), e no art. 12, da Lei 10826 (3° FATO), tudo na forma do art. 69, do Código Penal (mov. 101.1, origem). Posteriormente, a denúncia foi recebida em 11/12/2025 (mov. 170.1, origem).Após a apresentação das respostas à acusação (mov. 166.1, origem), o juízo afastou as teses defensivas e, na mesma oportunidade, designou a audiência de instrução de julgamento para o dia 09 de abril de 2026 (mov. 170.1, origem). Sucedâneo a isso, a defesa do corrigente postulou a redesignação da solenidade, contudo, o juízo indeferiu tal pleito (mov. 252.1, origem). Em razão disso, fora intentado a presente correição parcial, na qual, a defesa sustenta que, em audiência de custódia realizada em 20/10/2025, foi deferida diligência para obtenção de imagens das câmeras de segurança do condomínio, referentes ao dia 02/10/2025, com o objetivo de verificar a movimentação dos veículos Citroen C3, placas OSW-3D43, e Fiat Strada, placas RTD-7F35, bem como o entorno do imóvel do acusado.Ainda, argumenta a defesa que apesar de a prova ter sido previamente deferida, diante da proximidade da audiência de instrução designada para 09/04/2026, os vídeos ainda não haviam sido disponibilizados, razão pela qual a defesa requereu a redesignação do ato.Ao final, a defesa requer a anulação da audiência de instrução e julgamento realizada em 09/04/2026, para que seja assegurado ao acusado o direito de confrontar as testemunhas com as imagens das câmeras de segurança. Subsidiariamente, pede a concessão de habeas corpus de ofício, caso haja óbice ao conhecimento da correição parcial.Em contrarrazões, a ilustre Promotora de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento da presente Correição Parcial e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (mov. 18.1, origem). Posteriormente, veio aos autos r. parecer exarado pela douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 22.1, origem), subscrito pelo Dr. Valclir Natalino da Silva, oportunidade que manifestou pelo conhecimento e improcedência da presente correição parcial.Os autos vieram conclusos a este Relator. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos processuais objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso comporta conhecimento.De início, vale mencionar que a correição parcial visa sanar erros de procedimento que causem inversão tumultuária dos atos processuais ou importem na paralisação injustificada ou dilatação abusiva dos prazos.Nessa senda, é a lição doutrinária de Renato Brasileiro de Lima:“(…) destina-se a correição ao questionamento de decisões judiciais não impugnáveis por outros recursos e que representem erro ou abuso dos quais resulte a inversão tumultuária do processo. Visa à correção do error in procedendo, sendo incabível a sua interposição para impugnar as razões jurídicas da decisão judicial (error in judicando). (…) como não há, no processo penal, a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias, subsiste a utilização da correição parcial para suprir essa lacuna recursal, objetivando a impugnação de decisões tumultuárias proferidas durante o curso do feito” (Manual de processo penal: volume único. 4. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 1721 e 1723). (Destaquei) Compulsando os autos, verifica-se que o Juízo indeferiu o pleito de resignação da audiência de instrumento e julgamento, com os seguintes fundamentos (mov. 252.1, origem):“1. A defesa requer a redesignação da audiência de instrução e julgamento sob o argumento de ausência de acesso prévio às imagens das câmeras de segurança (mov. 249.1).O pedido não merece acolhimento.As imagens constituem meio de prova, cuja análise poderá ser realizada no momento oportuno, sendo que eventual ilegalidade na atuação policial, bem como possíveis divergências entre a prova oral e o conteúdo audiovisual, podem ser arguídas em sede de alegações finais, inexistindo necessidade de redesignação do ato instrutório por tal motivo.Ressalte-se que a defesa, neste momento, parte de presunções, já que não é possível afirmar, previamente, o conteúdo ou alcance das imagens, as quais podem ou não corroborar as alegações defensivas. A prova oral é produzida com base no que é presenciado e relatado pelas testemunhas, podendo eventuais omissões, contradições ou inverdades serem posteriormente apontadas e valoradas.Além disso, trata-se de processo com réus presos, hipótese em que a redesignação de audiência reveste-se de caráter excepcional, somente admitida diante de efetivo prejuízo à ampla defesa, o que não se verifica no caso concreto.Some-se a isso a sobrecarga da pauta deste Juízo, atualmente com audiências sendo designadas para o mês de novembro, não havendo justificativa plausível para o adiamento pretendido.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de redesignação da audiência, mantendo-se a data anteriormente designada. (...)” Diante disso, o corrigente pugna pela anulação a audiência de instrução e julgamento realizada em 09/04/2026, a fim de que seja assegurado ao acusado o direito de confrontar as testemunhas com as imagens das câmeras de segurança.Contudo, não lhe assiste razão.Isso porque a eventual redesignação da audiência acarretaria relevante atraso na regular tramitação do feito, especialmente em razão da notória sobrecarga da pauta jurisdicional, o que, por consectário lógico, implicaria sua remarcação para data longínqua, em prejuízo, inclusive, do corréu segregado cautelarmente.Outrossim, cumpre assinalar que a audiência foi previamente estruturada para realização em um único dia, configurando, assim, ato processual uno e de natureza contínua. A cisão do ato, a fim de atender interesse específico da defesa, comprometeria a coerência da instrução criminal, bem como a própria eficiência da atividade jurisdicional.Portanto, verifica-se que a audiência foi regularmente realizada, com interrogatório dos acusados e oitiva das testemunhas da acusação e da defesa, tudo registrado por sistema audiovisual (movs. 255.1/155.9, origem). Ademais, conforme informado pelo Juízo corrigido, eventual divergência entre os depoimentos e as imagens poderia ser explorada pela defesa em alegações finais, não tendo a parte indicado, de forma clara e específica, qual ponto das imagens revelaria contradição ou prejuízo efetivo.Como é sabido, o princípio da ampla defesa não possui caráter absoluto, devendo ser sopesado com outros vetores de igual estatura constitucional, notadamente a razoável duração do processo e a eficiência da prestação jurisdicional, sobretudo em hipóteses que envolvem réus custodiados.Nesse contexto, verifica-se que a decisão objurgada resulta de criterioso juízo de ponderação entre os interesses contrapostos, não se divisando qualquer ilegalidade, teratologia ou circunstância excepcional apta a justificar sua reforma pela via estreita da correição parcial.Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça:CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA NO RECESSO FORENSE. PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA MARCADA NO RECESSO FORENSE. IMPOSSIBILIDADE. COMPLEXIDADE DO CASO E RÉU COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DECISÃO DEVIDAMENTADA FUNDAMENTADA NO ART. 798-A DO CPP, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0129760-10.2025.8.16.0000 Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 09.02.2026) CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGALIDADE DO ATO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA DA AUDIÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO ACUSADO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INÚMERAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NULIDADE ATRIBUÍDA À DEFESA. NÃO CABE À PARTE ARGUIR NULIDADE A QUE HAJA DADO CAUSA OU PARA A QUAL TENHA CONCORRIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 565 DO CPP. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEFESA E DO ACUSADO. ATO DESIGNADO PARA REALIZAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. MOTIVO PESSOAL INIDÔNEO. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E INDEFERIDA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0107106-29.2025.8.16.0000 Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS- J. 08.12.2025) Neste sentido bem mencionou o douto Procurador de Justiça em seu parecer (mov. 26.1/TJPR): “(...) 3.2 Com efeito, compulsando detidamente os autos, bem como os documentos colacionados, não se vislumbra qualquer ato do Corrigendo ou das testemunhas que importassem em prejuízo ao exercício do direito de defesa pelo corrigente.3.3 Nesse sentido, bem esclareceu o Juiz Corrigendo nas informações prestadas, “caso diante das imagens a parte vislumbre que algum deles faltou com a verdade ou omitiu fato relevante, basta fazer essa confrontação nas alegações finais, expondo suas razões, para fragilizar a prova oral eventualmente colhida e, caso seja relevante, até dar início à apuração de responsabilidades. Importante perceber que mesmo após as imagens juntadas aos autos a parte não aponta, de modo claro e preciso onde ou sobre qual fato específico há divergência que em tese a prejudicou, mantendo-se na presunção referida na decisão combatida”.3.4 Ante o exposto, para fins de manejo da correição parcial faz-se imprescindível que a decisão atacada seja hábil a causar inversão tumultuária do processo, por patente error in procedendo. Em outras palavras, não se mostra admitida a correição parcial como meio de burlar a legislação processual, ampliando as hipóteses de cabimento de recurso, mas, apenas e tão somente, para reverter decisão de cujo teor emane erro ou abuso ostensivos. (...)3.5 Assim, inexistindo error in procedendo, abuso de poder ou demonstração concreta de prejuízo à defesa, não se verifica qualquer inversão tumultuária da marcha processual apta a justificar o acolhimento da presente correição parcial. (...)” Além disso, a correição parcial não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo cabível apenas para corrigir error in procedendo, abuso de poder ou inversão tumultuária da marcha processual. No caso, não se verificou error in procedendo, abuso ou prejuízo concreto que justificasse a anulação da audiência ou o acolhimento da insurgência defensiva.Por fim, também não se verifica hipótese de concessão de habeas corpus de ofício, pois ausente ilegalidade flagrante, teratologia ou constrangimento ilegal manifesto. A insurgência defensiva foi devidamente examinada na via eleita, não se constatando cerceamento de defesa ou prejuízo concreto decorrente da realização da audiência de instrução e julgamento, sobretudo porque eventual confronto entre o conteúdo das imagens e a prova oral poderá ser suscitado em alegações finais, conforme consignado pelo Juízo de origem e pela Procuradoria de Justiça.Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da improcedência da presente correição parcial criminal. III - CONCLUSÃO: Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da presente correição parcial, nos termos da fundamentação. IV - DECISÃO:
|