SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0052693-32.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Benjamim Acácio de Moura e Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Sun Aug 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Correição parcial interposta contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa que indeferiu pedido de redesignação da audiência de instrução e julgamento, requerida pela defesa sob o argumento de não ter tido acesso prévio às imagens de câmeras de segurança, cuja obtenção havia sido deferida em diligência anterior, para possibilitar o confronto das testemunhas com referido material audiovisual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido de redesignação da audiência de instrução e julgamento, diante da ausência de disponibilização prévia das imagens das câmeras de segurança, configura cerceamento de defesa ou causa prejuízo à ampla defesa do acusado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A redesignação da audiência causaria atraso relevante na tramitação do processo, prejudicando a razoável duração e a eficiência da prestação jurisdicional, especialmente considerando a sobrecarga da pauta e a situação de réu preso.4. A audiência foi regularmente realizada, com interrogatório e oitiva das testemunhas, e eventual confronto entre depoimentos e imagens pode ser feito em alegações finais, não havendo indicação clara de prejuízo concreto à defesa.5. O princípio da ampla defesa deve ser ponderado com outros princípios constitucionais, como a duração razoável do processo e a eficiência, não justificando a redesignação da audiência por presunções da defesa.6. A correição parcial é cabível apenas para corrigir erro ou abuso processual que cause inversão tumultuária, o que não ocorreu no caso, não havendo ilegalidade, abuso de poder ou prejuízo concreto que justifique a anulação da audiência.7. Não há fundamento para concessão de habeas corpus de ofício, pois não se constatou ilegalidade flagrante, teratologia ou constrangimento ilegal manifesto decorrente da realização da audiência.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Correição parcial conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É incabível a redesignação da audiência de instrução e julgamento por ausência de acesso prévio a prova audiovisual quando não demonstrado prejuízo concreto à ampla defesa, sendo possível a confrontação das testemunhas com as imagens em alegações finais, devendo ser preservada a razoável duração do processo e a eficiência da prestação jurisdicional._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 798-A; CP, art. 69.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Correição Parcial, nº 0129760-10.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 09.02.2026; TJPR, Correição Parcial, nº 0107106-29.2025.8.16.0000, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 08.12.2025.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que não vai cancelar a audiência que já foi realizada, porque o pedido da defesa para anular a audiência não mostrou um motivo forte o suficiente. O juiz entendeu que as imagens das câmeras de segurança, que a defesa queria analisar antes, podem ser usadas depois, durante as alegações finais, para questionar as testemunhas, sem precisar atrasar o processo. Além disso, anular a audiência prejudicaria o andamento do caso e a situação dos outros envolvidos, já que a pauta está muito cheia. Por isso, a decisão de manter a audiência já realizada foi considerada correta e justa, sem prejudicar o direito de defesa.