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Processo:

I – RELATÓRIO
Extrai-se dos autos que o i. representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a Vara Criminal de Campina Grande do Sul, denunciou EMERSON DA SILVA MANEIRA, GABRIEL AFONSO DA SILVA, KAIQUE GODOI FERREIRA E WALLAN GABRIEL DA SILVA pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal atribuindo-lhe a seguinte conduta:
"No dia 25 de fevereiro de 2025, por volta das 03h00min, na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, n. 1967, no bairro Jardim Paulista, neste Foro Regional de Campina Grande do Sul/PR, os denunciados GABRIEL AFONSO DA SILVA, KAIQUE GODOI FERREIRA, EMERSON DA SILVA MANEIRA e WALLAN GABRIEL DA SILVA todos com vontade e consciência, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em concurso de agentes, um aderindo ao plano delituoso do outro, contribuindo cada qual com sua parcela necessária para a consecução da empreitada delitiva comum, mediante rompimento de obstáculos, subtraíram, para todos, coisas alheias móveis consistente em 10 barras de cabos de cobre, avaliados no valor total de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme Boletim de Ocorrência n. 2025/250144 (mov. 1.1), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.3), Auto de Avaliação (mov. 1.5) e Depoimentos das Testemunhas (movs. 28.2 e 28.3). Consta que os denunciados KAIQUE GODOI FERREIRA e WALLAN GABRIEL DA SILVA adentraram no bueiro e, munidos de um guincho e uma máquina de corte, procederam ao corte dos cabos de cobre, os quais seriam posteriormente transportados. Enquanto isso, EMERSON DA SILVA MANEIRA, no interior do veículo Golf de placas CWC3C33, e GABRIEL AFONSO DA SILVA, no interior do veículo Jetta de placas AXG1144, permaneceram nas imediações do local, exercendo a função de vigias, prontos para alertar os comparsas sobre a chegada de terceiros. A ação foi flagrada por agentes da Guarda Municipal, que, em diligências, localizaram os denunciados e encontraram em poder deles as barras de cabos de cobre, um alicate tesoura de corte, um guincho para 12.000 libras e uma bateria Moura de 180 amperes, utilizada para o funcionamento do guincho. Diante dos fatos, os denunciados foram presos em flagrante.”
Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 28 de fevereiro de 2025 (mov. 155.1).
Citados (mov. 141.1, 142.1, 151.1 e 153.1), os réus apresentaram resposta à acusação (mov. 147.1 e 187.1).
Durante a instrução, duas testemunhas foram ouvidas e realizados os interrogatórios dos réus.

Nas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia a fim de condenar os réus, nos termos da denúncia (mov. 625.1).
Em seus memoriais, a defesa de Emerson da Silva Maneira suscitou, em preliminar, a ilicitude das provas obtidas durante a abordagem por abuso de autoridade, requerendo, em consequência, o desentranhamento das provas obtidas. No mérito, sustentou que não há provas de materialidade e autoria, uma vez que não foi flagrado dentro do bueiro, não estava de posse de cabos, ferramentas ou quaisquer instrumentos do crime, e não havia qualquer objeto ilícito em seu veículo, não podendo ser atribuída a participação ou coautoria no delito, requerendo, por esses motivos, a absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, a absolvição pela insignificância da conduta ou o reconhecimento do furto privilegiado, porque os cabos foram avaliados no valor de R$1.000,00 (mil reais); o afastamento da causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno, pois incompatível com o furto qualificado; a aplicação da causa de diminuição de pena referente à tentativa, na medida em que a res furtiva ainda estava dentro do bueiro quando os guardas municipais chegaram ao local; a fixação de regime aberto; a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a revogação da prisão preventiva do réu (mov. 629.1).
Em seus memoriais, os réus Kaique Godoi Ferreira e Wallan Gabriel da Silva, arguiram, preliminarmente, a nulidade do feito por ausência de oferta do acordo de não persecução penal. No mérito, pugnaram pela improcedência da denúncia por ausência de provas para condenação, com fundamento no princípio in dubio pro reo, afirmando que a palavra dos agentes públicos está desacompanhada de outros meios de prova; não há nos autos qualquer prova capaz de demonstrar a ocorrência das qualificadoras, além de não ter existido prejuízo patrimonial efetivo para qualquer concessionária de energia ou telefonia; que a confissão não possui valor probatório absoluto, devendo ser analisada com as demais provas. Alternativamente, requereram a absolvição com fundamento no princípio da insignificância; o reconhecimento do furto privilegiado e da tentativa; o afastamento da causa de aumento de pena referente ao repouso noturno, bem como da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo, por ausência de laudo pericial para a sua comprovação. No caso de eventual condenação, a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação das circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade penal, além das causas de diminuição de pena citadas, a imposição de regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e a detração pelos dias que permaneceu preso à disposição do Juízo (mov. 630.1 e 631.1).
No mesmo sentido, Gabriel Afonso da Silva, em suas derradeiras alegações, sustentou, quanto ao mérito, a ausência de provas para condenação, com fundamento no princípio in dubio pro reo, afirmando que foi abordado dentro de um veículo, em que nada irregular foi encontrado; que os corréus Wallan e Kaique confirmaram a prática do crime, dizendo que agiram sozinhos; que não há prova técnica que demonstre a efetiva subtração dos bens; inexistem testemunhas civis capazes de confirmar a dinâmica descrita na denúncia; e que uma condenação não pode ser baseada exclusivamente nos depoimentos de agentes policiais. Subsidiariamente, pediu a absolvição com fundamento no princípio da insignificância; o reconhecimento do furto privilegiado e da participação de menor importância; o afastamento da causa de aumento de pena referente ao repouso noturno, bem como da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo, por ausência de laudo pericial para a sua comprovação. Em caso de procedência da peça acusatória, a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação das circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade penal, além das causas de diminuição de pena citadas, a imposição de regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e a detração pelos dias que permaneceu preso à disposição do Juízo (mov. 632.1).
Adveio a r. sentença (mov. 638.1), em 22 de dezembro de 2025, por meio da qual a MMª. Juíza julgou procedente a denúncia, a fim de CONDENAR os réus GABRIEL AFONSO DA SILVA, KAIQUE GODOI FERREIRA, EMERSON DA SILVA MANEIRA e WALLAN GABRIEL DA SILVA pela prática do delito previsto no artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal.
Ao réu GABRIEL, foi fixada a pena definitiva de 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, além de 13 (treze) dias-multa.
Ao réu KAIQUE, foi fixada a pena definitiva de 02 (dois) anos, e 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, além de 19 (dezenove) dias-multa.
Ao réu EMERSON foi fixada a pena definitiva de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, para cumprimento inicial em regime aberto, além do pagamento de 19 (dezenove) dias-multa.
Ao réu WALLAN, foi fixada a pena definitiva de 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, além de 13 (treze) dias-multa.
O réu Kaique e o réu Wallan foram intimados da sentença (mov. 670.1). O réu Gabriel foi intimado da sentença e informou que não deseja recorrer (mov. 676.1). Por seu turno o apelante Emerson manifestou seu desejo de recorrer (mov. 679.2).
A defesa do réu Emerson interpôs recurso de apelação e nas razões recursais (mov. 732) pleiteia: a) absolvição ante a insuficiência de provas, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, em razão da inexistência de perícia técnica ou prova de sua impossibilidade; c) a fixação da pena-base no mínimo legal, mediante o afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime, em razão do flagrante bis in idem e; por fim d) a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, do Código Penal.
Em contrarrazões (mov. 740.1), o Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo.
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e não provimento do apelo (mov. 16.1-TJ).
É o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Procedido o juízo de admissibilidade do recurso, da verificação dos pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), conclui-se que o apelo comporta apenas conhecimento.
Pleito absolutório
O apelante, em suas razões recursais, pugna pela absolvição das sanções do artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, sob a alegação de insuficiência de provas. Destaca que embora tenha sido reconhecida a ocorrência do furto, não há prova robusta capaz de demonstrar, de forma segura e indubitável, a efetiva participação do apelante no delito.
Para tanto, aduz que a instrução não comprovou, de forma objetiva:
o prévio ajuste de vontades entre o réu e os demais corréus, a existência de comunicação pretérita, a divisão de tarefas e a prática de atos executórios, como o corte e transporte dos cabos.
Sem razão.
A materialidade delitiva está devidamente comprovada por meio dos documentos que instruem os autos, especialmente pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.1), Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.2), Auto de Avaliação (mov. 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.3), bem como pelos depoimentos prestados perante a autoridade policial e durante a instrução processual.
A autoria delitiva também é certa e recai, indubitavelmente, sobre o apelante.
O guarda municipal João Paulo Borges Dumucharski, declarou judicialmente que: “a equipe recebeu uma ocorrência via central informando que indivíduos em um veículo Golf haviam estacionado no Jardim Paulista e tentavam violar um bueiro; que, ao chegar ao local, realizou a abordagem do referido veículo, onde se encontrava apenas o condutor, identificado possivelmente como Emerson; que o abordado afirmou estar apenas a passeio, mas as suspeitas aumentaram após a localização de dois aparelhos celulares, sendo que ele não soube explicar a procedência de um deles; que o veículo Golf estava com os bancos traseiros abaixado s, indicando preparação para o transporte de carga; colaborando a suspeita; que, após insistência da equipe, o condutor confessou que estava acompanhado de amigos em um veículo Jetta; que após o pedido de apoio, uma segunda equipe localizou o veículo Jetta em uma via próxima, cerca de uma quadra do local original, ocupado apenas p elo condutor; que os dois veículos estavam em posições estratégicas em esquinas diferentes, permitindo uma visão ampla das vias para alertar quem estivesse no bueiro; que, com juntamente da outra equipe, realiz aram buscas na área e localiz aram um bueiro visivelmente violado; que, ao cercarem e abrirem o bueiro, encontraram dois suspeitos em seu interior; que os indivíduos portavam um guincho e uma bateria para o seu funcionamento, bem como um alicate de corte, além de nove peças de cabos de cobre já cortadas ; que solicitaram aos réus que retirassem o material de dentro do bueiro; que os réus que estavam no bueiro admitiram a realização dos cortes e atenderam ao pedido de retira da d o material e as ferramentas de lá ; que o condutor do Gol f apresentava um ferimento no braço desde o momento da abordagem inicial, mas não quis explicar a causa da lesão; que não foi necessário o uso de força física para a retirada dos materiais, tendo sido feito apenas um pedido verbal; que o veículo Golf estava a aproximadamente 200 metros do bueiro; que os cabos apreendidos possuíam entre duas e três polegadas de espessura e estavam encapados, não sendo possível precisar o estado de conservação ou a empresa proprietária por falta de conhecimento técnico e de identificação nos objetos; que não foi acionada perícia técnica no local para constatar o rompimento, uma vez que foi possível verificar o bueiro semiaberto, além de que os réus confessaram a autoria e os cabos já estavam cortados; que o réu Emerson não possuía ferramentas no interior do Golf, apenas o veículo preparado para o carregamento.”
Em conformidade com o depoimento acima, o guarda municipal, Osmar Gullit Mangoni disse que: “a equipe foi acionada via central por uma moradora de um prédio no Jardim Paulista, a qual visualizou, da janela de seu apartamento, um indivíduo em um veículo Golf de cor escura manipulando um bueiro uma quadra abaixo; que, ao chegar ao local, abordou o veículo Golf e encontrou apenas um rapaz, identificado possivelmente como Emerson, em posse de dois aparelhos celulares; que o abordado provou a propriedade de um dos celulares, mediante o desbloqueio por senha, mas não soube explicar a procedência do segundo dispositivo ; que ao ser questionado sobre a sua presença no local de madrugada, o acusado respondeu que estaria passeando; justificativa que, somada à procedência do veículo (município de Colombo), aumentou as suspeitas; que, em busca veicular, constatou que o banco traseiro do Golf estava abaixado e continha ferramentas pesadas de corte e barras de ferro; que o réu Emerson apresentava um ferimento grave no braço e demonstrava aflição; que o réu confessou que estava acompanhado de outros indivíduos em um veículo Jetta e alegou que precisava sair do local rapidamente devido à dor que sentia; que solicitou apoio de outra equipe, a qual localizou o Jetta estacionado na esquina seguinte com outro rapaz em seu interior; que a solicitante indicou que conseguia visualizar o bueiro onde os suspeitos estavam mexendo; que próximo ao Jetta havia um bueiro que apresentava sinais recentes de violação, como barro removido em volta da tampa; que utiliz aram uma barra de ferro com gancho encontrada no Golf para conseguir abrir a tampa do bueiro, devido ao peso da estrutura; que encontr aram dois indivíduos no interior do bueiro, os quais levantaram as mãos e admitiram a prática ilícita; que, no interior do bueiro, foram localizados cabos de cobre espessos já cortados, uma bateria e um maquinário de guincho utilizado para puxar a fiação com força; que o interior dos dois veículos estava preparado para o transporte ágil do material, sendo que os cabos eram cortados em seções de aproximadamente um metro para caber na largura dos automóveis; que o réu Emerson foi encaminhado à UPA e, posteriormente, ao Hospital Angelina Caron devido à lesão no braço; que o réu relatou ao médico ter se ferido ao ajudar no bueiro, embora não tivesse confessado a origem da lesão diretamente à equipe policial no momento da abordagem; que não visualizou Emerson dentro do bueiro ou carregando fios, mas confirmou que ele estava no interior do Golf com ferramentas de corte; que o réu Emerson admitiu ser proprietário de apenas duas das ferramentas encontradas, alegando desconhecer a origem das demais; que os cabos apreendidos eram de grande espessura e o volume total de mercadoria e maquinário exigia o uso de dois veículos para o transporte, além de que o maquinário também já era pesado e grande; que a retirada dos materiais de dentro do bueiro foi realizada pelos próprios réus que ali estavam, mediante solicitação da equipe; que a distância do Jetta para o bueiro era de sete a dez passos, bem próximo.”.
O réu Emerson da Silva Maneira, ao ser interrogado em juízo declarou que: “nega a participação no crime descrito na denúncia; que não estava na companhia dos demais corréus no momento dos fatos; que se encontrava nas imediações do Jardim Paulista para encontrar uma namorada; que não revela a identidade da mulher por ser ela casada e para não comprometê-la; que pretendia sair da cidade com a referida moça naquela madrugada; que trabalha no período noturno e foi ao encontro dela logo após o expediente; que não declarou esses fatos na delegacia por receio, sob a justificativa de que a mulher seria esposa de um policial ou guarda municipal; que afirma ter sido agredido pelo guarda municipal que efetuou a abordagem; que a agressão teria ocorrido porque se recusou a desbloquear o aparelho celular; que acreditou, no momento da abordagem, que o guarda pudesse ser o marido da mulher com quem se encontraria; que a lesão em seu braço foi causada pelas agressões sofridas durante a diligência; que contesta a versão dos guardas municipais de que já estaria machucado; que foi instruído pelos agentes a dizer no hospital que havia caído em um bueiro; que confirmou a versão da queda aos médicos por estar sob custódia; que não conhecia os demais réus anteriormente, tendo mantido contato com eles apenas no interior da cela.”.
O réu Gabriel Afonso da Silva, durante seu interrogatório, afirmou que: “no momento da abordagem realizada pela Guarda Municipal, encontrava-se no interior de seu veículo, um modelo Jetta, que estava estacionado; que afirma ter sofrido agressões físicas, especificamente tapas, desferidos pelos agentes no momento da abordagem; que as agressões visavam obter informações sobre os demais rapazes, as quais o declarante desconhecia; que não teve assegurado o direito a advogado ou à realização de ligações telefônicas na delegacia; que permaneceu em silêncio durante o interrogatório policial por temer a conduta dos próprios agentes; que presenciou o corréu Emerson com o braço machucado na unidade policial; que o referido corréu também relatou ter sido agredido pelos policiais.”.
Já o réu Kaique Godoi Ferreira, quando interrogado disse que: “admite que estava dentro do bueiro juntamente com o corréu Wallan no momento da abordagem; que, ao chegarem, os agentes abriram a tampa do bueiro, disseram “perdeu perdeu perdeu”; e logo em seguida ordenaram que os próprios réus retirassem os cabos de cobre de lá; que realizaram a retirada dos fios sozinhos; que os cabos subtraídos eram antigos, estavam abandonados, sujos de barro e alguns já se encontravam cortados no local; que, na delegacia, solicitou o direito de realizar ligações para a família e para um advogado, o que lhe foi negado sob o argumento de que, por serem "ladrões", não teriam tais direitos; que permaneceu em silêncio durante a fase policial por medo, após visualizar os corréus Gabriel e Emerson machucados; que o corréu Emerson relatou ter sido agredido pelos policiais e coagido a mentir no hospital, afirmando que a lesão no braço fora causada por uma queda no bueiro; que cumpriu medida cautelar de monitoramento eletrônico por aproximadamente oito meses; que confessa a prática do delito e manifesta arrependimento; que reforça ser trabalhador, possuir planos de vida lícitos e que sua família depende de seu auxílio.”.
Por fim, o corréu Wallan Gabriel da Silva, asseverou durante o interrogatório que: “admite que estava no interior do bueiro juntamente com o corréu Kaique no momento da chegada dos policiais; que a tampa do bueiro estava fechada quando os agentes chegaram e deram voz de abordagem dizendo “perdeu perdeu”; que sofreram agressões verbais por parte dos policiais; que foram obrigados pelos agentes a retirar o material de dentro do bueiro; que os fios subtraídos pareciam abandonados, estavam cobertos de barro e água, e alguns já se encontravam cortados; que levou cerca de 30 minutos para retirar os cabos e colocá-los no interior do veículo Jetta por ordem dos policiais ; que, na delegacia, solicitou o direito de realizar uma ligação, o que foi negado pelos funcionários da unidade sob a justificativa de que verificariam o pedido "mais tarde"; que sua mulher só soube de seu paradeiro no dia seguinte, ao consultar o rastreamento do celular, que indicava a unidade policial; que optou pelo silêncio na fase policial por medo, após observar que o corréu Gabriel estava com o rosto inchado devido a possíveis agressões; que não conhecia os corréus Emerson e Gabriel antes do ocorrido; que presenciou o corréu Emerson na delegacia com a roupa ensanguentada e ferimentos no braço; que o referido corréu relatou ter sido agredido por policiais e coagido a dizer que havia caído para justificar a lesão; que afirma categoricamente que Emerson não estava com eles no interior do bueiro; que utilizou tornozeleira eletrônica desde a concessão de sua liberdade; que manifesta profundo arrependimento pela prática do delito, classificando-o como um fato isolado em sua vida, motivado por necessidade financeira momentânea; que se coloca à disposição para ressarcir o valor do prejuízo indicado na denúncia e reforça possuir residência própria e ocupação lícita.”.
Consta do boletim de ocorrência nº 2025/250144, que (mov. 1.1):
SOLICITANTE INFORMA QUE HA UM GOLF CINZA ANTIGO COM RODA PRETA E REBAIXADO RETIRANDO A TAMPA DO BUEIRO E FURTANTO FIOS. PEDE VIATURA NO LOCAL. EQUIPE NO LOCAL ENCONTROU O VEÍCULO GOLF PLACAS CWC3C33 ESTACIONADO, DE PRONTO EQUIPE PROCEDEU ABORDAGEM IDENTIFICANDO MASCULINO QUE ESTAVA COMO CONDUTOR SENDO SR EMERSON DA SILVA MANEIRA, QUE DURANTE BUSCA PESSOAL NADA DE ILICITO, SOMENTE UM FERIMENTO NO BRAÇO DIRETO INDAGADO A RESPEITO DO MOTIVO DE ESTAR PARADO NO LOCAL FALOU SER MORADOR DO MUNICÍPIO DE COLOMBO E QUE ESTAVA ALI PASSEANDO E ACABOU SE MACHUCANDO NÃO SABENDO EXPLICAR COMO. EM BUSCA NO VEÍCULO, FOI ENCONTRADO DOIS APARELHOS CELULARES SENDO UM DE PROPRIEDADE DE SR EMERSON E OUTRO QUE APARELHO QUE NÃO SOUBE RELATAR A PROCEDÊNCIA. SR EMERSON DEMONSTROU NERVOSISMO DURANTE ABORDAGEM E DEVIDO O FERIMENTO ESTAR SE AGRAVANDO E PRECISANDO DE ATENDIMENTO MÉDICO FALOU "NÃO VOU MENTIR SENHORES, ESTAVA COM UNS AMIGOS MAS ELES ESTAO EM UM JETTA". DIANTE DA POSSIBILIDADE DE HAVER OUTROS ENVOLVIDOS FOI SOLICITADO APOIO VIA RADIO EM QUE CHEGOU VIATURA 09, SUPERVISOR STADINK E FERREIRA, ONDE FOI REALIZADO BUSCAS NAS PROXIMIDADES LOGRANDO EXITO EM LOCALIZAR O VEÍCULO JETTA ESTACIONADO EM UMA RUA NAS PROXIMIDADES, FOI REALIZADO ABORDAGEM AO VEÍCULO JETTA PLACAS AXG1144, COM UM MASCULINO SENDO IDENTIFICADO COMO SR GABRIEL AFONSO DA SILVA QUE AO SER QUESTIONADO O MOTIVO DE ESTAR ESTACIONADO NO LOCAL NÃO SOUBE DIZER, EQUIPE CONTINUOU NAS BUSCAS ATÉ LOCALIZAR UM BOEIRO PROXIMO AO VEÍCULO JETTA COM SINAIS DE VIOLAÇÃO ONDE EQUIPE AO ABRIR A TAMPA DO BOEIRO CONSEGUIU VISUALIZAR DOIS INDIVÍDUOS DENTRO DO BOEIRO, DADO VOZ DE ABORDAGEM EM QUE CONFIRMARAM QUE ESTAVAM REALIZANDO CORTE DE FIOS DE COBRE NO INTERIOR DO BOEIRO ALEM DE ESTAREM DE POSSE DE UM GUINCHO E MAQUINA DE CORTE QUE FOI UTILIZADA PARA O CORTE DOS FIOS. CONFIRMARAM QUE ESTAVAM TODOS JUNTOS E QUE ENQUANTO DOIS ESTAVAM DENTRO DO BOEIRO, SENDO SRS KAIQUE GODOI FERREIRA E WALLAN GABRIEL DA SILVA, OS OUTROS QUE ESTAVAM NOS VEICULOS FICARAM NA COBERTURA PELO LADO DE FORA VISUALIZANDO O MOVIMENTO. FOI RETIRADO DE DENTRO DO BOEIRO 09 BARRAS DE CABO DE COBRE, 01 BARRA DE CABO MAIS ESPESSO DE COBRE, 01 ALICATE TESOURA DE CORTE, 01 GUINCHO PARA 12.000 LIBRAS E 01 BATERIA MOURA DE 180 AMPERES QUE SERVIA PARA O FUNCIONAMENTO DO GUINCHO. DIANTE DOS FATOS FOI DADO VOZ DE PRISÃO AOS SUSPEITOS SENDO SR EMERSON ENCAMINHADO PARA UPA DE QUATRO BARRAS E POSTERIORMENTE PARA HOSPITAL ANGELINA CARON PELA EQUIPE GCM VTR 09 PARA TRATAR DO FERIMENTO NO BRAÇO DIRETO, ENQUANTO OS DEMAIS FORAM APRESENTADOS À DELEGACIA LOCAL, JUNTAMENTE COM OS VEÍCULOS E QUATRO APARELHOS CELULARES. CONFORME ATESTADO MÉDICO DA UPA O FERIMENTO FOI OCASIONADO DEVIDO SR EMERSON TER CAÍDO EM UM BOEIRO, ANTES DE SER ABORDADO. SE FEZ PRESENTE NO LOCAL VTR L1573 SD PM THURMANN E SD ARRUDA QUE AUXILIARAM NAS BUSCAS E NO DESLOCAMENTO DOS DETIDOS PARA DELEGACIA.
Pois bem.
Tem-se que o Guardas Municipais receberam uma ocorrência via central sobre indivíduos que teriam desembarcado de um veículo Golf de cor escura, no Jardim Paulistas e estariam violando um bueiro próximo. Diante da situação, deslocaram-se ao local e encontraram o referido automóvel estacionado, com o réu Emerson no interior, com os bancos traseiros abaixados e contendo ferramentas de corte. Os guardas relataram que Emerson apresentava uma fratura exposta no braço lesão que, segundo documentação médica hospitalar, foi admitida pelo próprio paciente como decorrente de uma queda no interior de um bueiro.
Informaram ainda que Emerson confessou que estava acompanhado de amigos em um veículo Jetta e que após o pedido de apoio, uma segunda equipe localizou o referido veículo em uma via próxima, cerca de uma quadra do local original, ocupado apenas pelo condutor.
A testemunha João Paulo detalhou que os dois veículos estavam em posições estratégicas em esquinas diferentes, permitindo uma visão ampla das vias para alertar quem estivesse no bueiro.
Juntamente da outra equipe, os guardas municipais realizaram buscas na área e localizaram um bueiro visivelmente violado e ao abrirem o bueiro, encontraram dois suspeitos em seu interior. Alegaram que os indivíduos portavam um guincho e uma bateria para o seu funcionamento, bem como um alicate de corte, além de nove peças de cabos de cobre já cortadas.
Pontuaram que os acusados que estavam no bueiro admitiram a realização dos cortes e atenderam ao pedido de retirada do material e as ferramentas do local.
Necessário destacar que inexiste qualquer impedimento à consideração do relato dos guardas municipais que testemunharam em juízo, sob o crivo do contraditório, especialmente quando revelam, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.
Nesse sentido:
“Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso.”
(AgRg no HC 695.249/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021)
RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PROCEDENTE. 1)- PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, POR ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E/OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. FARTA PROVA INDICIÁRIA E DO CONTRADITÓRIO, HÁBIL EM DEMONSTRAR A CIÊNCIA DO RÉU ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DA MOTOCICLETA APREENDIDA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. PRECEDENTES. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E NÃO DEMONSTRADA NO FEITO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA A FIGURA CULPOSA DE RECEPTAÇÃO. DESCABIMENTO. DELITO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003459-33.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -
Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO -
J. 02.05.2023)
APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. MEIO IDÔNEO DE PROVA. RES FURTIVA LOCALIZADA COM O APELANTE. ÔNUS DA DEFESA DE DEMONSTRAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. CRIME DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA, PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, BASTA A DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE UM DOS VERBOS NÚCLEOS DO TIPO – NO CASO, OCULTAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0018722-73.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER -
J. 17.04.2023)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. PRELIMINAR. (...) PALAVRA DO POLICIAL. MEIO DE PROVA IDÔNEO. (...) .5. Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de policial que testemunha em juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando, no caso, acaba por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, coerência e harmonia com o restante do material probatório. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000953-73.2019.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 10.10.2022).
Sob esse enfoque, destaco que para se afastar a presumida idoneidade de agentes de segurança, é necessário que se constatem importantes divergências em seus relatos ou que sejam demonstrados indícios de parcialidade, má-fé ou interesse na condenação do réu, o que não é o caso dos autos.
Ainda, os réus Kaique e Wallan confessaram parcialmente a prática do crime dizendo que agiram sozinhos, isentando a responsabilidade dos acusados Emerson e Gabriel, que por sua vez negaram veementemente o crime.
Colhe-se a negativa de autoria por parte do réu Emerson em relação ao delito. Contudo, a exposição defensiva não merece qualquer credibilidade.
A alegação do acusado no sentido de que ele não estava na companhia dos demais corréus no momento dos fatos e que estava nas imediações do Jardim Paulista para encontrar uma namorada, é isolada nos autos, uma vez que o depoimento dos Guardas Municipais ouvidos em Juízo não deixa dúvida quanto à prática, por ele, do crime narrado na denúncia.
Desse modo, infere-se que no dia 25 de fevereiro de 2025, por volta das 03h00min, os denunciados Gabriel Afonso da Silva, Kaique Godoi Ferreira, Emerson da Silva Maneira e Wallan Gabriel da Silva, todos com vontade e consciência, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em concurso de agentes, um aderindo ao plano delituoso do outro, contribuindo cada qual com sua parcela necessária para a consecução da empreitada delitiva comum, mediante rompimento de obstáculos, subtraíram, para todos, coisas alheias móveis consistente em 10 barras de cabos de cobre, avaliados no valor total de R$ 1.000,00 (mil reais).
Aliás, sabe-se que a apreensão de bem em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de furto, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da origem do bem, ônus do qual, como visto, o apelante não se desincumbiu.
A respeito, o entendimento pacífico desta 4ª Câmara Criminal, inclusive com julgado de minha relatoria:
APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, §4º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO COM PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. ELEMENTOS INVESTIGATIVOS DEVIDAMENTE CONFIRMADOS EM JUÍZO. VERSÃO DO RÉU APRESENTADA EM AUDIÊNCIA QUE SE MOSTRA ISOLADA E DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA QUE SE MOSTRARAM COESOS, HARMÔNICOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRISÃO DOS ACUSADOS DE POSSE DA RES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO CONTRA O APELANTE PARA QUE SE INICIE IMEDIATAMENTE O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL DO APELANTE. (...) III - A apreensão da res em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de furto, com a inversão do ônus da prova, ônus do qual o apelante não se desincumbiu.(...) (TJPR - 4ª C. Criminal - AC – 0001271-27.2015.8.16.0154 – Santo Antônio do Sudoeste -
Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime -
J. 23.02.2018)
APELAÇÃO CRIME - FURTO SIMPLES - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - CONFISSÃO DO ACUSADO EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL - COERENTE NARRATIVA DA VÍTIMA - APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA, RECONHECIDA PELO OFENDIDO, NA POSSE DO RÉU - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUTORIA DELITIVA QUE RECAI DE FORMA CERTA NA PESSOA DO APELANTE - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - ELEVADO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - PLEITO PARALELO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME DE FURTO E O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - IMPROCEDÊNCIA - ILÍCITOS PRATICADOS EM CONTEXTOS FÁTICOS DIVERSOS - ALMEJADA RECONSIDERAÇÃO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO - RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL - ROGATIVA DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA - PARCIAL ACOLHIMENTO - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME RESTRITAS À RECUPERAÇÃO PARCIAL DA RES FURTIVA - AUSÊNCIA DE DADO SÓLIDO A ATRIBUIR MAIOR EXPRESSIVIDADE AO PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO PELA VÍTIMA - REDUÇÃO DA REPRIMENDA BÁSICA QUE SE IMPÕE - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA CARGA PENAL FINAL - REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORA DATIVA - ACOLHIMENTO PARA O FIM DE ESTABELECER A VERBA DEVIDA PELA ATUAÇÃO DA ADVOGADA EM AMBAS AS INSTÂNCIAS DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 13/2016 - PGE/SEFA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1676799-0 - Astorga -
Rel.: Renato Naves Barcellos - Unânime -
J. 26.10.2017)
APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REQUISIÇÃO DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA.ART. 400, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.DILIGÊNCIA DISPENSÁVEL. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO.MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA DE FURTO (ART. 14, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO OFENDIDO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1704101-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -
Rel.: Antônio Carlos Ribeiro Martins - Unânime -
J. 14.09.2017)
Ainda, conclui-se que, o apelante e os corréus atuaram conjuntamente na subtração, havendo uma divisão de tarefas voltada à execução das condutas ilícitas. Logo, é inegável a divisão de tarefas e atuação decisiva e ativa do apelante na empreitada criminosa.
Segundo o escólio de Cleber Masson, “como a lei fala em ‘participação’, não é possível a diminuição da pena ao coautor. A propósito, não há como se conceber uma coautoria de menor importância, ou seja, a prática de atos de execução de pouca relevância. O coautor sempre tem papel decisivo no deslinde da infração penal” (in Direito penal: parte geral (arts. 1º a 120). 14. ed. v. 1. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. p. 445).
Em julgado do Superior Tribunal de Justiça, asseverou-se que “na coautoria, todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas”. Assim, “não é necessário que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo; basta que a sua conduta, atípica, se isoladamente observada, seja essencial para a realização do fato típico”. Dessa forma, “em se tratando de coautoria, todos os agentes respondem pela prática do mesmo delito praticado”. Portanto, “em uma ação fortemente armada, o resultado morte deverá ser imputado a todos os coautores porque, mesmo não agindo diretamente na consecução do evento morte, esse resultado é mero desdobramento causal da ação delituosa” (STJ, AgRg no AREsp 465.499/ES).
Em casos similares, adota-se comumente a teoria do domínio do fato, restando certo que é coautor “aquele que presta contribuição independente, essencial à prática do delito, não obrigatoriamente em sua execução” (STJ, REsp 1068452/PR), respondendo o coautor pelo delito de latrocínio “ainda que o disparo tenha sido efetuado só pelo comparsa” (STJ, REsp 622.741/RO), por exemplo – “no roubo, mormente praticado com arma de fogo, respondem, de regra, pelo resultado morte, situado evidentemente em pleno desdobramento causal da ação delituosa, todos que, mesmo não agindo diretamente na execução da morte, contribuíram para a execução do tipo fundamental”, pois “se assumiram o risco, pelo evento respondem” (STJ, REsp 418.183/DF).
Nesse sentido:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELA SENTENCIADA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO ADVOGADO DATIVO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MÉRITO. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA EXIGUIDADE DE PROVAS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. APELANTE QUE INDICOU O LOCAL ONDE ESTAVA A RES FURTIVA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 29 DO CP. INVIABILIDADE. COAUTORIA EVIDENCIADA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DECORRE DE DETERMINAÇÃO NORMATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DEVE SER AVERIGUADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de reclusão e multa à ré por furto qualificado, praticado em conluio com outra pessoa durante o repouso noturno. A defesa requereu a absolvição da acusada, alegando ausência de provas de sua participação no crime, além de pleitear a redução da pena e a exclusão ou diminuição da pena de multa. A decisão recorrida considerou a materialidade e a autoria do delito comprovadas por meio de provas testemunhais e imagens de câmeras de segurança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ré deve ser absolvida da prática de furto qualificado ou se a condenação deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de provas de participação e a argumentação sobre a participação de menor importância na empreitada delitiva.III. Razões de decidir3. Havendo divergência entre a vontade do sentenciado, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício.4. Inteligência da Súmula 705 do Supremo Tribunal Federal: “a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta”.5. O conjunto probatório é sólido e demonstra a autoria e materialidade do crime de furto qualificado, corroborado por depoimentos e imagens de câmeras de segurança.6. A ré foi flagrada nas imagens junto ao corréu e ambos indicaram o local onde os objetos furtados estavam.7. Não se mostra possível o acolhimento do pedido de reconhecimento da participação de menor importância formulado pela apelante. Pois, conforme se vê nos autos, a ré estava no local e ajudou o corréu a carregar os itens furtados, o que garantiu o êxito da ação criminosa.8. A pena de multa foi fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, sendo a sua exclusão ou redução inviável nesta instância.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: A participação de um coautor em crime de furto qualificado, mesmo que limitada a ajudar a transportar os objetos furtados, não pode ser considerada de menor importância, sendo suficiente para caracterizar a coautoria e a consequente responsabilização penal, conforme a divisão de tarefas entre os agentes envolvidos na prática delitiva.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000019-27.2023.8.16.0180 - Santa Fé -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 07.07.2025)
CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – CONDENAÇÕES – APELAÇÕES – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO – NÃO RECONHECIMENTO – RÉUS QUE AGIRAM COM NÍTIDA DIVISÃO DE TAREFAS, PARA O FIM DE SUBTRAIR OS BENS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - AGENTE QUE DEU COBERTURA À FUGA, QUE DETINHA O COMPLETO DOMÍNIO DO FATO DELITUOSO, CONCORRENDO PARA A AÇÃO DELITIVA NA CONDIÇÃO DE COAUTOR – QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE AGENTES E DE GRAVE AMEAÇA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO DEMONSTRADAS ATRAVÉS DA FARTA PROVA ORAL COLIGIDA NOS AUTOS – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – ALEGADA FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - NÃO ACOLHIMENTO - MODIFICAÇÃO DOS NÚMEROS DA PLACA COM FITA ISOLANTE - LESIVIDADE À FÉ PÚBLICA CONFIGURADA - CONDUTA TÍPICA – PRECEDENTES DESTA CORTE – DOSIMETRIA – RECONHECIMENTO DE ATENUANTES QUE NÃO PODEM ENSEJAR A FIXAÇÃO DA PENA EM PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AO DEFENSOR DATIVO, PELA ATUAÇÃO NA FASE RECURSAL – APELOS DESPROVIDOS.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000237-32.2019.8.16.0136 - Pitanga -
Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO -
J. 12.12.2022)
RECURSOS DE APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS RÉUS. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO MARCELO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA DO ACUSADO GUILHERME QUE SE MOSTRA ISOLADA. COMPROVAÇÃO DE QUE AMBOS, EM PRÉVIO ACORDO DE VONTADES, COMETERAM O CRIME PATRIMONIAL. 2. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉUS QUE, MEDIANTE DIVISÃO DE TAREFAS, PARTICIPARAM ATIVAMENTE DA EMPREITADA DELITUOSA, CONTRIBUINDO PARA O ÊXITO DO CRIME. COAUTORIA CARACTERIZADA. 3. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO PATRIMONIAL CONFIGURADO. 4. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. PRECEDENTES.5. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.654/2018. AUMENTO NA TERCEIRA FASE COM BASE APENAS NO NÚMERO DE MAJORANTES. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. READEQUAÇÃO NECESSÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 443/STJ. REGIME PRISIONAL MANTIDO. 6. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. 7. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0025076-03.2013.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI -
J. 05.12.2022)
Especificamente em relação ao réu Emerson, tem-se que ele atuou ativamente na prática do crime ao conduzir o veículo utilizados na prática do crime, sendo localizados enquanto aguardava os demais comparsas que estavam dentro do bueiro, para que ao final da subtração de todo o cobre empreendessem fuga juntos, em perfeita divisão de tarefas.
Logo, suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.
Neste sentido:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. ASSERTIVAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DO POLICIAL QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO EM POSSE DA RES FURTIVA. MEIOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS. PROVA PLENA ACERCA DA AUTORIA DA INFRAÇÃO PENAL, NELA AUSENTE QUALQUER DISCRIMINANTE OU EXCULPANTE. NEGATIVA DE AUTORIA E TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E ISOLADAS. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005969-46.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio -
Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT -
J. 29.05.2023)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A EVIDENCIAR A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA PRÁTICA DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS RELATOS DOS POLICIAIS CIVIS, IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA E RELATÓRIO DA EMPRESA DE MONITORAMENTO VIA SATÉLITE. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO QUANTO À MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1087). PRECEDENTE JUDICIAL VINCULATÓRIO. REEXAME DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NO FURTO QUALIFICADO. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. I - Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária a dar respaldo ao decreto condenatório. II – A palavra da vítima em crimes patrimoniais, normalmente cometidos sem a presença de outras testemunhas, possui relevante valor para o deslinde dos fatos. III - Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de agentes públicos que testemunham em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório. IV - Enquanto os elementos sustentadores da versão acusatória se revelaram suficientemente sólidos e harmônicos, imputando a prática delitiva ao acusado, a tese defensiva se mostrou frágil, não conseguindo, portanto, infirmar a certeza condenatória. V - O presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo, porquanto os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível e a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. VI - Conforme o entendimento firmado em recursos especiais repetitivos (Tema 1.087) pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a causa de aumento de pena pela prática de furto no período noturno (artigo 155, parágrafo 1º, do Código Penal) não incide na forma qualificada do crime (artigo 155, parágrafo 4º, do CP). VII - Recurso conhecido e não provido, com deliberação ex officio, para afastar a majorante relativa ao repouso noturno, com a consequente readequação da pena imposta ao sentenciado.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001280-66.2019.8.16.0180 - Santa Fé -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 02.05.2023)
Portanto, os elementos indiciários devidamente corroborados em juízo são suficientes para a manutenção do decreto condenatório, com o desprovimento do pleito absolutório, eis que devidamente comprovada a prática do delito descrito na denúncia.
Pleito de afastamento das qualificadoras
O apelante pretende subsidiariamente o afastamento da qualificadora referente ao rompimento de obstáculo, em razão da inexistência de perícia técnica ou prova de sua impossibilidade.
Rompimento de obstáculo (artigo 155, §4º, inciso I):
Cumpre registrar que o rompimento de obstáculo ficou evidenciado, tanto pela prova oral colacionada dos autos, bem como, por imagens captadas logo após a ocorrência do crime (mov. 28.8).
Apesar da alegação defensiva, a referida qualificadora deve prevalecer, pois as declarações dos guardas municipais em juízo, juntamente com as imagens do local, confirmam que houve o arrombamento da tampa do bueiro, a qual, no momento da abordagem estava entreaberta, com terra ao redor.
Sendo assim, a conduta consistente na violação do bueiro para retirada da fiação existente em seu interior, configura, de forma inequívoca, o rompimento de obstáculo apto a qualificar o delito.
A par disso, ainda que não tenha sido realizado exame pericial, as provas dos autos, submetidas ao contraditório, mostram-se suficientes para demonstrar a qualificadora prevista no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal.
A propósito, a jurisprudência admite a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo por outros meios de provas, conforme disposto no artigo 167 do Código de Processo Penal, especialmente quando há necessidade de reparos no local, como ocorreu no caso dos autos.
Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL INDIRETO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA APRESENTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA EM DIREITO PERMITIDOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Da análise dos excertos colacionados, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para manter a incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo que estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício, que admite a incidência da referida qualificadora, ainda que inexistente laudo pericial, quando for justificada a impossibilidade da realização de perícia, o que ocorreu no caso dos autos. II- No caso, o acórdão recorrido é expresso no sentido que a referida prova pericial não foi realizada diante da realização de conserto da porta-janela da residência pela vítima que, de outra forma, ficaria exposta a outros delitos, o que não é exigível, notadamente porque foi realizado laudo indireto com fotografias demonstrativas do arrombamento. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.951.439/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 30/9/2021.)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL REALIZADO. RESULTADO INCONCLUSIVO. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. VÍTIMA QUE PRONTAMENTE REPAROU A FECHADURA DA PORTA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que somente é possível a substituição da prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 3. No caso, o conserto imediato da porta do estabelecimento comercial pela vítima levou ao desaparecimento da maioria dos vestígios. Ainda assim, a perícia foi realizada e, embora inconclusiva, nela se constatou dano causado na fechadura, o que justifica, com os demais elementos de prova (confissão e prova testemunhal), o reconhecimento da qualificadora em exame. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC n. 369.140/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017.)
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS, EM CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OUTROS ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR AS QUALIFICADORAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos casos em que a infração deixa vestígio, por imperativo legal (art. 158 do CPP), é necessária a realização do exame de corpo de delito direto ou indireto. Todavia, excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar a presença das qualificadoras de forma inconteste, pod e-se reconhecer o suprimento da prova pericial. 2. No caso dos autos, além da existência de situação excepcional a justificar a perícia indireta - inexistência de unidade regional de perícia na localidade, estão presentes outros elementos de prova que demonstram, de forma cabal, a ocorrência das qualificadoras de rompimento de obstáculo e de escalada - registros fotográficos, testemunhos apresentados, e a própria confissão do paciente -, motivo pelo qual estas se mantém nos outros dois crimes de furto. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 809.877/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.)
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ARTS. 322 E 324 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. PEDIDO INDENIZATÓRIO NA DENÚNCIA. QUALIFICADORA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL. INDISPENSABILIDADE DA PERÍCIA NAS INFRAÇÕES QUE DEIXAM VESTÍGIOS. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO SUPLETIVA. EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282/STF). II - No caso, a tese delineada no apelo raro em relação à aventada ofensa aos arts. 322 e 324 do CPP não foi alvo de debate no Tribunal de origem, em que pese a oposição de embargos declaratórios; ademais, sequer deduzida ofensa ao art. 619 do CPP a fim de viabilizar a apreciação de suposta indevida negativa da devida prestação jurisdicional. III - A jurisprudência desta eg. Corte Superior entende que "A fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige: (I) pedido expresso na inicial; (II) indicação do montante pretendido; (III) realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório" (AgRg no REsp n. 2.015.778/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 4/11/2022). IV - No caso dos autos, na denúncia consta pedido expresso de fixação de valor mínimo pela reparação dos danos causados pela infração, tendo sido garantido ao recorrente o exercício da ampla defesa e do contraditório ao longo do processo. V - É assente nesta Corte Superior o entendimento acerca da indispensabilidade do exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, nas infrações que deixam vestígios, podendo ser supletivamente suprido por outros meios probatórios somente se (a) o delito não deixar vestígios; (b) os vestígios deixados desaparecerem; ou (c) as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. VI - Excepcionalmente, estando presentes nos autos elementos aptos a comprovar o rompimento de obstáculo de forma inconteste, é possível o suprimento da prova pericial, como in casu, no qual restou comprovada a referida qualificadora pelos depoimentos colhidos nos autos, tanto da vítima quanto dos policiais, pelo laudo de avaliação indireto e pela própria confissão do recorrente que "afirma ter arrombado a porta da igreja" (fl. 299). Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp n. 2.023.196/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 27/3/2023.)
E, nesta Corte de Justiça:
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. EVIDENCIADO O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL QUANDO NECESSÁRIO O PRONTO REPARO DO LOCAL. QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. DELITO PRATICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA REVESTIDA DE NOTÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. REPRIMENDA QUE NÃO EXCEDE A UM ANO. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM TRÊS ANOS, CONFORME ARTIGO 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. PUNIBILIDADE DO APELADO EXTINTA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PARA REMUNERAR A ATUAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU.I – Os elementos probatórios são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do crime de furto qualificado tentado.II - Por se tratar de barreira que visa proteger o imóvel da ofendida, a não realização do exame pericial, conforme previsão contida no artigo 158 do Código de Processo Penal, justifica-se na necessidade do imediato reparo da janela, a fim de ver protegida a sua propriedade, razão pela qual, neste caso, não há óbice à dispensa da perícia, mostrando-se plenamente possível o reconhecimento da qualificadora do delito de furto.III - Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. IV – No particular, o delito foi praticado em sua forma qualificada, restando demonstrado o acentuado grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que não pode ser considerado como um irrelevante penal. Ademais, o histórico delitivo do acusado é indicativo de sua personalidade voltada à prática criminosa e incrementa a reprovabilidade de sua conduta.V - A prescrição retroativa consiste na extinção da punibilidade do agente, pela perda da pretensão punitiva do Estado, ante sua inércia, em razão do decurso do prazo legal. O prazo é verificado de acordo com a pena aplicada em concreto na sentença condenatória, contado entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória recorrível. No caso em mesa, tratando-se de sentença absolutória, leva-se em consideração a pena fixada nesta instância jurisdicional.VI – In casu, considerando que a pena privativa de liberdade foi fixada em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, o lapso prescricional aplicável ao caso é o previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. E, uma vez que entre o recebimento da denúncia e a data deste julgamento transcorreu tempo consideravelmente superior a 03 (três) anos, de rigor o reconhecimento da extinção da punibilidade por força da prescrição retroativa.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0004584-51.2017.8.16.0113 - Marialva -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 07.02.2022)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS SIMPLES. FURTOS QUALIFICADOS. FURTOS MAJORADOS. CONTINUIDADE DELITIVA (QUATORZE FATOS DELITUOSOS).
SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO 11º FATO DA DENÚNCIA E CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS FATOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO REFERENTE AOS CRIMES NARRADOS NOS 1º, 2º, 5º, 10º E 12º FATOS DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRAZO EXTINTIVO REGULADO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. CRIME CONTINUADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 497 DO STF. REPRIMENDAS INDIVIDUALIZADAS QUE NÃO EXCEDEM A DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM QUATRO ANOS, CONFORME ARTIGO 109, INCISO V, DO CP. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE POR SER O SENTENCIADO MENOR DE 21 ANOS DE IDADE. PUNIBILIDADE DO APELANTE EXTINTA QUANTO AOS REFERIDOS FATOS. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL QUANDO NECESSÁRIO O PRONTO REPARO DO LOCAL DOS FATOS. QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(...) VI - Não obstante a inexistência de laudo pericial que ateste o rompimento de obstáculo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já admitiu, em casos semelhantes, a comprovação da qualificadora por outros meios de provas, como as testemunhais, em razão da impossibilidade de realização de laudo pericial, já que a conservação das residências com as janelas e portas danificadas até a realização da perícia colocaria em risco a propriedade dos ofendidos.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0001186-85.2013.8.16.0065 - Catanduvas -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 21.06.2021)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E DA MAJORANTE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E REPOUSO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO NA MADRUGRADA. PERÍODO DE MENOR VIGILÂNCIA, QUANDO O PATRIMÔNIO SE ENCONTRA MAIS VULNERÁVEL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NO LOCAL DO CRIME. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. VESTÍGIOS DA INFRAÇÃO PENAL QUE PERECERAM AO LONGO DO TEMPO. INVIABILIDADE DE SE EXIGIR DA VÍTIMA QUE MANTIVESSE O LOCAL DO CRIME INTACTO, EIS QUE SE TRATAVA DA PORTA DA FRENTE DA RESIDÊNCIA. QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PROVA ORAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FURTO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. PREJUÍZO ELEVADO SUPORTADO PELA VÍTIMA. CONSERTO DAS PORTAS ARROMBADAS E NÃO RESTITUIÇÃO DOS BENS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0002905-45.2018.8.16.0189 - Pontal do Paraná -
Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak -
J. 20.06.2020)
CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, PARÁGRAFO 4º, INCISOS I, DO CÓDIGO PENAL) - CONDENADAÇÃO - APELAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INFUSICIÊNCIA DE PROVAS COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONVERGE DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA PARA DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA - PALAVRA DA VÍTIMA, DA TESTEMUNHA E POLICIAIS QUE ESTÃO EM CONSONÂNCIA ENTRE SI E COM DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS - PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - FOTOGRAFIAS, PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS QUE DEMONSTRAM TER HAVIDO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - OBSERVÂNCIA DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 13/2016-PGE/SEFA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1699524-1 - Corbélia -
Rel.: Carvílio da Silveira Filho - Unânime -
J. 30.11.2017).
Assim, a prova oral foi segura ao confirmar que o crime de furto foi praticado mediante rompimento de obstáculo, sendo prescindível o exame pericial para a sua constatação, em razão da particularidade do caso concreto.
Dosimetria
Pretende a defesa do apelante a fixação da pena-base no mínimo legal, com o decote da valoração negativa das circunstâncias do crime. Para tanto, sustenta a ocorrência de bis in idem, sob o argumento de que o concurso de agentes não poderia ser utilizado simultaneamente para qualificar o delito e para exasperar a pena.
Sem razão.
Relembro que a fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República e nos artigos 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal.
O conjunto destes dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à reprovação do delito perpetrado.
Assim, para alçar uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto, devendo, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do artigo 59 do Código Penal.
No que se refere à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, o doutrinador Cleber Masson afirma que:
“Cuida-se de ato discricionário juridicamente vinculado. O juiz está preso aos parâmetros que a lei estabelece. Dentro deles poderá fazer as suas opções, para chegar a uma aplicação justa da pena, atento às exigências da espécie concreta, isto é, às suas singularidades, às suas nuanças objetivas e principalmente à pessoa a quem a sanção se destina”.[1]
Ainda sobre o tema, Cezar Roberto Bitencourt[2] leciona que:
“O Código não estabelece quais devem ser considerados favoráveis ou desfavoráveis ao réu, atribuindo tal função à natureza dos fatos e das circunstâncias, e conferindo ao juiz o dever de investigá-los durante a dilação probatória e, posteriormente, individualizá-los e valorá-los, na sentença. ”
Feitos tais esclarecimentos, observa-se que a magistrada a quo assim motivou a sentença no tocante à fixação da pena:
Réu Emerson da Silva Maneira 1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a culpabilidade do tipo penal incriminador. Antecedentes: Compulsando os autos, o réu não possui condenação transitada em julgado pela prática de fato anterior ao narrado na denúncia (seq. 633.1). Personalidade do agente: Não foram produzidos elementos técnicos suficientes nos autos que possibilitem a análise da personalidade do acusado. Conduta Social: Não há elementos suficientes que possibilitem a análise da conduta social do denunciado. Motivos determinantes do crime: O motivo do crime integra o tipo, consistente no lucro fácil. Circunstâncias do crime: As circunstâncias foram graves, na medida que os denunciados praticaram o crime em concurso de pessoas. Consequências do crime: As consequências são inerentes à espécie. Comportamento da vítima: De modo algum influiu para a prática do crime. Havendo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em dois anos e nove meses de reclusão.
Ainda, durante a fundamentação da sentença, a magistrada pontuou que:
Tal circunstância foi confirmada de forma firme e coerente pelos guardas municipais, cujos depoimentos gozam de especial relevância probatória. Ademais, é prescindível a realização de exame pericial quando a prova oral é suficiente para comprovar o rompimento, sobretudo quando inviável ou desnecessária a perícia, razão pela qual deve ser mantida a qualificadora prevista no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal. Reconhecidas duas qualificadoras, uma delas será valorada para qualificar o delito e a outra, utilizada como circunstância judicial desfavorável, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Observa-se que, na primeira fase, o magistrado singular reputou desfavorável ao réu as circunstâncias do crime, eis que cometido mediante concurso de agentes.
No caso, o magistrado utilizou a qualificadora do rompimento de obstáculo para qualificar o delito e a qualificadora do concurso de pessoas para exasperar a pena-base pelas circunstâncias do crime.
A medida adotada pelo magistrado sentenciante não merece reparo nenhum.
Nos ensinamentos de Cleber Masson, circunstâncias do crime “são os dados acidentais, secundários, relativos à infração penal, mas que não integram sua estrutura, tais como o modo de execução do crime, os instrumentos empregados em sua prática, as condições de tempo e local em que ocorreu o ilícito penal, o relacionamento entre o agente e o ofendido etc.”.[3]
Nessas condições, é válida a utilização de uma circunstância qualificadora para tipificar a infração penal, modificando a sua própria estrutura, consistindo o aumento de pena numa consequência lógica desse recrudescimento típico, e da(s) outra(s), sobejante(s), como circunstância agravante ou fundamento para a elevação da basilar, o que ocorreu na espécie.
O entendimento quanto à incidência das qualificadoras no delito de furto em concomitância para determinar a pena-base, qualificando o delito, e para a exasperação da pena na primeira fase, está bem firmado nos Tribunais:
Habeas Corpus. Penal. Dosimetria da pena. Furto duplamente qualificado. Concorrência de qualificadoras. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Writ indeferido. 1. Na hipótese de concorrência de qualificadoras num mesmo tipo penal, uma delas deve ser utilizada para qualificar o crime e as demais devem ser consideradas como circunstâncias agravantes genéricas, se cabíveis, ou, residualmente, como circunstâncias judiciais. Precedentes. 2. Ordem denegada. (grifei) (STF - HC: 99809 PR, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 23/08/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-178 DIVULG 15-09-2011 PUBLIC 16-09-2011)
RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. FATOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. DUAS QUALIFICADORAS. CONSIDERAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não há óbice em se considerar, na primeira fase da dosimetria, anotações diversas daquelas sopesadas como reincidência, razão pela qual é descabida a afirmação de ocorrência de bis in idem. 2. Havendo mais de uma qualificadora do delito, é possível que uma delas seja utilizada como tal e as demais sejam consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria, seja para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. 3. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada que impõe ao magistrado apontar os fundamentos da consideração negativa, positiva ou neutra das oito circunstâncias judiciais mencionadas no art. 59 do CP e, dentro disso, eleger a reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime. 4. [...] (HC 377.108/RJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO, AMBOS NA FORMA TENTADA, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. [...]. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE RELATIVA AO DELITO DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE ACENTUADA. RÉU QUE COMETEU O CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA PELO COMETIMENTO DE DELITO DA MESMA NATUREZA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA PARA TIPIFICAR O DELITO E DE OUTRA PARA NEGATIVAR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – [...]. XII – “2. Havendo mais de uma qualificadora do delito, é possível que uma delas seja utilizada como tal e as demais sejam consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria, seja para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. (…) (HC 377.108/RJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018) XIII - O quantum de aumento da pena de multa empregado pelo magistrado, mostra-se condizente com as balizas cominadas à reprimenda privativa de liberdade do delito de roubo, encontrando-se em perfeita concordância à jurisprudência deste Tribunal. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0003449-41.2020.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 03.05.2021)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS SENTENCIADOS. [...] INSURGÊNCIA DOSIMÉTRICA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DEVIDAMENTE VALORADA. A PRESENÇA DAS DUAS QUALIFICADORAS PERMITE A UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA AUMENTAR A PENA-BASE E OUTRA PARA QUALIFICAR O CRIME. PRECEDENTES. [...] (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000158-72.2016.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT -
J. 19.04.2021)
APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, I E IV, DO CP. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. […] EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR UMA DELAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E A OUTRA PARA QUALIFICAR O CRIME. NO CASO, UTILIZADO O CONCURSO DE AGENTES PARA QUALIFICAR O CRIME E O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PARA EXASPERARA PENA-BASE. PRECEDENTES. […] (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000597-18.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 09.03.2020)
APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º,INCISOS I e IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO POR PARTE DOS RÉUS. […] É assente o entendimento de que, diante da pluralidade de qualificadoras, expressamente reconhecidas no decreto condenatório, uma delas pode ser utilizada para tipificar o crime, qualificando-o, e as demais como circunstâncias judiciais, a fim de exasperar a sanção inicial, desde que não seja empregada a mesma circunstância em momentos distintos da fixação da pena. Precedentes. […] (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000315-15.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 06.12.2018)
Desse modo, revela-se idôneo o aumento da reprimenda basilar em razão da prática do crime mediante rompimento de obstáculo, enquanto o concurso de pessoas foi circunstância utilizada para qualificar o delito.
Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
O apelante pugnou pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

A pretensão, no entanto, não comporta acolhimento.
Sobre a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, preconiza o art. 44, do Código Penal:
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;
II – o réu não for reincidente em crime doloso;
III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
A par disso, verifico que o réu não faz jus ao benefício, eis que não preenchidos os requisitos do artigo 44, inciso III, do Código Penal. Em relação ao acusado existe circunstância judicial negativada, deste modo, mostra-se inviável acolher o pleito formulado pela defesa.
Honorários advocatícios
Considerando a atuação recursal do advogado dativo que patrocinou a defesa do réu em segunda instância, necessário se faz o arbitramento de honorários advocatícios por este Colegiado.
A quantificação do valor dos honorários advocatícios deve ser realizada de forma discricionária pelo magistrado, remunerando de maneira justa o profissional, o que deve ser feito sem causar onerosidade excessiva ao réu ou aos cofres públicos.
Sob essa ótica, considerando que o advogado nomeado interpôs recurso e apresentou razões de apelo, entendo que a fixação do valor de R$ 700,00 (setecentos reais) se afigura suficiente, nos termos da nova Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, para remunerar os serviços prestados nesta Instância Recursal.
Assim, arbitro honorários ao advogado Guilherme Gaeski (OAB/PR nº 95.098) em R$ 700,00 (setecentos reais), cujo valor deverá ser suportado pelo Estado do Paraná.
Anoto, por oportuno, que esta decisão serve como certidão para o pagamento da verba advocatícia, nos termos do Ofício Circular-Conjunto nº 010/2023-GP/CGJ.
Conclusão
Em conclusão, nos termos da fundamentação acima exarada, voto para conhecer e negar provimento ao apelo defensivo, com fixação de honorários advocatícios.