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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de apelação interposta contra a sentença (mov. 59.1), proferida nos autos de “ação de cobrança” nº 0020799-09.2024.8.16.0194, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CHAPECOZINHO – SICOOB VALCREDI SUL em face de OTÁVIO DE MARCO DALA ROSA, cujo dispositivo julgou procedente, nos seguintes termos: “Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Chapecozinho – SICOOB VALCREDI SUL em face de Otávio de Marco Dala Rosa para condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 80.548,31 (oitenta mil quinhentos e quarenta e oito reais e trinta e um centavos), devendo tal montante ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela Selic, desde a última atualização (mov. 1.41), observando-se a dedução prevista no § 1º do artigo 406 do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.” Irresignada, a parte interpôs recurso de apelação (mov. 63.1), na qual sustentou: (i) preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o julgamento antecipado obstou a produção de prova pericial contábil reputada indispensável à apuração da legalidade dos encargos e da evolução do débito, requerendo o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução; (ii) a ausência de demonstração clara do débito, por inexistir memória discriminada de cálculo, em alegada afronta ao art. 28, § 2º, da Lei n. 10.931/2004, o que comprometeria a liquidez da dívida; (iii) a abusividade dos juros remuneratórios, com pedido de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; e (iv) a ilegalidade da capitalização de juros no contrato de cartão de crédito, por suposta ausência de pactuação expressa. Ao final, postulou a nulidade da sentença e, subsidiariamente, a improcedência da ação de cobrança ou a revisão dos encargos financeiros. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso no mov. 71.1. É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Juízo de admissibilidade recursal: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação interposto em ambos os efeitos, na forma do disposto no artigo 1.009 e ss. do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimação e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo. PreliminaresNulidade da sentença por cerceamento de defesa: O apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que o MM. Juízo a quo julgou antecipadamente o mérito sem oportunizar a produção de prova pericial contábil destinada a apurar a legalidade dos encargos financeiros e a evolução do débito. No entanto, sem razão.
Ocorre que, intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 50.1) e o réu, ora apelante, quedou-se inerte, deixando de requerer a produção de qualquer prova, inclusive a perícia contábil que agora reputa imprescindível. Sobreveio, então, a decisão de mov. 53.1, que anunciou o julgamento antecipado do feito, providência que, no caso, não acarreta nulidade alguma. Não obstante o apelante sustente que o julgamento antecipado o privou da possibilidade de demonstrar, por meio técnico e imparcial, a abusividade dos encargos contratuais e a incorreta evolução do débito, é certo que não se desincumbiu sequer de requerer tal prova no momento oportuno, operando-se a preclusão. De todo modo, a controvérsia reclama exame essencialmente documental, não havendo falar em insuficiência do acervo probatório ou em ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Por força do art. 370, do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final das provas, competindo-lhe valorar as que mostram úteis ao seu convencimento.
Ressalta-se que o magistrado tem margem de liberdade para aferir acerca da colheita de provas, face ao princípio do livre convencimento motivado consagrado pelo Código de Processo Civil.
Dessa maneira, somente ao julgador compete avaliar a necessidade ou não da realização de diligência requerida para a formação de seu convencimento em torno dos fatos trazidos aos autos e, entendendo estar a ação apta para proferir sentença, cabe conhecer diretamente do pedido, julgando o feito antecipadamente, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. A decisão no presente caso, aliás, converge com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento” (AgInt no AREsp 1641825/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08 /2020, DJe 28/08/2020).ra embasar o convencimento do Magistrado (RE nº 101.171-8-SP). Assim, não vislumbro cerceamento de defesa fundada na aduzida ofensa ao contraditório e ampla defesa, afeta à dilação probatória, pois, como dito, as provas apresentadas aos autos mostram-se suficientes para apreciação da lide, assim como para firmar o livre convencimento do julgador. A propósito:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PROVA REQUERIDA. DESNECESSIDADE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. II. MÉRITO. CABIMENTO DA REVISÃO CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL FIXADA ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ADEMAIS, AUMENTO EXACERBADO DO PATAMAR DE JUROS QUE JUSTIFICA A REVISÃO DOS VALORES PRATICADOS, EM CONFORMIDADE COM AQUILO ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA OCASIÃO DO RESP. N° 1061530/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. (...). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0041448-97.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Des. Fabio Andre Santos Muniz - J. 04.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL - CPR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO APTA DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, CONSEQUENTE, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA NORMA CONSUMERISTA INÓCUA AO CASO CONCRETO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA COM BASE NA TEORIA DINÂMICA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS E CONTRATO APRESENTADO PELO EMBARGADO. PEDIDO PREJUDICADO. CLÁUSULA DO PREÇO. PREVISÃO DE PAGAMENTO EM SACAS DE SOJA. CONTRATO QUE ESTIPULA COMO PREÇO CERTO DA SACA DE SOJA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO A POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DE PREÇO. CONTRATO QUE PREVE EXPRESSAMENTE O PREÇO TOTAL E PREVIAMENTE ESTIPULADO. ANÁLISE EXTENSIVA INVIABILIZADA. PAGAMENTO QUE DEVE EQUIVALER AO VALOR ESTIPULADO NO CONTRATO. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PENHOR. ART. 79, DO DECRETO-LEI 167/67. VALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO EMBARGANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000209-78.2022.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 05.04.2024) Dessa forma, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa.
Do Mérito:Dos juros remuneratórios:
Em relação aos juros, é cediço que o limite anual de 12% previsto constitucionalmente nunca foi aplicado, pois, condicionado à norma regulamentadora que não foi elaborada. A emenda nº 40/2003 extirpou do texto constitucional a limitação de 12% ao ano, isto é, se antes não era aplicável, agora não existe. A propósito, o Supremo Tribunal Federal além de editar a Súmula 648, editou Súmula Vinculante sob n. 07, pertinente ao caso: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar”. Corroborado ainda, ao que dispõe a súmula 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Não existe norma constitucional ou infraconstitucional destinada às instituições financeiras (o patamar previsto pela Lei da Usura ou outra regra do Código Civil não são aplicáveis ao caso) quanto ao limite à cobrança de juros, são eles regulados livremente pelo mercado. Explico: A Lei n. 4.595/64, mais precisamente o seu art. 4º, retirou das instituições financeiras o limite previsto na Lei da Usura já que tal incumbência passou ao Conselho Monetário Nacional, órgão que nunca baixou norma a restringi-los. Sobre o assunto inclusive foi editada a súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a taxa de juros pode ser livremente pactuada, inclusive em patamar acima de 12%, devendo ser revista somente em situações excepcionais a saber: a) quando inexistir contrato nos autos; b) havendo contrato, quando inexistir expressa pactuação da taxa de juros; c) quando restar demonstrada a abusividade da taxa de juros contratada. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. 1. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULA 539/STJ. CONTRATAÇÃO AFIRMADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 83/STJ. ABUSIVIDADE AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. “1. Segundo o entendimento desta Corte, sedimentado no enunciado n. 539 da Súmula de jurisprudência, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". 2. É possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada. 3. Na hipótese, o Tribunal a quo, com base na análise das peculiaridades da presente demanda e das cláusulas contratuais, consignou a existência de contratação da capitalização de juros, bem como afastou a alegada abusividade da taxa de juros praticada pela instituição financeira. Portanto, infirmar as conclusões do acórdão recorrido esbarraria nos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 1.617.184/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 01/06/2020, DJe 04/06/2020). Aliás, importante pontuar que, a cobrança de taxa de juros superior à taxa média do mercado, por si só, não caracteriza abusividade, conquanto, se existe um valor médio, por óbvio também há de existir valores acima e abaixo.
Em contrapartida, a jurisprudência tem considerado abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada que supere ao dobro da média divulgada pelo Banco Central, hipótese a qual, caberá a redução ao patamar médio praticado pelo mercado na respectiva modalidade contratual, consoante o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS. Nesse sentido, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça entende que “taxa média do mercado, divulgado pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (REsp. 971.853/RS, 4ª T., Min. Pádua Ribeiro, DJ 24.09.2007). Neste caminhar, não é razoável pautar como abusiva a cobrança de determinada taxa de juros unicamente comparando-a à taxa média do mercado, pois, conforme já mencionado, a média é feita com base em diversos créditos de diversas instituições financeiras. E mais, a taxa média não diferencia um financiamento de risco mínimo de um financiamento de alto risco, assim como não distingue um financiamento de baixo valor ou de elevado valor. Por esse motivo, é necessário a análise do Juiz em cada caso concreto, o qual deve examinar o objeto do contrato, o valor financiado, o bem dado em garantia, o prazo, o risco, isto é, todas as variáveis. Antes de analisar os contratos objeto dos autos, importante ressaltar que para o caso, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito da mesma natureza: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores Vejamos:
Da análise dos comprovantes de contratação juntados aos movs. 1.25 e 1.29, referentes aos contratos n.ºs 71468629 e 95085315, celebrados em 24/02/2024 e 04/03/2024, observa-se que a taxa de juros pactuada foi de 2,24% ao mês e 30,45% ao ano, ao passo que a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, nos respectivos períodos, era de 5,58% e 5,48% ao mês. Os juros remuneratórios contratados são, portanto, inferiores à média praticada pelo mercado.
Outrossim, analisando a natureza do contrato, o fato de a instituição financeira conceder crédito à pessoas com o nome negativado e com histórico de inadimplência, não justifica a cobrança de juros remuneratórios de forma tão superior à taxa média do mercado. Nesse sentido, cita-se os julgados desta Câmara Cível: AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. PEDIDO DE INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO. CONTRATO COM PARCELAS FIXAS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. PETIÇÃO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 13ª C. Cível, 0038854-39.2019.8.16.0014, Rel. Juiz Victor Martim Batschke, j. 29/05/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA AVENÇADA IGUAL A QUASE O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA, HAJA VISTA A NÃO APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS PARA A EXTRAPOLAÇÃO GRITANTE DA TAXA MÉDIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 13ª C. Cível, 0008873-84.2016.8.16.0170, Rel. Juiz Luiz Henrique Miranda, j. 04/07/2018). Dessa forma, verifica-se cobrança dentro – e até abaixo – da média praticada no mercado, impondo-se o reconhecimento da legalidade das taxas pactuadas nos contratos de empréstimo indicados. Ademais, vale salientar que a função social prestada pelo Banco não é motivo que justifique taxas extremamente elevadas de juros, inclusive, isto subverte a própria lógica da função social exposta pelo apelante, firmada pela Constituição Federal em seu artigo 170, especialmente nos incisos II e V. Quanto ao débito oriundo do cartão de crédito, a insurgência veio deduzida de forma genérica, sem indicação do excesso concreto ou da taxa média de comparação, ônus que competia ao apelante e do qual não se desincumbiu. Portanto, a sentença deve ser mantida neste ponto, com a manutenção das taxas de juros pactuadas. Dos juros capitalizados:
Quanto à capitalização de juros, importante relembrar que esta é admitida em periodicidade inferior à anual quando existir expressa pactuação nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória n°. 1.963-17/2000 (reeditada como MP n. 2.170-36/20012.170-36, de 31.03.2000), nos termos da Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17 /2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Registre-se, a título de esclarecimento, que, para efeito de contratação expressa, aquele tribunal considerou que basta constar do contrato a taxa de juros anual com índice superior ao duodécuplo da taxa mensal (Súmula nº 541). Confira as teses fixadas: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626 /1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido." (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09 /2012). Em decorrência desse julgamento, o Superior Tribunal de Justiça editou as Súmulas 539 e 541, definindo, respectivamente, que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000” e “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No caso, as faturas juntadas aos movs. 1.34 a 1.37 demonstram, desde a primeira, a previsão de taxas de juros mensal e anual, sendo esta superior ao duodécuplo daquela, o que, nos termos da Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça, basta para configurar a pactuação expressa da capitalização exigida em relação ao crédito rotativo do cartão de crédito.
Assim, inexiste ilegalidade na cobrança de juros na forma capitalizada, devendo a sentença ser mantida neste tocante.
Da ausência de demonstração clara do débito Sustenta o apelante a ausência de memória discriminada de cálculo apta a evidenciar a evolução da dívida, em alegada afronta ao art. 28, § 2º, da Lei n. 10.931/2004, o que comprometeria a liquidez do débito.
Sem razão. Com efeito, a planilha de evolução do débito acompanhou a petição inicial (mov. 1.41) e não foi impugnada de forma específica na contestação, tampouco constituiu objeto da fundamentação da sentença, configurando, neste grau, verdadeira inovação recursal, vedada pelo ordenamento processual.
Ademais, a impugnação ao demonstrativo de débito exige a indicação precisa do erro ou do excesso, não se admitindo a alegação genérica de iliquidez, mormente porque a nulidade do cálculo não é reconhecível de ofício. Não apontado o vício concreto, permanece hígida a liquidez da dívida apurada na origem.
Portanto, neste ponto, mantém-se a sentença a quo incólume, ante as razões declinadas.
Sucumbência: Conforme decisão do STJ no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573-RJ, a verba honorária em sede recursal somente é devida em caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso. Considerando o desprovimento do recurso, deve ser mantido o ônus de sucumbência da forma como estabelecido na sentença, a qual condenou a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Todavia, majora-se os honorários advocatícios, conforme art. 85, § 11, do CPC, para 11% sobre o valor da condenação. III. DECISÃO: Por essas razões, VOTO EM CONHECER E EM NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.
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