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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020799-09.2024.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Jul 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Jul 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa:DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE, INTIMADA A ESPECIFICAR PROVAS, QUEDOU-SE INERTE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA DO DÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. MAJORAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de débito originado de contratos de empréstimo pessoal e de utilização de cartão de crédito, tendo o Juízo a quo promovido o julgamento antecipado do mérito e fixado a sucumbência em desfavor da parte ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito, se há demonstração suficiente do débito cobrado, bem como se a taxa de juros remuneratórios aplicada é abusiva e se é legítima a capitalização de juros no contrato de cartão de crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Não há cerceamento de defesa, pois a controvérsia comporta exame documental e o réu, intimado a especificar provas, quedou-se inerte, operando-se a preclusão quanto à prova pericial que somente em sede recursal reputa imprescindível.III.2. A insurgência quanto à ausência de demonstração do débito configura inovação recursal, pois a planilha que acompanhou a inicial não foi impugnada de forma específica na contestação, permanecendo hígida a liquidez da dívida.III.3. Os juros remuneratórios pactuados nos contratos de empréstimo são inferiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, não configurando abusividade.III.4. A capitalização de juros no contrato de cartão de crédito foi expressamente pactuada, sendo lícita a sua cobrança, conforme as Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e negado provimento.Tese de julgamento: é lícita a capitalização de juros em contratos bancários, desde que expressamente pactuada, e a taxa de juros remuneratórios pode ser livremente estipulada, não configurando abusividade a cobrança superior à taxa média de mercado, salvo se ultrapassar o dobro dessa média, hipótese em que deve ser reduzida ao patamar médio praticado._________Dispositivos relevantes citados: arts. 355, I, 373, I e II, 487, I, e 85, §§ 2º e 11, do CPC; art. 28, § 2º, da Lei n. 10.931/2004; art. 4º da Lei n. 4.595/1964; art. 192, § 3º, da CF; Súmulas n. 539, 541 e 382 do STJ; Súmula n. 596 do STF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC n. 0041448-97.2022.8.16.0021, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado de 4.4.25; TJPR, 13ª CC, AC n. 0000209-78.2022.8.16.0065, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 5.4.24; súmula n. 539 do STJ; súmula n. 541 do STJ; súmula n. 382 do STJ; súmula n. 596 do STF.Resumo em linguagem acessível: Neste Tribunal, negou-se provimento ao recurso do réu, mantendo-se a sentença que o condenou ao pagamento da dívida cobrada. Entendeu-se que não houve cerceamento de defesa, pois a questão podia ser resolvida com os documentos dos autos e o réu não requereu provas no momento próprio; que a alegação de falta de demonstração do débito não foi deduzida no momento adequado; que os juros dos empréstimos estavam abaixo da média de mercado; e que a cobrança de juros sobre juros no cartão estava prevista no contrato. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios.