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Processo:

1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por FIPAL – Administradora de Consórcios Ltda. contra as decisões proferidas pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Maringá, nos autos da execução de título extrajudicial nº 0007053-96.2019.8.16.0017, que indeferiu o pedido de realização de consulta ao sistema SERP-JUD, sob o fundamento de inutilidade da medida diante da ausência de integração completa da ferramenta (mov. 327.1), e que rejeitou os embargos de declaração opostos contra essa decisão, por ausência de qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (mov. 334.1). A agravante sustenta, em síntese, que: i. o SERP-JUD constitui ferramenta instituída pela Lei nº 14.382/2022, destinada à centralização e ao acesso eletrônico a dados dos registros públicos; ii. a utilização do sistema contribui para a efetividade da execução, sobretudo na localização de bens do devedor; iii. o indeferimento da diligência compromete a satisfação do crédito e impõe ônus excessivo ao credor; iv. há orientação da Corregedoria Nacional de Justiça e entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que reconhecem a legitimidade da utilização do SERP-JUD como instrumento de apoio à efetividade da execução; v. a medida possui caráter informativo e encontra amparo nos princípios da cooperação, da efetividade da execução e da razoável duração do processo. Não foi formulado pedido de tutela antecipada ou de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Foi determinado o processamento do recurso, com intimação do agravado para resposta (mov. 9.1). O agravado não apresentou contrarrazões.

2. Voto2.1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.2.2. A agravante busca a reforma da decisão que indeferiu o pedido de pesquisa por meio do sistema SERP-JUD, sob o argumento de que a ferramenta não se encontra plenamente implementada e de que as pesquisas realizadas foram infrutíferas.O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) foi instituído pela Lei nº 14.382/2022 com o objetivo de modernizar e simplificar os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos. O módulo SERP-JUD, regulamentado pelo Provimento nº 139/2023 e incorporado ao Código Nacional de Normas do Foro Judicial pelo Provimento nº 149/2023, ambos do Conselho Nacional de Justiça, constitui plataforma de uso exclusivo do Poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Pública para acesso aos serviços dos Registros Públicos brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas).Conforme informações do Operador Nacional do SERP (ONSERP), o módulo SERP-JUD proporciona a magistrados de todo o país acesso instantâneo, seguro e facilitado aos serviços digitais disponibilizados pelos Cartórios de Registros do Brasil, entre os quais se incluem os módulos de Busca Nacional de Bens, Registro Civil de Pessoas Naturais, visualização de matrículas, emissão de certidões e pesquisa de bens.Essa funcionalidade dispensa que a parte exequente realize, de forma individual, consultas em cada serventia de registro de imóveis do país, providência que, além de onerosa, é incompatível com os princípios da celeridade e da economia processual. A ferramenta racionaliza a atividade executiva e amplia a efetividade da tutela jurisdicional, sobretudo quando diligências anteriores não produziram resultado satisfatório.O indeferimento da consulta ao SERP-JUD sob o argumento de suposta inocuidade da medida ou de incompletude da ferramenta carece de sustentação jurídica. Ainda que o sistema se encontre em fase de implementação progressiva, a plataforma já permite a consulta concentrada aos registros imobiliários, o que torna dispensável a busca individual em cada serventia do país e confere celeridade e economicidade ao processo executivo. A recusa de utilização de ferramenta oficial, operacional e à disposição do Poder Judiciário, com base em mera conjectura sobre sua eficácia, configura obstáculo injustificado à satisfação do crédito e contraria o dever de cooperação que orienta a atividade jurisdicional. Além disso, eventual insucesso de pesquisas anteriores não autoriza a conclusão de que a ferramenta é inidônea para o fim a que se destina, pois a ausência de resultado positivo em consulta prévia pode decorrer tanto da inexistência de bens registrados quanto da progressiva ampliação da base de dados do sistema, circunstância que, por si só, justifica a reiteração da diligência.Nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A execução, por sua vez, realiza-se no interesse do credor (art. 797 do CPC), e o magistrado dispõe de poderes para adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). A consulta ao SERP-JUD se insere nesse contexto como medida sub-rogatória legítima, pois visa à obtenção de informações registrais indispensáveis à localização de bens passíveis de constrição, sem qualquer prejuízo ao devedor. Trata-se, portanto, de providência que concretiza o dever estatal de conferir efetividade à tutela executiva, em observância ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e ao direito fundamental do credor à satisfação de seu crédito.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.226.101/SC (Rel. Min. Luís Carlos Gambogi, Quarta Turma, j. 07/04/2026), reconheceu a legalidade da utilização do SERP-JUD para pesquisa e determinação de medidas constritivas sobre bens e direitos dos devedores em processos de execução, desde que haja ordem judicial fundamentada. O relator destacou que a negativa de uso do sistema não pode se basear em interpretações restritivas e deve considerar o arcabouço legal e a efetividade do processo. Consignou, ainda, que as ferramentas tecnológicas do Judiciário são instrumentos voltados à efetividade da prestação jurisdicional e que a restrição ao uso do SERP-JUD compromete a própria finalidade do processo executivo. A Corte dispensou, inclusive, o esgotamento prévio de diligências extrajudiciais, por analogia com o entendimento consolidado quanto ao Bacenjud, Renajud e Infojud.“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD PARA PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS. DECISÃO REFORMADA. [...] 6. O SERP-JUD, conforme a Lei nº 14.382/2022, foi criado para viabilizar consultas integradas aos serviços dos registros públicos, incluindo a busca de bens e direitos registrados ou averbados nos registros públicos. 7. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a legalidade da utilização de sistemas auxiliares conveniados do Poder Judiciário, como Bacenjud, Renajud e Infojud, para a identificação de bens penhoráveis, dispensando o esgotamento de diligências extrajudiciais. 8. A decisão judicial que defere ou indefere o uso do SERP-JUD deve ser fundamentada com base nas circunstâncias do caso concreto, considerando a legalidade da utilização da plataforma no âmbito cível. 9. No caso concreto, o indeferimento do pedido foi baseado em conjecturas sobre a inviabilidade de utilização do sistema SERP-JUD para a satisfação dos interesses do credor, sem análise aprofundada do caso. [...] (REsp n. 2.226.101/SC, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 22/5/2026.)”Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, que reconhece a possibilidade de consulta ao SERP-JUD para localização de bens do devedor em processos executivos:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME [...] 3. A utilização do sistema SERP-JUD, por se tratar de ferramenta oficial e exclusiva do Poder Judiciário, constitui meio legítimo de obtenção de dados registrais, especialmente em hipóteses de execução frustrada por ausência de bens localizáveis por vias convencionais. 4. A negativa de acesso ao SERP-JUD, quando não amparada por fundamento técnico ou legal, revela-se incompatível com os princípios da cooperação processual e da efetividade da jurisdição, notadamente quando a diligência se mostra útil à satisfação do crédito exequendo. 5. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que o SERP-JUD promove a racionalização da atividade executiva, ao permitir consulta centralizada e segura aos registros públicos, evitando diligências dispersas e onerosas, em consonância com os princípios da celeridade e da economia processual. [...] (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0087149-42.2025.8.16.0000 - Cambará - Rel.: SUBSTITUTO MARCEL LUIS HOFFMANN - J.15.12.2025)” (Grifei)“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA AO SISTEMA SERP-JUD PARA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS EM EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. [...] 3. O Sistema Eletrônico de Serviços Públicos (SERP-JUD) é de uso exclusivo do Poder Judiciário e facilita a localização de bens e direitos registrados em nome de devedores. 4. A utilização do SERP-JUD visa garantir a efetividade da execução, especialmente após tentativas infrutíferas de localização de bens por outros meios.5. A consulta ao SERP-JUD é permitida para promover a satisfação do crédito e a celeridade processual, em conformidade com o princípio da cooperação. [...] (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0149590-59.2025.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 18.05.2026)” (Grifei)A consulta ao SERP-JUD, portanto, encontra amparo normativo na Lei nº 14.382/2022 e nos Provimentos nº 139/2023 e 149/2023 do CNJ, respaldo administrativo no Ofício-Circular nº 6/CONR/CNJ e fundamento constitucional nos princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), da cooperação processual (art. 6º do CPC) e da efetividade da execução (arts. 139, IV, e 797 do CPC). A diligência tem natureza informativa e não invasiva, está disponível ao Poder Judiciário e sua utilização se mostra adequada para assegurar a efetividade do provimento jurisdicional. Ausente óbice normativo ou técnico, e demonstrada a utilidade concreta da medida para a satisfação do crédito exequendo, impõe-se o seu deferimento. Desse modo, a decisão agravada merece reforma.
3. ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para referir o pedido de consulta ao Sistema SERP-JUD, nos termos da fundamentação.